PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Segunda Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8072516-90.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma |
| PACIENTE: DIOGO OLIVEIRA CAMPOS e outros |
| Advogado(s): EROTILDES HOBERT DAMACENA LIMOEIRO |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JÚRI DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA - BA |
| Advogado(s): |
Da acurada análise dos elementos trazidos à colação, verifica-se que razão NÃO assiste ao Impetrante.
Ab initio, cumpre destacar que o Paciente foi denunciado nos autos da ação penal de nº0301331-82.2020.8.05.0274 pela suposta prática dos crimes capitulados nos arts. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal, c/c o art. 1º, I, da Lei Federal 8.072/1990 e art. 288, parágrafo único, do CP, c/c os arts. 29 e 69, também do Código Pena.
Dispõe a Denuncia que “No dia e horário acima indicados, os três primeiros denunciados, que estavam em um automóvel marca Toyota Corolla, cinza, placa policial PZX 7756, de origem criminosa, conduzido pelo acusado ISAQUE, chegaram ao local também supracitado, e, sem discussão prévia e de inopino, o que impossibilitou qualquer defesa da vítima, os denunciados JOAN VICTOR e JOSÉ THAINÃ efetuaram disparos de arma de fogo contra JOSUÉ FERREIRA PORTO FILHO, atingindo-o e produzindo-lhe lesões corporais, as quais, pela sua natureza e sede, foram a causa eficiente de sua morte, conforme guia para exame cadavérico de fl. 34. O crime foi ordenado pelo increpado DIOGO, que é traficante de drogas nesta cidade, e teve por motivação a disputa por pontos venda de drogas, pois a vítima era supostamente integrante de associação criminosa rival daquela integrada pelos acusados e comandada pelo denunciado DIOGO”(ID.258204012 do processo principal de nº 0301331-82.2020.8.05.0274).
Desse modo, a Defesa impetrou o presente Habeas Corpus, alegando, inicialmente, a suposta ocorrência de excesso de prazo, vez que a denúncia ainda não teria sido oferecida.
É cediço que observância dos prazos processuais constitui direito do réu. É a garantia de duração razoável do processo, prevista no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, de especial relevância nos processos criminais. Todavia, o excesso de prazo da prisão cautelar não é meramente matemática. Eventual demora no início ou na conclusão da instrução processual deve ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, diante das peculiaridades do caso. Por isso, a demora, quando justificável, seja pela necessidade de realização de diligências, seja por outras circunstâncias, não necessariamente conduz ao reconhecimento de constrangimento ilegal. Isto porque tais fatos são inerentes ao processo e não decorrem de desídia do Magistrado.
Segundo jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concessão de habeas corpus em razão do excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (a) decorra de diligências suscitadas pela acusação; (b) resulte da inércia do aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal; ou (c) implique a ofensa ao princípio da razoabilidade.
Compulsando os autos, verifica-se que após o recebimento da denúncia, o Paciente não foi encontrado para fins de citação, o que motivou a realização de citação por edital e a consequente suspensão do processo, nos termos do art. 366 do CPP. Desse modo, apenas em 27 de maio de 2021 foi juntada aos autos a comunicação do cumprimento da prisão preventiva, efetivada no Estado de São Paulo. Posteriormente, o Paciente foi citado e apresentou resposta à acusação em 02 de novembro de 2021, tendo a instrução criminal sido concluída em 25 de abril de 2023, culminando com sua pronúncia em 09 de maio de 2024.
Verifica-se, ainda que a Defesa manejou Recurso em Sentido Estrito, Recurso Especial, Embargos de Declaração e Agravo em Recurso Especial, retornando os autos ao Juízo de origem em 09 de julho de 2025. Encerradas as providências previstas no art. 422 do CPP, o processo aguarda a designação da sessão do Tribunal do Júri.
Diante desse contexto, importa salientar que o Paciente permaneceu foragido por quase três anos, além de ter interposto quatro recursos , não se podendo identificar a alegada demora injustificada atribuída exclusivamente ao Estado.
Em seus informes, o douto magistrado a quo ainda consignou que “em 13.10.2025, foi proferido despacho por este Juízo reconhecendo o decurso in albis do prazo da Defesa para se manifestar nos termos do art. 422, do Código Penal, estando, portanto, o processo pronto o processo para designação de Sessão do Tribunal do Júri. Determinou-se, ainda, a intimação da Defesa, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a possibilidade do acusado ser ouvido e acompanhar a sessão de julgamento por videoconferência, sendo o silêncio interpretado como concordância (Id nº 524819767)”(ID. 95378929).
Nessa senda, a concessão de writ em razão da configuração de excesso de prazo é medida excepcional, somente admitida em hipóteses em que a demora possa ser única e exclusivamente atribuída à inércia ou desídia do próprio Judiciário, ou seja, decorrente de diligências requeridas pela acusação ou determinadas de oficio pelo juízo competente, de forma que impliquem em ofensa ao princípio da razoabilidade.
In casu, não há que se falar em constrangimento ilegal apto a ensejar a restituição da liberdade do paciente, eis que o feito possui tramite regular.
Nesse sentido, trago à baila o seguinte aresto acerca da matéria:
"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA REMARCADA PARA DATA PRÓXIMA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES EM RAZÃO DOS PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. 1- Não configura coação ilegal a extrapolação do prazo previsto para a formação da culpa com fulcro no princípio da razoabilidade, mormente porque remarcada a audiência de instrução para data próxima. 2- Os predicados pessoais, por si sós, não são garantidores da liberdade,quando presentes os requisitos do ergástulo preventivo. ORDEM DENEGADA (TJ-GO-HC:01894159020208090000, Relator: CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 23/06/2020, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 23/06/2020).
Desse modo, verifica-se que a alegação de excesso de prazo resta superada.
Ademais, não há que se falar em ausência dos requisitos da prisão ou de fundamentação genérica do decreto prisional no caso concreto. Sabe-se que, por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar - que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória - são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas ou mantidas se lastreadas em elementos concretos. O encarceramento antes da condenação tem como pressuposto a natureza cautelar da medida, visando possibilitar a instrumentalidade e o resultado útil do processo. Assim, as privações da liberdade individual somente se justificam quando protegem, de maneira proporcional, o adequado e regular exercício da jurisdição penal.
O Magistrado de Primeiro Grau, ao decretar a prisão preventiva, assim fundamentou seu decisum:
"(...)“Quanto a possibilidade de prisão preventiva, impõe-se observar que trata-se nestes autos de crime grave, cuja existência é amplamente provada por todos os elementos constantes das peças constantes dos autos. Indícios suficientes de autoria resultam igualmente das provas apuradas, conforme fls. 13/16, 22/26, 28/29, 30/31 e 75/81. O modus de execução do delito demonstra a periculosidade do agente que, sequer se intimidou em mandar abordar a vítima em região habitada. Ademais, é o acusado indicado como líder de "facção criminosa", o que demonstra inaptidão à convivência em sociedade. Os demais elementos probatórios apresentam indícios de que o denunciado teria inclinações a furtar-se à aplicação da lei penal vez que se encontra em local incerto e não sabido.” [...].” (id. 94707629 - Pág. 2).
Afigura-se correta a interpretação de que a segregação é necessária à garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e segurança de futura aplicação da lei penal atendendo-se, pois, ao comando do art. 312 do CPP, como corretamente afirmou o douto Juiz de primeira instância em sua decisão, eis que presentes os requisitos fáticos para a decretação da prisão preventiva.
Observa-se primeiro o fumus comissi delicti (aparência do delito), com a prova da materialidade e indício suficiente de autoria através dos documentos acostados aos autos.
Outrossim, presente o periculum libertatis porque o comportamento eleito viola concretamente a ordem pública, o que faz subsumir o caso aos ditames do art. 312 do CPP, apresentando-se a prisão como instrumento de garantia da estabilidade social e harmonia da coletividade. Resta evidente, assim, que a custódia cautelar revela-se como a medida mais adequada e necessária para resguardar o processo e a sociedade.
Assim, demonstrada a presença de ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP, a saber, a garantia da ordem pública, consoante fundamentado pelo Magistrado a quo.
Guilherme de Souza Nucci leciona que: “Entende-se pela expressão (garantia da ordem pública) a indispensabilidade de se manter a ordem na sociedade, que, via de regra, é abalada pela prática de um delito. Se este for grave, de particular repercussão, com reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciando àqueles que tomam conhecimento da sua realização um forte sentimento de impunidade e de insegurança, cabe ao Judiciário determinar o recolhimento do agente (in Manual de Processo Penal e Execução Penal, 2ª ed., São Paulo: RT,2006, página 564).
Seguindo o mesmo entendimento, vejamos o que vem decidindo os Tribunais Pátrios:
“EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA -FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas. A presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos que justificam sua manutenção.(TJ-MG - HC: 10000191563337000 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 23/01/2020, Data de Publicação: 23/01/2020).
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA - INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Não há ilegalidade na prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, a necessidade da segregação cautelar e a inadequação de sua substituição por medidas cautelares diversas, notadamente considerando a prática de roubo marcado por grave violência contra a vítima, o uso de réplica de arma de fogo e a corrupção de menor. Ademais, a presença de condições subjetivas favoráveis ao Paciente não obsta a segregação cautelar quando presentes os fundamentos que justificam sua manutenção.(TJ-MG - HC: 10000200120772000 MG, Relator: Anacleto Rodrigues, Data de Julgamento: 11/04/0020, Data de Publicação: 13/04/2020).
Verifica-se descabida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, as quais foram instituídas pela Lei nº 12.403/11, ex vi o comando contido no art. 313, I do CPP, tendo em vista a gravidade concreta do crime de homicídio, que tem pena máxima superior a quatro anos.
Vale destacar que o argumento de que o Paciente ostenta condições subjetivas favoráveis e de que, por este motivo, deve-lhe ser concedida liberdade, também não merece guarida, na medida em que é pacífico na jurisprudência que o fato de o acusado possuir residência fixa e ser trabalhador, não afasta a necessidade da segregação cautelar preventiva quando presentes os seus requisitos caracterizadores, como no caso vertente, senão vejamos:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2. No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do paciente, consistente na prática, em tese, de crime de homicídio qualificado, efetuado em comparsaria e mediante disparos de arma de fogo em via pública. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. 3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória (precedentes). 4. Habeas corpus denegado. (STJ - HC: 708523 SP 2021/0377057-0, Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Data de Julgamento: 08/03/2022, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/03/2022).
Ademais, verifico não ser viável a substituição da medida extrema por outras cautelares diversas da prisão vez que o delito atribuído ao Paciente é de natureza dolosa e comporta a fixação de pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, em caso de futura condenação, sendo que as medidas cautelares diversas da prisão não se adequam à gravidade do crime e às circunstâncias do fato.
Neste sentido:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE ESTUPRO. VÍTIMA MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS. ARTIGO 213, § 1º C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE RECONHECIDA. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PRESENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. CABÍVEL A PRISÃO PREVENTIVA TRATANDO-SE DE CRIME CUJA PENA MÁXIMA É SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ART. 313, INC. I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), PODENDO-SE EXTRAIR DOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO, BEM ASSIM A PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. 2.NOS CRIMES SEXUAIS, GERALMENTE COMETIDOS NA AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS, A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA, SENDO SUFICIENTE PARA, NUM JUÍZO PERFUNCTÓRIO, INERENTE A ESTA VIA ELEITA, COMPROVAR A MATERIALIDADE DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. 3. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE O DELITO RESTOU PRATICADO DENOTAM MAIOR PERICULOSIDADE DO PACIENTE, AUTORIZADA ESTÁ A CUSTÓDIA PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. 4. DEMONSTRADA NECESSIDADE EFETIVA DE SEGREGAÇÃO DO PACIENTE DO MEIO SOCIAL, COMO FORMA DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, NÃO SE VISLUMBRA A ADEQUAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, DENTRE AQUELAS ARROLADAS NO ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 5. ORDEM DENEGADA.(TJ-DF - HBC: 20140020100038 DF 0010068-52.2014.8.07.0000, Relator: CESAR LABOISSIERE LOYOLA, Data de Julgamento: 22/05/2014, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 06/06/2014 . Pág.: 233)
Desse modo, verifica-se que não há violação ao princípio da proporcionalidade ou subsidiariedade.
Assim, atendidos os requisitos previstos no art. 311 e 312 do CPP, não há que se falar em suspender a eficácia da r. decisão impugnada, ou mesmo em substituição da custódia por outras medidas, pelo fato de estas se revelarem absolutamente inadequadas.
Ao teor de todo o exposto, acolho o parecer do órgão ministerial de cúpula, conheço do pedido e DENEGO a ordem impetrada.
Salvador/BA, 12 de dezembro de 2025.
Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma
Relator