PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000203-40.2014.8.05.0168 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE MONTE SANTO |
| Advogado(s): |
| APELADO: JOSE MOISES TEIXEIRA |
| Advogado(s): JOSE MOISES TEIXEIRA, JORGE LUIZ CAMANDAROBA CASTELO BRANCO |
O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.
A controvérsia central deste recurso refere-se ao direito de servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão ao recebimento de férias acrescidas do terço constitucional e gratificação natalina (13º salário).
O apelante sustenta que, para o pagamento de tais verbas aos comissionados, faz-se necessária previsão expressa na legislação municipal, inexistente no caso em análise, alegando que a Lei Municipal nº 40/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Monte Santo) só garantiria tais direitos aos servidores efetivos.
Contudo, tal argumentação não merece prosperar.
A Constituição Federal, em seu artigo 7º, incisos VIII e XVII, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito ao décimo terceiro salário e ao gozo de férias anuais remuneradas acrescidas de, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal. Por sua vez, o artigo 39, § 3º, da Carta Magna estende expressamente aos servidores ocupantes de cargo público diversos direitos sociais previstos no art. 7º, dentre os quais se incluem aqueles mencionados acima.
Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Importante ressaltar que o dispositivo constitucional não faz distinção entre servidores efetivos e comissionados, garantindo a aplicabilidade dos direitos sociais a todos os ocupantes de cargo público. Assim, o direito às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário decorre diretamente da Constituição Federal, sendo desnecessária previsão expressa na legislação municipal.
O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento sobre a matéria quando do julgamento do RE nº 570.908/RN, afirmando que o direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independentemente do exercício desse direito e que a ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias.
Confira-se a ementa do referido julgado:
"DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. FÉRIAS NÃO GOZADAS: PAGAMENTO ACRESCIDO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. JURISPRUDÊNCIA DESTE SUPREMO TRIBUNAL. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. O direito individual às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do terço constitucional independente do exercício desse direito. 2. A ausência de previsão legal não pode restringir o direito ao pagamento do terço constitucional aos servidores exonerados de cargos comissionados que não usufruíram férias. 3. O não pagamento do terço constitucional àquele que não usufruiu o direito de férias é penalizá-lo duas vezes: primeiro por não ter se valido de seu direito ao descanso, cuja finalidade é preservar a saúde física e psíquica do trabalhador; segundo por vedar-lhe o direito ao acréscimo financeiro que teria recebido se tivesse usufruído das férias no momento correto. 4. Recurso extraordinário não provido." (STF - RE: 570908 RN, Relator: CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 16/09/2009, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 12/03/2010)
No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça da Bahia tem se posicionado em casos análogos:
"ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PREFEITURA DE BARREIRAS. CARGO COMISSIONADO. PAGAMENTO DE 13º SALÁRIO E FÉRIAS ATRASADAS. ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS RECURSAIS MAJORADOS NO TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. O direito a férias é expressamente assegurado aos trabalhadores em geral - art. 7º da CF, bem como aos servidores públicos, de acordo com o art. 39, § 3º, do referido diploma." (TJ-BA - APL: 05011715820178050022 1ª Vara da Fazenda Pública - Barreiras, Relator: LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023)
Dessa forma, considerando que os direitos às férias acrescidas do terço constitucional e ao décimo terceiro salário possuem assento constitucional e aplicabilidade imediata, sendo desnecessária previsão em legislação municipal, não há como prosperar a tese recursal de improcedência do pedido por ausência de previsão legal específica.
Ademais, cumpre destacar que a própria dinâmica dos cargos comissionados, caracterizados pela livre nomeação e exoneração, não afasta a incidência de direitos constitucionalmente assegurados. Ao contrário, o reconhecimento desses direitos reafirma a proteção jurídica conferida a todos os trabalhadores, inclusive àqueles que prestam serviços em caráter temporário ou de confiança.
Quanto ao pedido alternativo de redução dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, não vislumbro razões para a reforma da sentença neste aspecto. O percentual arbitrado pelo juízo de primeiro grau encontra-se dentro dos parâmetros estabelecidos pelo art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, mostrando-se adequado à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença.
Salvador/BA, 15 de julho de 2025.
Des. José Cícero Landin Neto
Relator