PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Criminal
| Processo: EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE n. 8040376-68.2023.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Seção Criminal |
| EMBARGANTE: MARCUS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA |
| Advogado(s): |
| EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
O recurso é próprio, tempestivo e ante os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, deve ser conhecido.
Exsurge da exordial acusatória, que “o denunciado MARCUS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA, no dia 23 de março de 2023, por volta das 17 horas, com emprego de um simulacro de arma de fogo, abordou a vítima Roseli do Carmo Dias nas imediações do viaduto próximo ao Jornal A Tarde, subtraindo, mediante grave ameaça, o seu aparelho celular. No mesmo dia, horário não informado, o denunciado utilizando-se do mesmo modus operandi, desta vez na passarela que liga o Metrô ao Shopping Salvador, subtraiu para si, da vítima Vanevalda da Conceição Nascimento o seu aparelho celular.
Consta das investigações, que ao abordar a primeira vítima Roseli do Carmo Dias, o denunciado MARCUS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA portando um simulacro de arma de fogo lhe abordou e disse: “ Passa o aparelho celular”. A vítima entregou o aparelho Motorla Moto G e foi embora, tendo o denunciado seguido em direção ao ponto de ônibus.
De igual modo, no mesmo dia, a vítima Vanevalda da Conceição Nascimento caminhava pela passarela que liga o Metrô ao Shopping Salvador, quando foi surpreendida pelo denunciado que encostou o simulacro de arma de fogo em sua cintura, dando voz de assalto, exigindo-lhe a entrega do celular marca LG K40, o que foi prontamente atendido pela vítima.
Momentos após a prática do ato delitivo, as vítimas receberam ligação da Polícia Militar que tinham prendido o denunciado, oportunidade na qual ambas as mesmas compareceram na unidade policial e tiveram seus aparelhos celulares restituídos.
Desse modo, no tocante à prática do delito de roubo por parte do denunciado, vislumbra-se que a materialidade e a autoria restaram provadas através do auto de exibição e apreensão de fl. 15, termo de entrega e restituição de objeto de fl. 23/27, depoimentos da vítima e testemunhas de fls. 11, 17, 19, 21 e 25.”
Não merece provimento a tese defensiva vertida no venábulo.
Como cediço, os embargos infringentes e de nulidade consistem em recurso previsto no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, cabível nas hipóteses de julgamento não unânime de apelação ou de ação rescisória, quando a decisão for desfavorável ao réu.
A finalidade precípua desse recurso é assegurar a possibilidade de reexame da matéria decidida, mediante nova análise pela instância colegiada, garantindo-se, assim, a observância ao princípio do duplo grau de jurisdição e o respeito ao contraditório e à ampla defesa.
O cabimento desse recurso, portanto, restringe-se às hipóteses de decisões não unânimes, proferidas por órgão colegiado, em que haja voto vencido favorável ao réu.
Trata-se, pois, de instrumento recursal voltado à tutela de direitos fundamentais no processo penal, funcionando como verdadeiro mecanismo de reforço das garantias processuais, especialmente em situações de dissenso sobre a matéria fática e probatória.
Volvendo olhares ao mérito, cumpre ressaltar que este processo foi conduzido em total adequação com as normas legais, seguindo o rito previsto e sem qualquer alteração do procedimento.
No processo penal, é necessário que se garanta, de forma eficaz, os meios para o réu se defender da acusação formalizada pela máquina estatal, o que foi perfeitamente oportunizado ao Acusado.
A controvérsia cinge-se à suficiência probatória para a condenação do Embargante, devendo-se analisar se o acervo coligido, composto pela prisão em flagrante na posse dos bens subtraídos e pelos depoimentos dos policiais militares, é apto a sustentar o édito condenatório, a despeito da não localização das vítimas para oitiva em juízo.
A materialidade delitiva encontra-se positivadas nestes fólios digitais pelo Auto de Prisão em Flagrante (Id. Num. 85683355 – Pág. 5); Auto de Exibição e Apreensão (Id. Num. 85683355 - Pág. 11) e Termo de Restituição (Id. Num. 85683355 - Pág. 19).
No que tange à autoria, malgrado o esforço argumentativo da Defesa e os fundamentos do respeitável voto vencido, o conjunto probatório, analisado em sua globalidade, aponta de forma segura para a responsabilidade penal do Embargante. Embora as vítimas não tenham sido ouvidas em juízo por não terem sido localizadas, seus depoimentos na fase policial foram claros e contundentes no reconhecimento do acusado, o que foi corroborado pelos depoimentos judiciais dos policiais militares que efetuaram a prisão.
Os agentes estatais, ouvidos sob o crivo do contraditório, foram uníssonos em relatar a dinâmica da prisão em flagrante. O policial militar Ueber Silva Palma narrou que a guarnição foi acionada por populares, que informaram sobre um indivíduo armado dentro de um coletivo, e que, ao interceptarem o veículo, encontraram o acusado com as características descritas, na posse dos celulares subtraídos e do simulacro de arma de fogo. Confirmou, ainda, que as vítimas compareceram à delegacia e reconheceram o réu e recuperaram seus pertences.
No mesmo sentido, o policial Thiago Costa de Oliveira ratificou a versão, confirmando a apreensão do simulacro e dos bens com o acusado, bem como o reconhecimento efetuado pelas vítimas na esfera policial.
A respeito, confira-se a transcrição de seus testemunhos constantes no Id. Num. 89628895, cuja veracidade pode ser conferida na Plataforma PJE Mídias:
SD/PM UEBER SILVA PLAMA: "(...) Estávamos saindo da antiga operação gêmeos que agora é batalhão gêmeos né aí próximo ali a saída do Stiep umas senhoras acenaram pra gente, pedindo socorro, eu parei a viatura, eu era o motorista do momento e aí elas vieram até a gente e falaram que tinha um rapaz armado dentro do coletivo e elas disseram, que o coletivo era amarelo e que tava sentido suburbana e de imediato tentamos localizar o coletivo e ele foi interceptado na altura da madeireira brotas e aí ela deu as descrições da pessoa e quando fizemos a abordagem do coletivo a descrição batia com a desse rapaz e ela enfatizou que ele estava armado e aí com o mesmo, próximo dele foram encontrados dois celulares e a gente até então não sabia quem era a vítima e o simulacro de arma de fogo; não senhor, quando a gente chegou na delegacia a gente ligou os celulares e conseguimos manter contato com os proprietários, uma trabalhava no shopping aí a gente conseguiu falar com a chefa dela, a chefa disse que ela tinha chegado muito nervosa lá no trabalho e realmente tinha acabado de ser assaltada e aí ela se dirigiu pro GERC pra poder fazer o reconhecimento no caso do acusado e recuperar o aparelho dela; sim senhor, tanto ela quanto a vítima do outro aparelho; não porque ele já tava apresentado na delegacia, e elas provavelmente foram acompanhadas por outros agentes; a outra vítima o colega conseguiu falar com o esposo dela que na verdade levou ela até lá; eu falei com a patroa de uma das vítimas; isso, ela estava nervosa e disse que era funcionária dela, que trabalhava no Shopping Salvador, e aí que ia mandar ela de uber pra poder fazer o reconhecimento e pegar o aparelho celular dela; doutor, provavelmente sim, ele tinha alguns detalhes como tatuagens na perna, então se eu visse ao vivo provavelmente eu via, porque a ação é muito rápida, a gente não tem tanto contato com um infrator assim… a gente faz o diagnóstico, verifica se procede com as informações que a gente tem relacionada ao flagrante, conduz e aí uma vez apresentado a gente evita manter contato, as vezes é difícil manter o contato visual; não conhecia não; não senhor, a gente apresentou e acabou daí pra cá a gente nem sabia que ele continuava preso; salvo engano sim, uma tatuagem na perna; eu estava dirigindo a viatura; foi mínimo; ele estava dentro do coletivo, a gente interceptou na altura do mercado ali de Pernambués, salvo engano era atacadão ou atakarejo…uma coisa assim; ele tinha deixado no banco que ele estava sentado, e desceu sem os mesmos só que as pessoas que estavam no coletivo, afirmaram que eram dele e que ele estava sentado ali, e as características batiam com a que as pessoas tinham informado que estava armado e ele estava muito suado, descalço, configurava muito com a descrição que deram e ele saiu correndo, atravessou a rua e entrou no ônibus, pelo fundo, sem pagar… isso é o relato das senhoras… olha, entrou um rapaz correndo, ele estava descalço, muito suado, eu vi que ele estava armado, ele entrou e sentou no ônibus, eu pensei que ia ter assalto e desci do ônibus, foi o relato das senhoras… quando a gente interceptou o coletivo, as características dadas pela senhora batiam com isso; não fui eu que subi o coletivo, eu tava embaixo; sim senhor; não consigo reconhecer ele."
SD/PM THIADO COSTA DE OLIVEIRA: "Uma vítima avisou a gente se eu não me engano próximo do hospital Sarah, ela falou que o indivíduo que tinha roubado ela tinha entrado em um ônibus, e falou as características dele, quando a gente abordou o ônibus, localizamos ele, acho que foi dois celulares e um simulacro, aí apresentamos na delegacia… chegando lá, do celular dela mesmo alguém ligou aí a gente informou que ele estava sendo reconhecido lá e lá ela reconheceu ele; eu não lembro se apareceu a segunda vítima."
CB/PM LUIZ CLÁUDIO ALVES DIAS: "Se eu não estou enganado, essa prisão foi feita próximo a Madeireira Brotas; estávamos em ronda, saindo do Costa Azul, duas senhoras se eu não estou enganado desceram do ônibus, atravessaram a rua e nos disseram que naquele ônibus (inaudível) a gente foi seguindo o ônibus chegou no atakarejo, perto da Madeireira Brotas, interceptamos ele e com ele foi encontrado o simulacro e alguns pertences; acho que na delegacia; se elas falaram, falaram com delegado lá na oitiva delas; duas mulheres; dois celulares e o simulacro; sim, conheço; sim, reconheceram; não, elas falaram que eram aquele ônibus e fomos atrás; elas disseram que ele roubou, subiu no ônibus que elas subiram e quando chegou próximo da entrada do Costa Azul, elas desceram, o ônibus seguiu e elas vieram até a gente falar; foi onde conseguimos interceptar o ônibus; fora do coletivo; do celular delas; fora do ônibus; dentro do ônibus, no lugar onde ele estava sentado e conforme as pessoas que estavam no ônibus apontaram; o público que estava ali no ônibus; eu subir, quando eu olhei que tava em cima da cadeira um simulacro junto com celulares aí perguntei, o pessoal olhou e fez assim… com aquele ali; não presenciei.”
Ressalte-se que não há nenhum óbice à utilização das declarações lançadas pelos milicianos. Como cediço, a orientação jurisprudencial é pacífica no sentido de se dar credibilidade aos depoimentos prestados por policiais, mormente quando colhidos sob o crivo do contraditório e guardem relação de coerência interna e externa com a prova dos autos. A respeito:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO E DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. AUTORIA DELITIVA CONFIRMADA . PALAVRA DOS POLICIAIS. APTIDÃO PARA ALICERÇAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABSOLVIÇÃO . INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. As instâncias ordinárias consideraram a autoria delitiva inconteste diante do relato dos policiais, que foram categóricos ao afirmar que o recorrente foi visto na chácara de sua propriedade logo após o cometimento do roubo praticado no Posto Trevo, na cidade de Floriano/PI, local em que, após o cerco, foram encontrados os valores subtraídos do caixa eletrônico no importe de R$ 120.620,00 (cento e vinte mil e seiscentos e vinte reais), o veículo VW/Polo1.6, placa OEC4200 usado pelos assaltantes para chegarem até a chácara, além de drogas (32,30kg de cocaína acondicionada em 01 invólucro plástico e 3,000kg de cocaína acondicionada em 3 volumes fl . 215), carros roubados, uma série de armas de uso restrito e balança de precisão. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3 . Sendo assim, se as instâncias ordinárias, mediante a valoração do acervo probatório dos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o recorrente um dos autores dos delitos descritos nesta ação penal, para se concluir de modo diverso seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 4. Agravo regimental desprovido .
(STJ - AgRg no AREsp: 2482572 PI 2023/0378598-1, Relator.: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 13/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024)
Registre-se, ainda, que o depoimento dos policiais manteve o mesmo fio condutor da narrativa encartada no bojo do procedimento investigativo extrajudicial (Id. Num. 85683355 – Pág. 13 e 15).
Reforçando o juízo condenatório, tem-se as declarações das vítimas no Inquérito Policial, as quais corroboram a exordial acusatória e enriquecem o conjunto de provas que pende contra o réu. Veja-se:
Roseli do Carmo Dias: Estava caminhando próximo ao viaduto, onde tem a sede do jornal a Tarde, quando um individuo portando uma arma de fogo, deu a voz e disse " Passa o aparelho celular que a declarante tirou o aparelho da bolsa e entregou ao individuo, que o mesmo seguiu em direção ao ponto de ônibus; Que a declarante foi para sua residência, e ao chegar em casa, seu esposo disse que o individuo havia sido preso e que uma VTR da policia militar havia recuperado seu APARELHO CELULAR DA MARCA MOTOROLA MOTO G, COR DOURADA, OPERADORA VIVO 71 98668-1527, solicitando que a declarante comparecesse na SEDE DO GERRC para resgatar seu celular, prestar declarações e fazer o reconhecimento do individuo; Que reconhece sem sombras de duvidas o individuo MARCUS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA como o mesmo que praticou o roubo contra a declarante, na tarde de hoje (...)
Vanevalda da Conceição Nascimento: Estava caminhando na passarela do Metrô, que liga ao Shopping Salvador, quando um individuo portando uma arma de fogo, encostou a arma de fogo na cintura da declarante, vindo por trás, deu a voz e disse " passa o aparelho celular" que a declarante tirou o aparelho da bolsa e entregou ao individuo, que o mesmo seguiu em direção ao ponto de ônibus do Shopping Sumaré; Que a declarante foi para seu trabalho que fica no shopping salvador, e sua gerente recebeu uma ligação de um policial informando que o individuo havia sido preso e que policiais militares haviam recuperado seu APARELHO CELULAR DA MARCA LG K40, COR PRETA, OPERADORA VIVO 71 99731-6872, solicitando que a declarante comparecesse na SEDE DO GERRC para resgatar seu celular e fazer o reconhecimento do individuo; Que reconhece sem sombras de duvidas o individuo MARCUS VINICIUS SOUZA DE OLIVEIRA como o mesmo que praticou o roubo contra a declarante, na tarde de hoje.
Malgrado não se possa proferir sentença condenatória embasada exclusivamente nos elementos informativos colhidos em inquérito, estes devem ser valorados pelo magistrado, especialmente quando não infirmados por nenhuma prova coligida sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Neste sentido já se manifestou o Supremo Tribunal Federal:
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (ART. 337-A C/C ART. 71, DO CP). CONDENAÇÃO BASEADA EM INFORMAÇÕES COLHIDAS NO INQUÉRITO E COMPLEMENTADAS POR PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. VEDAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O livre convencimento do juiz pode decorrer das informações colhidas durante o inquérito policial, nas hipóteses em que complementam provas que passaram pelo crivo do contraditório na fase judicial, bem como quando não são infirmadas por outras provas colhidas em juízo. Precedentes: HC 114.592, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 26.03.13; HC 107.228, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 22.06.11; HC 102.473, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 02.05.11; RHC 104.701, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 01.02.11; RHC 99.057, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 06.11.09.
[…] (STF - RHC: 118516 SC, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 22/04/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-088 DIVULG 09-05-2014 PUBLIC 12-05-2014)
A apreensão da res furtiva no banco do ônibus em que estava o réu é outro elemento sopesado na formação do juízo condenatório. Soma-se a isso a descrição física do acusado repassada aos policiais responsáveis pelo flagrante; a posse do simulacro de arma de fogo e o reconhecimento extrajudicial do apelante pelas vítimas.
Por oportuno, insta consignar que o ordenamento jurídico brasileiro não adota o sistema da prova tarifada. Pelo contrário, conforme o princípio do livre convencimento motivado, insculpido no artigo 155 do Código de Processo Penal, “o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvada as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”.
Assim, o reconhecimento pessoal, na forma prescrita pelo artigo 226 da Lei Adjetiva, não constitui prova vinculante ou de valor absoluto, tampouco sua inobservância conduz, de maneira automática, à nulidade do processo. O referido dispositivo tem natureza eminentemente procedimental e sua aplicação visa garantir segurança jurídica quando houver incerteza ou dúvida sobre a identidade do autor do fato criminoso.
No entanto, é entendimento consolidado que a observância literal do art. 226 do CPP é exigível apenas nos casos em que houver dúvida razoável quanto à identidade do suspeito. Ou seja, a formalidade do reconhecimento serve como instrumento de identificação quando inexistem outros elementos probatórios aptos a firmar a autoria delitiva. Não é o que ocorre na hipótese sub examine.
No presente feito, conforme explanado alhures, a autoria está amparada em um conjunto harmônico, coerente e convergente de provas independentes, que afastam a necessidade de reconhecimento formal, nos moldes preconizados pela Lei Adjetiva Penal. A conduta imputada ao apelante está suficientemente demonstrada por múltiplos elementos de convicção que, conjugados, conferem robustez à tese acusatória.
Dentre esses elementos, destaque-se o fato de ter sido encontrado com o denunciado simulacro de arma de fogo e os bens surrupiados das vítimas; o reconhecimento extrajudicial realizado na Delegacia de Polícia quando da apreensão do Recorrente—o que se deu no mesmo dia dos fatos -; as características físicas do réu que condiziam com aquelas repassadas pelos populares aos milicianos e os testemunhos colhidos em juízo.
Imprescindível, portanto, proceder a um distinguishing em relação ao Tema 1.258 do STJ, cuja tese preconiza a nulidade do reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais somente quando este for o único elemento de prova da autoria. No presente caso, ao contrário, o reconhecimento seria mais um entre os diversos elementos probatórios que se entrelaçam para demonstrar a materialidade e a autoria.
A respeito:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. TRÁFICO DE DROGAS . AGRAVO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso em habeas corpus, no qual se alegava ausência de justa causa para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico, com base em reconhecimento fotográfico supostamente irregular . 2. A decisão agravada considerou que o reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art. 226 do CPP, não seria nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.II . Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico, realizado sem observância das formalidades do art. 226 do CPP, pode ser utilizado como prova para fundamentar a condenação, quando há outras provas suficientes no processo. III . Razões de decidir4. O reconhecimento fotográfico, mesmo que contenha vícios, não é o único elemento probatório que fundamenta a condenação, a qual está amparada em outras provas, como as circunstâncias da apreensão e a quantidade de entorpecentes.5. A jurisprudência desta Corte admite que, na presença de outras provas independentes e suficientes, a nulidade do reconhecimento fotográfico não deve ser declarada . IV. Dispositivo e tese6. Agravo regimental não provido.Tese de julgamento: "O reconhecimento fotográfico, ainda que realizado em desacordo com o art . 226 do CPP, não é nulo se corroborado por outras provas independentes e suficientes, produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 226.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg nos EDcl no HC 656 .845/PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 28/11/2022; STJ, AgRg no HC 913.307/SP, Rel . Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 3/7/2024. (STJ - AgRg no RHC: 191673 SP 2023/0458569-3, Relator.: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 18/12/2024, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/12/2024)
EMENTA AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA INDEPENDENTES E SUFICIENTES PARA AMPARAR A AUTORIA . AUSÊNCIA DE NULIDADE. HABEAS CORPUS INDEFERIDO. 1. Reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades previstas no art . 226 do Código de Processo Penal pode ser admitido como prova e valorado desde que amparado em outros elementos capazes de sustentar a autoria do delito. 2. Agravo interno desprovido. (STF - HC: 225374 SP, Relator.: NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 08/08/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETR¿¿NICO DJe-s/n DIVULG 24-08-2023 PUBLIC 25-08-2023)
Nesse diapasão, o cotejo analítico da prova encartada aos autos, permite inferir, com razoável grau de certeza, a atuação do increpado no delito de roubo. Portanto, diversamente do que alega a Defesa, a condenação do Apelante foi lastreada em amplo arcabouço fático-probatório.
Acrescente-se que o processo criminal é guiado pelo princípio da verdade possível, de modo que com objetivo de alcançá-la, é que as provas adquiridas no âmbito do processo devem ser avaliadas conjuntamente pelo magistrado, a fim de recriar, com a maior fidelidade possível, os acontecimentos.
Isso posto, entendo pelo desprovimento do recurso, com a manutenção do Acórdão condenatório. Não houve insurgência em relação ao quantum de pena aplicado.
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo incólume o julgado vergastado.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Seção Criminal
Relator