PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

MM06

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE VERBA SALARIAL. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO MUNICÍPIO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame

Apelação interposta pelo Município contra sentença que julgou procedente pedido de cobrança de remuneração referente ao mês de junho de 2018, condenando o ente público ao pagamento da verba salarial não adimplida.

Sustenta o apelante a nulidade do processo em razão da ausência de audiência de conciliação, a ocorrência de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide e a comprovação do pagamento da verba pleiteada.

II. Questão em discussão

Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de realização da audiência de conciliação acarreta nulidade processual; (ii) saber se o julgamento antecipado da lide configurou cerceamento de defesa; e (iii) saber se o Município comprovou o pagamento da remuneração referente ao mês de junho de 2018.

III. Razões de decidir

A ausência de realização da audiência de conciliação não enseja nulidade processual quando inexistente demonstração de efetivo prejuízo à parte que alega o vício. O Município foi regularmente intimado para apresentar contestação após a impossibilidade de realização da audiência, permanecendo inerte, conforme certidão constante dos autos.

A decretação de nulidade processual depende da demonstração concreta de prejuízo, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Inexistindo comprovação de limitação ao contraditório ou à ampla defesa, inviável o reconhecimento da nulidade pretendida.

O julgamento antecipado da lide observou o disposto no art. 355, I, do CPC, porquanto a controvérsia era eminentemente documental e não demandava dilação probatória.

Competia ao Município comprovar fato extintivo do direito da parte autora, consistente no efetivo pagamento do salário reclamado, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Os contracheques e extratos bancários juntados extemporaneamente não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva quitação da verba salarial referente ao mês de junho de 2018, revelando-se insuficientes para afastar a conclusão adotada na sentença.

Comprovada a prestação dos serviços pelo servidor e não demonstrado o pagamento da correspondente remuneração, a improcedência do pedido implicaria enriquecimento sem causa da Administração Pública, vedado pelo ordenamento jurídico.

IV. Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido.

Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 282, § 1º, 355, I, 373, II, e 85, § 11.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AgInt no AREsp nº 1.690.837/SE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.04.2021, DJe 28.04.2021; TJBA, Agravo de Instrumento nº 8022251-55.2023.8.05.0000, Rel. Desa. Marielza Brandão Franco, Terceira Câmara Cível, j. 15.03.2024, publ. 28.08.2024. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000156-32.2019.8.05.0142, em que figuram como apelante MUNICÍPIO DE JEREMOABO e como apelada MARIA DAS DORES CONCEICAO DANTAS.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do relator. 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 14 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE JEREMOABO contra a sentença da Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cível, Comercial, Fazenda Pública e Registros Públicos de Jeremoabo (Id 100520841) que, nos autos da Ação Ordinária ajuizada por MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO DANTAS, julgou procedente a ação nos seguintes termos:

“Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral e CONDENO o MUNICÍPIO DE JEREMOABO/BA ao pagamento à autora MARIA DAS DORES CONCEIÇÃO DANTAS, da seguinte verba inadimplida: REMUNERAÇÃO DO MÊS DE JUNHO DE 2018, no valor de R$ 4.227,83 (-), atualizada na forma abaixo.”.

Nas suas razões (Id. 100520850) o apelante aponta que “O recorrido ajuizou ação de cobrança contra o ora Apelante, na qual o (a) Apelado (a) busca o pagamento do salário referente ao mês de junho de 2018, em tese, inadimplido.”.

Alega que “Não bastasse anão realização da audiência de conciliação, como determinado em despacho, houve desacerto quando do julgamento da lide de forma antecipada, uma vez que não foi possibilitado, ao ente Municipal, ora Apelante, a manifestação quanto a produção de provas, ou, ainda, quanto ao interesse na realização de audiência de instrução, ato necessário ao melhor esclarecimentos dos fatos controvertidos, não havendo, assim, nenhuma intimação do Município quanto a eventual necessidade de produção de provas.”

Afirma que “Não bastasse anão realização da audiência de conciliação, como determinado em despacho, houve desacerto quando do julgamento da lide de forma antecipada, uma vez que não foi possibilitado, ao ente Municipal, ora Apelante, a manifestação quanto a produção de provas, ou, ainda, quanto ao interesse na realização de audiência de instrução, ato necessário ao melhor esclarecimentos dos fatos controvertidos, não havendo, assim, nenhuma intimação do Município quanto a eventual necessidade de produção de provas.”

Afirma ainda que “como bem reconheceu o próprio juízo de origem, os efeitos materiais da revelia não se aplicam à Fazenda Pública, conforme dispõe expressamente o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil.”.

Requereu a reforma da sentença para julgar improcedente a demanda.

Sem pagamento de custas processuais, ante a isenção legal.

Contrarrazões (id. 100520856) defendendo a sentença recorrida e requerendo o improvimento do recurso.

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei inclusão do feito em pauta para julgamento, salientando a existência do direito à sustentação oral.

Salvador, 05 de junho de 2026.

                                                                           Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

RC06

1. Requisitos de admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

 2. Das preliminares

2.1 Preliminar de nulidade por ausência de audiência de conciliação

O Município apelante sustenta a nulidade do processo em razão da não realização da audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil.

A insurgência não merece acolhimento.

Embora a audiência de conciliação constitua importante mecanismo de estímulo à solução consensual dos conflitos, sua não realização não conduz, por si só, à nulidade do processo.

A sistemática processual civil vigente prestigia o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual a invalidação dos atos processuais pressupõe a demonstração de efetivo prejuízo à parte que suscita o vício. Trata-se da consagração do princípio segundo o qual não há nulidade sem prejuízo

Assim, a decretação de nulidade processual exige a comprovação concreta de dano processual decorrente da irregularidade apontada, não bastando mera alegação abstrata de violação procedimental.

No caso concreto, além de inexistir demonstração de qualquer prejuízo, verifica-se que, diante da impossibilidade de realização da audiência conciliatória, o Município foi regularmente intimado para apresentar contestação, oportunidade em que poderia exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa.

Todavia, conforme certificado nos autos sob o Id. 100520840, o ente municipal permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem a apresentação de defesa.

Dessa forma, não se revela admissível que a própria parte que deixou de exercer a faculdade processual que lhe foi regularmente assegurada pretenda, posteriormente, a anulação do feito sob fundamento de suposta irregularidade que não ocasionou qualquer limitação ao seu direito de defesa.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ausência de audiência de conciliação não enseja nulidade processual quando não demonstrado prejuízo:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE . PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL . SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo, especialmente quando a parte não demonstrar qualquer prejuízo pela não realização do ato processual . 2. A decretação de nulidade depende da demonstração de prejuízo à parte que alega. 3. A Corte de origem concluiu que a conduta da parte recorrente, que recusou tratamento médico foi infundada, acarretando a necessidade de reparação em danos morais, o que não pode ser alterado nessa via extraordinária, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ . 4. Agravo interno não provido.

(STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1690837 SE 2020/0087894-0, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021)

Ausente, portanto, a demonstração de qualquer prejuízo concreto, não há fundamento para o reconhecimento da nulidade pretendida.

Rejeito a preliminar.

2.2 Da preliminar de cerceamento de defesa e do julgamento antecipado da lide

Também não procede a alegação de cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado da demanda.

O Código de Processo Civil autoriza expressamente o julgamento antecipado do mérito quando a causa estiver suficientemente instruída e não houver necessidade de produção de outras provas:

Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I – não houver necessidade de produção de outras provas.

A norma prestigia os princípios da celeridade processual, da economia processual e da duração razoável do processo, permitindo ao magistrado decidir a controvérsia sempre que os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento.

Na hipótese em exame, a controvérsia restringe-se à verificação do pagamento do salário referente ao mês de junho de 2018.

Trata-se de matéria eminentemente documental, cuja comprovação incumbia ao Município, por constituir fato extintivo do direito invocado pela parte autora, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Entretanto, o ente público não se desincumbiu adequadamente do ônus probatório que lhe competia.

Os contracheques e extratos bancários posteriormente apresentados, além de terem sido juntados extemporaneamente, não possuem força probatória suficiente para demonstrar, de forma inequívoca, a efetiva quitação da verba salarial objeto da demanda.

Com efeito, o contracheque constitui mero demonstrativo de lançamentos financeiros, não se confundindo com prova do efetivo pagamento da remuneração. Da mesma forma, os extratos bancários acostados aos autos não evidenciam de forma clara e segura o crédito correspondente ao salário reclamado.

Assim, inexistia necessidade de dilação probatória, porquanto a resolução da controvérsia dependia exclusivamente da análise da documentação já constante dos autos e da verificação do cumprimento do ônus probatório atribuído ao réu.

Dessa forma, mostra-se plenamente legítimo o julgamento antecipado da lide, nos exatos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

3. Do mérito

No mérito, igualmente não assiste razão ao apelante.

A sentença reconheceu o direito da parte autora ao recebimento da remuneração referente ao mês de junho de 2018, diante da ausência de comprovação do respectivo pagamento pelo Município.

Da análise dos autos, verifica-se que restou demonstrada a prestação dos serviços pelo servidor no período reclamado, inexistindo qualquer elemento apto a indicar ausência ao trabalho ou fato que justificasse a retenção da remuneração correspondente.

Uma vez comprovado o efetivo exercício das funções públicas, incumbia ao Município comprovar o adimplemento da obrigação remuneratória, ônus processual que lhe competia por força do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil.

Todavia, conforme já consignado, o ente público não produziu prova idônea da quitação da verba perseguida.

Os documentos apresentados não demonstram, de forma inequívoca, a efetiva disponibilização dos valores ao servidor, sendo insuficientes para afastar a conclusão alcançada pela sentença.

Cumpre destacar que a remuneração constitui a contraprestação pelo trabalho efetivamente prestado pelo servidor público.

Desse modo, admitir que a Administração Pública se beneficie da força de trabalho do servidor sem promover a correspondente contraprestação pecuniária implicaria manifesta afronta aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e da vedação ao enriquecimento sem causa.

A Administração não pode usufruir dos serviços prestados por seus agentes sem efetuar a remuneração devida, sob pena de locupletamento indevido às custas do trabalhador.

Assim, comprovada a prestação laboral e não demonstrado o pagamento da remuneração correspondente, a improcedência do pedido importaria verdadeiro enriquecimento ilícito do Município, situação incompatível com a ordem jurídica e com os princípios que regem a Administração Pública.

Correta, portanto, a sentença ao reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da verba salarial reclamada.

Assim, considerando os fatos apresentados e a legislação citada, conclui-se que a sentença recorrida analisou corretamente a controvérsia, não havendo fundamento jurídico apto a justificar sua reforma.

Quanto aos índices de correção aplicáveis, o STF no julgamento RE 870.947, em sede de repercussão geral (Tema 810)  fixou a Tese  que "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); "e que “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) acumulado mensalmente."(EC 113/2021) 

4. Conclusão

Posto isso, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, conhecer e negar provimento ao recurso.

Em razão do improvimento do recurso, majoro os honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, mantida a distribuição do ônus sucumbencial fixada na sentença.

Sala das Sessões,

                                                        Desembargador ROLEMBERG COSTA- Relator