PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8056768-18.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: VALDIR AZEVEDO DA SILVA |
| Advogado(s): TIAGO SALES DE SOUZA, WALLYSSON VIANA SILVA |
| AGRAVADO: AGORACRED S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO |
| Advogado(s): JULIANA VARNIER ORLETTI, VICTOR ORLETTI GADIOLI |
O recurso é tempestivo e atende aos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, observando que a parte agravante é beneficiária da justiça gratuita, devendo ser conhecido.
Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais.
Na origem, o autor ingressou com ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido indenizatório postulando a declaração de inexistência de relação jurídica com a requerida AGORACRED S/A, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos de crédito e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, sob alegação de desconhecer completamente o débito no valor de R$ 351,70, referente ao contrato nº 430291190, com vencimento em 13/01/2024. Sustentou que jamais celebrou qualquer negócio jurídico com a empresa demandada e que a negativação indevida lhe causou prejuízos concretos ao impedi-lo de obter crédito junto ao Banco do Nordeste S/A para realizar benfeitorias em sua propriedade rural.
O Juízo a quo indeferiu a tutela de urgência sob o fundamento de que não se vislumbra, ao menos naquele momento processual, a urgência necessária para concessão da medida, consignando estar ausente o periculum in mora necessário ao acolhimento do pleito liminar.
Irresignado, o agravante interpôs o presente recurso pugnando a reforma da decisão com base em duas premissas fundamentais: (i) a probabilidade do direito estaria evidenciada pela negativa categórica da existência de relação jurídica, cabendo ao suposto credor o ônus de comprovar a origem do débito, ante a impossibilidade de produção de prova negativa; e (ii) o perigo de dano seria flagrante e presumido (in re ipsa) em casos de negativação indevida, tendo o dano já se concretizado ao ser impedido de obter crédito para realizar melhorias em sua propriedade.
Nesse contexto, impõe-se examinar se estão presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência, notadamente (i) a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora).
A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de juízo de cognição sumária que pressupõe a verificação prima facie da plausibilidade da pretensão deduzida e da existência de situação de urgência que justifique a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.
No caso em exame, a análise dos elementos constantes dos autos revela a ausência de probabilidade do direito alegado pelo agravante, requisito essencial à concessão da medida antecipatória pretendida.
É certo que, em demandas envolvendo relações de consumo nas quais o consumidor nega a existência de contratação, a jurisprudência tem reconhecido a inversão do ônus probatório, cabendo ao fornecedor demonstrar a regularidade da contratação e a legitimidade do débito. Essa inversão, contudo, não dispensa o consumidor de apresentar um mínimo de elementos que emprestem verossimilhança às suas alegações, nem autoriza o deferimento de tutelas de urgência quando os elementos dos autos indicam, ainda que em cognição sumária, a existência e validade da relação jurídica.
Na hipótese dos autos, a parte agravada apresentou em contrarrazões farta documentação que afasta, ao menos em juízo de cognição sumária, a verossimilhança das alegações do agravante.
O Termo de Adesão nº 0430291190 demonstra que em 13/01/2023 foi celebrado contrato de empréstimo no valor de R$ 1.000,00, parcelado em 18 prestações de R$ 175,85, totalizando R$ 3.165,30. O documento foi assinado eletronicamente através do sistema Docusign, plataforma amplamente utilizada no mercado e que possui mecanismos de segurança para identificação do signatário.
O certificado de conclusão atesta que o documento foi assinado por VALDIR AZEVEDO DA SILVA, mediante uso de endereço IP específico, com identificação por e-mail, sendo a assinatura concluída após verificação de segurança.
Não se trata, portanto, de mera alegação unilateral da instituição financeira, mas de documentação que contém assinaturas eletrônicas.
Além do contrato devidamente assinado, a agravada apresentou o documento de identidade (RG) que teria sido exibido pelo agravante no momento da contratação. A análise comparativa entre o documento constante dos autos da ação originária e aquele apresentado pela instituição financeira revela absoluta identidade, tratando-se do RG nº 02.966.507-81, expedido pela Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia em 16/03/2018.
Veridica-se, ainda, fotografia tirada no momento da celebração do contrato, que registra a imagem de pessoa do sexo masculino, de avançada idade, compatível com a qualificação do agravante como aposentado. A fotografia foi captada nas dependências da correspondente bancária Eletrozema, localizada em Carinhanha/BA, exatamente no município onde reside o agravante, circunstância que afasta a alegação de que a contratação teria ocorrido em localidade distante (Vitória/ES) com a qual não manteria qualquer vínculo.
Cumpre esclarecer que a sede da instituição financeira em Vitória/ES não significa que a contratação tenha sido realizada naquela localidade. As instituições financeiras operam através de rede de correspondentes bancários espalhados por todo território nacional, sendo plenamente possível - e, aliás, demonstrado nos autos - que a contratação tenha sido efetivada em Carinhanha/BA através de correspondente autorizado.
Soma-se a esse conjunto probatório o comprovante de transferência bancária que evidencia que o valor do empréstimo (R$ 1.000,00) foi efetivamente creditado em conta corrente de titularidade do agravante (Conta Corrente nº 7973291742, Agência nº 4975, Banco 104 - Caixa Econômica Federal). Trata-se de dado objetivo que corrobora a tese de que houve efetiva contratação e liberação do crédito.
Por fim, elemento de extrema relevância consiste no histórico de pagamentos apresentado pela agravada, do qual se extrai que foram adimplidas 11 das 18 parcelas contratadas. Ora, o pagamento parcial do débito constitui reconhecimento inequívoco da existência da obrigação, sendo manifestamente incompatível com a alegação de completo desconhecimento do contrato.
Diante desse robusto conjunto probatório, não há como reconhecer, em neste momento processual inicial, a probabilidade do direito alegado pelo agravante. A documentação apresentada indica, ao contrário, não corrobora com as alegações da parte autora/agravante.
Assim, ausente a demonstração da probabilidade do direito, não se justifica a concessão da tutela de urgência pretendida, sendo irrelevante, para esse fim, a análise do segundo requisito (periculum in mora).
Ainda que se pudesse cogitar da existência de alguma plausibilidade nas alegações do agravante - o que não ocorre, conforme demonstrado - também não se verifica a presença do requisito do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.
O agravante fundamenta a urgência da medida em dois aspectos: (i) o dano moral seria presumido (in re ipsa) em casos de negativação indevida; e (ii) o dano já se concretizou ao ser impedido de obter crédito junto ao Banco do Nordeste S/A.
Quanto ao primeiro argumento, é certo que a jurisprudência reconhece o caráter presumido do dano moral decorrente de inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito, dispensando a comprovação de prejuízo específico. Essa presunção, contudo, pressupõe justamente a demonstração da ilegitimidade da restrição, o que não se verifica no caso concreto.
Quanto ao argumento de que o autor possui impedimento de obter crédito junto ao Banco do Nordeste S/A - a situação narrada constitui consequência natural e esperada da existência de restrição creditícia, não configurando, por si só, dano irreparável ou de difícil reparação que justifique a antecipação da tutela jurisdicional.
A impossibilidade temporária de obter crédito, embora possa gerar transtornos ao interessado, não alcança a gravidade necessária à caracterização do periculum in mora quando há fundadas razões para crer na legitimidade da restrição. Se ao final do processo restar comprovada a ilegitimidade do débito, os eventuais prejuízos experimentados poderão ser adequadamente reparados mediante indenização, não se justificando a antecipação dos efeitos da tutela com base em cognição sumária que se revela frágil diante do conjunto probatório dos autos.
Ademais, chama atenção a circunstância de que o agravante teria permanecido inadimplente em relação a 7 parcelas do contrato (tendo pago apenas 11 das 18 prestações), sem que tenha buscado regularizar sua situação ou ao menos questionar administrativamente a origem do débito junto à instituição financeira. O silêncio e a inércia por período considerável revelam comportamento incompatível com a alegação de completo desconhecimento da obrigação.
A controvérsia instaurada nos autos evidencia a necessidade de regular instrução probatória para elucidação definitiva da questão.
Somente após regular instrução probatória, com observância do contraditório e da ampla defesa, será possível proferir decisão de mérito que defina, em caráter definitivo, a existência ou inexistência da relação jurídica e, consequentemente, a legitimidade ou ilegitimidade da restrição creditícia. Isso porque, a tutela de urgência, por sua própria natureza, não se destina a substituir a cognição exauriente própria da sentença de mérito. Constitui instrumento excepcional que pressupõe situação de urgência qualificada e alto grau de probabilidade do direito alegado, requisitos que não se encontram preenchidos no caso concreto.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo todos os termos da decisão de primeiro grau.
É como voto.
Salvador/BA,
Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães
Relator