PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA DO RÉU. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS INCONCLUSIVOS. INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTE. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, incumbe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC).

2. Os elementos constantes nos autos não se mostram aptos a demonstrar de forma clara a dinâmica do acidente nem a culpa do réu, ora apelado. Com efeito, os depoimentos testemunhais pouco elucidam sobre o ocorrido e não foi realizada prova pericial, tampouco se apresentou qualquer documento técnico que comprovasse a versão dos apelantes.

3. O boletim de ocorrência de trânsito anexado, por sua vez, se limita a registrar o acidente, mas não indica, de forma categórica, quem foi o responsável pela colisão. Tal documento, por si só, é insuficiente para demonstrar culpa, dada sua natureza meramente descritiva e a ausência de elementos técnicos conclusivos.

4. Diante disso, não há como acolher a pretensão indenizatória com base em um conjunto probatório frágil, impreciso e insuficiente. A ausência de prova técnica ou de testemunhas com visibilidade clara do acidente impede a formação de juízo seguro quanto à culpa exclusiva do réu, o que obsta a responsabilização civil pretendida pelos autores.

Recurso não provido.

ACÓRDÃO:

Vistos relatados e discutidos estes autos de apelação cível de nº.  0005090-55.2013.8.05.0248, em que são Apelantes SANDOVAL VASCONCELOS RIBEIRO e ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO e apelados  NEIVON DOS SANTOS CARNEIRO E DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA – APROCTAB.

Acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, em  NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, pelas razões adiante expendidas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Negou-se provimento. Por unanimidade. Acompanhou o julgamento Dra. Camila Silva Carneiro.

Salvador, 23 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Apelação Cível interposta por SANDOVAL VASCONCELOS RIBEIRO e ALEXSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Serrinha, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, ajuizado em face de NEIVON DOS SANTOS CARNEIRO E DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS CONDUTORES DE VEÍCULOS E DE PROFISSIONAIS TAXISTAS DO ESTADO DA BAHIA – APROCTAB. Honorários advocatícios pelo autor, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça.

Em suas razões de id. 80358570, os apelantes sustentam que “houve equívoco no julgamento da ação, pois a parte apelante fez prova de que sofreu o acidente de trânsito com reflexos sobre o seu patrimônio material e moral, fazendo jus ao devido ressarcimento e a indenização por danos morais.”

Argumentam que os fatos alegados na inicial foram devidamente comprovados pelo sinistro do acidente e pelos depoimentos testemunhais.

Pugnam, assim, pela reforma integral da sentença, com a consequente procedência do pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas (id. 80358576).

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/15, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientado a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, VI, do mesmo diploma legal.

Salvador, 24 de julho de 2025. 

Rosita Falcão de Almeida Maia 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Verificada a presença dos pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso em ambos os efeitos.

Inicialmente, concedo aos apelantes os benefícios da gratuidade da justiça em sede recursal.

Na inicial os autores, ora apelantes, alegam que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do réu NEIVON DOS SANTOS CARNEIRO, que trafegava em velocidade incompatível com a via e teria invadido a pista contrária, colidindo frontalmente com o veículo conduzido pelo autor SANDOVAL VASCONCELOS RIBEIRO.

O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido, nos seguintes termos:

“Trata-se de ação de indenização por acidente de trânsito movida por Sandoval Vasconcelos Ribeiro, representado por Alexsandro dos Santos Ribeiro, em face de Neivon Santos Carneiro e COOPERCAR. Alega o autor que sofreu prejuízo material por culpa do primeiro acionado. Aduz o requerente que Neivon Santos Carneiro teria conduzido seu veículo com total imprudência e que após manobra proibida provocou acidente de trânsito que danificou totalmente o seu carro. Contestação juntada (fls. 58-67 e 88-96). Réplica à contestação nos autos (fls. 144- 146). Termo de audiência de instrução (213-217 e 223-224). É o relato necessário.

Compulsando os autos, verifico que cabia a parte autora, durante a instrução processual, provar os fatos constitutivos do seu direito, conforme o artigo 373, I do CPC. Neste diapasão, não demonstrou o autor que o acidente narrado na exordial ocorreu por imprudência do primeiro acionado.

A única testemunha do autor, Paulo Andersson de Cerqueira Santos, afirma que “não tem como dizer como aconteceu o acidente". Sem outras provas, restou a confrontação direta entre os argumentos do autor e do réu que apontam reciprocamente a culpa pelo infortúnio. Ocorre que as regras do ônus probatório impõem ao autor a prova do fato constitutitivo. Assim, não logrou êxito o acionante em provar a suposta conduta imprudente do réu, tal seja, o ilícito exigido pelo artigo 186 e 187 do Código Civil. São os fundamentos.

Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.”

Em suas razões, os apelantes sustentam que a sentença desconsiderou os depoimentos colhidos em audiência e que há provas suficientes nos autos comprovando os fatos alegados na inicial.

Entendo que não merece acolhimento a pretensão recursal.

Com efeito, da análise detida dos autos, constata-se que os elementos probatórios colacionados não são suficientes para comprovar, com segurança, a versão apresentada pelos apelantes.

A testemunha PAULO ANDERSSON DE CEQUEIRA SANTOS, ao ser ouvida em juízo, afirma que chegou a escutar o barulho do acidente, mas não viu o acidente e não tinha como dizer como aconteceu o acidente (id. 80358485).

Já a testemunha MARCELO DOS SANTOS SILVA afirma que estava no carro do réu NEIVON DOS SANTOS CARNEIRO, e que este estava na “mão” correta da via (id. 80358494).

Esses relatos, portanto, não permitem concluir, de forma segura, que o réu tenha sido o responsável pelo acidente. Ao revés, pouco elucidam sobre o ocorrido.

Não foi realizada prova pericial nos autos, tampouco se apresentou qualquer documento técnico que comprovasse a versão dos apelantes.

O boletim de ocorrência de trânsito anexado (id. 80357316), por sua vez, se limita a registrar a ocorrência do acidente, mas não indica, de forma categórica, quem foi o responsável pela colisão. Tal documento, por si só, é insuficiente para demonstrar culpa, dada sua natureza meramente descritiva e a ausência de elementos técnicos conclusivos.

Ressalte-se que, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, como é o caso, compete ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Tal ônus probatório não foi cumprido de forma satisfatória, tendo em vista a fragilidade dos elementos produzidos.

Diante disso, não há como acolher a pretensão indenizatória com base em um conjunto probatório frágil, impreciso e insuficiente. A ausência de prova técnica ou de testemunhas com visibilidade clara do acidente impede a formação de juízo seguro quanto à culpa exclusiva do réu, o que obsta a responsabilização civil pretendida pelos autores.

Nesse sentido:

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA DINÂMICA DO ACIDENTE E, CONSEQUENTEMENTE, DA CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO . REGISTRO FOTOGRÁFICO NADA ELUCIDATIVO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE TRÂNSITO INCONCLUSIVO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUTOR QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO . ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, I, DO CPC). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1 . A inexistência de prova concreta ou argumentos suficientes para formar o convencimento do julgador, acarretam a improcedência do pedido, pois, de acordo com o disposto no inciso I do art. 373 do CPC, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. (TJ-SC - APL: 03004198420188240029 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0300419-84.2018 .8.24.0029, Relator.: Sônia Maria Schmitz, Data de Julgamento: 22/04/2021, Quarta Câmara de Direito Público) (TJ-AM - Apelação Cível: 0699559-89.2020 .8.04.0001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 18/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 18/06/2024)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL - REQUISITOS - CULPA DO CONDUTOR DO VEÍCULO - AUSÊNCIA DE PROVA - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. 1. Em se tratando de responsabilidade civil por acidente de trânsito, é imprescindível a análise da ilicitude da conduta, da ocorrência do dano e o nexo de causalidade, conjuntamente com os atos praticados pelo agente que atuava no trânsito, no momento do infortúnio, à luz do Código de Trânsito Brasileiro. 2 . Ausente comprovação, em se tratando de responsabilidade civil subjetiva, de que o acidente de trânsito foi causado por culpa da parte ré, não há como se acolher a pretensão de reparação por danos morais e materiais deduzida pela parte autora com fundamento no evento. 3. Recurso desprovido. (TJ-MG - Apelação Cível: 50008276220208130720 1 .0000.24.017495-3/001, Relator.: Des.(a) Fausto Bawden de Castro Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 18/06/2024, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/06/2024)

Pelo exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos.

Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em função da gratuidade deferida.

Sala das Sessões, de de 2025.

Presidente

Rosita Falcão de Almeida Maia

Relatora