PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

AGRAVO INTERNO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VERBA PROPTER LABOREM. NATUREZA TRANSITÓRIA E NÃO INCORPORÁVEL AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. PRECEDENTE VINCULANTE. INAPLICABILIDADE DE NORMAS LOCAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 6ª TURMA RECURSAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 20 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou embargos de declaração anteriormente opostos pela parte agravante, mantendo-se, por consequência, o acórdão que havia julgado o recurso inominado.

Nas razões recursais, o agravante sustenta, em síntese, a existência de omissão no julgado, defendendo a necessidade de enfrentamento expresso de teses relacionadas ao Tema 20 da repercussão geral do STF, ao RE 593.068 (Tema 163), bem como a precedentes do Superior Tribunal de Justiça acerca da natureza jurídica do adicional de insalubridade e sua não incorporação aos proventos de aposentadoria. Argumenta, em linhas gerais, que tais fundamentos conduziriam à conclusão de que a verba não possui natureza remuneratória permanente, o que impactaria a conclusão adotada no acórdão.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  6ª Turma Recursal 

O agravo interno não merece provimento.

A decisão agravada limitou-se a manter a rejeição dos embargos de declaração, sob o fundamento de inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 e no art. 1.022 do CPC, ressaltando-se que a parte embargante buscava, em realidade, a rediscussão do mérito já apreciado por esta Turma Recursal, o que é inviável na via eleita.

Com efeito, não se verifica qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. O acórdão enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não sendo exigível que o julgador rebata um a um todos os argumentos invocados pelas partes, sobretudo quando não possuem aptidão para alterar a conclusão adotada.

O agravante, em verdade, pretende reabrir discussão já exaurida, mediante a invocação de precedentes que não infirmam o fundamento central da decisão agravada, o qual se restringe ao não cabimento dos embargos de declaração como meio de reforma do julgado. Tal pretensão não se compatibiliza com a finalidade do agravo interno, que se destina a impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática, e não a rediscutir o mérito da causa originária.

Ressalte-se, ainda, que os precedentes citados, embora relevantes em seu respectivo campo de incidência, não guardam pertinência direta com a conclusão adotada na decisão agravada, que se limitou ao juízo de admissibilidade e adequação da via recursal utilizada, inexistindo qualquer erro de direito a ser corrigido.

Assim, não demonstrada qualquer ilegalidade ou desacerto na decisão monocrática, impõe-se sua manutenção.

Diante do exposto, voto no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

É como voto.

Salvador (BA), data certificada pelo sistema.  

CARLA RODRIGUES DE ARAÚJO  

Juíza de Direito  

 (Documento Assinado Eletronicamente)  

MR