PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 2ª Turma
| Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8022464-90.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 2ª Turma |
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IMPETRANTE: ANDRÉ LUIS DO NASCIMENTO LOPES
PACIENTE: NEILTON ALVES DA SILVA
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| Advogado(s): ANDRE LUIS DO NASCIMENTO LOPES, ANDREIA LUCIARA ALVES DA SILVA LOPES |
| IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SENHOR DO BONFIM |
| Relator: Des. Pedro Augusto Costa Guerra |
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Cuida-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de NEILTON ALVES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o douto juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Senhor do Bonfim/Ba (Autos no 1º Grau 0700013-65.2015.8.05.0244).
Informa o Impetrante que “a prisão preventiva do Paciente foi decretada em janeiro/2015, com base em supostas informações colhidas na fase policial, sob acusação de tráfico de drogas, apesar de inexistência de indícios do seu envolvimento no delito. Cumpre esclarecer que o paciente encontra-se solto, vez que não tinha conhecimento do presente processo que gerou a prisão preventiva. Todavia, quando tomou conhecimento do processo, automaticamente, contratou um advogado que apresentou a defesa inicial em janeiro/2023, inclusive vem colaborando com a justiça”.
Em suas razões, o Impetrante alega a configuração de constrangimento ilegal em desfavor do Paciente por excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a manutenção do decreto constritivo.
Vejamos:
ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO.
Ao prestar os informes judiciais (ID 81293467) o Magistrado destacou:
“Compulsando os autos, verifico que o ora paciente foi denunciado, em conjunto com outros 29 agentes, pela suposta prática dos delitos previstos nos artigos 33 e 35 c/c art. 40, V, da Lei nº 11.343/06, no âmbito da operação policial denominada "LOIDE". O delegado de polícia representou pela prisão temporária do paciente e, acolhendo parecer do Ministério Público, este Juízo decretou a medida pelo prazo de 30 dias, sendo posteriormente prorrogada por mais 30 dias. Em 27/01/2015, acolhendo pedido feito pelo Ministério Público, este Juízo decretou a prisão preventiva do acusado, conforme decisão no ID 285973476.
Ressalte-se que o mandado de prisão foi assinado em 21/03/2019, mas até a presente data não foi cumprido, permanecendo o réu em liberdade.
A denúncia foi oferecida em ID 285970605 e determinada a notificação do acusado, ora paciente, para apresentar defesa prévia, nos termos da Lei 11.343/06. Entretanto, em 14/05/2015 (ID 285975403) foi proferida Decisão no seguinte sentido: "Ante o teor da certidão de fls.1115, determino inicialmente que, em relação aos acusados enumerados no item "1" – NEILTON, EMERSON, CARLOS – estando estes foragidos e devidamente notificados via edital, sem, contudo, apresentarem defesa, fica suspenso o processo e o prazo prescricional nos termos do art. 366 do CPP, devendo ser providenciada a renovação do mandado de prisão destes para a devida inclusão do BNMP do CNJ, e o desmembramento dos autos em relação a estes." Dessa forma, foi determinado o desmembramento do processo em relação ao acusado NEILTON ALVES DA SILVA, ora paciente, EMERSON ANDRADE BATISTA e CARLOS EDUARDO DE SANTANA.
Após 08 (oito) anos com o processo suspenso, foi apresentada a defesa prévia em 09/01/2023 (ID 348780858) e, no bojo da defesa, realizado requerimento de revogação da prisão preventiva. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público para opinar sobre o requerimento da defesa (ID 411789015).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito e pela manutenção da prisão preventiva do acusado (ID 437865373), alegando que subsistiam os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP, notadamente diante da complexidade do caso, participação em organizações criminosas e alta periculosidade dos requerentes.
A denúncia foi recebida em 13/05/2024 (ID 444024665), com manutenção da preventiva, sob a fundamentação de que persistiam os motivos que ensejaram sua decretação, conforme previsto no art. 316 do Código de Processo Penal.
No mesmo ato, foi determinado o envio dos autos ao Ministério Público, que manifestou ciência da decisão (ID 471056654) e requereu o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.
Em 13/11/2024, a defesa protocolou novo pedido de revogação da prisão preventiva (ID 473733848), alegando excesso de prazo na formação da culpa e ausência de contemporaneidade a justificar a manutenção da medida cautelar, nos termos do art. 315, §1º do CPP.
A despeito do pedido de revogação da preventiva em novembro, o feito apenas foi concluso em 16 de abril de 2025 para apreciação desta magistrada.
Em 16/04/2025, foi impetrado o presente habeas corpus perante o Tribunal de Justiça da Bahia (HC nº 8022464-90.2025.8.05.0000), alegando, em síntese, constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de contemporaneidade a justificar a manutenção da prisão preventiva.
Os autos foram enviados ao Ministério Público para apreciação do novo pedido da defesa e foi designada audiência de instrução e julgamento para 03/07/2025 com a observância da pauta de audiência e prioridades legais.
Informo ainda que o réu se encontra solto desde a decretação de sua prisão preventiva em 2015, não tendo sido localizado pelas autoridades policiais.
Em consulta ao seu status do BNMP consta como “procurado”.
Consabido, o excesso de prazo, para fins de relaxamento da prisão preventiva, conforme abalizada jurisprudência e doutrina, deve ser o que destoa dos postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, corolários do princípio constitucional do devido processo legal.
No caso concreto, não há como deixar passar despercebido que a própria condição de “Procurado” do Paciente do distrito da culpa por longos anos, estando o Mandado de Prisão pendente de cumprimento “até a presente data (…) permanecendo o réu em liberdade”, tendo a Defesa apresentado sua defesa prévia em 09.01.2023, acarretou inegável contribuição para o retardo ao andamento do processo.
Observa-se nos autos que o Juízo de Primeiro Grau designou a data de 03.07.2025 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento.
Após essa análise, denota-se que o andamento do processo, à luz dos informes judiciais e das peculiaridades no transcorrer do andamento do feito, encontra-se fluindo dentro de critérios de razoabilidade.
Por conseguinte, trago a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que possui entendimento sedimentado no sentido de que:
“o excesso de prazo não se constata de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória, mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação do processo.” (STJ, Sexta Turma, AgRg no HC 901672/SC, Relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 22.08.2024).
Se isso não fosse suficiente a jurisprudência pátria possui assentado entendimento no sentido de que:
“3. Ademais, no que tange à alegação de excesso de prazo, é imperioso destacar que "a fuga do paciente constitui obstáculo ao reconhecimento de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Nesse sentido: 'Estando o acusado foragido desde o início da ação penal, não há que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que tal condição afasta a aludida coação' (AgRg no RHC n. 181.862/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 18/8/2023)" (AgRg no HC n. 917.881/MT, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJEN de 2/12/2024.) 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, 6ª Turma, AgRg no HC 985911/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJEN 12.05.2025)
ANÁLISE DA CONTEMPORANEIDADE
Esta Turma Julgadora, ao apreciar um anterior Habeas Corpus (HC nº8015249-97.2024.8.05.0000, julgado em 21.05.2024) chancelou o Decreto de Prisão Preventiva em desfavor do Paciente, valendo transcrever o seguinte trecho:
“A Decisão que determinou a preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos, haja vista o Acusado ter sido acusado, junto com outros 29 (vinte e nove) Réus, de integral organização criminosa especializada na prática de delitos de tráfico de drogas entre outros (arts. 33 e 35, c/c art. 40, V, da Lei 11.343/06), ficando clara, assim, a gravidade de sua conduta e a necessidade de sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.
O Decreto Preventivo pontua a gravidade em concreto do delito ora imputado, na medida em que, não fosse a bem sucedida intervenção policial, os réus estariam supostamente associados, em elevado número de integrantes, para o comércio ilícito de substâncias entorpecentes na comarca de Senhor do Bonfim, comprovando o elevado grau de reprovação denotando a necessidade de impedir o avanço de atividades criminosas no local, bem como, o desapego com as normas sociais de convívio e o sentimento de impunidade, inexistindo reparo a ser feito.
Assim, com as argumentações apresentadas, não se vislumbra a ilegalidade na determinação da segregação cautelar a justificar a sua revogação.”
É imperioso destacar que a contemporaneidade é condição indispensável para a decretação da prisão preventiva, e esta encontra-se ligada aos motivos que embasam a necessidade da adoção da medida extrema e não, obrigatoriamente, com a data do fato.
Esse entendimento segue o do Supremo Tribunal Federal, vejamos:
"[A] contemporaneidade diz com os motivos ensejadores da prisão preventiva e não o momento da prática supostamente criminosa em si, ou seja, é desimportante que o fato ilícito tenha sido praticado há lapso temporal longínquo, sendo necessária, no entanto, a efetiva demonstração de que, mesmo com o transcurso de tal período, continuam presentes os requisitos (i) do risco à ordem pública ou (ii) à ordem econômica, (iii) da conveniência da instrução ou, ainda, (iv) da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal" (STF, HC 185.893 AgR, relatora Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 26/4/2021).
Dito isto, embora a defesa tenha informado que inexiste fato novo desabonador em desfavor do Paciente, as circunstâncias que envolvem o caso concreto de apuração de crime de tráfico de drogas que envolveu 29 (vinte e nove) acusados envolvidos em suposta organização criminosa para a prática de delitos na região de Senhor do Bomfim, somado com o status de “Procurado” do Paciente, mesmo estando efetivamente ciente que existe uma ação penal em seu desfavor – tanto que apresentou sua defesa prévia – culminam por reforçar a contemporaneidade e, consequentemente, denota-se a necessidade de manutenção da cautelaridade extrema.
Outrossim, não há, nos autos, elementos capazes de justificarem a revogação da prisão provisória do Paciente, como afirmado pelo Impetrante, estando ausentes, por outro lado, motivos para se alterar a medida adotada pelo juízo de primeiro grau.
De igual modo, também não ficou evidenciada a possibilidade de substituição da segregação por uma das medidas alternativas à prisão, previstas no art. 319 do CPP.
Destarte, acolhendo o Parecer Ministerial, voto pela denegação da ordem de Habeas Corpus.
É como voto.
Salvador, Sala das Sessões,
Des. PEDRO AUGUSTO COSTA GUERRA
Presidente/Relator
Procurador(a) de Justiça