PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8016321-85.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível |
| AGRAVANTE: EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA |
| Advogado(s): JORGE KIDELMIR NASCIMENTO DE OLIVEIRA FILHO |
| AGRAVADO: JOAO BARBOSA |
| Advogado(s): |
Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, conheço do recurso.
Como relatado, a parte autora manejou agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que determinou a realização de perícia judicial para apuração do valor da indenização referente à servidão administrativa.
Pois bem.
Na sistemática processual do recurso de agravo de instrumento, é necessário ao relator a aferição da presença do fumus boni iuris (fumaça do bom direito), oportunidade em que aprecia a "relevância da fundamentação" para que decida sobre a pertinência da suspensão dos efeitos da decisão impugnada ou da antecipação dos efeitos da tutela recursal pretendida.
A fumaça do bom direito é representada pelo convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida é plausível, ou seja, que a narrativa leva à conclusão, ao menos inicial e num juízo de cognição sumária, de que o quanto aduzido pela parte evidencia um direito que a ele assiste e que deve ser amparado por medidas dotadas do caráter de urgência.
HUMBERTO THEODORO JÚNIOR explica que:
Se à primeira vista, conta a parte com a possibilidade de exercer o direito de ação e se o fato narrado, em tese, lhe assegura provimento de mérito favorável, presente se acha o "fumus boni iuris", em grau suficiente para autorizar a proteção das medidas preventivas. (Curso de Direito Processual Civil. v. II. 33ª ed. Forense. 2002. p. 344).
Além da verossimilhança da tese, apresenta-se também como matéria de exame nos pedidos de tutelas provisórias recursal ou de atribuição de efeito suspensivo a existência de perigo em razão da demora inerente à solução definitiva do caso. WILLARD DE CASTRO, fazendo uso do magistério de PIERO CALAMANDREI, ensina que:
O perigo da mora não é um perigo genérico de dano jurídico, mas, especificamente, o perigo de dano posterior, derivante do retardamento da medida definitiva. No dizer de CALAMANDREI, é a impossibilidade prática de acelerar a emanação da providência definitiva que faz surgir o interesse pela emanação de uma medida provisória. É a mora considerada em si mesma como possível causa de dano ulterior, que se trata de prevenir [...] (apud Medidas Cautelares. Ed. Revista dos Tribunais, 1971, pág. 61/62).
No caso dos autos, não vislumbro fumus boni iuris, haja vista as razões que serão expostas a seguir.
Destaca-se que o prisma argumentativo recursal cinge-se na alegação de que a perícia judicial deveria ser dispensada, pois supostamente o expropriado já teria concordado com o valor da indenização proposto pela ora agravante.
Inicialmente, cumpre pontuar que a simples manifestação de interesse em receber o valor depositado em conta judicial não configura concordância com a oferta apresentada.
Reitera-se que o agravado afirmou o seguinte:
JOÃO BARBOSA, já qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, INFORMAR que tem interesse em receber a quantia depositada na conta judicial nº 1600127820771, do Banco do Brasil, na oportunidade, REQUER a juntada da declaração anexa. Nestes termos, Pede deferimento. (Id. 222229617 - PJE 1º Grau)
Salienta-se que é perfeitamente possível que o expropriado deseje receber os valores disponíveis enquanto prossegue com a discussão sobre a justeza da indenização, especialmente para mitigar os prejuízos decorrentes da privação do bem.
Ademais, o levantamento de valores depositados e a concordância com a indenização são institutos jurídicos distintos, não se confundindo nem se presumindo um em face do outro.
Ainda que se admitisse a existência de concordância tácita, tal circunstância não seria suficiente para dispensar a realização da perícia judicial.
Conforme já consignado por este Relator na decisão de Id. 79648177, a concordância tácita distingue-se da concordância expressa, e esta última, que poderia eventualmente dispensar a realização da perícia, exige manifestação clara, direta e inequívoca da vontade, não se presumindo de comportamentos ambíguos ou passíveis de interpretação dúbia.
Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. De acordo com os arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado deve assegurar a produção das provas que considera necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento das partes, bem como apreciá-las livremente para a formação de seu convencimento. 2. O juiz pode determinar ex officio a realização da perícia técnica com vista à apuração da justa indenização constitucionalmente garantida. 3. Em se tratando de desapropriação, a prova pericial para a fixação do justo preço somente é dispensável quando há expressa concordância do expropriado com o valor da oferta inicial. 4. A revelia do desapropriado não implica aceitação tácita da oferta, não autorizando a dispensa da avaliação, conforme Súmula 118 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 5 . Agravo Regimental não provido (STJ - AgRg no REsp: 993680 SE 2007/0233128-4, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 19/02/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090319 --> DJe 19/03/2009)
Frise-se, por oportuno, que a perícia judicial assume papel fundamental nas ações de desapropriação, rito pelo qual tramita a ação de constituição de servidão administrativa, constituindo instrumento técnico essencial para a determinação da justa indenização constitucionalmente garantida.
Assevere-se que o art. 14 do Decreto-Lei nº 3.365/41, que dispõe sobre as desapropriações por utilidade pública, preconiza, in verbis:
Art. 14. Ao despachar a inicial, o juiz designará um perito de sua livre escolha, sempre que possível, técnico, para proceder à avaliação dos bens.
Extrai-se do dispositivo supra, portanto, que a perícia judicial constitui procedimento padrão, a qual fornece ao magistrado os elementos técnicos necessários para aferir se a oferta inicial corresponde efetivamente ao valor justo do bem.
Na mesma linha de intelecção, a respeito da importância da perícia judicial nos pleitos expropriatórios, colhe-se entendimento do Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO. PUBLICAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DO NOVO CPC. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. PERÍCIA. LAUDO PERICIAL SUBSCRITO POR ENGENHEIRO MECÂNICO E NÃO POR ENGENHEIRO AGRÔNOMO. EXCEÇÃO QUE DEVE SER CABALMENTE JUSTIFICADA. INDENIZAÇÃO. MÉDIA ARITMÉTICA ENTRE A QUANTIA OFERTADA PELO EXPROPRIANTE E O VALOR APRESENTADO NO LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 12 DA LEI 8.629/1993.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de ação proposta pelo INCRA visando à expropriação de imóvel rural, denominado "Fazenda Alvorada", localizado no Município de Caucaia-CE.
SUBSCRIÇÃO DE LAUDO POR ENGENHEIRO MECÂNICO
2. A regra nos processos de desapropriação para fins de reforma agrária é que o perito do juízo seja engenheiro agrônomo. Contudo, admite-se, de maneira excepcional e cabalmente fundamentada, nomeação de perito de outra área, que detenha conhecimento técnico para tanto, quando na região inexistir profissional do ramo específico da agronomia. Precedentes do STJ: REsp 1.050.215/CE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.6.2009, DJe de 4.8.2009; REsp 924.105/ES, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16.12.2008, DJe de 19.02.2009 VIOLAÇÃO DOS ARTS. 12, § 1º, DA LEI 8.629/1993, 131, 436 DO CPC/1973, 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E 12 DA LEI COMPLEMENTAR 76/1993
3. O critério utilizado para fixar a indenização consistente na média aritmética da quantia oferecida pelo expropriante e do valor inserto no laudo pericial não reflete a justa indenização a que alude a Constituição da República e ofende o disposto no art. 12 da Lei 8.629/1993. O julgador não pode fixar critérios distintos dos legais. O STJ entende que, embora o magistrado não esteja vinculado às conclusões do laudo oficial, a prova pericial é indispensável ao pleito expropriatório, revestindo-se de fundamental importância para a fixação do justo preço. Assim, concluindo o julgador pela invalidade e insuficiência do laudo pericial para a fixação do justo preço, torna-se necessária a renovação da prova técnica.
CONCLUSÃO
4. Recurso Especial provido.
(REsp n. 1.302.364/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 26/8/2020.)
Assim, considerando que a manifestação do expropriado foi clara ao informar apenas o "interesse em receber a quantia depositada", sem qualquer referência à concordância com o valor ou à desistência de eventual discussão sobre a adequação da indenização, bem como a importância da perícia judicial nos pleitos expropriatórios, a decisão de origem não merece reparo.
Ausente o fumus boni iuris, resta prejudicada a análise do periculum in mora.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA, mantendo-se na íntegra a decisão de primeiro grau.
Sala de Sessões, de de 2025.
Salvador/BA, 25 de junho de 2025.
Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior
Relator