PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000707-39.2024.8.05.0141 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: SONIA SILVA SANTOS |
| Advogado(s): MILENA CORREIA SILVA, FERNANDA CAROLINA CERQUEIRA LOPES |
| APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL |
| Advogado(s): GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA, DIEGO MARTIGNONI |
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
Cinge-se a controvérsia a aferir a possibilidade de aplicação do regime jurídico do superendividamento à hipótese dos autos, bem como a eventual limitação dos descontos decorrentes de empréstimos consignados, além da verificação da existência de dano moral e direito à repetição do indébito.
O recurso não merece provimento.
Da Inaplicabilidade do Regime de Superendividamento aos Empréstimos Consignados e da Legalidade das Contratações
O ponto central da argumentação da Apelante reside na tese de que sua situação financeira se enquadra no conceito de superendividamento, o que autorizaria a intervenção judicial para repactuar suas dívidas e limitar os descontos em seus proventos, a fim de preservar seu mínimo existencial.
De fato, a Lei nº 14.181/2021 representou um avanço significativo na proteção do consumidor, ao introduzir no Código de Defesa do Consumidor (CDC) um capítulo específico sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento. O artigo 54-A, § 1º, do CDC, passou a definir o superendividamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação."
Contudo, a aplicação desse regime não é irrestrita, e a própria lei remeteu a definição do "mínimo existencial" e outros aspectos à regulamentação infralegal. Nesse contexto, foi editado o Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022, posteriormente alterado pelo Decreto nº 11.567/2023.
Este decreto, em seu artigo 4º, estabeleceu de forma clara, quais dívidas não seriam consideradas para a aferição do comprometimento do mínimo existencial no âmbito do tratamento ao superendividamento. A alínea "h" do inciso I do parágrafo único do referido artigo é taxativa ao excluir as parcelas de dívidas "decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica".
A lógica por trás dessa exclusão normativa é plenamente justificável. O crédito consignado, ao contrário de outras modalidades de empréstimo, possui um arcabouço legal próprio (como a Lei nº 10.820/2003 e, para beneficiários do INSS, disposições da Lei nº 8.213/1991 e normativos infralegais) que já incorpora um poderoso mecanismo de prevenção ao superendividamento: a margem consignável. Essa margem, que estabelece um percentual máximo da renda que pode ser comprometido com as parcelas, funciona como uma trava de segurança, presumindo-se que, uma vez respeitada, o sustento do devedor e de sua família não será inviabilizado.
Portanto, a pretensão da Apelante de invocar a Lei do Superendividamento para rever contratos de empréstimo consignado encontra óbice direto na regulamentação que disciplina a matéria. A escolha do legislador foi a de dar um tratamento distinto a essa modalidade de crédito, justamente por ela já conter, em sua estrutura, uma proteção ao consumidor. Ignorar essa expressa exclusão significaria legislar em substituição ao Poder Executivo, que atuou nos limites de sua competência regulamentar.
A Apelante argumenta que a sentença se equivocou ao invocar o Tema 1085 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de descontos em conta-corrente. De fato, o objeto do referido tema é distinto, pois se refere a empréstimos comuns com autorização de débito em conta. No entanto, o fundamento jurídico da sentença, independentemente da menção ao referido tema, permanece sólido. A decisão de primeiro grau se baseou, acertadamente, na autonomia da vontade da contratante e, de forma crucial, na legislação específica que rege o superendividamento e exclui os empréstimos consignados de seu âmbito de repactuação compulsória.
Analisando os documentos dos autos, como os demonstrativos de evolução contratual (IDs 101493358, 101493359 e 101493360), verifica-se que a Apelante, de forma voluntária e sucessiva, celebrou diversos contratos, obtendo os recursos financeiros correspondentes e autorizando os descontos. Não há nos autos qualquer elemento de prova que indique a existência de vício de consentimento, como erro, dolo ou coação, ou mesmo a prática de qualquer abusividade por parte da instituição financeira, como a cobrança de juros acima da média de mercado ou de encargos ilegais.
A situação de endividamento, embora lamentável, decorreu de uma série de atos de livre gestão patrimonial da própria Apelante. A proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretada como um amparo à irresponsabilidade financeira ou como um instrumento para que o devedor se exima das consequências de obrigações livremente assumidas, especialmente quando não há demonstração de qualquer conduta ilícita por parte do credor. A boa-fé objetiva, princípio que deve nortear todas as relações contratuais, aplica-se a ambas as partes. Configura comportamento contraditório (venire contra factum proprium) a conduta de quem se beneficia do crédito concedido e, posteriormente, busca furtar-se ao cumprimento da obrigação nos termos em que foi pactuada, sem que tenha havido qualquer ilegalidade no ato da contratação.
Da Inexistência de Ato Ilícito, Dano Moral e Dever de Restituir Valores
Quanto ao pedido de indenização por danos morais e restituição em dobro dos valores pagos, não assiste razão, também, à Apelante, neste aspecto. A configuração da responsabilidade civil, que gera o dever de indenizar, pressupõe a existência de três elementos fundamentais: a prática de um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre eles.
Conforme demonstrado, a Caixa Econômica Federal, ao conceder os empréstimos e realizar os descontos das parcelas nos proventos da Apelante, agiu no exercício regular de um direito, amparada pelos contratos validamente celebrados entre as partes. Não se vislumbra, em sua conduta, qualquer traço de ilicitude. A concessão de crédito, por si só, não é um ato ilícito; ao contrário, é a atividade precípua da instituição financeira.
Sem a comprovação do ato ilícito, pilar essencial da responsabilidade civil, desaba toda a pretensão indenizatória. A difícil situação financeira enfrentada pela Apelante, embora gere inegável angústia, não pode ser imputada à Apelada, mas sim às próprias decisões de consumo e endividamento da consumidora. Dessa forma, não há que se falar em condenação ao pagamento de danos morais.
Pela mesma razão, o pedido de restituição em dobro de valores, com base no artigo 42, parágrafo único, do CDC, mostra-se totalmente descabido. A repetição do indébito em dobro pressupõe a cobrança de uma quantia indevida. No caso em tela, todos os valores descontados dos proventos da Apelante eram devidos, pois correspondiam exatamente às parcelas dos empréstimos por ela contratados e não pagos. A discussão travada nos autos não diz respeito à existência ou à exatidão da dívida, mas sim à capacidade de pagamento da devedora, o que não torna a cobrança, por si só, indevida.
Portanto, a sentença de primeiro grau foi precisa ao afastar os pleitos de indenização por danos morais e de restituição de valores, uma vez que não se encontram presentes os requisitos legais para tanto.
Diante do exposto, resta claro que a sentença recorrida analisou com acerto a controvérsia, aplicando corretamente o direito à espécie. A pretensão da Apelante de se valer do regime de superendividamento para repactuar dívidas de empréstimo consignado encontra vedação expressa no Decreto nº 11.150/2022. Ademais, a ausência de qualquer ilegalidade ou abusividade nos contratos celebrados afasta a configuração de ato ilícito por parte da instituição financeira, o que torna improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de restituição de valores.
A manutenção da sentença é medida que se impõe.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, para manter integralmente a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela Apelante para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tal verba, em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhe foram concedidos, nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
Salvador/BA, 2 de abril de 2026.
Des. José Alfredo Cerqueira da Silva
Relator