PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMENTA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA POR TÍTULO AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e associação criminosa armada, no qual se requer a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária, em razão de grave quadro clínico decorrente de disparos de arma de fogo, bem como se alegam nulidades pela não realização de audiência de custódia e pela ausência de interrogatório no inquérito policial.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. Há três questões em discussão: (i) definir se é admissível o conhecimento do pedido de prisão domiciliar humanitária quando a mesma pretensão, fundada nos mesmos fatos e documentos, já foi deduzida em habeas corpus anterior ainda pendente de julgamento; (ii) estabelecer se a ausência de audiência de custódia e de interrogatório do paciente durante o inquérito policial acarreta nulidade da prisão preventiva; e (iii) determinar se subsistem fundamentos idôneos para a manutenção da prisão preventiva, especialmente diante da gravidade concreta dos delitos e da necessidade de garantia da ordem pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior, com identidade de pretensão, fatos e documentos e sem alteração substancial do panorama fático-jurídico, impede o conhecimento simultâneo da matéria, para evitar duplicidade decisória e decisões conflitantes.

2. A ausência de audiência de custódia não gera, por si só, nulidade da prisão preventiva regularmente decretada por decisão judicial fundamentada, especialmente quando preservadas as garantias processuais e constitucionais do segregado.

3. A prisão preventiva fundada em mandado autônomo regularmente expedido constitui novo título judicial para a privação da liberdade, afastando a alegação de nulidade decorrente da ausência de audiência de apresentação.

4. O inquérito policial possui natureza administrativa, informativa e inquisitorial, de modo que a ausência de interrogatório do investigado nessa fase não constitui pressuposto indispensável para a representação ou decretação da prisão preventiva nem para o oferecimento da denúncia.

5. O contraditório e a ampla defesa são assegurados durante a instrução criminal perante o Poder Judiciário, não sendo exigível seu exercício no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial.

6. A manutenção da prisão preventiva encontra fundamento na garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta do roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e da associação criminosa armada voltada à subtração de cargas, circunstâncias que evidenciam o periculum libertatis e o risco de reiteração delitiva.

7. As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas diante das circunstâncias concretas dos delitos imputados.

8. As medidas determinadas pelo juízo de origem para verificar a capacidade do estabelecimento prisional e a situação clínica do paciente, somadas ao registro de alta médica em estado geral satisfatório, afastam, no momento, a apreciação simultânea do pedido de prisão domiciliar humanitária, já deduzido em habeas corpus anterior.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Tese de julgamento: 1. A reiteração de pedido formulado em habeas corpus anterior pendente de julgamento, sem alteração substancial do panorama fático-jurídico, impede o conhecimento simultâneo da matéria. 2. A ausência de audiência de custódia não acarreta, por si só, a nulidade da prisão preventiva regularmente decretada por decisão judicial fundamentada. 3. A ausência de interrogatório do investigado no inquérito policial não invalida a prisão preventiva nem o oferecimento da denúncia, por possuir o inquérito natureza meramente informativa e inquisitorial. 4. A gravidade concreta do roubo majorado e da associação criminosa armada, com risco de reiteração delitiva, justifica a prisão preventiva para garantia da ordem pública quando insuficientes as medidas cautelares diversas.

Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I; 288; 310; 312; 318, II; 319.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC nº 991.834/RJ, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 03.09.2025, DJEN 08.09.2025; STJ, AgRg no RHC nº 89.192/AL, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 05.04.2018, DJe 12.04.2018; STJ, AgRg no HC nº 353.887/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 19.05.2016, DJe 07.06.2016; STJ, RHC nº 57.812/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 15.10.2015, DJe 22.10.2015; STJ, AgRg no HC nº 669.930/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 08.06.2021, DJe 14.06.2021.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 8059364-38.2026.8.05.0000, em que figura como paciente RAFAEL DE JESUS MOURA, e como impetrado o MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ/BA.

ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal em CONHECER PARCIALMENTE da impetração para, nessa extensão, DENEGAR A ORDEM DE HABEAS CORPUS, nos termos do voto do Relator.

Salvador/BA, (data registrada no sistema). 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado MISAEL SANTANA GUIMARÃES (OAB/BA 31.952), em favor de RAFAEL DE JESUS MOURA, contra ato praticado pelo MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE UBATÃ/BA, nos autos do processo tombado sob o nº 8001173-78.2026.8.05.0265, com origem no Pedido de Prisão Preventiva nº 8000609-02.2026.8.05.0265 (ID 112736268).

Relata o impetrante que o paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos crimes de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e associação criminosa armada (arts. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, e 288 do Código Penal) (ID 113552213).

Sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, argumentando que o paciente foi vítima de disparos de arma de fogo em 08 de julho de 2026, sofrendo trauma abdominal grave com múltiplas intervenções cirúrgicas e confecção de colostomia, necessitando de cuidados contínuos e uso de bolsa de colostomia (ID 112736268).

Afirma que o sistema prisional não dispõe de condições para dispensar a assistência médica necessária, motivo pelo qual requer a concessão de prisão domiciliar humanitária com base no art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal (ID 112736268).

Em aditamento e reforço aos argumentos da exordial, a defesa apontou a nulidade da prisão cautelar em face da não realização da audiência de custódia (art. 310 do CPP) e da ausência de interrogatório do paciente no curso do inquérito policial (ID 113233319).

O pedido de liminar foi indeferido (ID 113078258, ID 113155374), restando igualmente indeferido o posterior pedido de reconsideração deduzido pela defesa (ID 113401129, ID 113517497).

Devidamente requisitadas, as informações judiciais foram prestadas pela autoridade apontada como coatora por meio do Ofício nº 968/2026 (ID 113552213). Esclareceu o magistrado que a segregação preventiva do paciente decorre de representação policial formulada nos autos nº 8000609-02.2026.8.05.0265, vinculada ao Inquérito Policial nº 36491/2026 da Delegacia Territorial de Ibirapitanga, instaurado para apurar roubo de carga de carne bovina transportada em caminhão na rodovia BR-101 e associação criminosa armada ocorridos em 09/04/2026.

Noticiou que a prisão preventiva foi decretada em 28/04/2026 para resguardar a ordem pública e cumprida em 16/07/2026. Quanto ao pleito de prisão domiciliar protocolado na origem em 22/07/2026, informou que, a requerimento do Ministério Público, determinou a expedição e reiteração de ofícios ao Conjunto Penal de Jequié para averiguar a capacidade estrutural de atendimento médico e à direção do Hospital Regional Costa do Cacau para envio de relatório clínico atualizado, aguardando tais respostas para a deliberação meritória de primeiro grau.

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pelo não conhecimento da impetração quanto ao pleito de prisão domiciliar humanitária, por se tratar de mera reiteração do Habeas Corpus nº 8055127-58.2026.8.05.0000, e, no mérito da matéria remanescente, pela denegação da ordem (ID 113798699).

É o relatório. 

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Conheço parcialmente do presente Habeas Corpus, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade. No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.

Inicialmente, não se conhece da impetração no que tange ao pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária fundamentado no estado de saúde do paciente (art. 318, II, do CPP).

Com efeito, os elementos constantes dos autos revelam que idêntica pretensão, alicerçada nos mesmos fatos e documentos alusivos à debilidade clínica e ao uso de colostomia, foi deduzida no bojo do Habeas Corpus nº 8055127-58.2026.8.05.0000, impetrado anteriormente em benefício do paciente e igualmente distribuído a esta Relatoria no âmbito da Primeira Turma da Segunda Câmara Criminal (ID 112805377, ID 112898458).

Constatando-se que o referido writ originário se encontra pendente de julgamento colegiado definitivo e não havendo qualquer alteração substancial no panorama fático-jurídico, resta configurada a mera reiteração de pedido, o que impede a apreciação simultânea da matéria sob pena de indevida duplicidade decisória.

A propósito, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o habeas corpus que reitera fundamentos de pleito anterior pendente de julgamento não reúne condições de admissibilidade:

EMENTA: Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido. Agravo IMprovido. I. Caso em exame 1. (,,,) 2. A questão em discussão consiste em saber se é admissível a reiteração de pedido em habeas corpus quando já há recurso especial pendente de julgamento sobre o mesmo tema, alegando-se a inexistência de preclusão ou incompatibilidade entre as vias. III. Razões de decidir 3. A Corte não admite que o mesmo tema seja debatido em dois meios diferentes de impugnação, visando evitar decisões conflitantes e assegurar o adequado funcionamento do Poder Judiciário. 4. O habeas corpus constitui mera reiteração do pedido formulado no recurso especial pendente de julgamento, havendo identidade de partes e causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento. IV. Dispositivo e tese (...) (AgRg no HC n. 991.834/RJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025).(Grifos aditados).

Outrossim, o magistrado singular, ao prestar informações, relatou que, em 12/08/2026, o acolheu o parecer do Ministério Público e fixou o prazo de 48 horas para duas diligências: a reiteração do ofício ao Conjunto Penal de Jequié, exigindo confirmação sobre a disponibilidade de equipe e insumos para os cuidados pós-operatórios e de colostomia do réu; e a expedição de ofício à Direção Médica do Hospital Regional Costa do Cacau, solicitando relatório médico atualizado com o quadro clínico, os procedimentos adotados e a previsão de alta do paciente. 

Em tal diapasão, verifica-se que foram tomadas medidas para resguardar a saúde do paciente, sem olvidar que o próprio sumário de alta médica juntado pela defesa registra que o paciente evoluiu satisfatoriamente, recebendo "alta melhorada" em bom estado geral, hemodinamicamente estável e sem sinais infecciosos agudos, com prescrição medicamentosa e orientações de curativo diário (ID 112857230 e ID 112857231).

Passando ao mérito da matéria cognoscível remanescente — atinente às nulidades arguidas em aditamento —, verifica-se que a pretensão defensiva não comporta acolhimento.

A defesa sustenta a ilegalidade da prisão preventiva decorrente da não realização da audiência de custódia prevista no art. 310 do Código de Processo Penal (ID 113233319).

Contudo, a segregação cautelar do paciente decorre de mandado autônomo de prisão preventiva regularmente decretado nos autos nº 8000609-02.2026.8.05.0265, ante a apuração da suposta prática dos delitos de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e associação criminosa armada (ID 113552213).

A jurisprudência pacífica orienta que a ausência de realização da audiência de apresentação não gera, por si só, nulidade da prisão preventiva regularmente decretada por decisão judicial fundamentada, sobretudo quando preservadas as garantias constitucionais do segregado.

Nessa toada, destacou o Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. FORMAÇÃO DE NOVO TÍTULO. 1. A Sexta Turma desta Corte firmou orientação de que "a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no HC n. 353.887/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016). De mais a mais, a conversão da custódia em preventiva constitui novo título a justificar a privação da liberdade, ficando, com isso, superada eventual nulidade da prisão em flagrante. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 89.192/AL, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 5/4/2018, DJe de 12/4/2018). (Grifos aditados).

De igual modo, não prospera a alegação de nulidade decorrente da ausência de interrogatório do paciente durante o inquérito policial (ID 113233319).

O inquérito policial ostenta natureza de procedimento administrativo informativo, de índole eminentemente inquisitorial, no qual a colheita prévia das declarações do investigado não se erige como pressuposto indispensável de validade para a representação ou decretação da custódia preventiva, tampouco para o oferecimento da denúncia. O pleno exercício do contraditório e da ampla defesa resta assegurado durante a instrução criminal perante o Poder Judiciário.

Nesse sentido, confira-se o posicionamento firmado pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DELIVERY. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CONTRABANDO DE CIGARROS. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. INOCORRÊNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA À CORRÉ. MATÉRIA NÃO ANALISADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I - É cediço que o inquérito policial é peça meramente informativa, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantias que tornam devido o processo legal, não subsistem no âmbito do procedimento administrativo inquisitorial. Precedentes. (...) (RHC n. 57.812/PR, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/10/2015, DJe de 22/10/2015). (Grifos aditados).

Assim, inexiste ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser reparado no procedimento cautelar originário.

Por fim, a manutenção da constrição preventiva permanece lastreada na garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal), diante da gravidade concreta dos delitos imputados — roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo e associação criminosa armada voltada à subtração de cargas —, elementos que evidenciam o periculum libertatis, o risco de reiteração delitiva e a manifesta insuficiência e inadequação das medidas cautelares alternativas do art. 319 do diploma processual penal.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em reconhecer a idoneidade da prisão preventiva decretada para resguardar a ordem pública em hipóteses de roubo circunstanciado e associação criminosa armada:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, tendo em vista as circunstâncias concretas que envolvem o fato criminoso, apontando-se a ocorrência de roubo praticado em concurso de agentes e com emprego de arma de fogo, no qual foi restrita a liberdade da vítima, além de associação criminosa para fins de práticas delitivas com emprego de arma de fogo. Ademais, as investigações indicam que os agravantes e um outro comparsa planejavam a realização de novos delitos, com participação em sua execução, cenário este que, portanto, além de evidenciar a gravidade concreta da conduta imputada, revela a elevada periculosidade dos acusados. Prisão preventiva devidamente justificada para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP. (...). (AgRg no HC n. 669.930/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 14/6/2021).(Grifos aditados).

Diante do exposto, o voto é no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Habeas Corpus e, nessa extensão, DENEGAR a ordem.

Salvador/BA, (data registrada no sistema).

 Des. Carlos Roberto Santos Araújo - 2ª Câmara Crime 1ª Turma 

Relator