PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8064610-83.2024.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: THAIS LOBAO DE SOUZA COSTA |
| Advogado(s): FERNANDA FREIRE DA SILVA CERQUEIRA |
| IMPETRADO: BAHIA SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO e outros (3) |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, a Impetrante, servidora pública estadual, busca a concessão de segurança, para obter a redução de sua jornada de trabalho em 50% (cinquenta por cento), sem redução de vencimentos, a fim de prestar assistência a seu filho menor, diagnosticado com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).
I- Da Ilegitimidade do Governador do Estado da Bahia
A primeira questão a examinar é preliminar e diz respeito à ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, conforme alegação da própria autoridade constante no ID 76689876.
O mandado de segurança pressupõe a identificação correta da autoridade coatora, qual seja, aquela que pratica ou se omite em praticar o ato impugnado, a que detém competência funcional para ordenar ou obstaculizar a medida objeto da impetração (artigo 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009).
No caso dos autos, o pedido administrativo de redução de carga horária foi apreciado e indeferido no âmbito da Secretária da Saúde do Estado da Bahia, órgão ao qual a Impetrante está funcionalmente vinculada. A apreciação e concessão de benefícios funcionais a servidores lotados nessa Secretaria não se insere nas atribuições constitucionais ou legais do Chefe do Executivo Estadual, que exerce competências de direção superior da administração pública estadual, mas não a gestão cotidiana do funcionalismo de cada Secretaria.
Sendo assim, RECONHEÇO, portanto, a ilegitimidade passiva do Governador do Estado da Bahia, que deve ser excluído do polo passivo.
II- Da inadequação da via mandamental
A segunda questão, de ordem processual, diz respeito à compatibilidade da pretensão deduzida com a via eleita.
O mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, LXIX, da CF/88, e do artigo 1º, da Lei nº 12.016/2009, destina-se à proteção de direito líquido e certo, violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública. A liquidez e certeza do direito, no âmbito da doutrina e da jurisprudência consolidadas, exigem que o fato constitutivo do direito invocado esteja demonstrado de plano, por prova documental pré-constituída, independentemente de produção probatória ulterior. Não se admite, portanto, dilação probatória na via mandamental, seja instrutória, seja pericial, por incompatibilidade estrutural com o rito sumário e o rito de cognição exauriente que a natureza da ação pressupõe.
No presente caso, a configuração do direito à redução de jornada, com fundamento no artigo 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 — aplicável por analogia aos servidores estaduais, segundo o Tema 1097 do STF — pressupõe que o dependente do servidor seja portador de deficiência, conceito que, como se verá no tópico seguinte, não se confunde com qualquer diagnóstico de transtorno neuropsiquiátrico, e cuja verificação, no caso concreto, demanda avaliação técnica especializada, incompatível com a via mandamental.
Essa circunstância, por si só, já seria suficiente para afastar a segurança — não por inadequação abstrata da via eleita para situações como esta, mas por ausência, nos presentes autos, de prova documental pré-constituída que demonstre, de forma inequívoca, o preenchimento dos pressupostos fáticos do direito invocado.
III — Da ausência de direito líquido e certo
A questão central do presente mandado de segurança consiste em verificar se a situação clínica do filho da Impetrante, diagnosticado com TDAH (CID F90.0 e 6A05.0) e, posteriormente, com Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG), configura deficiência em sentido jurídico, de modo a autorizar a aplicação da tese fixada no Tema 1097 do STF.
O STF, no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1097), firmou a seguinte tese de repercussão geral:
"Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, §§ 2.º e 3.º, da Lei 8.112/1990".
Tal dispositivo assegura horário especial ao servidor portador de deficiência e, por extensão, àquele que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. A tese do STF, portanto, não criou um direito geral à redução de jornada para qualquer servidor com dependente em tratamento de saúde. Ela estende aos servidores estaduais e municipais, o mesmo direito já assegurado aos servidores federais, cujo pressuposto é, precisamente, a deficiência do dependente.
A definição jurídica de deficiência encontra-se na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (Decreto nº 6.949/2009, com status de emenda constitucional por força do art. 5º, § 3º, da CF/88) e na Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015, art. 2º). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento, de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Cuida-se, portanto, de um conceito biopsicossocial, que exige não apenas o diagnóstico de uma condição clínica, mas a demonstração do impacto funcional dessa condição na vida do indivíduo, sua extensão, intensidade e os impedimentos concretos que provoca.
Pois bem. O Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) é um transtorno neurobiológico de base genética, caracterizado por sintomas de desatenção, hiperatividade e impulsividade, que variam amplamente em grau e manifestação entre os indivíduos afetados. O TDAH é heterogêneo em sua apresentação clínica: há casos leves, compatíveis com desempenho funcional satisfatório com suporte adequado, e casos mais graves, em que as limitações impostas pelo transtorno são significativas e persistentes. Não é possível, portanto, afirmar, categoricamente, a partir do diagnóstico em si, que todo portador de TDAH seja pessoa com deficiência, para fins da LBI e do Tema 1097 do STF.
Essa distinção é relevante e tem sido reconhecida pela jurisprudência. Diferentemente do Transtorno do Espectro Autista, condição em que a dependência de cuidados especializados e a limitação funcional tendem a ser mais evidentes e melhor documentadas nos precedentes que formaram a jurisprudência favorável à redução de jornada, o TDAH exige, para que se conclua pelo enquadramento no conceito jurídico de deficiência, a demonstração específica do grau de comprometimento funcional do indivíduo, de sua dependência de cuidador e da necessidade de presença parental constante para viabilização do tratamento. Essa demonstração não pode ser feita por simples referência ao diagnóstico: ela demanda prova técnica pormenorizada, preferencialmente mediante avaliação por junta médica oficial ou laudo pericial.
A documentação juntada pela Impetrante consiste, essencialmente, no relatório da neuropediatra (ID 71676841), que descreve o menor como ansioso, desatento, inseguro, dependente de cuidador e com dificuldades no planejamento e execução das atividades; em novo relatório médico que acrescenta o diagnóstico de Transtorno de Ansiedade Generalizada (ID 79659150); e no informe pedagógico emitido pelo Colégio Salesiano Dom Bosco em 13 de março de 2025 (ID 80852330), que relata baixo rendimento acadêmico, crises de ansiedade, necessidade de provas adaptadas e uso de medicação.
Esses documentos, conquanto demonstrem que o filho da Impetrante enfrenta dificuldades relevantes no ambiente escolar e necessita de acompanhamento multidisciplinar, não são suficientes para configurar, de plano e com a segurança exigida pelo mandado de segurança, a condição de pessoa com deficiência em sentido jurídico. O relatório médico descreve sintomas e indica o tratamento recomendado, mas não avalia, de forma estruturada e nos termos da LBI, o grau de impedimento funcional do menor e sua interação com as barreiras do ambiente social. O informe pedagógico, por sua vez, é documento expedido pela instituição escolar, sem qualquer caráter de avaliação técnico-médica especializada.
Acrescente-se que os próprios Impetrados, ao indeferir o pedido administrativo, não negaram a existência do diagnóstico, mas sim a possibilidade de enquadramento do TDAH no conceito de deficiência para fins legais.
Superada, nos termos acima expostos, a discussão sobre o Tema 1097 do STF, cumpre registrar que a ausência de previsão normativa estadual específica para a modalidade de redução de jornada postulada, constitui, neste caso, argumento adicional e reforçador da denegação.
A Lei Estadual nº 6.677/1994, disciplina as relações jurídico-funcionais dos servidores do Estado da Bahia. Em seu artigo 100, prevê a licença por motivo de doença em pessoa da família, condicionada à indispensabilidade da assistência direta do servidor e à comprovação por médico ou junta médica oficial. Por sua vez, os artigos 101 e seguintes estabelecem a gradação remuneratória dessa licença, que vai de remuneração integral (até 03 meses) a um terço da remuneração (de 06 a 12 meses). Não há, no ordenamento estatutário estadual, previsão de afastamento parcial permanente, sem compensação horária e sem redução remuneratória, na hipótese narrada nos autos.
A concessão judicial desse benefício, sem respaldo normativo estadual, produziria efeito remuneratório equivalente a uma majoração indireta da contraprestação percebida pela servidora, pela redução da jornada sem diminuição do salário, em violação ao artigo 37, X, da CF/88, que exige lei específica para a concessão de vantagens remuneratórias a servidores públicos, e ao artigo 169, § 1º, da CF/88, que condiciona o aumento de despesa com pessoal à existência de prévia dotação orçamentária. Embora o Judiciário possa, em determinadas circunstâncias, assegurar direitos fundamentais independentemente de previsão legislativa infraconstitucional, essa possibilidade pressupõe que o direito esteja suficientemente densificado no plano constitucional ou convencional, o que, no caso da redução de jornada na extensão e modalidade pleiteadas, não ocorre sem a mediação normativa adequada e sem a comprovação rigorosa dos pressupostos fáticos exigidos, conforme jurisprudência deste Tribunal:
"DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. REDUÇÃO DE JORNADA PARA CUIDAR DE IRMÃO COM DEFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA PRESENÇA FÍSICA NOS CUIDADOS DIÁRIOS. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de segurança impetrado por servidora pública estadual contra o indeferimento administrativo de pedido de redução de sua jornada de trabalho em 50, com fundamento na necessidade de cuidar de seu irmão, pessoa com deficiência mental grave (CID F72), sob sua curatela. A impetrante alegou direito líquido e certo com base nos arts. 23 e 24 da Constituição da República, art. 10 da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, com a redação da Lei nº 13.370/2016. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é aplicável aos servidores públicos estaduais o 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990, que autoriza horário especial para servidores com dependente com deficiência; (ii) estabelecer se a impetrante comprovou o direito líquido e certo à redução de jornada, especialmente quanto à necessidade de sua presença física nos cuidados diários do irmão curatelado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1237867 (Tema 1097), firmou a tese de que os 2º e 3º do art. 98 da Lei nº 8.112/1990 são aplicáveis, por analogia, aos servidores públicos estaduais e municipais, garantindo-lhes, em tese, o direito ao horário especial para cuidado de dependente com deficiência. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige, para a concessão de redução de jornada com fundamento no art. 98, 3º, da Lei nº 8.112/1990, não apenas a comprovação da deficiência do dependente, mas também a demonstração, por meio de laudo de junta médica oficial, da necessidade da presença física do servidor nos cuidados cotidianos. 5. No caso concreto, apesar de comprovada a deficiência do irmão da impetrante, não há nos autos laudo médico oficial que ateste a imprescindibilidade da presença física da servidora nos cuidados diários, tampouco provas mínimas da dinâmica familiar, da existência ou não de outros cuidadores, ou da incompatibilidade de sua jornada profissional com as necessidades do dependente. 6. A ausência de elementos probatórios suficientes impede o reconhecimento de direito líquido e certo, condição essencial à concessão de segurança mandamental. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Pedido improcedente. Tese de julgamento: 1. O art. 98, 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 é aplicável por analogia aos servidores públicos estaduais e municipais. 2. A concessão de redução de jornada para cuidado de dependente com deficiência exige comprovação, por junta médica oficial, da imprescindibilidade da presença física do servidor nos cuidados diários. 3. A ausência de prova pré-constituída acerca da necessidade de acompanhamento direto e da rotina de cuidados inviabiliza a concessão do mandado de segurança. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 23 e 24; Lei nº 13.146/2015, art. 10; Lei nº 8.112/1990, art. 98, 2º e 3º (com redação da Lei nº 13.370/2016). Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8019962-18.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante CARMEN JULIA DEL REY VILLA FLOR e como impetrado o SECRETÁRIO DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA. ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por unanimidade, em denegar segurança, nos termos do voto do relator" (Classe: Mandado de Segurança, Número do Processo: 8019962-18.2024.8.05.0000, Relator(a): DESEMBARGADOR CLAUDIO CESARE BRAGA PEREIRA, Publicado em: 10/10/2025).
IV — Conclusão
Após análise integrada dos elementos dos autos, conclui-se que a pretensão da Impetrante não pode ser acolhida na via mandamental, pelos seguintes fundamentos, que se acumulam: (a) o filho da Impetrante não tem sua condição clínica demonstrada, de plano e com prova pré-constituída suficiente, como deficiência em sentido jurídico para fins do Tema 1097 do STF e da LBI; (b) a verificação desse enquadramento demanda instrução probatória, notadamente avaliação por junta médica oficial, que é estruturalmente incompatível com a via mandamental; (c) a ausência de previsão normativa estadual específica para a modalidade de benefício postulada, aliada à natureza remuneratória do pleito, impede sua concessão por decisão judicial sem fundamento legal, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da isonomia e da separação dos poderes.
Importa ressaltar que a presente denegação não impede que a Impetrante busque seu direito por outras vias judiciais que admitam dilação probatória, nas quais poderá produzir prova pericial adequada à demonstração do grau de comprometimento funcional do filho e do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício.
Por todas as razões expostas, voto no sentido de acolher a preliminar de ilegitimade passiva do Governador do Estado da Bahia, exluindo-o do polo passivo, e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA pleiteada.
Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25, da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 512/STF e 105/STJ.
É como voto.
Sala das Sessões, data da assinatura eletrônica.
José Reginaldo Costa Rodrigues Nogueira
Desembargador Relator
JR04