PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Comprovada a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo oficial pertencente ao ente público e motocicleta ocupada pelos autores, subsiste o dever de indenizar, nos termos da responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal.

2. Restando evidenciada a existência de lesões físicas decorrentes do evento, ainda que de natureza leve, é cabível a indenização por danos morais e estéticos, não sendo exigível, para tanto, a demonstração de deformidades permanentes, bastando a alteração da integridade física com repercussão negativa à esfera psíquica ou estética do ofendido.

3. A quantia arbitrada a título de indenização revela-se proporcional às circunstâncias do caso, inexistindo motivo para redução.

4. Os danos materiais foram corretamente remetidos à fase de liquidação, respeitando o contraditório e a necessidade de prova do efetivo prejuízo.

5. Aplicação do art. 85, § 11, do CPC: majoram-se os honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0005101-49.2011.8.05.0250, sendo apelante MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO e apelados JUCIETE LOPES DOS SANTOS e OZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

 Sala de Sessões, 1 de setembro de 2025.

Presidente

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

Procurador(a) de Justiça

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 1 de Setembro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos ajuizada por JUCIETE LOPES DOS SANTOS e OZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA.

A decisão recorrida lançada ao ID 84264158 julgou procedente o pedido, condenando o réu ao pagamento de indenização por danos materiais, a serem apurados em fase de liquidação de sentença, considerando o evento danoso ocorrido em 19/03/2010, bem como ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais e estéticos, acrescidos de juros e correção monetária conforme previsto na EC 113/2021. Condenou, ainda, o Município ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, isentando-o das custas processuais por força de isenção legal. Determinou o envio dos autos ao Tribunal de Justiça em caso de recurso, independentemente de novo despacho.

Em suas razões (ID 84264165), o Município recorrente aduz, em síntese: (a) a prerrogativa legal de isenção de preparo e custas processuais por ser pessoa jurídica de direito público, com fundamento na Lei n.º 9.494/97, art. 1.º-A; (b) a inexistência de provas suficientes quanto à efetiva ocorrência de danos materiais e à extensão dos alegados prejuízos, argumentando que não foram apresentados documentos comprobatórios de gastos com o reparo do veículo envolvido no acidente; (c) a ausência de demonstração dos requisitos legais para configuração dos danos morais e estéticos, sustentando que os laudos médicos apontam apenas lesões leves, sem sequelas ou deformidades permanentes que justifiquem a condenação indenizatória; (d) que a sentença contrariou os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais dominantes ao reconhecer direito à reparação sem a devida comprovação dos danos; Ao final, requer a reforma integral da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso, conforme certificado no ID 84264166.

É o relatório.

Com este sucinto relato, nos termos do art. 931 do CPC, encaminhem-se os autos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento, observada a faculdade das partes de realizarem sustentação oral (art. 937, I).

Salvador/Ba, 11 de agosto de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação interposto.

Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO contra sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos movida por JUCIETE LOPES DOS SANTOS e OZIEL OLIVEIRA DE ALMEIDA, em razão de acidente de trânsito supostamente causado por veículo oficial pertencente à municipalidade.

A controvérsia recursal cinge-se à insurgência do ente público contra a condenação ao pagamento de danos materiais, morais e estéticos. Alega o recorrente, em síntese, ausência de comprovação dos prejuízos alegados, inexistência de nexo de causalidade, bem como a natureza leve e superável das lesões experimentadas pelas partes autoras.

Inicialmente, quanto à alegada isenção de preparo recursal, não há óbice ao conhecimento do recurso, visto que a prerrogativa legal conferida às pessoas jurídicas de direito público, conforme o art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97, autoriza o processamento da apelação independentemente de preparo.

No mérito, a sentença deve ser mantida.

A análise dos autos revela que restou suficientemente comprovada a ocorrência do evento danoso, consistente em acidente de trânsito envolvendo motocicleta ocupada pelos autores e veículo vinculado ao Município de Simões Filho. 

As provas acostadas, em especial os documentos médicos e relatos constantes na exordial, apontam para lesões corporais decorrentes do sinistro, além de circunstâncias que permitem inferir o sofrimento físico e emocional enfrentado pelas vítimas, a justificar a indenização por danos morais.

Quanto ao dano material, ainda que o apelante sustente ausência de comprovação, a sentença recorrida expressamente condicionou a apuração dos valores respectivos à fase de liquidação, o que revela prudência e observância ao devido processo legal.

No tocante ao dano estético, os elementos probatórios indicam a existência de lesões corporais que, embora não tenham causado deformidades permanentes de elevada gravidade, são aptas a ensejar desconforto e alteração da aparência física, situação que encontra respaldo na jurisprudência pátria como suficiente para ensejar a reparação.

A quantia fixada a título de indenização por danos morais e estéticos – R$ 20.000,00 – não se mostra excessiva ou desproporcional, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Assim, inexistindo elementos que infirmem a conclusão do juízo de origem, deve ser mantida a sentença em sua integralidade.

Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, em razão do desprovimento do recurso e do trabalho adicional realizado em sede recursal pelo patrono da parte recorrida.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se a sentença por seus próprios fundamentos, com a majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da condenação.

Salvador, 1 de setembro de 2025.

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

Relatora

JG25