VOTO

 

Ao exame dos autos, deflui-se cuidar-se de recursos de Apelação Criminal manifestados contra sentença condenatória resultante de julgamento pelo Tribunal do Júri, buscando-se sua anulação ou reforma, hipótese albergada no art. 593, III, “a” e “b”, do Código de Processo Penal. Os recursos foram interpostos no prazo legal, com observância das formalidades a eles inerentes, tornando, portanto, imperativo seu conhecimento.

 

No cerne do inconformismo recursal, em posição processualmente preponderante, situa-se a arguição de nulidade da sessão do Tribunal do Júri, em face de falha na captação dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório do réu, o que comprometeria a reanálise da prova em sede recursal.

 

De início, tem-se por necessário consignar que, muito embora o recorrente tenha rotulado sua alegação de “preliminar”, a matéria nela abrigada não apresenta essa natureza, revolvendo o próprio mérito do apelo, sendo, inclusive, um dos temas típicos a se arguir nas apelações derivadas de feitos processados perante o Tribunal do Júri, na exata dicção do art. 593, III, “a”, do Código de Processo Penal.

 

Em verdade, as preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou erros de julgamento do processo na primeira instância, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento do apelo, respectivamente, inclusive para anular o julgado ou prontamente modificar a situação do recorrente.

 

A matéria é, já de há muito, sedimentada nesta Turma Julgadora, conforme se ilustra:

 

"APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES. PROVAS. NULIDADE. MATÉRIA ATINENTE AO MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FLAGRANTE. AGRESSÃO. PROVAS. CONTAMINAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTÂNCIAS ILÍCITAS. TRANSPORTE PESSOAL. DESTINAÇÃO. MERCANCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. MATERIALIDADE E AUTORIA DEPOIMENTOS. DIVERGÊNCIAS PERIFÉRICAS. IRRELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO. DROGAS. NATUREZA. VARIAÇÃO. ARMAZENAMENTO. INCOMPATIBILIDADE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. AGRAVANTE. FRAÇÃO. MÍNIMO. ADEQUAÇÃO. PRIVILÉGIO. RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. REGIME. CORREÇÃO. RECURSO. LIBERDADE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. SUBSISTÊNCIA. GRATUIDADE. DEFERIMENTO. APELO. IMPROVIMENTO. 1. As preliminares recursais não se confundem com as nulidades ou imperfeições do processo na primeira instância, muito menos com a discussão sobre capítulos próprios do julgado, cingindo-se, ao revés, aos temas que afetam o processamento do próprio recurso, obstando seu prosseguimento analítico, mas nunca abarcando aqueles que, acolhidos ou não, conduzem ao provimento ou improvimento do apelo, os quais se reservam à apreciação no mérito da insurgência. 2. No esteio do entendimento assentado nas Cortes Superiores, eventuais máculas de irregularidade no flagrante não contaminam as provas da ação penal. 3. Ainda que grave a acusação defensiva de terem os policiais que prenderam o Réu o agredido fisicamente, não há que se falar em nulidade das provas se da suposta agressão não resultara qualquer elemento utilizado para embasar a condenação, sobretudo porque mantida a negativa de autoria desde o flagrante até a fase recursal. 4. O delito reprimido pelo art. 33 da Lei nº 11.343/06 se estabelece sob natureza multinuclear, restando configurado pela prática de qualquer dos verbos ali compreendidos, e não apenas pela flagrância na venda direta de entorpecentes ilícitos. 5. Comprovando-se, pelo vasto conjunto probatório constante dos autos, que o Réu trazia consigo considerável quantidade das drogas popularmente conhecidas como maconha e cocaína (em 10 trouxas e 16 pinos, respectivamente), em condições típicas da traficância, resta configurada a incursão objetiva na norma penal incriminadora, haja vista que materializado um de seus verbos nucleares, convicção que não é elidida pela mera existência de divergências periféricas nos depoimentos das testemunhas. 6. Não sendo o réu primário, mas, ao revés, contando com condenação pretérita transitada em julgado, é inviável a ele reconhecer incidente a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, posto que ausente uma de suas condicionantes cumulativas. 7. A constatação da reincidência é circunstância agravante objetiva a ser considerada na segunda fase do cálculo dosimétrico, não havendo o que nela se retificar se pautada em indicação específica, inclusive identificando o processo de que deriva, sobretudo quando valorada pela mínima fração para ela consagrada (1/6). 8. Ainda que fixada a condenação definitiva acima de 04 (quatro) e abaixo de 08 (oito) anos de reclusão, revela-se, diante da reincidência, adequada a fixação do regime inicial de cumprimento como o fechado, na forma do sistema progressivo estabelecido no art. 33 do Código Penal. 9. Tendo o acusado respondido ao processo preventivamente custodiado, sob decreto assentado em pressupostos e fundamentos subsistentes ao tempo da sentença e nela expressamente invocados, não há irregularidade a ser reconhecida na determinação de que assim permaneça até o julgamento de eventuais recursos. Precedentes. 10. Malgrado não consista propriamente o objeto recursal, mas postulação processual acessória, tendo o Apelante alegado insuficiência de recursos para custear as despesas decorrentes da condenação, requerendo delas ser isentado, urge deferir-lhe o benefício da Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 98 e 99 da Lei nº 13.105/15, de subsidiária aplicação. 11. Apelação não provida.” (TJ-BA - APL: 05038750520208050001, Relator: ABELARDO PAULO DA MATTA NETO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 07/12/2021)

 

[Destaques da transcrição]

 

No exato mesmo sentido, os precedentes deste Colegiado Julgador na apreciação das apelações de nºs. 0501637-36.2018.8.05.0113, 0505898-76.2017.8.05.0146 e 0000032-34.2007.8.05.0102.

 

No caso dos autos, a rotulada “preliminar” trazida com o recurso envolve objetiva nulidade posterior à pronúncia, ou seja, cuida-se tese com potencial para acarretar a retrocessão do processo ao estágio antecedente ao de realização da sessão plenária, determinando sua repetição. Não se cuida, assim, de tema que deva ser analisado em apartado ou em antecedência às razões recursais, mas justamente em seu bojo.

 

Logo, não se cuidando de tema afeito ao processamento do próprio apelo, mas voltado à anulação condenatória, sua análise há de ser empreendida, não como preliminar, mas no mérito recursal, in casu, ainda que o inaugurando e, na vertente hipótese, em relação de prejudicialidade com os demais temas recursais.

 

Em razão disso, desloco a análise do tema para o mérito das apelações.

 

Pois bem. A arguição lançada pela Defesa consiste em que a prova oral colhida no feito não estaria disponível em sua íntegra, tendo em vista que os registros em meio audiovisual não conteriam o áudio das testemunhas e do interrogatório do réu em plenário.

 

A arguição é factualmente procedente.

 

De fato, ao se analisar os arquivos disponíveis na plataforma PJe Mídias, constata-se que há ali o registro da prova oral colhida na fase instrutória, porém não daquela que compôs a sessão plenária. Em relação a esta assentada, os registros são divididos em 09 (nove) arquivos digitais, sendo que as partes de 01 a 07 estão completamente mudas. Apenas os arquivos identificados como “parte 08” e “parte 09” estão íntegros, sendo que neles se abrigam os debates entre a Acusação e a Defesa.

 

O vício, inclusive, foi constatado por esta Relatoria, com a conversão do julgamento em diligência, a fim de que se promovesse nova juntada dos arquivos (ID 82556726). Em resposta, foi juntada ao feito a Certidão sob o ID 83661095, apontado a impossibilidade de recuperação dos respectivos registros.

 

Confira-se:

 

“Em cumprimento o quanto determinado no despacho ID 501284328, 1ª Câmara Crime 2ª Turma, CERTIFICO, para os devidos fins que, as gravações da Sessão do Tribunal do Júri do 24 de outubro de 2024,nesta Comarca de Rio Real, houve problema na gravação, as partes 01 a 07, constantes no PJE Mídias, como também na gravação originária. Foi aberto chamado (3569263), Service Desk, segundo orientação do técnico não foi verificado a qualidade da mídia antes da sincronização, a gravação ficou prejudicada, razão pela qual não tem como recuperar. (...)”. Destaque acrescido.

 

Por outro lado, não se procedeu na origem a degravação oficial do teor dos depoimentos e interrogatório, tampouco sua redução a termo.

 

Nesse cenário, a realidade dos fólios digitais evidencia a total imprestabilidade dos registros audiovisuais da sessão plenária e a ausência de qualquer outro meio para se analisar o teor da prova oral, elemento que, in casu, se revelaria de todo imprescindível, especialmente diante de constar da postulação recursal defensiva a tese de que o julgamento se operou em manifesta contrariedade à prova dos autos, especificamente quanto à forma delitiva qualificada.

 

Consequentemente, tal como anuído pela própria Acusação desde a origem e ratificado pela douta Procuradoria de Justiça, não há como se furtar ao reconhecimento da nulidade processual que macula o feito desde a sessão plenária, inclusive, a impor sua repetição.

 

Em análogas hipóteses, inclusive neste próprio Tribunal, outra não foi a compreensão:

 

“APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E RECEPTAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA PELO D. PROCURADOR DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO À SÚMULA 713 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALÍNEA DO ARTIGO 593, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO TERMO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DA DEFESA - MERA IRREGULARIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DO JULGAMENTO - NECESSIDADE - MÍDIA DA SESSÃO PLENÁRIA INAUDÍVEL - SUBMISSÃO DOS RÉUS A NOVO JÚRI - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO. - A não indicação do art. 593, do CPP no termo de interposição do apelo, constitui mera irregularidade quando é possível extrair as teses invocadas pela defesa em suas razões recursais - O defeito técnico na gravação da sessão plenária obsta o exame acurado da prova oral produzida pelo juízo ad quem, em evidente prejuízo à ampla defesa e ao devido processo legal . Assim, de ofício, impõe-se a decretação da nulidade da sessão plenária para repetição do ato processual e submissão dos réus a novo julgamento perante o Tribunal do Júri - Decretada a nulidade do julgamento, resta prejudicada a análise dos recursos defensivos - Pela gravidade concreta do crime, reincidência de um dos réus e circunstâncias fáticas, sobretudo porque a vítima precisou se mudar do bairro em que residia em virtude de rixas com um dos acusados, é necessária a manutenção das prisões preventivas para a garantia da ordem pública (art. 312 do CPP) e para resguardar a integridade física do ofendido.” (TJ-MG - APR: 00100650620218130188 Nova Lima, Relator.: Des.(a) Paula Cunha e Silva, Data de Julgamento: 14/11/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 14/11/2023)

 

“JÚRI – Homicídio qualificado tentado (artigos 121, § 2º, II, IV e VII; c.c. 14, II, do CP) – Declaração da vítima, depoimento da testemunha e interrogatório do réu registrados por meio audiovisual. Mídia inaudível. Nulidade relativa. Inviável a análise da contrariedade ou não da decisão dos jurados em relação à prova produzida. Impossibilidade de análise da correção da dosimetria da pena realizada. Prejuízo demonstrado . Inteligência dos artigos 563 e 475 do CPP e da jurisprudência do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça . Declaração da nulidade que se impõe – Apelo provido para anular o julgamento, determinando-se a realização de outro, prejudicada a análise do mérito da irresignação.” (TJ-SP - Apelação Criminal: 1500250-35.2019.8 .26.0311 Junqueirópolis, Relator.: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 05/12/2023, 3ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 05/12/2023)

 

“PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DEPOIMENTOS GRAVADOS POR RECURSO AUDIOVISUAL. FALHA NA CAPTAÇÃO DE ÁUDIO. IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS POSTULADOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Apelantes condenados à pena de 14 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime de homicídio duplamente qualificado, praticado no dia 12/03/2014. 2. A impossibilidade de recuperação de conteúdo inserto em mídia, decorrente da gravação audiovisual de depoimentos colhidos na sessão plenária, impõe o reconhecimento da nulidade absoluta do ato praticado e dos demais a ele subsequentes, em face da violação dos postulados da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, reconhecidos constitucionalmente. Precedentes do TJ/BA. 3. No caso em apreço, a falha reside na gravação dos depoimentos de duas testemunhas arroladas pela acusação, estando suas declarações inaudíveis, sem que haja solução disponível para tal problema, conforme atesta o documento de fl. 1027, emitido pela Coordenação de Atendimento Técnico (COATE) deste Tribunal. 4. Recurso a que se dá provimento.” (TJ-BA - APL: 05715101320148050001, Relator.: LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 03/12/2019).

 

Gize-se, in casu, que, controvertida a prova relativa à forma de execução do delito, e não apenas eventual questão de direito, a indisponibilidade de acesso ao registro integral da sessão plenária convola-se em óbice intransponível à validação do feito, haja vista que, em essência, culmina por impedir por completo o respeito ao duplo de jurisdição para apreciação do conjunto probatório, malferindo, por conseguinte, as constitucionais garantias do contraditório e da ampla defesa.

 

A hipótese, portanto, não comporta a ressalva estabelecida no art. 563 da Lei Penal Adjetiva, mas, em oposto sentido, apenas ratifica o vício que nulifica os atos processuais a ele subsequentes.

 

Diante de tais contingências, o acolhimento da arguição de nulidade se torna inexorável, com o que, inclusive, tornam-se prejudicadas as arguições recursais abrigadas no apelo acusatório.

 

Conclusão Consolidada

 

Sopesadas a fundamentação adrede exposta, em cotejo com os desdobramentos na definição da condenação originária, tem-se, em alinhamento aos precedentes e excertos aqui transcritos e igualmente adotados como fundamentação decisória, por necessário prover o recurso da Defesa, para reconhecer a nulidade do processo a partir da sessão plenária, inclusive, e, por conseguinte, julgar prejudicado o recurso da Acusação.

 

Dispositivo

 

Ex positis, na exata delimitação das conclusões acima firmadas, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA DEFESA e JULGO PREJUDICADO O APELO DA ACUSAÇÃO.

 

 

Des. Abelardo Paulo da Matta Neto

Relator