PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0506769-13.2018.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: LAURO SILVA SANTOS |
| Advogado(s): |
17IZ
Conheço dos recursos, eis que presentes os requisitos de admissibilidade.
A controvérsia cinge-se à análise da legitimidade da extinção da execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, em face de débito tributário de valor inferior a R$ 10.000,00.
Inicialmente, cumpre destacar a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. No julgamento do RE 591.033 (Tema 109), sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio, fixou-se entendimento pela impossibilidade de extinção ex officio de execução fiscal por ausência de interesse econômico, considerando-se a indisponibilidade do crédito tributário e a prerrogativa exclusiva da Administração quanto à sua disposição.
Contudo, em evolução jurisprudencial posterior, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.355.208 (Tema 1184), por unanimidade, estabeleceu nova compreensão sobre a matéria, fixando a seguinte tese:
"1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis."
Esta nova orientação foi regulamentada pela Resolução CNJ nº 547/2024, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário.
Os argumentos do apelante, embora fundados em jurisprudência consolidada, não mais subsistem diante da superação do entendimento anterior pela nova tese fixada no RE 1.355.208 (Tema 1184), de observância obrigatória pelos tribunais inferiores, nos termos do art. 927, III, do CPC/2015.
A mudança de orientação jurisprudencial fundamenta-se em dados empíricos robustos: segundo o "Relatório Justiça em Números 2023", as execuções fiscais correspondem a 34% do acervo pendente do Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88% e tempo médio de tramitação de 6 anos e 7 meses. Ademais, estima-se que o custo mínimo de uma execução fiscal seja de R$ 9.277,00, valor superior ao débito ora executado.
A Resolução CNJ nº 547/2024, em seu art. 1º, § 1º, estabelece que:
"Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis."
In casu, verifica-se a presença dos seguintes elementos: (i) valor da execução inferior a R$ 10.000,00 (R$ 4.062,20); (ii) ausência de movimentação útil por período superior a um ano; (iii) executado não citado validamente; e (iv) ausência de localização de bens penhoráveis.
Contudo, a aplicação da referida resolução demanda análise criteriosa dos pressupostos estabelecidos na tese do STF, particularmente quanto à prévia adoção das providências administrativas mencionadas no item 2 da decisão paradigma.
Embora reconheça-se a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, a aplicação desta medida não pode prescindir da observância rigorosa do procedimento estabelecido pela jurisprudência vinculante.
A tese fixada no RE 1.355.208 condiciona a legitimidade da extinção à prévia adoção de: (a) tentativa de conciliação ou solução administrativa; e (b) protesto do título, salvo comprovação da inadequação da medida por motivo de eficiência administrativa.
Dos elementos constantes nos autos, não se verifica a comprovação inequívoca de que o ente municipal adotou as providências administrativas exigidas antes do ajuizamento da execução fiscal, circunstância que compromete a aplicação imediata da medida extintiva.
Considerando a necessidade de harmonização entre a eficiência administrativa, o princípio do acesso à justiça e a observância dos precedentes vinculantes, entendo que a medida mais adequada consiste na anulação da sentença, com determinação de retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao ente municipal a comprovação da adoção das providências administrativas estabelecidas na tese do STF.
Caso comprovada a adoção das medidas prévias sem êxito, ou demonstrada sua inadequação por motivos de eficiência administrativa, será legítima a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Do contrário, deverá o ente municipal proceder à adoção das providências administrativas antes da continuidade da execução judicial.
Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e lhe DOU PROVIMENTO para anular a sentença proferida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizada ao ente municipal a comprovação da adoção das providências administrativas estabelecidas na tese fixada pelo STF no RE 1.355.208 (Tema 1184), no prazo de 30 (trinta) dias.
Comprovada a adoção das medidas administrativas sem êxito ou demonstrada sua inadequação por motivos de eficiência administrativa, ficará autorizada a extinção da execução fiscal por ausência de interesse de agir. Em caso contrário, deverá o exequente proceder à adoção das providências prévias antes da continuidade da execução judicial.
Custas na forma da lei.
É como voto.
Salvador/BA, 09 de setembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
RELATOR