PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO (ART. 921, § 2º, DO CPC E ART. 1º DO PROVIMENTO CGJ Nº 4/2013). IMPOSIÇÃO LEGAL PARA O ARQUIVAMENTO DIANTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. ARTIGO 921, § 2º DO CPC. POSSIBILIDADE DE DESARQUIVAMENTO. ARTIGO 921, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106, DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001469-66.2019.8.05.0000, em que figuram como apelante BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA e como apelada Carmerindo Araújo e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, RESTA PREJUDICADO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 6 de Fevereiro de 2024.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

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Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié, que, nos autos da execução de título extrajudicial requerido pelo agravante contra CARMERINDO ARAÚJO E OUTRO, determinou o arquivamento provisório do feito, com fundamento no art. 921, §2º do CPC e art. 1º do Provimento CGJ nº 04/2013, ao seguinte fundamento: “após diligências não houve êxito na localização de bens penhoráveis do executado, estando o presente feito paralisado por mais de 3 anos”, destacando que “o desarquivamento dos autos e prosseguimento da execução poderá ocorrer a requerimento do exequente, por meio de petição instruída com a certidão de crédito a ser expedida em favor do credor, independentemente de recolhimento de custas, nos termos do Provimento supra, bem como elementos indicativos da existência de bens penhoráveis, desde que não ocorrida a prescrição intercorrente, conforme parâmetros definidos no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, em 27/06/2018, bem como Lei 13.340/2016”.

Dessa decisão houve interposição de embargos de declaração que foi rejeitados, conforme decisão de ID nº 2676197.

Em suas razões recursais, o Banco do Nordeste do Brasil S/A sustenta que não foi negligente e que houve tramitação normal do processo, sendo inaplicável o quanto disposto no §2º, do art. 921 do CPC, “pois há bem passível de satisfazer o crédito, cuja penhora se encontra pendente de análise”, e que, ainda que assim não fosse, caberia a suspensão do processo pelo prazo de um ano, não seu arquivamento. Ressalta que o juízo a quo teria sido desidioso ao deixar de apreciar pedido de arresto dos imóveis rurais hipotecados (bens dados em garantia no contrato objeto da execução), sendo, posteriormente, requerida a suspensão do processo executório e do prazo prescricional, em decorrência “de Lei Federal, a qual por ter o escopo de intervir na economia, postergou a constrição do patrimônio do devedor, para facilitar o pagamento dos débitos, visto que foram oferecidas propostas de parcelamento e anistias”. Pede provimento.

Após tentativas frustradas de intimação dos agravados, vieram-me os autos conclusos.

Não houve atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso. Dessa decisão houve interposição de agravo interno julgado desprovido à unanimidade.

Houve oposição de embargos de declaração, sequencial nº 0000.ED.Civ.

Sem contraminuta, em razão da ausência de formação da relação processual.

É o relatório. Não comportando sustentação oral, determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Cível 

Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A, contra decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 2ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jequié, que, nos autos da execução de título extrajudicial requerido pelo agravante contra CARMERINDO ARAÚJO E OUTRO, determinou o arquivamento provisório do feito, com fundamento no art. 921, §2º do CPC e art. 1º do Provimento CGJ nº 04/2013.

Ao exame dos autos originários verifica-se que o exequente requereu a suspensão do bem, em agosto de 2013, pedido acolhido pelo magistrado nos seguintes termos:

“Vistos, etc. Suspendo o processo pelo prazo de dois anos. Decorrido este período, sem que haja manifestação do autor, intimem-se para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, comas anotações necessárias.” (ID nº 2676197).

Decorrido o prazo de suspensão, o Exequente/Agravante diligenciou novamente na busca de bens, em janeiro de 2017 requerendo a suspensão do feito até dezembro de 2017; e em agosto 2018, até dezembro de 2018, advindo a decisão, ora atacada, em novembro de 2018, que determinou a suspensão do feito com fulcro no art. 921, § 2º, do CPC. (ID nº 2676197).

Sem embargo de todo o relatado pelo Agravante, as teses suscitadas não permitem concluir pelo provimento do recurso, notadamente porque há imposição legal para o arquivamento do feito, nos termos do § 2º do artigo 921 do CPC/2015.

Interessante mencionar os apontamentos realizados por Teresa Arruda Alvim Wambier, Fredie Didier Jr., Eduardo Talamini e Bruno Dantas em comentários ao artigo 921 do CPC/2015:

“Por quanto tempo o processo de execução ficará suspenso? Há prazo? Dez anos? Vinte anos? Pode o exequente requerer o desarquivamento de uma execução suspensa há 70 anos? O NCPC resolveu esse claro dilema. Realmente, na vigência do CPC/1973 houve muita divergência sobre o tema. Em precedente antigo do STJ, o Ministro Sálvio de Figueiredo, relator do REsp 280.873, 4.ª T., j. 22.03.2001, verberou: “Estando suspensa a execução, em razão de ausência de bens penhoráveis, não corre prazo prescricional”. Nunca concordamos com essa orientação, especialmente depois da edição da Súmula 314 do STJ: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição quinquenal intercorrente”. Em outras palavras, no nosso sentir não há foro de prosperidade para se distinguir a orientação adotada em execução fiscal e aquela prevista para se aplicar à execução civil. Não comungamos da ideia de que uma execução suspensa há 70 anos possa ser desarquivada para expropriar os bens do executado. Em suma, em prol da segurança jurídica, à evidência, viável a defesa da prescrição intercorrente. (...). Como dito, o NCPC resolveu a divergência, disciplinando, às expressas, a prescrição intercorrente no processo de execução.”

Dessa forma, é inegável que a execução não pode ser suspensa inúmeras vezes a pretexto de ausência de localização de bens penhoráveis.

Nesse sentido, é o posicionamento de nossa jurisprudência pátria:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, NA FORMA DO ARTIGO 921 DO CPC/15. PEDIDO DE NOVA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO QUE DECORRE DE EXPRESSA DETERMINAÇÃO LEGAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE QUE SE INICIA DEPOIS DE DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO, SEM MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0044029-22.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 09.04.2021)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SALDO DEVEDOR DECORRENTE DO INADIMPLEMENTO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CITAÇÃO DOS DEVEDORES E CONSTATAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS. EXECUÇÃO SUSPENSA PELO PRAZO DE 1 (UM) ANO, COM A SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO (CPC/2015, ART. 921, § 1º), FINDO O QUAL, HOUVE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS À PROCURA DE BENS PENHORÁVEIS, TAMBÉM SEM SUCESSO. SEGUNDO PEDIDO DO CREDOR PARA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO COM A SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL INTERCORRENTE (CPC/2015, ART. 921, § 1º). IMPOSSIBILIDADE POR INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. EXECUÇÃO QUE JÁ TEVE O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO PELO MÁXIMO LEGAL PERMITIDO, ALÉM DE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ TER INICIADO O SEU CURSO, SEM A OCORRÊNCIA DE NOVA CAUSA SUSPENSIVA.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0053834-33.2019.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 09.03.2020)

Inclusive, em recente alteração legislativa, o § 4º do mesmo dispositivo assim foi modificado:

Art. 921. [...] 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021).

Assim, bem decidiu a juíza a quo, que determinou o arquivamento da execução, nos termos do art. 921, § 2º, do CPC.

Aliás, não se vislumbra o risco de danos irreparáveis ao Agravante caso mantida a decisão de arquivamento, porquanto o desarquivamento é possível se a qualquer tempo foram encontrados bens penhoráveis, na forma do § 3º do artigo 921 do CPC.

Conclusão:

Pelo exposto, o voto é no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, pelos fundamentos acima delineados. Resta PREJUDICADO a análise dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Salvador/BA, 9 de janeiro de 2024.

 Des. Maurício Kertzman Szporer 

Relator