PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ALEGADA EXCESSIVIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PROPOSTA TÉCNICA DETALHADA. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. ÁREA DE GRANDE EXTENSÃO. NECESSIDADE DE ESTUDOS CARTOGRÁFICOS, TOPOGRÁFICOS E AVALIATIVOS COM BASE EM DOCUMENTOS E DADOS ANTIGOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

1. Agravo de instrumento interposto por Ambev S.A. contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari/BA que, nos autos de Ação de Restauração de Autos de Processo de Desapropriação, fixou honorários periciais no valor de R$ 35.535,10, determinando o respectivo depósito pela agravante.

2. A agravante sustenta, em síntese, a excessividade do valor arbitrado, sob o argumento de ausência de detalhamento técnico suficiente e violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

3. A demanda de origem consiste em ação de restauração de autos de desapropriação ajuizada no ano de 1997, fundada em Decreto expropriatório datado de 1977, referente a área de aproximadamente 30.000,00 m². Registre-se, ainda, que a ação foi inicialmente proposta perante a Comarca de Mata de São João, tendo sido posteriormente redistribuída ao Juízo da Comarca de Camaçari

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

4. Examina-se a adequação do valor fixado a título de honorários periciais, à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, diante da complexidade da prova técnica a ser produzida.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

5. A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo considerado a extensão da área e a complexidade da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia.

6. A proposta de honorários periciais apresenta detalhamento técnico suficiente, com discriminação das atividades, carga horária estimada, custos envolvidos e indicação de serviços cartográficos, topográficos e de avaliação imobiliária, com base em parâmetros técnicos do IBAPE/BA.

7. A perícia não se limita à simples avaliação imobiliária, envolvendo atividades de elevada complexidade técnica, como a reconstrução cartográfica da área, a delimitação georreferenciada, o levantamento topográfico e a avaliação do imóvel a partir de parâmetros históricos, entre outros aspectos correlatos. Tais elementos evidenciam que o trabalho pericial demanda expressivo tempo de execução, atuação de equipe técnica especializada e a realização de atividades operacionais de maior onerosidade, o que justifica a fixação dos honorários em patamar superior ao ordinariamente observado em demandas de menor complexidade.

8. Nesse cenário, a revisão do quantum somente se mostraria admissível diante de inequívoca desproporção ou da ausência de suporte técnico adequado, o que não se verifica no presente momento processual. Registre-se, ainda, que a redução indiscriminada da verba pericial, desacompanhada de adequada fundamentação técnica, pode comprometer a qualidade da prova a ser produzida, sobretudo em hipóteses como a dos autos, em que a perícia se revela elemento central para o adequado deslinde da controvérsia.

IV. DISPOSITIVO.

12. Agravo de instrumento conhecido e não provido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.

Dispositivos legais citados: arts. 8º, 95 e 465 do Código de Processo Civil; Resolução nº 17/2019 do TJBA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 8078053-67.2025.8.05.0000, em que figuram como Agravante AMBEV S.A. e como Agravado o MUNICÍPIO DE CAMAÇARI .

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao recurso, e o fazem pelas razões constantes do voto da Relatora.

Presidente

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora

Procurador(a) de Justiça

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Julho de 2026.

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TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AMBEV S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari/BA, nos autos DA AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO nº 0001541-44.1997.8.05.0039, que determinou o depósito de honorários periciais no valor de R$ 35.535,10, para fins de realização de perícia técnica.

A agravante sustenta que os honorários periciais fixados são excessivos e desproporcionais à complexidade da prova, sem justificativa concreta nos autos, impondo ônus excessivo e contrariando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de divergirem dos parâmetros adotados pela jurisprudência.

Assevera que tanto a agravante quanto o município agravado impugnaram a proposta apresentada pelo perito, mas, ainda assim, o magistrado de origem manteve o valor sem apresentar fundamentação suficiente.

Requer, liminarmente, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para suspender os efeitos da decisão agravada até o julgamento final, e, no mérito, o provimento do agravo para que seja reformada a decisão, com a consequente redução dos honorários periciais a patamar razoável.

Na decisão de ID. 96381995, o pedido de efeito suspensivo foi deferido pelo então relator.

Intimada para ofertar as contrarrazões, a parte agravada quedou-se inerte (ID. 99026339).

No Id. 103637967 verifica-se a manifestação do perito nomeado pelo Juízo a quo.

Conclusos os autos, elaborei o presente Voto, que submeto à Câmara Julgadora, solicitando à Secretaria a inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 931, do CPC.

Salvador, 08 de junho de 2026

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora

A7

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  Terceira Câmara Cível 

Conheço do recurso, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Ambev S.A. contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari/BA, nos autos da Ação de Restauração de Autos de Processo de Desapropriação nº 0001541-44.1997.8.05.0039, que fixou os honorários periciais no valor de R$ 35.535,10, determinando o respectivo depósito pela agravante.

Sustenta a agravante, em síntese, a excessividade do valor arbitrado, ao argumento de ausência de detalhamento técnico suficiente dos honorários periciais, e afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A decisão recorrida deve ser mantida.

Analisando os autos de origem nº 0001541-44.1997.8.05.0039, especificamente o ID 39076122 daquele feito, verifica-se tratar-se de demanda de elevada complexidade, consistente em ação de restauração de autos de desapropriação ajuizada no ano de 1997, fundada em Decreto expropriatório datado de 1977, referente a área de aproximadamente 30.000,00 m². Registre-se, ainda, que a ação foi inicialmente proposta perante a Comarca de Mata de São João, tendo sido posteriormente redistribuída ao Juízo da Comarca de Camaçari.

A decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, tendo exposto de forma clara e suficiente as razões pelas quais afastou as alegações das partes quanto ao valor dos honorários periciais propostos pelo expert nomeado, amparando-se na complexidade da causa e nas particularidades do caso concreto. Confira-se, a propósito, o inteiro teor da decisão recorrida:

“Vistos etc.

Após apreciação da proposta de honorários articulada pela Profissional de Engenharia Civil nomeada nos autos, ID 517182162,  bem como da respectiva manifestação da representante legal do Município de Camaçari e da AMBEV SA, concluí de que o valor  proposto a título de honorários para a realização da perícia técnica determinada nos autos encontra-se em conformidade com as diligências a serem realizadas no local dos fatos, considerando a extensa dimensão do bem imóvel objeto da perícia, de 29.680,00 metros quadrados, localizada nesta comarca de Camaçari, valor este que encontra-se razoável e proporcional, considerando a complexidade da prova técnica a ser produzida, imprescindível para o julgamento da presente Ação de Desapropriação.

Intime-se os procuradores da empresa requerente nos autos, AMBEV SA, para que procedam o depósito judicial do valor de R$ 35.535,10 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e cinco reais e dez centavos), proposto pelo Engenheiro Civil nomeado os autos, para fins de realização da perícia técnica determinada nos autos, no prazo máximo de quinze dias.

Intime-se o representante legal do Município de Camaçari para conhecimento dos termos da presente decisão.

Cumpra-se e demais intimações na forma da lei.

CAMAÇARI/BA, 12 de novembro de 2025.

Cesar Augusto Borges de Andrade

Juiz de Direito”.

A proposta de honorários periciais constante do ID. 517182162 dos autos de origem apresenta detalhamento técnico suficiente, com discriminação das atividades a serem desempenhadas, carga horária estimada e custos envolvidos, incluindo a indicação de serviços cartográficos, topográficos e de avaliação imobiliária, bem como metodologia de cálculo baseada em parâmetros do IBAPE/BA. Vejamos:

A complexidade da prova técnica a ser produzida encontra-se amplamente evidenciada nos autos.

Em sua manifestação de ID. 530015424 dos autos de origem, o Perito nomeado observou que “a presente perícia trata de uma desapropriação ocorrida no ano de 1977, portanto há 48 anos, de uma área de aproximadamente 30.274,50 m², depois reduzida para 29.680,00 m², outrora colecionada em um processo físico restaurado, confuso, truncado, de alta complexidade, e após ser migrado para a via digital, apresenta diversas páginas ilegíveis”.

Nesse cenário, de fato, a perícia demanda a realização de atividades técnicas qualificadas, justificando a complexidade dos trabalhos a serem desenvolvidos.

Ainda em sua manifestação (ID 103637967, fl. 02), o perito judicial destacou, como exemplo da complexidade da perícia a ser realizada, trecho da escritura da área desapropriada, documento que integrará o objeto dos trabalhos periciais, extraído do ID 39076157, pág. 27, dos autos de origem:

Nesse contexto, a perícia não se limita à simples avaliação imobiliária, abrangendo atividades de complexidade técnica, como a reconstrução cartográfica da área, a delimitação georreferenciada, o levantamento topográfico e a avaliação do imóvel a partir de parâmetros históricos, entre outros aspectos correlatos.

Tais elementos evidenciam que o trabalho pericial demanda tempo significativo de execução, atuação de equipe técnica especializada e a realização de atividades operacionais onerosas, o que justifica a fixação dos honorários em patamar superior ao ordinariamente observado em demandas de menor complexidade.

Nesse cenário, a revisão do quantum somente se mostraria admissível diante de inequívoca desproporção ou da ausência de suporte técnico adequado, o que não se verifica no presente momento processual.

Importante destacar que a redução indiscriminada da verba pericial, desacompanhada de substrato técnico, pode comprometer a qualidade da prova a ser produzida, sobretudo em casos como o presente, em que a perícia se revela essencial para o deslinde da controvérsia.

A propósito, a jurisprudência tem reconhecido a necessidade de prestigiar o arbitramento dos honorários periciais quando amparado na complexidade dos trabalhos técnicos a serem desenvolvidos, conforme se verifica do seguinte precedente, aplicável, por analogia, ao caso em exame:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO – HONORÁRIOS PERICIAIS – Discussão acerca do valor fixado para os honorários periciais – Valor fixado pelo magistrado a quo que se mostra razoável – Estabelecido com base nas horas técnicas utilizadas para o trabalho – Trabalho significativo a ser realizado – Valor de R$ 40.000,00 que se revela bem proporcional quando se compara com as possíveis consequências de seu resultado, já que será analisado o Auto de Infração nº 4.024.032-0, com valor de R$ 2 .107.841,16 e serão objeto de apreciação ao menos mil páginas de documentação fiscal – Honorários periciais que devem ser mantidos – Precedentes desta Corte em que foram fixados honorários superiores ao presente caso, também envolvendo perícia contábil – Decisão mantida – Recurso improvido".

(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30060505420248260000 Nova Granada, Relator.: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 26/08/2024, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 27/08/2024).

Registre-se, ainda, que o fato de o perito nomeado não integrar o cadastro deste Tribunal de Justiça não compromete a validade de sua designação. Isso porque o art. 3º da Resolução nº 17/2019 do TJBA, ao disciplinar a nomeação dos auxiliares da Justiça, atribui ao magistrado a competência para designar profissional de sua confiança ou, a seu critério, promover sorteio eletrônico mediante consulta ao Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC).

Nesse compasso, a designação do perito insere-se no âmbito da discricionariedade técnica conferida ao magistrado para a condução da instrução processual, não se verificando qualquer irregularidade apta a justificar a sua substituição.

As insurgências apresentadas pelas partes, constantes dos IDs 524548309 e 529178451 dos autos de origem, não trazem fundamentos concretos e consistentes aptos a infirmar a decisão recorrida.

Portanto, diante do detalhamento técnico da proposta apresentada, da reconhecida complexidade dos trabalhos periciais, da expressiva dimensão da área objeto da desapropriação, bem como da antiguidade e das peculiaridades que permeiam o processo, conclui-se que o valor dos honorários periciais foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se adequado às circunstâncias do caso concreto e devidamente justificado pela fundamentação adotada pelo Juízo de origem.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo integralmente a decisão agravada.

É como voto.

Sala das Sessões,

Presidente

DESª. ANDREA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora

Procurador(a) de Justiça

A7