PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001

FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI

ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS

ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217

ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575

EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA



EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS, DE FORMA PRESENCIAL E COM DESTAQUE, NÃO OBSTANTE NÃO COMPORTE SUSTENTAÇÃO ORAL. SECRETARIA QUE LABOROU EM EQUÍVOCO AO INCLUIR O PROCESSO NO PLENÁRIO VIRTUAL, SEM, ENTRETANTO, REMANEJAR PARA A PRÓXIMA SESSÃO PRESENCIAL. OFENSA AOS PRINCIPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO JULGADO. 2. CONCLUSÃO: PROVIMENTO DOS EMBARGOS ACLARATÓRIOS.

 

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO sob nº 0002788-91.2008.8.05.0001, tendo como Embargante ORLANDO DOS ANJOS, ACORDAM, à unanimidade de votos, os Desembargadores integrantes da 1ª Turma Julgadora da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para DAR PROVIMENTO aos presentes Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, consoante certidão de julgamento.



Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Acolhidos. Unânime.

Salvador, 4 de Dezembro de 2025.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001

FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI

ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS

ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217

ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575

EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA



RELATÓRIO

 

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO DOS ANJOS, em face de Acórdão do id. 89635090, que conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, sendo que, no id. 91361580, a defesa formulou pedido para que o julgamento fosse presencial com destaque.



Os autos foram distribuídos, na forma regimental deste Sodalício, pela DIRETORIA DE DISTRIBUIÇÃO DO 2º GRAU, sobrevindo, então, os autos conclusos, na data de 150/10/2025, conforme fluxo eletrônico do gabinete desta Desembargadoria.

 

Instada a manifestar-se, a Procuradoria de Justiça opinou pela rejeição dos embargos opostos - Id. Num. 93102192.

 

Os autos vieram conclusos ao gabinete desta Desembargadoria, conforme se vê do fluxo em 06/11/2025.

 

É O SUCINTO RELATÓRIO.



Encaminhem-se os autos à Secretaria, a fim de que seja o presente feito pautado, observando-se as disposições contidas no Regimento Interno deste Sodalício.

Salvador/BA., data registrada em sistema.



JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

DESEMBARGADOR RELATOR

 







PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO Nº 0002788-91.2008.8.05.0001

FORO: SALVADOR/BA – 2º JUÍZO DA 2ª VARA DO JÚRI

ÓRGÃO: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA

EMBARGANTE: ORLANDO DOS ANJOS

ADVOGADA: ANA CAROLINA LANDEIRO PASSOS - OAB BA17217

ADVOGADO: ALANO BERNARDES FRANK - OAB BA15387

ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA - OAB BA28575

EMBARGADO: MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA: ARIOMAR JOSÉ FIGUEIREDO DA SILVA

PROCURADOR DE JUSTIÇA: ENY MAGALHÃES SILVA



VOTO



I – PRESSUPOSTOS RECURSAIS.

 

Conhece-se do Recurso, eis que presentes os requisitos objetivos e subjetivos para a sua admissibilidade.

 

II – MÉRITO.

 

Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por ORLANDO DOS ANJOS, em face de Acórdão do id. 89635090, que conheceu e negou provimento ao apelo defensivo, sendo que, no id. 91361580, a defesa formulou pedido para que o julgamento fosse presencial com destaque.



De fato, merece acolhimento a pretensão recursal. Isso porque, verdadeiramente, não fora observado pela secretaria, quando o processo fora julgado pelo plenário virtual, como se infere da certidão do id. 93628180.

Ademais, nota-se que esta questão é matéria pacífica na Jurisprudência.

Veja-se:

 

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍCIO. MANDAMUS AJUIZADO PERANTE A CORTE ESTADUAL. REQUERIMENTO DA DEFESA. INTIMAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL PRETENDIDA. WRIT JULGADO SEM A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO. NULIDADE. RECONHECIMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Em prestígio ao princípio da ampla defesa, não obstante o remédio heróico independer de pauta, requerida expressamente a intimação da sessão de julgamento do habeas corpus para a realização de sustentação oral, imperiosa se mostra a adoção da providência pretendida. Precedentes. 2. Ordem concedida a fim de anular o julgamento do habeas corpus na origem realizando-se outro julgamento, agora com a prévia intimação do impetrante, para que possa apresentar a almejada sustentação oral perante a Corte estadual. STJ. HABEAS CORPUS Nº 220.971 - MA (2011/0239246-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA.

 

CONCLUSÃO



Diante do quanto exposto, vota-se no sentido de RECONHECER a nulidade do julgamento na sessão do plenário virtual de 06 a 10/10/2025, dando-se provimento aos aclaratórios opostos, determinando-se, posteriormente, a remessa dos autos ao gabinete desta Desembargadoria para análise dos embargos anteriormente manejados pela Defesa.



Sala de Sessões, data constante da certidão de julgamento.



Desembargador JULIO CEZAR LEMOS TRAVESSA

RELATOR