PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8024443-84.2025.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ALEXANDRE LIMA PEDREIRA |
| Advogado(s): ALAN NOBREGA GOMES |
| APELADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. |
| Advogado(s): MAURO EDUARDO LIMA DE CASTRO |
A Apelada suscitou, em suas contrarrazões (ID 84715929), a preliminar de não conhecimento do recurso por inobservância ao princípio da dialeticidade recursal, argumentando que o Apelante se limitou a reproduzir os argumentos da petição inicial, sem atacar especificamente os fundamentos da sentença recorrida.
De fato, o Apelante, embora tenha reiterado os fatos e fundamentos de sua pretensão, não se debruçou de forma pormenorizada sobre cada um dos pontos da sentença que lhe foram desfavoráveis, especialmente a conclusão do Juízo a quo de que houve prova do descumprimento contratual por parte do Autor.
O princípio da dialeticidade recursal, insculpido no artigo 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, exige que o recorrente apresente as razões de fato e de direito pelas quais entende que a decisão impugnada deve ser reformada ou anulada, confrontando-a de maneira específica.
A finalidade precípua de tal exigência é permitir que o órgão ad quem compreenda o inconformismo do recorrente e que a parte contrária possa exercer plenamente o seu direito de defesa, contrapondo os argumentos recursais.
Não obstante a relevância do referido princípio, a jurisprudência pátria tem se inclinado a uma interpretação que privilegia o julgamento de mérito, em detrimento de formalismos excessivos, desde que seja possível extrair das razões recursais o efetivo inconformismo e os motivos que levam à postulação de reforma.
No caso em tela, embora as razões recursais (ID 84715927) apresentem uma forte reiteração dos argumentos iniciais, é inegável que o Apelante manifesta seu descontentamento com a improcedência de seus pedidos e busca a reversão da sentença que considerou lícita a desativação de sua conta. A essência de sua insurgência, qual seja, a arbitrariedade do bloqueio e a ausência de justa causa comprovada, é claramente perceptível.
Ademais, a ausência de manifestação do Apelante sobre a preliminar de dialeticidade, após intimação específica (ID 85513666 e ID 86519110), embora configure uma desídia processual, não deve, por si só, obstar o conhecimento do recurso quando a matéria de fundo é de fácil apreensão e a análise do mérito se mostra mais adequada à efetividade da prestação jurisdicional.
Em um sistema processual que busca a primazia do julgamento de mérito, a mera reiteração de argumentos, quando estes são suficientes para demonstrar o error in judicando ou in procedendo, não deve ser um óbice intransponível.
Assim, em prestígio aos princípios da instrumentalidade das formas e da primazia do julgamento de mérito, entendo que as razões recursais, ainda que com certa deficiência formal na confrontação direta e pormenorizada da sentença, são suficientes para delimitar o objeto do recurso e permitir a análise da controvérsia por esta instância revisora.
Dessa forma, rejeito a preliminar de não conhecimento do recurso.
Ausentes outras preliminares a serem analisadas, avanço ao mérito.
A controvérsia central do presente recurso reside na (i) legalidade do desligamento do Apelante da plataforma de entregas da Apelada, bem como na existência de direito ao restabelecimento do cadastro e à indenização por danos morais e pela perda do tempo útil.
Inicialmente, cumpre analisar a natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes. A Apelada, IFOOD, defende que a relação é puramente civil/comercial, de intermediação, e que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica. O Juízo de primeiro grau, ao fundamentar sua decisão nos artigos 421 e 421-A do Código Civil, parece ter adotado essa perspectiva, enfatizando a liberdade contratual, a intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual.
Contudo, mesmo que se afaste a aplicação direta do Código de Defesa do Consumidor, o que não é uma unanimidade na jurisprudência pátria para casos envolvendo entregadores de aplicativos, os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil, são pilares inafastáveis de qualquer relação contratual no ordenamento jurídico brasileiro.
A Lei nº 13.874/2019, ao introduzir o parágrafo único ao artigo 421 e o artigo 421-A ao Código Civil, buscou reforçar a autonomia privada e a presunção de paridade e simetria nas relações contratuais privadas. Todavia, essa presunção não é absoluta e pode ser afastada pela presença de "elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção".
No contexto das plataformas digitais de entrega, a relação entre a empresa e o entregador, embora formalmente autônoma, frequentemente se caracteriza por uma assimetria informacional e econômica significativa. O entregador, muitas vezes, depende exclusivamente dessa atividade para seu sustento, investindo seus próprios recursos (veículo, manutenção, combustível, tempo) e aderindo a termos de uso pré-estabelecidos pela plataforma, sem margem para negociação.
Essa vulnerabilidade material e econômica do entregador em face da gigante tecnológica não pode ser ignorada, e impõe uma interpretação dos princípios da liberdade contratual e da função social do contrato que coíba abusos e garanta um mínimo de equilíbrio na relação.
A função social do contrato, em sua dimensão interna, impõe que o contrato não seja um instrumento de opressão de uma parte sobre a outra, mas sim um meio de realização de interesses legítimos, observando a lealdade e a cooperação. A boa-fé objetiva, por sua vez, exige condutas pautadas pela honestidade, lealdade e probidade, tanto na formação quanto na execução do contrato, gerando expectativas legítimas que devem ser protegidas.
O cerne da argumentação da Apelada para justificar o desligamento do Apelante é a suposta "grave e flagrante quebra das regras dos termos e condições de uso da plataforma" (ID 84715918). A sentença de primeiro grau acolheu essa tese, afirmando que "ficou evidenciado que o desligamento automático do autor decorreu de causa justa e contrária aos termos de uso da plataforma" (ID 84715926).
Contudo, uma análise detida dos autos revela que a Apelada não se desincumbiu do ônus de comprovar, de forma específica e robusta, a alegada conduta ilícita do Apelante.
A contestação da IFOOD (ID 84715918) apresenta alegações genéricas de descumprimento dos termos de uso, sem detalhar qual seria a conduta específica do Apelante que justificaria a desativação. Embora mencione "desinteresse em prosseguir com a relação contratual" e "grave e flagrante falta contratual", não há nos autos qualquer prova concreta que corrobore tais afirmações em relação ao Apelante.
A Apelada, em sua defesa, fez referência a um "print de tela sistêmica" (ID 83538418, mencionado no voto do magistrado ID 87392192 de um processo similar), que supostamente indicaria a recorrência de problemas.
No entanto, tal documento, produzido unilateralmente pela plataforma, é "insuficiente para comprovar o justo motivo para efetuar o desligamento do Apelante de sua plataforma, considerando ainda o fato de se tratar de prova isolada e unilateralmente produzida, sem detalhar claramente que se vincula a pessoa do Apelante". A ausência de reclamações de clientes ou restaurantes, que seriam provas cruciais em casos de "pedidos não entregues" ou "mau uso", fragiliza ainda mais a tese da Apelada.
O Apelante, por sua vez, apresentou uma narrativa coerente e verossímil: falha no aplicativo durante uma entrega, comunicação com a cliente via chat para confirmar o recebimento, e o subsequente bloqueio sem qualquer explicação. A alegação do Apelante de que possuía uma qualificação de 97% de entregas efetuadas (ID 84715927) reforça a inconsistência da tese de "mau uso" ou "recorrência de problemas".
A cláusula dos "Termos e Condições de Uso iFood para Entregadores" (ID 84715919), que permite a desativação da conta "sem notificação prévia" em diversas hipóteses, deve ser interpretada à luz dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/88), bem como da boa-fé objetiva.
Em contratos de adesão, como é o caso, as cláusulas devem ser interpretadas de forma mais favorável ao aderente, especialmente quando há uma relação de vulnerabilidade. A possibilidade de rescisão unilateral e imotivada, sem qualquer oportunidade de manifestação ou defesa prévia ao entregador, configura um abuso de direito e uma violação flagrante do devido processo legal contratual.
A empresa, ao desativar o perfil do entregador sem apresentar uma justificativa clara, específica e comprovada, e sem conceder-lhe a oportunidade de se manifestar sobre as acusações, age de forma arbitrária. Isso porque a expectativa legítima do entregador de que a relação contratual perduraria enquanto ele cumprisse suas obrigações é frustrada por uma conduta unilateral e opaca da plataforma.
A autonomia privada não pode ser exercida de modo absoluto, desconsiderando a dignidade da pessoa humana e o impacto econômico da medida na vida do trabalhador. Portanto, a conduta da Ré de desativar o cadastro do Apelante sem justa causa comprovada e sem a observância do contraditório e da ampla defesa é manifestamente ilícita, configurando abuso de direito nos termos do artigo 187 do Código Civil.
A desativação abrupta e imotivada da conta do Apelante na plataforma IFOOD, que, conforme alegado e não desmentido de forma eficaz, constituía sua única fonte de renda, transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano. A privação repentina do meio de sustento, sem qualquer aviso ou justificativa plausível, gera angústia, incerteza, aflição e desgaste emocional, afetando a dignidade e a subsistência do indivíduo e de sua família.
A situação vivenciada pelo Apelante, ao ser impedido de exercer sua atividade laboral e de prover seu sustento, repercute negativamente em sua esfera íntima, configurando dano moral indenizável.
Nesse sentido, a jurisprudência tem reconhecido a configuração do dano moral em casos de desligamento unilateral e imotivado de entregadores de plataformas digitais que reconhecem a ocorrência de danos morais pela privação irregular de fonte de renda.
Quanto ao quantum indenizatório, a fixação deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o caráter punitivo-pedagógico da medida para desestimular condutas semelhantes por parte da Ré, e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, ensejar enriquecimento sem causa. Devem ser levados em conta a intensidade e a gravidade do dano, a repercussão da ofensa, a capacidade econômica das partes e o grau de culpa do ofensor.
Considerando as particularidades do caso concreto, a natureza da atividade exercida pelo Apelante como única fonte de renda, a conduta arbitrária da Ré e o impacto na vida do trabalhador, entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se mostra adequado e razoável para compensar os danos morais sofridos, em consonância com o entendimento adotado em casos análogos por esta Corte e outros tribunais.
Diante da ilicitude da desativação da conta do Apelante, impõe-se o restabelecimento de seu cadastro na plataforma IFOOD. A obrigação de fazer, consistente na reativação do perfil, deve ser cumprida em prazo razoável, sob pena de multa diária, a fim de garantir a efetividade da decisão judicial e permitir que o Apelante retome sua atividade laboral.
A multa diária, ou astreintes, é um instrumento processual eficaz para compelir o devedor ao cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do artigo 537 do Código de Processo Civil. O valor da multa deve ser suficiente para desestimular o descumprimento, sem se tornar excessivo. Assim, a fixação de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$10.000,00 (dez mil reais), mostra-se adequada e proporcional.
Com a reforma da sentença e a procedência dos pedidos do Apelante, impõe-se a inversão dos ônus sucumbenciais. A Ré, IFOOD.COM , deverá arcar integralmente com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.
Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto por ALEXANDRE LIMA PEDREIRA, para REFORMAR a sentença de primeiro grau (ID 84715926) e, em consequência:
DETERMINAR que a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. restabeleça o cadastro do Apelante ALEXANDRE LIMA PEDREIRA em sua plataforma de entregas, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
CONDENAR a IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA/IBGE a partir da data da publicação deste acórdão (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil).
INVERTER os ônus sucumbenciais, condenando a IFOOD.COM ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
É o voto.
Salvador (BA), 27 de novembro de 2025.
FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO
Juiz Convocado - Substituto de 2º Grau
TITULARIDADE EM PROVIMENTO 19
Relator
19DJ