PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0120259-07.2003.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: Gilberto Guimaraes da Veiga e outros (4) |
| Advogado(s): WILTON LOBO SILVA, EDGAR SILVA NETO |
| APELADO: ERNANI BARTOLOMEU DURAND e outros (2) |
| Advogado(s): ESPÓLIO DE MARCO ANTONIO TEIXEIRA DURAND registrado(a) civilmente como MARCO ANTONIO TEIXEIRA DURAND, WILSON SAMPAIO OLIVEIRA SOBRINHO, LOU ANDREAS SAMPAIO OLIVEIRA DANTAS |
**AA
Submete-se ao exame desta Corte a pretensão da parte Apelante de reconhecer a aquisição por usucapião da propriedade do imóvel situado na Rua Marques de Caravelas, nº 559, Ed. Pirajá, apt. 402, na Barra, em Salvador.
Preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso, dele conheço.
ANÁLISE DA PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL.
Os Apelantes requerem a nulidade da sentença, sob a alegação de que a falta de intimação de LÚCIA MARIA LORENS DA VEIGA, após a reunião da ação de usucapião com a de despejo, configura cerceamento de defesa.
Ressalte-se que, na ação de usucapião, a participação de ambos os cônjuges no polo ativo da demanda é obrigatória, quando o exercício da posse tiver ocorrido na constância do casamento.
Saliente-se que, em tal demanda, o direito de propriedade é adquirido pelo casal, sendo ambos os cônjuges titulares do direito, razão pela qual LÚCIA MARIA LORENS DA VEIGA figura como parte na demanda em análise, e não como mera assistente litisconsorcial, como quer fazer crer.
Importante a citação do artigo 73 do Código de Processo Civil, verbis:
“Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.”
Acrescente-se, ademais, que o interesse de LÚCIA MARIA LORENS DA VEIGA vem sendo protegido pelo mesmo profissional nomeado por seu esposo, inexistindo, evidentemente, nenhuma nulidade processual a ser reconhecida.
Ademais, alegam os Apelantes que a falta de adoção do procedimento especial para o processamento e julgamento da ação de usucapião enseja nulidade processual.
De logo, ressalte-se que foi adotado o rito especial para a usucapião, tendo o Juízo da 14ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais de Salvador, inclusive, determinado a intimação das Fazendas Públicas, do Ministério Público, bem como a juntada das plantas com as especificações do imóvel objeto da usucapião e dos seus confrontantes e, por fim, a citação editalícia de eventuais interessados.
No curso da demanda, todavia, foi reconhecida a necessidade de remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Cível e Comercial de Salvador, onde tramitava a ação de despejo envolvendo o mesmo imóvel, a fim de evitar decisões conflitantes.
Infere-se dos autos que o Juízo prevento recebeu os autos da usucapião após a conclusão da fase instrutória da ação de despejo e, na qualidade de destinatário da prova, entendeu suficientemente comprovada a existência de relação locatícia entre os litigantes e o inadimplemento do locatário, o que afasta a alegação do animus domini e, consequentemente, a necessidade de continuidade do processamento da ação de usucapião, sendo, a consequência lógica, a improcedência do pedido de reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem.
Inexistente, portanto, nulidade a ser sanada.
Com tais razões, REJEITO A PRELIMINAR.
ANÁLISE DO MÉRITO
A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade decorrente da posse prolongada sobre a coisa.
Os requisitos necessários à usucapião urbana consistem na posse mansa e pacífica, com animus domini, sobre área urbana de até 250m², por 05 (cinco) anos, utilizada com fins de moradia.
É o que estabelece o artigo 1.240 do Código Civil, in litteris:
“Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Acerca dos requisitos da usucapião urbana, CRISTIANO CHAVES DE FARIAS E NELSON ROSENVALD dispõem:
“Três requisitos são essenciais a qualquer modalidade de usucapião em nosso ordenamento jurídico: o tempo, a posse mansa e pacífica e o animus domini. Acresça-se a estes os requisitos suplementares do justo título e a boa-fé, tratando-se da usucapião ordinária; o requisito da moradia na usucapião urbana e, associado a esta, o requisito do trabalho na usucapião rural.”
(in Direitos Reais, 5ª ed., Lumen Juris: Rio de Janeiro, 2008, p. 271)
Saliente-se que apartamentos em zona urbana também podem ser objeto de usucapião, a teor do disposto no artigo 9º do Estatuto da Cidade, verbis:
“Art. 9º Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.”
Na hipótese em análise, a Apelante requer a usucapião do imóvel urbano localizado na Rua Marques de Caravelas, nº 559, Ed. Pirajá, apt. 402, na Barra, em Salvador, com área de 115m² de vaga de garagem, sob a alegação que detém a posse mansa e pacífica, com animus domini, da referida área desde 1984.
Apesar de comprovado o requisito temporal e o fim de moradia destinado à posse, não há nos autos a comprovação do animus domini a ensejar o reconhecimento da usucapião urbana.
É que a posse decorrente de contrato de locação é incompatível com o animus domini.
No mesmo sentido:
“APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. POSSE ORIGINÁRIA DECORRENTE DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A MODIFICAÇÃO DA NATUREZA DA POSSE . AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINIS. POSSE PRECÁRIA E NÃO PACÍFICA. AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE DESPEJO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PELO APELADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.”
(TJ-BA - APL: 01384708120098050001, Relator.: CYNTHIA MARIA PINA RESENDE, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/12/2019)
“APELAÇÃO CÍVEL. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel urbano. Posse que decorre de relação locatícia . Natureza precária. Ausência de animus domini. Existência de ações de despejo e afirmação da testemunha arrolada pela autora que enfraquecem a tese de exercício de posse mansa e pacífica por mais de 15 anos. Ausência de elementos que comprovem a data de falecimento dos locadores/proprietários ou o fim da relação locatícia . Usucapião não configurada. Requisitos não preenchidos. Precedentes jurisprudenciais do TJ/RJ e do STJ. Sentença mantida . RECURSO QUE TEM O SEGUIMENTO NEGADO, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC.”
(TJ-RJ - APL: 00462088820108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 46 VARA CIVEL, Relator.: PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS, Data de Julgamento: 17/11/2014, DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2014)
Ouvida em Juízo, a testemunha IARA DE SOUZA BAHIA DINIZ BORGES corroborou a tese de defesa no sentido de que a relação havida entre os litigantes é lastreada em contrato de locação, in verbis:
“[…] que conhece o imóvel caracterizado como o aptº 402, do Edf. Pirajá, situado à Rua Marquês de Caravelas, Bairro da Barra, nesta capital; que quem comprou o apartamento em questão foi a Sra. Lucia Diniz Borges e dois filhos desta os Srs. Luciano Diniz Borges e Rosa Maria Valverde Diniz Borges; que quem intermediou a compra foi o marido da depoente, atualmente já falecido, inclusive a depoente foi correr o apartamento quando das negociações para a compra; que logo emseguida à compra, o imóvel foi alugado ao réu, mas a depoente nãos e lembra a data; que foi o marido da depoente quem negociou o aluguel do apartamento com o réu; que houve um contrato escrito de locação, contudo a depoente não tem certeza se o citado contrato foi efetivamente assinado, ocorrendo que, em suma, após o falecimento de seu marido, que era quem tomava conta dos negócios de D. Lucia Diniz Borges, o contrato não oi encontrado; que seu marido faleceu no ano de 1995; que todo o mês o réu Gilberto Guimarães Veiga ia ao escritório do marido da depoente, situado á Rua Joana Angélica, Edf. São Carlos, pagar os aluguéis; que não sabe dizer quando o réu deixou de pagar os aluguéis; que não se recorda a data do falecimento de D. Lucia Diniz Borges; Dada a palavra a parte autora às suas perguntas respondeu: que em nenhum momento o marido da depoente emprestou o imóvel ao réu, mas sim alugou, até mesmo porque os aluguéis era necessário á subsistência de D. Lucia Diniz Borges” (ID 259949480 - ação de despejo conexa)
Ademais, o comunicado do Condomínio Abaeté Pirajá, informando à parte Apelada, a inadimplência do inquilino da unidade 559, em relação às quotas condominiais de abril/1998 até fevereiro/2002 (ID 259947407 - ação de despejo conexa), acompanhado do recibo de pagamento de condomínio das referidas taxas (ID 259947391 - ação de despejo conexa), reforçam a existência da relação locatícia.
Ausente um dos requisitos necessários ao reconhecimento da usucapião urbana, imperativa é a manutenção da sentença de improcedência.
Deixo de majorar os honorários advocatícios nesta Instância, porque arbitrados no seu patamar máximo pelo Juízo de origem.
Nestes termos, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOISA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA