PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8009072-83.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: BANCO MASTER S/A |
| Advogado(s): GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA |
| AGRAVADO: FERNANDA BRITO DOS SANTOS |
| Advogado(s): MICHEL ROCHA SOARES DE JESUS |
*** E
Submete-se a apreciação desta Corte a pretensão liminar da parte autora de suspender os descontos diretamente em folha de pagamento dos empréstimos que violarem o limite de 30% da margem consignável, a fim de lhe assegurar o mínimo existencial.
Conforme relatado, o pedido de tutela provisória de urgência foi deferido, razão da irresignação da parte ré.
Cumpre ressaltar que, neste momento, não serão decididas as questões de mérito, mas apenas se a decisão de primeiro grau está em conformidade com as regras pertinentes ao instituto da antecipação de tutela, em razão da estreita via do agravo de instrumento, que veda a incursão aprofundada e definitiva no mérito da ação originária, sob pena de prejulgamento e, por conseguinte, de suprimir uma instância de jurisdição.
Assim, é importante verificar se estão presentes os requisitos necessários à antecipação da tutela de urgência pretendida.
Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de limitação de percentual sobre os rendimentos líquidos mensais da parte agravada, incidentes sobre seu contracheque, tendo em vista a contratação de cartão de benefícios (saque fácil), que detém legislação própria e é modalidade distinta dos empréstimos consignados.
Os limites máximos de desconto do Credcesta encontram-se previstos no art. 19 do Decreto Estadual n. 17.251/2016, que assim estabelece:
“Art. 19 - Os limites máximos de desconto facultativos, após o processamento dos descontos compulsórios, são os seguintes:
I - a soma das consignações definidas em favor de instituições financeiras, seguradoras, cooperativas, contribuições para pecúlios, previdência complementar, seguros e contribuições para planos assistenciais de saúde ou odontológicos não poderá exceder ao limite de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor e pensionista;
II - o custeio parcial de benefícios, produtos e auxílios concedidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual será limitado a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do servidor ou pensionista;”
O referido programa foi ainda regulamentado pelo Decreto Estadual n.º 18.353/2018, que no parágrafo único do art. 3º assim dispôs:
“Art. 3º - Ao detentor dos direitos de exploração comercial relativos ao Cartão do Programa Credicesta é assegurado modificar, ampliar, aperfeiçoar ou, por quaisquer mecanismos viáveis e juridicamente legítimos, diversificar as funcionalidades do cartão referido, a este podendo associar a ampliação da rede de compras e a contratação de serviços, inclusive comerciais, creditícios, financeiros, securitários e congêneres.
Parágrafo único - Os compromissos financeiros decorrentes da contratação dos serviços referidos no caput deste artigo, assumidos pelos beneficiários através das novas funcionalidades atribuídas ao Cartão do Programa Credicesta sem correlação direta com a aquisição de gêneros e mercadorias na rede de lojas da EBAL, não poderão extrapolar o percentual de 50% (cinquenta por cento) da margem de consignação de débitos na folha de pagamentos do Estado.”
Ainda que no momento da contratação tenha sido observado o limite reservado ao referido programa, a jurisprudência vem admitindo a limitação dos descontos, como forma de garantir o mínimo existencial, sob o fundamento de que a obrigação contratual não pode se sobrepor ao princípio da dignidade humana.
Nesse sentido, julgou esta Corte:
“Agravo de Instrumento. Ação Revisional de Contrato c/c Danos com Pedido de Tutela Provisória de Urgência. Superendividamento. Decisão a quo que indeferiu o pleito de tutela provisória de urgência. Agravante, servidor público (guarda municipal), alega superendividamento. Tutela recursal deferida no ID 52170021. A Lei 14.181/2021 alterou o Código de Defesa do Consumidor, dispondo acerca da concessão de crédito e tratamento do superendividamento, acrescentando ao CDC o art. 104-A, e seguintes, que tratam do procedimento de conciliação e elaboração do plano de pagamento, conhecida como Lei do Superendividamento, tem por objetivo aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor, para fomentar o adimplemento de dívidas e proteger o mínimo existencial do indivíduo. A obrigação contratual não pode se sobrepor ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, da reserva do mínimo existencial, da razoabilidade e da proporcionalidade e à vedação contida nas normas dos artigos 4.º, III, e 51, IV e XV, do CDC. In casu, estão preenchidos os pressupostos para reforma da decisão recorrida, neste prisma, defere-se o pedido de antecipação da tutela postulado pelo agravante, para determinar que o agravado suspenda a realização dos descontos no contracheque da parte agravante, referentes à contratação em discussão; 2) determinar que o agravado não proceda à negativação do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, SPC e SERASA, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) e, 3) a presente decisão fica condicionada à realização de depósitos judiciais, pela parte autora/agravante, para efeito de purgação da mora, perante o juízo a quo, nos moldes da planilha anexada aos autos.”
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80522444620238050000, Relator.: JOSE CICERO LANDIN NETO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/05/2024) - Destaquei
“AGRAVO DE INSTRUMENTO . DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO DE LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REALIZADO NOS PROVENTOS DO AUTOR A 30% (TRINTA POR CENTO) DO VALOR LÍQUIDO . PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO, DECISÃO MANTIDA.”
(TJ-BA - AI: 80438338220218050000 Des. João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Relator.: JOAO AUGUSTO ALVES DE OLIVEIRA PINTO, QUARTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/03/2022)
No caso, vê-se que a parte autora, apesar de possuir renda bruta de R$ 6.152,80, sofre descontos que ultrapassam R$ 4.200,00, restando-lhe o valor líquido de R$ 1.924,71, para sustento próprio e de suas duas filhas menores.
Desses descontos, mais de 70% correspondem a empréstimos consignados.
Assim, ao menos por ora, encontram-se presentes os requisitos para o deferimento da tutela provisória de urgência, tendo em vista a demonstração de superendividamento da parte agravada em razão da celebração de diversos mútuos bancários, bem como o aparente comprometimento de sua subsistência, a reclamar proteção do mínimo existencial.
Não se pode olvidar que as instituições financeiras, ao conceder empréstimos sucessivos ou em valores exorbitantes que inviabilizem a quitação pelo devedor, tendo em vista a necessidade de este satisfazer suas necessidades básicas, atual sem a devida precaução quanto à capacidade de pagamento do consumidor, colocando-o em desvantagem excessiva e violando o princípio da razoabilidade.
Nessa perspectiva, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a concessão de crédito consiste em atividade de risco e o ônus de verificar a capacidade de arcar com a dívida antes de contraí-la deve ser dividido com o consumidor.
Considerando que a decisão recorrida foi proferida a em conformidade com a legislação e jurisprudência pátrias, impositiva é sua manutenção.
Nesses termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.
É o voto.
Sala das Sessões,
HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI
RELATORA