TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO DE PRONÚNCIA. EFEITO SUSPENSIVO INERENTE AO RESE. PRETENSÃO DE DESPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI POR ALTERAÇÃO PSÍQUICA. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INIMPUTABILIDADE NÃO COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO AFASTADO DE PLANO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INVIABILIDADE DE PERDÃO JUDICIAL SEM DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.CASO EM EXAME

1.Recurso em sentido estrito interposto por Gertrude Oliveira dos Santos Bispo contra decisão do Juízo da Vara Criminal da comarca de Santaluz/BA que a pronunciou pela suposta prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, do CP), em razão da morte de sua filha Maria Tereza dos Santos Bispo.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2.Há três questões em discussão: (i) definir se o recurso em sentido estrito suspende o curso do processo enquanto pendente de julgamento; (ii) estabelecer se estão presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria a justificar a pronúncia ou, ao contrário, a despronúncia; (iii) determinar se é possível, na fase de pronúncia, desclassificar o delito para homicídio culposo e, em consequência, reconhecer perdão judicial, diante da alegada ausência de dolo por alteração psíquica da acusada.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.O recurso em sentido estrito possui efeito suspensivo inerente, pois sua dinâmica processual impõe o sobrestamento do feito perante a Vara do Júri enquanto pendente o julgamento pelo Tribunal, à luz do art. 584, § 2º, do CPP.

4.A decisão de pronúncia exige prova segura da materialidade e indícios de autoria, e, no caso, a materialidade decorre do Laudo de Exame Cadavérico, enquanto a autoria não é controvertida e é corroborada por testemunhas presenciais.

5.Não há fragilidade probatória quanto ao dolo que autorize a despronúncia, pois o laudo necroscópico aponta meio objetivamente letal (evisceração manual por via transvagino-perineal), com resultado morte, assegurando suporte mínimo para submissão do caso ao Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

6.A desclassificação para delito não doloso contra a vida só é admissível quando a inexistência de dolo se evidencia de plano, o que não ocorre quando a prova não afasta categoricamente o animus necandi (direto ou eventual), sob pena de indevida invasão da competência do Conselho de Sentença.

7.A alegação defensiva de alteração psíquica (“como se estivesse possuída”) não autoriza, nesta fase, afastar o dolo, pois o incidente de insanidade mental não comprovou inimputabilidade e, ainda que se discuta a extemporaneidade do laudo, não há elemento seguro que demonstre incapacidade de entendimento e autodeterminação no momento do fato.

8.O modo de execução descrito (manobra manual invasiva com extensas lesões e hemorragia maciça) impede concluir, com a certeza necessária, tratar-se de mero agir culposo, devendo a controvérsia sobre o elemento subjetivo ser resolvida pelo Tribunal do Júri.

9.O perdão judicial é juridicamente condicionado à hipótese culposa invocada pela defesa e, não sendo acolhida a desclassificação nesta etapa, torna-se inviável seu reconhecimento.

IV. DISPOSITIVO E TESE

10. Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento:

1.A decisão de pronúncia mantém-se quando há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo excepcional a despronúncia.

2.A desclassificação de homicídio doloso para culposo na fase de pronúncia somente é cabível quando a ausência de animus necandi se demonstra de plano, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri.

3.O perdão judicial é incompatível com a manutenção da imputação dolosa e depende do reconhecimento da modalidade culposa.

Dispositivos relevantes citados:

CPP, arts. 584, § 2º, e 589;

CP, art. 121, § 2º, II.

Jurisprudência relevante citada:
. TJCE, RSE n. 0522083-25.2011.8.06.0001, Rel. Des. Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves, 3ª Câmara Criminal, j. 22/10/2024, pub. 22/10/2024.
. TJPA, RSE n. 0000681-80.2017.8.14.1465 (31780146), Rel. Des. Sarah Castelo Branco Monteiro Rodrigues, 3ª Turma de Direito Penal, j. 13/11/2025.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso em Sentido Estrito de nº 0000031-21.2014.8.05.0226, da comarca de Santaluz, em que figura como recorrente Gertrudes Oliveira dos Santos e recorrido o Ministério Público Estadual.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, conforme certidão eletrônica de julgamento, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 RELATORA

07(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0000031-21.2014.8.05.0226)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Março de 2026.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

RELATÓRIO

Gertrude Oliveira dos Santos Bispo interpôs o presente recurso em sentido estrito contra a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Criminal da comarca de Santaluz/BA, Joel Firmino do Nascimento Júnior (id.96412359), que a pronunciou como incursa nas penas do artigo 121, inciso II, do Código Penal, pela morte da sua própria filha.

Irresignada, a Recorrente, por meio do seu advogado, em razões de recurso anexadas no id. 96412364, pugnou, inicialmente, pela suspensão do curso do processo até o julgamento do recurso, com fundamento no art. 584, §2º, do CPP.

No mérito, pugnou pela despronúncia, dada a fragilidade probatória quanto ao dolo, sustentando que, no momento dos fatos, estaria em estado psíquico alterado, “como se estivesse possuída”. Assim, afirmou que não teve intenção consciente de matar, motivo pelo qual requereu a desclassificação do crime para homicídio culposo, com o reconhecimento do perdão judicial, pois é mãe da vítima e desejava a sua cura, não a sua morte, de maneira que as consequências do ocorrido a atingiram de tal forma, que a sanção se torna desnecessária. Afirmou, por fim, a extemporaneidade do laudo de sanidade mental, que só foi realizado dez anos após os fatos.

Em sede de contrarrazões (id. 96412423), o Ministério Público pugnou pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção integral da decisão de pronúncia, diante da presença de lastro probatório a ampará-la, e afirmando que “as provas reunidas nos autos demonstram de forma inequívoca que a Recorrente agiu com dolo, seja direto ou eventual, tornando a tese defensiva de culpa inteiramente incompatível com os elementos probatórios”, sendo que  o pedido defensivo de perdão judicial é juridicamente incompatível com a classificação do crime. Afirmou, por fim, que a interposição do recurso em sentido estrito, “devido ao seu efeito devolutivo, em regra, apenas transfere a análise da matéria ao Tribunal, não implicando a suspensão automática do andamento do processo”.

Atendendo ao disposto no art. 589 do CPP, o Magistrado de primeiro grau manteve a decisão de pronúncia (id. 98697530).

Os autos foram distribuídos por sorteio no dia 18/12/2025, conforme certidão constante no id. 96573050.

A Procuradoria de Justiça, em parecer inserto no id. 99063788, opinou pelo conhecimento parcial e, na extensão conhecida, pelo desprovimento do recurso.

É o relatório.

Salvador, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 RELATORA

07((RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0000031-21.2014.8.05.0226)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA GABINETE DA DESEMBARGADORA INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 VOTO

Conheço do recurso por ser tempestivo, próprio e cabível.

Inicialmente, quanto ao pedido de suspensão do curso do processo com fundamento no art. 584, §2º, do CPP, registre-se que o efeito suspensivo é inerente ao Recurso em Sentido Estrito, uma vez que a sua própria dinâmica de processamento prevê o sobrestamento do processo perante a Vara do Júri enquanto pendente o julgamento do recurso pelo Tribunal.

Narra a denúncia (id. 93132327) que, no dia 22/10/2006, por volta das 12h30min, no interior da sua residência, no Povoado de Sítio, em Santaluz, Gertrudes Oliveira dos Santos Bispo causou a morte de sua filha Maria Tereza dos Santos Bispo, executando manobra manual invasiva na região pélvica da vítima e provocando lesões internas extensas e hemorragia maciça, que culminaram no óbito. 

Consta da inicial que, poucos dias antes dos fatos, a denunciada foi até um curandeiro para realizar uma consulta espiritual na vítima, que sofria de epilepsia, e, após a consulta, acreditou que a vítima estava acometida por bruxaria e que precisava retirar o feitiço e arrancar com a mão e o braço dois caroços que estariam na vagina dela, o que motivou a prática criminosa.

A denúncia narra, ainda, que as suas outras filhas tentaram impedi-la, mas que ela estava muito agitada e apresentava uma força muito grande no momento e só foi contida com a ajuda dos vizinhos.

Como é sabido, na decisão de pronúncia, cabe ao juiz afirmar a existência do crime, por meio de prova segura, e os indícios de autoria.

No caso em exame, a ocorrência de crime doloso contra a vida pode ser extraída do Laudo de Exame Cadavérico constante no id.96412168 e a autoria delitiva não é objeto de controvérsia, além de ter sido afirmada pelas testemunhas presenciais.

Quanto ao pleito de despronúncia, à luz do que se extrai dos autos, não se verifica situação de fragilidade probatória quanto ao dolo que autorize a justificá-la. Ao contrário, o laudo necroscópico aponta meio objetivamente letal (evisceração manual por via transvagino-perineal), com resultado morte, o que, nesta fase, fornece suporte mínimo ao prosseguimento da acusação para julgamento pelo Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.

A defesa pretende também a desclassificação do crime de homicídio doloso para culposo, por inexistência de dolo de matar na conduta, já que a Recorrente estava em estado psíquico alterado e aparentando estar “possuída” no momento dos fatos.

Entretanto, é pacífico, na doutrina e na jurisprudência, que cumpre ao Conselho de Sentença analisar as circunstâncias do crime, quando não transparecer, de maneira insofismável, que a prova produzida descarta categoricamente o animus necandi atribuído ao acusado.

Com efeito, a desclassificação para outro delito que não seja doloso contra a vida somente é possível quando restar evidenciado de plano que o agente não pretendia matar, o que não se vislumbra na espécie, em que, embora a defesa afirme que a Recorrente não possuía animus necandi e que estava psiquicamente alterada, o incidente de insanidade mental não comprovou a sua inimputabilidade, sendo que, mesmo que se diga que o laudo foi extemporâneo à data dos fatos e que, por isso, não se prestaria a comprovar a higidez mental da acusada, o fato é que também há nos autos elemento apto a embasar a afirmação, principalmente nesta fase processual,  de que ela não detinha capacidade de entendimento e autodeterminação no momento do crime.

De fato, a despeito de a Recorrente, segundo a prova testemunhal, apresentar comportamento alterado, ela comprovadamente causou a morte da filha, eviscerando-a por via transvagino-perineal, com extensas lesões internas e externas, circunstância que não permite que se retire do Tribunal do Júri a análise quanto à presença, ou não, da intenção de matar.

Como dito, eventual desclassificação para delito culposo exige que, de plano, se evidencie a inexistência de dolo (direto ou eventual), sendo que, no caso dos autos, a própria descrição do evento não autoriza, nesta etapa, afirmar com a segurança necessária que se tratou de mero agir culposo, devendo a controvérsia sobre o elemento subjetivo permanecer submetida ao crivo do Tribunal popular.

Assim, como a prova produzida não afasta manifestamente o animus necandi, impõe-se que seja a questão submetida à apreciação do Conselho de Sentença, a fim de que os jurados deliberem acerca da existência ou não do propósito de matar na ação da Recorrente, ou ao menos acerca da existência de dolo eventual, já que as dúvidas porventura existentes nos crimes contra a vida devem ser resolvidas pelo Tribunal do Júri. Nesse sentido:

“CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DA DEFESA 1. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CULPOSO. 2. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DE UTILIZAÇÃO DE MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)

4. Quanto ao pleito de desclassificação para o delito de tentativa de homicídio culposo, a jurisprudência entende que somente é admissível se restar comprovado, estreme de dúvida, que o acusado não agiu com o animus necandi, nem assumiu o risco de produzir o resultado morte, sob pena de invadir a competência do Conselho de Sentença, o que não se verifica no presente caso, não se podendo, pois, no momento, reconhecer a alegada ausência de dolo homicida. (...)”

(TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito: 05220832520118060001 Fortaleza, Relator.: ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES, Data de Julgamento: 22/10/2024, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 22/10/2024)

“DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...)

5. A desclassificação para homicídio culposo exige exame aprofundado do elemento subjetivo da conduta (dolo ou culpa), o que é atribuição do Conselho de Sentença, não se prestando a ser analisada na fase de pronúncia, sobretudo diante de indícios mínimos de dolo ou de assunção do risco (…)”

(TJ-PA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 00006818020178141465 31780146, Relator.: SARAH CASTELO BRANCO MONTEIRO RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/11/2025, 3ª Turma de Direito Penal)

Não assiste razão à defesa da mesma forma no que se refere ao pleito de concessão de perdão judicial. Em verdade, não tendo sido acolhida a desclassificação para homicídio culposo nesta fase, também não pode ser concedido perdão judicial, cuja previsão legal é condicionada à hipótese culposa invocada pela defesa.

Da análise das provas, portanto, infere-se que, no mérito, a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de origem é medida que se impõe, pois, além de existirem indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime imputado, o modo de execução e o resultado letal — tal como retratados na prova técnica — não permitem afirmar, com a segurança exigida para retirar a competência do Júri para analisar o animus da Recorrente, que se tratou de mera conduta culposa. 

Assim, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Sala de Sessões, data e assinatura registradas no sistema.

INEZ MARIA B. S. MIRANDA

 RELATORA

07(RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)0000031-21.2014.8.05.0226)