PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REINVIDICATÓRIA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 487, III, B, DO CPC - ACORDO PARCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO INTEGRAL DO PROCESSO - SENTENÇA CASSADA.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0505881-40.2017.8.05.0146, em que figuram como apelante JULLIANA FERRARI CAMPELO LIBORIO DE SANTANA e como apelada GLOBO CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2).

ACORDAM os magistrados integrantes da Quinta Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 8 de Fevereiro de 2022.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Trata-se da irresignação de JULLIANA FERRARI CAMPÊLO LIBÓRIO DE SANTANA contra a r. sentença que, nos autos da ação AÇÃO REIVINDICATÓRIA com PEDIDO DE TUTELA DE EVIDENCIA, cumulada com INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, que promove em face de GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA – ME e OUTROS, homologou o acordo celebrado entre GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA – ME, representado por AFONSO AMORA MENEZES e JOSEANE GAMA DA SILVA e declarou extinto o processo com resolução do mérito.

Alega a apelante, em síntese que o magistrado piso e em audiência de conciliação as partes celebraram acordo parcial em mesa de audiência em 2017.

Aduz que o acordo mencionado foi homologado, sem extinção do processo, posto que parcial.

Alega que posteriormente foi feito novo acordo no proc. 0501530-58.2016.8.05.0146 ID. 79164279, entre GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA e JOSEANE GAMA DA SILVA, ocorre que como a petição de tal acordo fora protocolado nos presentes autos, o magistrado de piso entendeu estar homologando acordo no processo 0505881-40.2017.8.05.0146, sendo que não houve qualquer acordo firmado entre as partes JULLIANA FERRARI CAMPÊLO LIBÓRIO DE SANTANA e GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA.

Nestes termos, requer a cassação da sentença, para que seja dado o regular processamento do feito, com o julgamento do feito.

Não houve contrarrazões.

Em cumprimento ao art. 931, do NCPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que peço dia para julgamento, ressaltando a possibilidade de sustentação oral, nos termos do art. 937, I, do mesmo diploma legal.

Salvador/BA, 24 de janeiro de 2022.

JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO 

Juiz Subst. de Des. Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Compulsando os autos, vê-se que as partes firmaram acordo em mesa audiência realizada em 2017, que restou homologado, mas não tratou de todo objeto processual, conforme delineado na certidão de audiência.

 

Outrossim, posteriormente foi feito novo acordo no proc. 0501530-58.2016.8.05.0146 ID. 79164279, entre GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA e JOSEANE GAMA DA SILVA, ocorre que como a petição de tal acordo fora protocolado nos presentes autos, o magistrado de piso entendeu estar homologando acordo no processo 0505881-40.2017.8.05.0146, sendo que não houve qualquer acordo firmado entre as partes JULLIANA FERRARI CAMPÊLO LIBÓRIO DE SANTANA e GLOBO CONSTRUÇÕES LTDA.


Sendo assim, razão assiste à apelante, não tendo o Julgador primevo observado que a primeira composição amigável versou somente sobre parte dos pedidos e que a segunda não englobou todos os litigantes do presente feito.

Sendo assim, de fato, a sentença de ID. 22548631 extrapolou os limites do acordo entabulado entre as partes, pelo que precisa ser parcialmente reformada, devendo o acordo de ID. 22548629 ser homologado em seus exatos termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais..

 

Outrossim, o feito deve prosseguir em relação às partes e aos pedidos não embarcados no primeiro acordo entabulado em 2017, os quais, entendo não dispensam a fase instrutória, ainda que reconhecida a revelia, mesmo porque ainda não houve o saneamento do feito.


Devem, pois, os autos retornarem à primeira instância a fim de que seja encerrada a fase instrutória, não sendo, pois, hipótese de julgamento imediato dos demais pedidos por esta instância revisora.


Com essas considerações, dá-se provimento ao recurso para reformar, em parte, a sentença e homologar o acordo de ID. 22548631 em seus exatos termos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, apenas entre as partes signatárias, devendo o feito prosseguir em relação aos demais litigantes.

É como voto.

Salvador/BA, 24 de janeiro de 2022.

JOSÉ LUIZ PESSOA CARDOSO 

Juiz Subst. de Des. Relator