PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52 DO STJ. INTERCORRÊNCIA ADMINISTRATIVA SANADA. REGULAR ANDAMENTO DO FEITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APREENSÃO DE ARMA DE FOGO MUNICIADA, ENTORPECENTES E PETRECHOS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME

Habeas corpus liberatório, com pleito liminar, impetrado em benefício de paciente custodiado preventivamente pela suposta prática dos crimes tipificados no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003, na forma do art. 69 do Código Penal.

O impetrante alega constrangimento ilegal por excesso de prazo, ao argumento de que o feito restou paralisado após a audiência de instrução ante a demora na disponibilização das mídias no sistema eletrônico, insurgindo-se contra a manutenção do cárcere, invocando predicados subjetivos favoráveis e pugnando pela substituição da prisão por medidas cautelares alternativas.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

Há três questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de excesso de prazo decorrente do retardo pontual na inserção de arquivos audiovisuais após o encerramento da instrução probatória; (ii) examinar a idoneidade da fundamentação do decreto constritivo com esteio na garantia da ordem pública; e (iii) analisar a viabilidade de substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal à luz dos atributos pessoais do paciente.

III. RAZÕES DE DECIDIR

Encerrada a fase instrutória em audiência e encontrando-se a ação penal em fase de apresentação de alegações finais por memoriais, atrai-se a incidência do enunciado da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça.

A dilação temporal decorrente de intercorrência técnica quanto à disponibilização das mídias de audiência foi devidamente sanada pelo juízo condutor do feito em prazo razoável, não consubstanciando inércia desarrazoada ou desídia estatal apta a configurar coação ilegal.

A constrição cautelar encontra-se satisfatoriamente motivada na necessidade de resguardo da ordem pública, diante da gravidade concreta das condutas, evidenciada pela apreensão de revólver calibre .38 municiado, substâncias entorpecentes, caderneta contendo registros e câmera de monitoramento.

A presença de predicados subjetivos favoráveis não obsta a imposição da custódia preventiva quando demonstrados os pressupostos e requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do mesmo diploma legal.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII e LXXVIII; CPP, arts. 312, 313, 319 e 403, § 3º; Lei nº 11.343/2006, art. 33; Lei nº 10.826/2003, art. 14; Súmula nº 52 do STJ.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 52; STJ, AgRg no HC 987.061/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 01/04/2025, DJEN 10/04/2025; STJ, AgRg no HC 1.090.639/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Carlos Pires Brandão, j. 17/06/2026, DJEN 25/06/2026.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus Criminal nº 8059308-05.2026.8.05.0000, da Comarca de Amargosa/BA, impetrado por ALAN DA SILVA SANTOS e KAIQUE SANTOS DE ANDRADE em favor de AILTON SILVAN OLIVEIRA SANTOS, figurando como autoridade impetrada o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AMARGOSA/BA.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal – Primeira Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER da presente ação autônoma de impugnação e, no mérito, DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 1ª TURMA

Denegado Por Unanimidade

Salvador, 9 de Setembro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Cuida-se de Habeas Corpus liberatório, com pedido de provimento liminar, impetrado pelos advogados Alan da Silva Santos (OAB/BA nº 84.749) e Kaique Santos de Andrade (OAB/BA nº 83.396) em favor de AILTON SILVAN OLIVEIRA SANTOS, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Amargosa/BA, no âmbito da Ação Penal nº 8000916-54.2026.8.05.0006 (ID 112730500).

Em sua petição exordial (ID 112730500), sustentam os impetrantes que o paciente se encontra segregado preventivamente em virtude de imputação concernente aos delitos previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (ID 112730500).

Alegam a ocorrência de constrangimento ilegal consubstanciado em excesso de prazo, ao argumento de que a audiência de instrução e julgamento foi realizada em 07 de julho de 2026, ocasião em que a fase instrutória fora encerrada (ID 112730500).

Afirmam que o feito restou estagnado por falha da Secretaria da Vara na disponibilização dos arquivos de gravação audiovisual no sistema PJe Mídias, o que teria inviabilizado a apresentação das alegações finais por memoriais pelas partes (ID 112730500).

Destacam que, conquanto determinada a juntada em 24 horas pela autoridade judiciária em 22 de julho de 2026, a inserção das gravações operou-se unicamente em 04 de agosto de 2026 (ID 112730500).

Defendem, nesse contexto, a mitigação da Súmula nº 52 do Superior Tribunal de Justiça e apontam predicados pessoais favoráveis do agente, pugnando pela revogação da medida extrema ou sua substituição pelas providências cautelares estabelecidas no art. 319 do Código de Processo Penal (ID 112730500).

A distribuição inaugural deste remédio heroico no Segundo Grau de Jurisdição operou-se em 07 de agosto de 2026, sendo certificado nos autos que o feito foi distribuído por prevenção a esta Relatoria perante a 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, haja vista a anterior impetração do Habeas Corpus nº 8037211-11.2026.8.05.0000 vinculado ao mesmo processo de origem, a teor do art. 160 do Regimento Interno desta Corte (ID 112739571 e ID 112739572).

A medida liminar restou indeferida por esta Relatoria em decisão prolatada em 13 de agosto de 2026 (ID 112775041 e ID 113077003), oportunidade em que se determinaram a requisição de informações ao juízo impetrado e a posterior remessa dos autos à Procuradoria de Justiça.

O magistrado de primeiro grau prestou as informações devidas por meio do Ofício nº 468/2026-GAB (ID 113458831), noticiando o histórico da ação penal de origem, deflagrada a partir do flagrante ocorrido em 14 de fevereiro de 2026, com apreensão de arma de fogo e expressivo volume de entorpecentes (ID 113458831). Esclareceu que a instrução foi encerrada em audiência no dia 07 de julho de 2026 e que, em 22 de julho de 2026, apreciou e indeferiu pleitos liberatórios, ordenando o saneamento cartorário concernente à juntada dos registros audiovisuais (ID 113458831). Salientou que as mídias foram integralmente disponibilizadas no sistema em 04 de agosto de 2026 e que, em 12 de agosto de 2026, procedeu-se à intimação eletrônica do Ministério Público para oferecimento de memoriais, restando o processo em regular marcha para a defesa e posterior conclusão para sentença (ID 113458831).

Instada a se manifestar, a douta Procuradoria de Justiça, em parecer de ID 113596180, opinou pela denegação da ordem de habeas corpus, asseverando a inocorrência de desídia judicial e a higidez dos pressupostos autorizadores da segregação preventiva (ID 113596180).

Em seguida, retornaram os autos conclusos e, encontrando-se o feito em condições de julgamento, submeto o relatório à apreciação deste Colegiado.

Salvador/BA, 24 de agosto de 2026.

 Desa. Maria do Socorro Santa Rosa de Carvalho Habib

Relatora

GDH6

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Segunda Câmara Criminal 1ª Turma 

Presentes os pressupostos processuais e constitucionais de admissibilidade, conhece-se da presente ação constitucional de habeas corpus.

No mérito, contudo, a ordem deve ser denegada.

A pretensão deduzida na impetração ancora-se, em síntese, na alegação de excesso de prazo decorrente de retardo na disponibilização dos arquivos audiovisuais da instrução, na ausência de fundamentação concreta da cautelar e na possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas do art. 319 do Código de Processo Penal (ID 112730500). Todavia, a análise do caderno processual revela a integral improcedência dos reclamos defensivos.

No que tange ao alegado excesso de prazo, é pacífico que a verificação de eventual constrangimento ilegal pelo transcurso do tempo não decorre de mero cálculo aritmético, reclamando juízo de ponderação balizado pelos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, em atenção às peculiaridades da causa e à dinâmica dos atos processuais.

Na hipótese vertente, consoante deflui do termo de audiência acostado aos autos, a colheita probatória realizou-se em 07 de julho de 2026, data na qual restou formalmente declarada encerrada a fase de instrução, sendo deferido o prazo sucessivo para alegações finais por memoriais, com esteio no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal (ID 112730505).

Estando a etapa instrutória concluída e o feito impulsionado para a apresentação dos memoriais conclusivos pelas partes, atrai-se a incidência do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça:

SÚMULA STJ nº 52: Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.

Não se desconhece que a orientação sumular comporta temperamentos em situações teratológicas marcadas por inércia prolongada e injustificada do aparelho estatal. Tal quadro de anomalia, todavia, não se delineia no caso em testilha. Com efeito, a intercorrência técnica referente à disponibilidade das gravações no sistema PJe Mídias foi prontamente apreciada pela autoridade judiciária em 22 de julho de 2026 (ID 112730503), tendo a Secretaria da Vara certificado a inclusão e o funcionamento dos arquivos em 04 de agosto de 2026 (ID 112730502).

Logo em seguida, no dia 12 de agosto de 2026, formalizou-se a intimação eletrônica do órgão acusatório para oferta de suas razões finais, ato que deflagra o prazo sucessivo para a defesa técnica e o posterior encaminhamento dos autos conclusos para prolação do édito sentencial (ID 113458831). O decurso de lapso inferior a um mês entre o término da audiência e o saneamento do acesso às mídias traduz intercorrência de índole meramente administrativa, inteiramente superada, que não ostenta magnitude para configurar retardo abusivo ou violação à razoável duração do processo.

Superada a tese de mora procedimental, constata-se a higidez da segregação provisória sob o prisma do fumus commissi delicti e do periculum libertatis.

A materialidade delitiva e os indícios de autoria ressurgem evidenciados pelas circunstâncias fáticas da prisão em flagrante e pelos laudos técnicos carreados aos autos originários (ID 112730503). Por seu turno, o risco gerado pelo estado de liberdade do paciente revela-se evidente na necessidade de acautelamento da ordem pública, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal.

A medida extrema encontra justificativa idônea na gravidade concreta das condutas imputadas. Infere-se dos elementos coligidos que o paciente foi surpreendido em via pública portando revólver calibre .38 municiado com cinco cartuchos intactos, culminando a diligência na apreensão, no imóvel a ele vinculado, de substâncias entorpecentes, insumos para acondicionamento, caderneta contendo anotações e câmera utilizada para monitoramento da atuação policial (ID 113458831).

Tal conjuntura fática não se confunde com abstração dogmática, evidenciando perniciosidade social e contexto de traficância associada a armamento de fogo, elementos que legitimam a cautela extrema.

Nesse diapasão, colhe-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não se conhece do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso cabível, salvo em hipóteses de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no caso concreto. 2. A decisão que converte o flagrante em preventiva deve demonstrar, com base em elementos concretos dos autos, os requisitos e fundamentos legais exigidos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Na hipótese, a prisão foi motivada pela apreensão de drogas fracionadas e arma de fogo com numeração suprimida, em contexto de traficância, além da resistência à abordagem policial, o que justifica a medida extrema com base na gravidade concreta da conduta. Nos termos da orientação desta Corte, o porte de arma ou munição, no contexto de tráfico de drogas, poderá justificar a manutenção da prisão, por evidenciar a periculosidade do acusado e a necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública. Nesse sentido: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021. 4. As condições subjetivas favoráveis do agente não obstam, por si sós, a manutenção da custódia cautelar quando presentes fundamentos idôneos e contemporâneos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a prisão preventiva quando evidenciado risco à ordem pública, sendo incabível a substituição por medidas alternativas nos termos do art. 282, § 6º, do CPP. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no HC n. 987.061/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1/4/2025, DJEN de 10/4/2025.)

Ademais, as alegadas condições pessoais favoráveis invocadas pela defesa — tais como primariedade e residência fixa (ID 112730508 e ID 112730511) — não têm o condão de, isoladamente, afastar a necessidade do encarceramento provisório quando os elementos do caso concreto revelam a presença dos requisitos do art. 312 do diploma processual penal.

Pelas mesmas razões que respaldam a segregação cautelar para garantia da ordem pública, a substituição da constrição preventiva pelas medidas cautelares alternativas disciplinadas no art. 319 do Código de Processo Penal afigura-se inadequada e insuficiente para a tutela dos bens jurídicos ameaçados.

A propósito, confira-se o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INADEQUAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem de habeas corpus, em que se requeria a revogação da prisão preventiva decretada no processo que apura a suposta prática do crime de tráfico de drogas pelo paciente.2. O agravante sustenta ausência de fundamentação idônea do decreto prisional, invoca condições pessoais favoráveis e postula a substituição da custódia por medidas cautelares diversas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se a prisão preventiva está lastreada em fundamentos concretos, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; e (ii) saber se condições pessoais favoráveis e medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A decisão que converteu o flagrante em preventiva está fundamentada em elementos concretos do caso, notadamente a especial gravidade dos fatos e o risco concreto de reiteração delitiva, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.5. As condições pessoais favoráveis do agravante não afastam, por si sós, a prisão preventiva quando presentes fundamentos concretos de periculum libertatis.6. As medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostram-se inadequadas e insuficientes diante do fundado receio de reiteração criminosa, não sendo possível mitigar a custódia sem comprometer a finalidade cautelar.IV. DISPOSITIVO7. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 1.090.639/SP, relator Ministro CARLOS PIRES BRANDÃO, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 25/6/2026.)

Inexistindo, portanto, constrangimento ilegal a ser sanado na espécie, impõe-se a manutenção da custódia cautelar.

Forte nessas razões, em harmonia com o opinativo emitido pela douta Procuradoria de Justiça Criminal, VOTO no sentido de CONHECER do remédio heroico e DENEGAR A ORDEM de habeas corpus.

GDH6