PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL  PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 98, § 2º, DA LEI Nº 8.112/1990. DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO À SAÚDE. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado por servidor público estadual diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nível 1, pleiteando a redução de sua carga horária de trabalho sem prejuízo da remuneração, em razão da necessidade de acompanhamento psicológico e da natureza desgastante da atividade de professor.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se o servidor público estadual diagnosticado com TEA tem direito à redução da carga horária sem redução de vencimentos, mesmo na ausência de previsão específica na legislação estadual.

III. RAZÕES DE DECIDIR: A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, com status de emenda constitucional, obriga o Estado a adotar medidas para garantir o pleno exercício dos direitos das pessoas com deficiência, incluindo adaptações no ambiente de trabalho. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito ao trabalho em condições justas e favoráveis, prevendo a necessidade de adaptações razoáveis para garantir a permanência de pessoas com deficiência no serviço público. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1097 da Repercussão Geral, fixou a tese de que o art. 98, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/1990 se aplica aos servidores estaduais e municipais quando a legislação local for omissa, desde que não implique aumento de gastos ao erário. A redução da jornada sem prejuízo da remuneração se justifica pela necessidade de garantir o direito fundamental à saúde (art. 6º da CF/1988) e a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/1988), sendo inviável que a ausência de norma estadual específica obste a efetivação desses direitos. A função de professor exige constante interação social e estímulo cognitivo, tornando-se necessário garantir condições de trabalho adequadas para preservar a saúde do servidor com TEA. O conjunto probatório se mostrou suficiente para comprovar a condição do impetrante.

IV. DISPOSITIVO E TESE: Rejeitar a preliminar e CONCEDER A SEGURANÇA, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à redução da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, condicionado à comprovação periódica, a cada seis meses, da necessidade de manutenção da medida, mediante apresentação de laudos médicos atualizados.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8049535-04.2024.8.05.0000, em que figuram como impetrante ELBER JOSE ALMEIDA SANTOS e como Impetrada SECRETARIA DA EDUCACAO-SEC e outros (2).

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, em REJEITAR A PRELIMINAR E CONCEDER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator, conforme certidão de julgamento. 

Salvador-BA,         de de 2025. 

Presidente

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator 

Procurador (a) de Justiça

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Concedido Por Unanimidade

Salvador, 26 de Março de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

A1

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Elber José Almeida Santos contra atos da Secretaria de Educação do Estado da Bahia. 

Alega, o impetrante, ser professor efetivo da rede estadual desde 2004, busca a redução de sua carga horária em 50%, sem redução de vencimentos, alegando ser portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fibromialgia e outras enfermidades.

Relata que, o primeiro episódio de ansiedade ou depressão que lembra de ter sofrido nos idos de 2002/2003 e que desde 2019, enfrenta problemas de saúde mental, inicialmente diagnosticados como Síndrome de Burnout, depressão e Transtorno de Ansiedade Generalizada (TAG). Posteriormente, recebeu diagnósticos de Autismo Nível 1, ansiedade, Transtorno Obsessivo-Compulsivo (TOC), obesidade, fibromialgia, apneia do sono, glaucoma, esteatose hepática e nódulo na tireoide. 

Aduz que necessita de acompanhamento médico contínuo e terapias diversas, mas sua atual jornada de trabalho impede que realize os tratamentos adequados.

Narra que, em abril de 2024, ingressou com pedido administrativo para redução da carga horária, mas não obteve qualquer resposta dentro do prazo legal. Sustenta que a omissão da Secretaria de Educação caracteriza violação a direito líquido e certo, justificando a impetração do Mandado de Segurança. 

Fundamenta seu pedido no artigo 98 da Lei 8.112/90, que garante horário especial a servidores com deficiência sem necessidade de compensação, e no Tema 1097 do STF, que estende essa previsão a servidores estaduais e municipais quando não houver regulamentação específica. Além disso, invoca dispositivos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e da Lei 12.764/2012 (Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA), que garantem a adaptação do ambiente de trabalho para inclusão de pessoas com deficiência.

Diante disso, requereu a concessão da segurança para determinar a imediata redução da carga horária em 50%, sem prejuízo de seus vencimentos, com pedido liminar para que essa medida seja implementada antes do julgamento do mérito.

A gratuidade foi indeferida possibilitando o parcelamento. Após, a medida liminar foi deferida parcialmente para determinar ao Impetrado que, no prazo de 30 (trinta) dias, promova os atos necessários à conclusão do Processo Administrativo nº SEI 011.7644.2024.0045007-71, e decida, por consequência, a respeito do pedido de redução de carga horária do Impetrante, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos) reais, limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Contra a referida decisão foi interposto o Agravo Interno. 

O Estado, intervindo no feito, apresentou defesa, aduzindo em síntese, a necessidade de dilação probatória. No mérito, alegou que o pedido de redução da carga horária foi negado por ausência de fundamento legal que o autorize, pois legislação estadual não prevê a hipótese de redução de jornada não devendo ser aplicada a legislação federal de modo subsidiário. Defende que seria ingerência judicial no mérito administrativo. Por esses fundamentos, requereu a denegação da segurança.

A autoridade coatora apresentou informações, conforme o ID 71836175. 

A Procuradoria de Justiça ofertou parecer opinativo pela concessão da segurança. 

O Impetrante se manifestou sobre preliminares, bem como requereu a desistência do Agravo Interno interposto contra a decisão liminar (ID 75103774). 

Elaborado o voto, restituo os autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público, solicitando a sua inclusão em pauta para julgamento, ex vi do artigo 931 do CPC.

Salvador-BA,         de de 2025. 

Alberto Raimundo Gomes dos Santos

Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Presentes os pressupostos processuais, conheço do presente Mandado de Segurança.

 Quanto à preliminar de ausência de demonstração da prova pré-constituída, vê-se que que se confunde com o mérito, e com este é apreciado.

É cediço que a via mandamental é um remédio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, vide artigo 5º, LXIX, da CRFB/1988, veja-se:

“LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

Trata-se de ferramenta processual regulamentada também por Lei específica, a de nº 12.016/2009, que assim prevê;

“Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Vide ADIN 4296)”.

Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança, em que o impetrante pretende a redução da carga horária, , sem prejuízo da remuneração, em razão de ser pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Sobre a matéria, a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, em seus arts. 4º:

Art. 4º. Obrigações gerais. 

1. Os Estados Partes se comprometem a assegurar e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência. Para tanto, os Estados Partes se comprometem a: a) Adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção; b) Adotar todas as medidas necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis, regulamentos, costumes e práticas vigentes, que constituírem discriminação contra pessoas com deficiência; c) Levar em conta, em todos os programas e políticas, a proteção e a promoção dos direitos humanos das pessoas com deficiência;

Além disso, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura às pessoas com deficiência o direito ao trabalho em condições justas e favoráveis, prevendo adaptações razoáveis que possibilitem sua permanência no serviço público em igualdade de oportunidades.

No caso em análise, restou devidamente comprovado que o servidor foi diagnosticado, além de outras doenças, com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (CID-10: F84), nível 1, sendo recomendado o Acompanhamento psicológico (ID 67091191), a fim de garantir sua estabilidade emocional e funcional.

 Acrescenta-se, ainda. que a atividade exercida pelo impetrante, professor, exige constante interação e estímulo social, sendo uma função naturalmente desgastante e demandante, o que pode agravar os desafios enfrentados em razão do seu quadro clínico. Dessa forma, a flexibilização da carga horária constitui medida fundamental para a manutenção da sua saúde e do adequado desempenho de suas funções.

Muito embora a Lei Estadual nº 6.677/1994 não possua nenhuma disposição sobre redução de jornada de trabalho para cuidar de dependente portador de necessidades especiais, tal omissão não pode servir de óbice à concretização dos princípios da proteção à família (art. 226, da Constituição Federal), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito à saúde (art. 6º, da Constituição Federal) e do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal).

Muito embora a Lei Estadual não contemple expressamente a redução da jornada de trabalho para servidores com deficiência que necessitam de acompanhamento médico contínuo, tal lacuna normativa não pode impedir a efetivação dos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição Federal), do direito à saúde (art. 6º, da Constituição Federal), do direito à vida (art. 5º, caput, da Constituição Federal) e da proteção ao trabalhador em condições especiais. A interpretação dessas normas deve ser realizada à luz dos compromissos assumidos pelo Estado na Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, garantindo o acesso a condições adequadas de trabalho e tratamento médico necessários à qualidade de vida do servidor.

Nesse contexto, é possível a aplicação, por analogia, da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelecendo, que o servidor público possui direito a concessão de horário especial de trabalho, sem compensação de carga horária, quando houver necessidade tratamento, decorrente de alguma deficiência, note-se:

“Art. 98. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

[...]

§ 2o Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97).

Inobstante os dispositivos legais supramencionados apliquem-se aos servidores públicos federais, o STF, primando pelo direito constitucional fundamental da dignidade da pessoa humana, bem assim privilegiando o melhor interesse da criança, sedimentou, em sede de repercussão geral, o Tema 1097, o qual, determina que as disposições do artigo 98, §§ 2º e 3º da Lei nº 8112/1990, aplicam-se extensivamente aos servidores públicos estaduais e municipais, observe-se:

“Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. TRATADO EQUIVALENTE À EMENDA CONSTITUCIONAL. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. LEI 12.764/2012. POLÍTICA NACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA DA FAMÍLIA DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM ALTERAÇÃO NOS VENCIMENTOS. SERVIDORA ESTADUAL CUIDADORA DE FILHO AUTISTA. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ANALOGIA AO ART. 98, § 3º, DA LEI 8.112/1990. LEGITIMIDADE DA APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO FEDERAL QUANDO A OMISSÃO ESTADUAL OU MUNICIPAL OFENDE DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL AUTOAPLICÁVEL QUE NÃO ACARRETE AUMENTO DE GASTOS AO ERÁRIO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE SUBSTANCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. I – A Carta Política de 1988 fixou a proteção integral e prioritária à criança e ao adolescente, cujas garantias têm sido reiteradamente positivadas em nossa legislação, a exemplo do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990) e da promulgação da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança (Decreto 99.170/1990). II – A Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, no § 2º do art. 1º da Lei 12.764/2012, estipulou que eles são considerados pessoas com deficiência, para todos os efeitos legais. Assim, é incontestável que a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência aplicam-se também a eles. III – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) foi assinada pelo Brasil e, por ter sido aprovada de acordo com os ritos previstos no art. 5º, § 3º da Constituição Federal de 1988, suas regras são equivalentes a emendas constitucionais, o que reforça o compromisso internacional assumido pelo País na defesa dos direitos e garantias das pessoas com deficiência. IV – A CDPD tem como princípio geral o “respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com deficiência e pelo direito das crianças com deficiência de preservar sua identidade” (art. 3º, h) e determina que, nas ações relativas àquelas com deficiência, o superior interesse dela receberá consideração primordial (art. 7º, 2). V – No Preâmbulo (item X), o Tratado é claro ao estabelecer que a família, núcleo natural e fundamental da sociedade, tem o direito de receber não apenas a proteção de todos, mas também a assistência necessária para torná-la capaz de contribuir para o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência. VI – Os Estados signatários obrigam-se a “adotar todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos reconhecidos na presente Convenção” (art. 4º, a). VII – A omissão do Poder Público, portanto, não pode justificar afronta às diretrizes e garantias constitucionais. Assim, a inexistência de lei estadual específica que preveja a redução da jornada de servidores públicos que tenham filhos com deficiência, sem redução de vencimentos, não serve de escusa para impedir que seja reconhecido a elas e aos seus genitores o direito à dignidade da pessoa humana e o direito à saúde. VIII – A convivência e acompanhamento familiar para o desenvolvimento e a inclusão das pessoas com deficiência são garantidos pelas normas constitucionais, internacionais e infraconstitucionais, portanto, deve-se aplicar o melhor direito em favor da pessoa com deficiência e de seus cuidadores. IX – O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu que é legítima a aplicação da Lei 8.112/1990 nos casos em que a legislação estatal e municipal for omissa em relação à determinação constitucional autoaplicável que não gere aumento ao erário. Precedentes. X – Tendo em vista o princípio da igualdade substancial, previsto tanto em nossa Carta Constitucional quanto na Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência, se os servidores públicos federais, pais ou cuidadores legais de pessoas com deficiência têm o direito a horário especial, sem a necessidade de compensação de horário e sem redução de vencimentos, os servidores públicos estaduais e municipais em situações análogas também devem ter a mesma prerrogativa. XI – Recurso extraordinário a que se dá provimento. Fixação de tese: “Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990”. (STF - RE: 1237867 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 17/12/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-003 DIVULG 11-01-2023 PUBLIC 12-01-2023)”

Nessa linha de intelecção, precedentes:

MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. PEDIDO DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. SERVIDORA. FILHO. CRIANÇA. DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. PROTEÇÃO PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS. INEQUÍVOCO AMPARO CONSTITUCIONAL. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE REDUÇÃO PRETENDIDO. SERVIDORA SUBMETIDA À JORNADA DE 30 HORAS SEMANAIS. CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA. I – Os elementos trazidos aos autos são suficientes para analisar as premissas indicadas pela autora, devendo ser afastada a preliminar de inadequação da via eleita. II – A alegação de ausência de prova suficiente para alicerçar as demais circunstâncias inerentes ao caso concreto deve ser objeto de análise do mérito da demanda, mas sem inviabilizar o conhecimento do writ. Preliminar rejeitada. III – A vexata quaestio reside no direito da Impetrante, servidora pública estadual, à redução de sua carga horária laboral, sem modificação de vencimentos ou necessidade compensação, para que possa se dedicar aos cuidados do filho com diagnóstico de transtorno de espectro autista. IV – A Constituição Federal trata o direito à saúde como um direito social impostergável e universal, sendo sua observância indispensável à efetivação de princípio fundamental de máxima relevância, previsto no artigo 1º, III, qual seja, o principio da dignidade da pessoa humana. V – Inequívoco o alicerce jurídico constitucional para a proteção absoluta e prioritária pelo Estado e pela família do direito à saúde das crianças. Artigo 227 da Constituição Federal. VI – Os direitos das pessoas com deficiência encontram alicerce também em regramentos infraconstitucionais específicos (Leis n. 8.899/94, 10.048/2000, 10.098/2000), além de previsões em normas internacionais, a exemplo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. VII – Arcabouço probatório robusto apresentado que, através de relatórios de médicos e especialistas, ratificam o diagnóstico de transtorno de espectro autista do filho, menor, da impetrante, que atualmente possui apenas 6 (seis) anos de idade. Inequívoca indicação de extenso tratamento multidisciplinar. VIII – Redução da carga horária que tem como escopo viabilizar o tratamento multidisciplinar indicado e os cuidados com o filho da impetrante. Inconteste alicerce constitucional. Dever de promoção prioritária do direito à saúde da criança e da pessoa com deficiência. [...] (TJ-BA - MS: 80273155120208050000 Des. José Soares Ferreira Aras Neto, Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SECAO CÍVEL DE DIREITO PUBLICO, Data de Publicação: 28/10/2021)

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO LIMINAR DEFERIDA. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, PELA METADE, SEM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DE FILHA MENOR (UM ANO DE IDADE), PORTADORA DA SÍNDROME DE DOWN. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, PRIORIDADE ABSOLUTA EM FAVOR DA CRIANÇA. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC PREENCHIDOS. DECISÃO A QUO MANTIDA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-BA - AI: 80019762720198050000, Relator: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2020)

MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL, MÃE DE MENOR PORTADOR DE GRAVE PATOLOGIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS PARA 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DA BAHIA. DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS (LEI Nº 8.112/90). APLICAÇÃO ANALÓGICA AO CASO CONCRETO. PREPONDERÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA PROTEÇÃO À FAMÍLIA E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DIREITO À REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO COM MANUTENÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SEM COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 0008843-80.2016.8.05.0000, Relator (a): Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Publicado em: 08/03/2018 )

(TJ-BA - MS: 00088438020168050000, Relator: Baltazar Miranda Saraiva, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 08/03/2018)

Em razão do exposto, observa-se que a redução da carga horária pleiteada pela Impetrante, é um direito do servidor público com deficiência em ter efetivado os princípios da dignidade da pessoa humana e da garantia à saúde.

Assim, sem razão a defesa quanto ao indeferimento da inicial por inadequação da via eleita, visto que os autos se encontram devidamente instruído, contendo todas as provas necessárias para análise do pedido e deslinde do feito, prescindível a dilação probatória.

Contudo, é necessária a avaliar periódica para que seja comprovada a necessidade da manutenção da redução da carga horária no caso em análise.

Ante o exposto, acompanhando o parecer ministerial, voto no sentido de rejeitar a preliminar e CONCEDER A SEGURANÇA, reconhecendo o direito líquido e certo da impetrante à redução da carga horária, sem prejuízo dos vencimentos e sem necessidade de compensação, condicionado à comprovação periódica, a cada seis meses, da necessidade de manutenção da medida, mediante apresentação de laudos médicos atualizados.