PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PASEP. CADASTRAMENTO. MUNICÍPIO. ERRO. OMISSÃO. ABONO SALARIAL. PAGAMENTO A MENOR. DANO MATERIAL. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EC 113/2021. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

I – A Constituição Federal e a Lei n. 7.998/90 asseguram o recebimento de abono salarial anual aos empregados que preencham os requisitos legais, dentre os quais o cadastramento há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS-PASEP.

II – Compete ao Ente Público empregador o dever de efetuar corretamente a inscrição do servidor no PASEP e informar os dados anuais na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, a fim de viabilizar o recebimento do benefício.

III – Evidenciada, in casu, a falha da Administração Municipal em comprovar a regularidade da inscrição da Parte Autora referente ao período anterior a 2015, requisito indispensável para a percepção integral do abono, caracterizado está o dever municipal de indenizar o prejuízo suportado pela servidora.

IV – Nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, a partir da vigência da Emenda Constitucional n. 113/2021, a atualização monetária e a compensação da mora devem observar a incidência, uma única vez, da taxa SELIC, acumulada mensalmente, como operado na sentença, razão da sua manutenção.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 8000084-54.2017.8.05.0194, da Comarca de Pilão Arcado, em que figura como Apelante o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO e como Apelada JANETE RODRIGUES DA FRANCA. 

ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO pelas razões que integram o voto condutor. 

Sala das Sessões, 

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUINTA CÂMARA CÍVEL

Improvido. Unânime.

Salvador, 23 de Março de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quinta Câmara Cível 

JANETE RODRIGUES DA FRANÇA ajuizou ação indenizatória contra o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO, em trâmite na Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Pilão Arcado.

Afirmou ocupar cargo de provimento efetivo de merendeira desde 03/01/2000, integrante do quadro de servidores do Município sob regime estatutário (ID 93458862).

Relatou que o Município informou incorretamente os dados ao PASEP relativos ao ano-base de 2015, que indicou apenas 8 meses trabalhados, embora a autora tenha laborado durante os 12 meses do período.

Sustentou que essa falha no cadastramento ou na prestação de informações ocasionou o recebimento do abono salarial a menor, o que lhe gerou prejuízo financeiro.

Requereu a condenação do Réu ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$293,00 (duzentos e noventa e três reais), referente à diferença não recebida do abono salarial, acrescida de juros e correção monetária.

Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e a condenação do acionado ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

A parte ré apresentou contestação (ID 93459870), na qual suscitou preliminar de inépcia da petição inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação.

No mérito, defendeu a regularidade do cadastro da servidora e afirmou o envio das informações através da Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, do ano de 2015.

Argumentou que a autora não comprovou o alegado prejuízo e que o Município cumpriu suas obrigações legais, o que afastaria o dever de indenizar.

A parte autora apresentou réplica (ID 93459876), impugnou a preliminar arguida e reiterou os argumentos e pedidos formulados na peça vestibular.

Após manifestação das partes sobre eventual interesse na produção de provas, o feito seguiu para julgamento antecipado (ID 93459899).

Adveio a sentença (ID 93459900), que julgou a ação procedente.

Irresignado, o MUNICÍPIO DE PILÃO ARCADO interpôs apelação (ID 93459904) para alcançar a reforma da decisão e a improcedência dos pedidos veiculados na peça vestibular.

Sustentou que a autora juntou apenas extrato bancário e não comprovou que o desconto decorreu de erro da administração pública.

Defendeu que a RAIS apresentada demonstra o envio correto dos dados e que competia à autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC.

A parte Autora apresentou contrarrazões ao apelo (ID 93459907).

Refutou as teses recursais, defendeu a manutenção da sentença e destacou que o atraso ou erro no cadastramento gerou o dever de indenização substitutiva.

Os autos vieram-me às mãos.

Recurso apto a julgamento, encaminho os autos à Secretaria, com este relatório, em atendimento às regras insertas nos artigos 931, do Código de Processo Civil, e 167, 1ª parte, do Regimento Interno desta Corte.

Salvador, 19 de fevereiro de 2026.

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA

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  Quinta Câmara Cível 

II

Submete-se à apreciação dessa Corte a pretensão do Município de Pilão Arcado de reverter sentença que lhe condenou ao pagamento de diferenças de abono relativo ao PASEP, recebido apenas parcialmente pela Apelada.

Presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, pelo que merece, portanto, ser conhecida a irresignação.

O cerne da controvérsia está concentrado na efetiva inscrição da parte apelada no cadastro do PIS-PASEP em referência ao ano de 2015.

Sabido é que o PIS/PASEP estão estabelecidos na Constituição Federal, in litteris:

"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência social e o abono de que trata o § 3º deste artigo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)".

(...)

"§ 3º Aos empregados que percebam de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, até dois salários mínimos de remuneração mensal, é assegurado o pagamento de um salário mínimo anual, computado neste valor o rendimento das contas individuais, no caso daqueles que já participavam dos referidos programas, até a data da promulgação desta Constituição."

A Lei nº 7.998/90, no âmbito infraconstitucional, regula a matéria assim dispondo, no seu artigo 9º:

"Art. 9º É assegurado o recebimento de abono salarial anual, no valor máximo de 1 (um) salário-mínimo vigente na data do respectivo pagamento, aos empregados que:

(...)

II - estejam cadastrados há pelo menos 5 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-Pasep ou no Cadastro Nacional do Trabalhador."

Após detida análise dos autos, constatei que a Apelada, Janete Rodrigues da Franca, é servidora do Município de Pilão Arcado/BA desde 03/01/2000, na função de Merendeira, conforme contracheque de ID 93458862.

O Apelante, no intuito de desincumbir-se do seu ônus probatório, de indicar fato negativo, modificativo ou extintivo do direito alegado na exordial, colacionou ao feito apenas a RAIS – Relação Anual de Informações Sociais – do ano de 2015.

Entretanto, permaneceu inerte quanto à necessária prova acerca da inscrição dos anos anteriores a 2015, sem a qual não há demonstração do preenchimento do requisito de cadastramento prévio mínimo de 05 (cinco) anos no Fundo de Participação PIS-PASEP, conforme já retro referenciado como elemento exigido para a remuneração pretendida pela Apelada, em sua integralidade.

A inscrição no referido cadastro, repita-se uma vez mais, constitui obrigação do Município recorrente em todo o período laborado pelo servidor, o que não teve a ocorrência demonstrada in casu.

A jurisprudência desta Corte respalda esse posicionamento, como se lê do seguinte julgado:

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ABONO SALARIAL. SERVIDOR MUNICIPAL. PIS /PASEP. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL E NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. NÃO ACOLHIMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRAMENTO TARDIO DO SERVIDOR PERANTE A RAIS. CONFISSÃO DO ENTE MUNICIPAL. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJ-BA - APL: 00001122620078050125, Relator: REGINA HELENA RAMOS REIS, SEGUNDA CÃMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2020)".

Quanto à condenação contra a Fazenda Pública, nos moldes operados na sentença com relação à correção monetária, aquela converge com o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, que assim estabelece:

"Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Diante do exposto, impositiva é a manutenção da sentença também neste aspecto.

Inexistindo mudanças a serem operadas na decisão recorrida, inviável o acolhimento do apelo.

Reexame necessário dispensado, em razão do valor da pretensão do autor.

Nestes termos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É o voto.

Sala das Sessões, 

HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI

RELATORA