PODER JUDICIÁRIO 

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 

Primeira Câmara Cível

 

 

 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001597-60.2016.8.05.0172
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JOSIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(s): HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA (OAB:BA41877-A)
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA (OAB:BA6916-A)

RC01 

ACÓRDÃO

EMENTA

 
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame

1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação anulatória de autos de infração de trânsito, movida pelo autor/apelante, que alegou suposta ilegalidade das autuações e ocorrência de bis in idem. A sentença reconheceu a ausência de prova apta a desconstituir a presunção de legitimidade dos atos administrativos impugnados.

II. Questão em discussão
2. Discute-se se os autos de infração de trânsito lavrados contra o autor são nulos por ilegalidade, ausência de fundamentação, bis in idem ou por afronta ao contraditório e à ampla defesa, considerando-se a narrativa apresentada na inicial e os documentos juntados aos autos.

III. Razões de decidir
3. Compete ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito alegado, conforme art. 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu.

4. Os autos de infração impugnados dizem respeito a condutas distintas — ausência de cinto de segurança, ultrapassagem pela direita e manobra perigosa — cada uma devidamente tipificada no CTB (arts. 167, 175 e 199), inexistindo sobreposição punitiva.
5. A narrativa do autor, admitindo parcialmente os fatos, não foi acompanhada de qualquer elemento probatório idôneo, nem mesmo testemunhal, para infirmar os atos administrativos questionados.
6. Não demonstrada qualquer ilegalidade nos autos de infração ou violação ao devido processo legal.

IV. Dispositivo e tese
7. Recurso conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. A validade dos autos de infração de trânsito exige prova robusta para afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo. 2. A autuação por infrações distintas, devidamente tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, não configura bis in idem."

 


 

 

Dispositivos legais relevantes citados: CPC, art. 373, I; CTB, arts. 167, 175 e 199

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação n. 8001597-60.2016.8.05.0172, que tem como parte Apelante, JOSIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS e, parte Apelada  DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO.

Acordam os Desembargadores componentes da Primeira  Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

Sala de Sessões, 

 

  

 

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 19 de Fevereiro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001597-60.2016.8.05.0172
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JOSIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(s): HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

RC01

RELATÓRIO

 

Trata-se de apelação cível interposta por Josivaldo Monteiro dos Santos contra sentença do Juízo da Vara dos Feitos de Relação de Consumo Cíveis e Comerciais da Comarca de Mucuri/BA (id 91342827), que, nos autos da ação de anulação de multa cumulada com pedido de antecipação de tutela ajuizada em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/BA, julgou improcedentes os pedidos, nos seguintes termos:

“Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Fica a parte autora condenada ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sobrestado o pagamento em razão da assistência judiciária gratuita. Revogo a tutela antecipada concedida, tornando-a sem efeito.”

Em suas razões recursais (doc. id 91342829), o apelante sustenta, em síntese, que a autuação de trânsito impugnada seria ilegal, afirmando não ter praticado a infração de manobra perigosa que lhe foi imputada.

Alega ocorrência de bis in idem, pois  que teria sido penalizado mais de uma vez pela mesma conduta, bem como nulidade do auto de infração por inobservância dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281 do Código de Trânsito Brasileiro. 

Defende, ainda, violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, asseverando a inexistência de regular processo administrativo.

Ao final, pugna  “seja dado provimento ao presente recurso de apelação, com o fito de que seja reformada a respeitável sentença proferida pelo juízo a quo, visando anular a multa de trânsito AIT nº 2255773-3/BA.”

Conclusos os autos, elaborei o presente relatório e solicitei a inclusão do feito em pauta para julgamento, esclarecendo que será permitida a sustentação oral (arts 186 a 191 RITJBA) .

Salvador, 15 de janeiro de 2025  

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 



Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001597-60.2016.8.05.0172
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
APELANTE: JOSIVALDO MONTEIRO DOS SANTOS
Advogado(s): HERLON GRACINDO SANTOS PESSOA
APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(s): MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

RC01

VOTO

 

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. 

A sentença recorrida não merece reparos. 


Com efeito, competia ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu no caso concreto. 

As provas colacionadas se resumem ao documento de identificação, dut do veículo, comprovante de endereço, cópia de decisão em processo similar e autos de infração (docs ids 91342733, 91342737, 91342741, 91342742, 91342745).

Conforme se extrai da leitura da petição inicial, o autor foi multado três vezes, a primeira por dirigir sem utilizar cinto de segurança, a segunda por ter ultrapassado pela direita e a última por utilizar o veículo para manobra perigosa, derrapagem ou frenagem, esta inclusive sendo a mais grave e que leva o condutor a perda do direito de dirigir por 01 (um) ano, no valor de R$ 1.915,38, constante no AIT. Nº 2255773-3/BA. O apelante  foi autuado por ultrapassar a direita.

As condutas imputadas ao autor – dirigir sem utilizar o cinto de segurança, ultrapassar outro veículo pela direita e realizar manobra perigosa mediante derrapagem ou frenagem brusca – configuram infrações de trânsito autônomas e devidamente tipificadas no Código de Trânsito Brasileiro, nos artigos 167, 175 e 199, respectivamente. Cada uma dessas infrações possui natureza jurídica própria, com penalidades e medidas administrativas distintas, variando entre média e gravíssima, conforme a gravidade da conduta e o potencial lesivo à segurança,  com penalidades autônomas, inexistindo sobreposição ou duplicidade punitiva. 

Assim, não há que se falar em bis in idem ou excesso punitivo, sendo legítima a autuação individualizada para cada infração constatada pela autoridade competente, em conformidade com a legislação de regência. 

Registre-se  que o próprio apelante narrou na exordial que trafegava seu veículo e estava com dificuldades de ultrapassar um carro que transitava no meio da rua.  Que mais adiante havia um cruzamento e o carro sinalizou virar para a esquerda momento que o autor deu seta para direita, mas o motorista da frente parou o carro com arma de fogo em mãos e após o segurar por mais de 30 minutos o liberou sem dizer que multaria. Em réplica  (id 91342819) reconhece que “A única infração que o autor cometera na época dos fatos foi de que estava sem o cinto de segurança, prática errada, mas comum considerando que moramos num Distrito de apenas 20 mil habitantes.”

Contudo, nenhuma prova foi colacionada para corroborar  versão do apelante, sequer a prova testemunhal, o que evidencia a  ausência de elementos probatórios capazes de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo.

Para que se reconheça a nulidade da autuação administrativa, é imprescindível a produção de prova robusta em sentido contrário, consistente em elementos objetivos, claros e convincentes capazes de elidir a presunção de legitimidade e veracidade que reveste o ato administrativo, demonstrando, de forma inequívoca, a existência de erro na descrição fática, inconsistência nos dados constantes do auto de infração ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade competente.

Não restou comprovada a versão narrada pelo apelante ou demonstrada a alegada nulidade do auto de infração, tampouco a ocorrência de bis in idem ou violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa.

Diante desse cenário, deve ser mantida  a sentença prolatada, uma vez que esta  bem examinou  a situação posta  e aplicou corretamente o direito à espécie, concluindo, com acerto, pela improcedência dos pedidos. 

 

Posto isso,  com base na fundamentação aduzida, voto no sentido de negar provimento ao recurso.


Salvador, Sala das Sessões 

 

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator