PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8027740-05.2025.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: LUIZ LEONARDO ALVES COSTA |
| Advogado(s): UEBERT VINICIUS DAS NEVES RAMOS, JOANNY KELLY VIEIRA DA CRUZ NEPUNUCENO |
| IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros (3) |
| Advogado(s): |
Conforme relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Policial Militar do Estado da Bahia visando à sua inclusão nas Listas de Promoção à graduação de Subtenente PM, afastando-se o que considera ilegal limitação dos efeitos funcionais e financeiros de sua anterior promoção a Cabo PM, ocorrida em ressarcimento de preterição.
I. Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam do Governador do Estado da Bahia
Antes de adentrar o cerne da controvérsia, cumpre analisar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia.
Sustenta a ilustre autoridade impetrada que os atos de promoção relativos às praças da Polícia Militar não se inserem na esfera de suas atribuições diretas, conforme estabelece o Estatuto dos Policiais Militares. Tal dispositivo, de fato, reserva ao Comandante Geral da PMBA a competência para os atos de promoção das praças, limitando a atuação do Governador à promoção de Oficiais e à homologação das listas de praças elaboradas pela Corporação.
Não obstante a literalidade do dispositivo legal invocado, a jurisprudência, em casos análogos, tem admitido a permanência do Chefe do Poder Executivo no polo passivo de mandados de segurança que, embora questionem atos de execução delegada a Secretários de Estado ou Comandantes, envolvem a estrutura hierárquica superior da Administração Pública e podem ter reflexos orçamentários ou demandar providências que transcendem a esfera de decisão da autoridade imediatamente inferior.
Ademais, a simples indicação da autoridade na inicial, ainda que potencialmente equivocada quanto à execução direta do ato, tem o condão de fixar a competência originária deste Egrégio Tribunal de Justiça. A eventual ausência de atribuição direta para a execução da ordem judicial não impede o reconhecimento da legitimidade passiva para figurar no mandamus, mormente quando se busca a correção de uma cadeia de atos administrativos que culminaram na lesão alegada.
Reconhecer a ilegitimidade passiva in limine e determinar a remessa dos autos ao primeiro grau, nesta fase processual, após a instrução do feito e a manifestação das demais autoridades com atribuição direta, representaria um formalismo excessivo e contrário aos princípios da celeridade e da economia processual. A análise do mérito poderá perfeitamente direcionar o cumprimento da eventual ordem de segurança às autoridades competentes para sua execução material, sem que a presença do Governador no polo passivo implique nulidade ou prejuízo.
Nesse diapasão, considerando a estrutura hierárquica da Administração Estadual e a própria fixação da competência desta Corte pela indicação da autoridade na exordial, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia.
II. Do Mérito
Superada a questão prefacial, adentro o exame do mérito da impetração. A controvérsia central, como delineado no relatório, gravita em torno da extensão dos efeitos – funcionais, hierárquicos e financeiros – devidos ao Impetrante em razão de sua promoção à graduação de Cabo PM, ocorrida em ressarcimento de preterição.
O cerne da questão não reside na existência do direito à promoção retroativa em si – já reconhecida administrativamente com efeitos de antiguidade à data da conclusão do curso –, mas sim na legalidade da restrição imposta pela Administração Pública quanto ao marco inicial dos efeitos financeiros e, por consequência lógica e prática, dos plenos efeitos funcionais para fins de progressão na carreira.
O Impetrante sustenta que a retroatividade deve ser integral, alcançando a data da conclusão do curso, momento em que deveria ter sido promovido, não fosse o óbice posteriormente reconhecido como ilegítimo em sua manutenção (pela mora processual) e insubsistente em seu mérito (pelo arquivamento por falta de provas). O Estado da Bahia, por sua vez, defende que os efeitos somente podem retroagir à data em que o óbice legal foi formalmente afastado, qual seja, a data do arquivamento do PAD.
Assiste razão ao Impetrante.
O Direito, como construção humana destinada a ordenar a complexa teia de relações sociais e solucionar os conflitos dela inerentes, não pode ser compreendido como um conjunto estanque de normas dissociadas da realidade fática e dos valores que o informam. Sua aplicação não é mera operação mecânica, mas um processo vivo, integrado à própria essência do direito que se busca realizar. Nesse processo, a busca pela justiça material, pela adequação da norma ao caso concreto, deve guiar o intérprete, transcendendo, quando necessário, a literalidade fria da lei para alcançar sua finalidade última.
O instituto do ressarcimento de preterição, positivado no Estatuto dos Policiais Militares da Bahia, é a expressão normativa dessa busca pela justiça no âmbito da carreira militar. Sua finalidade precípua é restabelecer a ordem hierárquica e funcional violada por um ato ou omissão injusta da Administração, que impediu a progressão regular do servidor. O legislador estadual foi explícito ao determinar que, nestes casos, o policial militar "receberá o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida".
Lei Estadual n. 7.990/2001
Art. 126 – As promoções serão efetuadas pelos critérios de: I – antigüidade; II – merecimento; III – bravura; IV – “post mortem”; V – ressarcimento de preterição.
(...)
b) a promoção em ressarcimento de preterição será considerada efetuada segundo os critérios de antigüidade, recebendo o policial militar promovido o número que lhe competia na escala hierárquica, como se houvesse sido promovido na época devida.
A expressão "como se houvesse sido promovido na época devida" não comporta interpretação restritiva. Ela consagra o princípio da restitutio in integrum, a necessidade de uma reparação completa, que apague os efeitos da injustiça pretérita e recoloque o militar na exata posição em que estaria caso a preterição jamais tivesse ocorrido. Isso implica, necessariamente, a retroatividade de todos os efeitos inerentes à promoção – não apenas a antiguidade formal, mas também os direitos funcionais, a contagem de tempo para novas promoções e, inequivocamente, os efeitos financeiros correspondentes.
No caso em tela, a preterição original sofrida pelo Impetrante em 2016 decorreu de sua submissão a um PAD. Contudo, a própria Administração Pública demonstrou-se morosa na condução desse procedimento, levando o Impetrante a buscar a tutela jurisdicional. Este Egrégio Tribunal reconheceu a ilegalidade da manutenção do óbice à promoção, não por adentrar o mérito do PAD, mas por constatar a flagrante violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Ou seja, a própria manutenção do impedimento, pela inércia estatal, foi considerada ilícita.
Posteriormente, como fato novo e ainda mais contundente, o próprio PAD foi arquivado administrativamente por insuficiência de provas. Esse arquivamento, diferentemente da anulação judicial por vício formal (mora), adentrou o mérito da acusação e concluiu pela ausência de elementos que justificassem a punição do Impetrante.
Diante desse quadro – anulação judicial do ato de inabilitação por mora processual e arquivamento administrativo do PAD por falta de provas –, a conclusão lógica e jurídica inafastável é que a preterição sofrida pelo Impetrante em 2016 foi, em sua essência e em seus efeitos, injusta desde o início. A Administração não pode, agora, valer-se de sua própria torpeza (a mora na conclusão do PAD) ou da insubsistência da acusação original (a falta de provas) para impor ao servidor uma reparação parcial, incompleta.
A tese defendida pelo Estado da Bahia, amparada em interpretação literal e isolada de dispositivo do Estatuto PMBA ("O direito à promoção em ressarcimento de preterição [...] será efetivado a partir da data da cessação do óbice..."), não se sustenta quando confrontada com a finalidade reparatória integral do instituto e com os princípios constitucionais aplicáveis. A "cessação do óbice", para fins de efeitos financeiros e funcionais plenos, quando esse óbice se revela ilegítimo ou insubsistente ab initio, deve retroagir à data em que a promoção era devida. Interpretação diversa significaria validar parcialmente os efeitos de um ato reconhecido como viciado (pela mora) e sem lastro material (pela falta de provas), o que é inadmissível.
Ademais, limitar os efeitos financeiros e funcionais à data do arquivamento do PAD implica, na prática, impor uma sanção residual ao Impetrante, como se a mera instauração do PAD, mesmo arquivado, pudesse gerar consequências negativas permanentes em sua carreira. Tal proceder viola o princípio da presunção de inocência e configura uma inaceitável dupla penalização: a primeira, pela preterição inicial; a segunda, pela reparação incompleta. A justiça, compreendida como virtude que busca o equilíbrio e a justa medida, repele tal resultado. A equidade, como corretivo da justiça legal, impõe que a aplicação da norma não conduza a uma injustiça manifesta, como ocorreria ao se negar a retroatividade plena no presente caso.
O "efeito cascata" alegado pelo Impetrante não é mera conjectura, mas consequência lógica e direta da limitação imposta. Ao não ter computado integralmente o tempo de serviço na graduação de Cabo PM desde a data da conclusão do curso para todos os fins, sua posição na escala hierárquica foi artificialmente rebaixada, impactando sua classificação para cursos subsequentes e retardando promoções posteriores. A exclusão das listas para Subtenente é o ápice desse prejuízo continuado, demonstrando a liquidez e certeza do direito violado e a atualidade da lesão.
Por fim, afasta-se a alegação de violação à Separação dos Poderes e à Súmula 339/STF. Não se trata aqui de o Poder Judiciário conceder vantagem ou aumento não previsto em lei, mas sim de determinar o fiel cumprimento da lei que foi mal aplicada pela Administração Pública. O controle de legalidade dos atos administrativos é função precípua do Judiciário e não representa invasão de competência. Corrigir a ilegalidade perpetrada pela Administração, que negou ao Impetrante os plenos efeitos de um direito legalmente assegurado, é dever deste Tribunal. A justiça não se compadece com a manutenção de situações flagrantemente contrárias ao ordenamento jurídico, mormente quando decorrentes de falha da própria máquina estatal.
Negar a segurança, neste caso, seria validar um processo administrativo falho em sua origem (pela mora) e em seu resultado (pela limitação indevida dos efeitos do ressarcimento), perpetuando a injustiça e esvaziando a garantia constitucional da duração razoável do processo e o próprio instituto reparador previsto no Estatuto Militar.
Demonstrado, pois, o direito líquido e certo do Impetrante à contagem integral do tempo e aos efeitos plenos (funcionais, hierárquicos e financeiros) de sua promoção a Cabo PM desde 20 de maio de 2016, e sendo a sua exclusão das Listas à Promoção de Subtenentes consequência direta da violação desse direito, a concessão da segurança é medida que se impõe.
Do Dispositivo
Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR A PRELIMINAR de ilegitimidade passiva arguida pelo Exmo. Sr. Governador do Estado da Bahia e, no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA, para:
Determinar às autoridades impetradas, notadamente o Exmo. Sr. Secretário de Administração do Estado da Bahia e o Ilmo. Sr. Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que adotem as providências administrativas necessárias para retificar os atos relativos à promoção do Impetrante, LUIZ LEONARDO ALVES COSTA, à graduação de Cabo PM, assegurando que todos os efeitos (funcionais, hierárquicos e financeiros) decorrentes de tal promoção retroajam plenamente à data de 20 de maio de 2016.
Determinar, como consequência da retificação acima, o recálculo da posição do Impetrante na escala hierárquica e nas listas de antiguidade para fins de promoções subsequentes.
Determinar a imediata inclusão do nome do Impetrante na posição devida (considerando a antiguidade recalculada desde 20/05/2016) nas Listas à Promoção de Subtenentes PM, garantindo-lhe, caso preenchidos os demais requisitos objetivos aplicáveis à sua correta posição de antiguidade, o direito de participar do respectivo Curso de Formação de Subtenentes e de concorrer à promoção em igualdade de condições com os demais militares de sua turma de origem.
Sem condenação em honorários advocatícios. Custas ex lege.
Comunique-se o inteiro teor desta decisão às autoridades impetradas para imediato cumprimento.
É como voto.
Des. Nivaldo dos Santos Aquino
Relator