PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. O agravante interpôs agravo interno contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, com base em minuciosa análise das taxas praticadas.

2. A decisão monocrática foi fundamentada nos arts. 1.011, I c/c 932, V, "a" e "b" do CPC, com apoio em súmula e jurisprudência dominante do STJ e STF.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

3. A questão em discussão consiste em saber:
(i) se a decisão monocrática do relator poderia ser proferida com base no art. 932, V, do CPC; e

(ii) se há justificativa para afastar a limitação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado.

III. RAZÕES DE DECIDIR

4. A possibilidade de decisão monocrática está amparada nos arts. 1.011, I, e 932, V, "a" e "b" do CPC, que permitem ao relator decidir individualmente quando o recurso contraria jurisprudência consolidada.

5. O STJ firmou entendimento de que os juros remuneratórios podem ser limitados à taxa média de mercado quando constatada abusividade em relação às taxas praticadas, conforme precedente: “A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui importante referencial para a avaliação do caráter abusivo da taxa de juros praticada em determinado contrato” (REsp 1812055/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 10/03/2020).

6. Não há comprovação de peculiaridades no contrato que justifiquem a cobrança de juros acima da taxa média de mercado, configurando-se o ônus da prova do banco, que não foi cumprido.

7. Os precedentes também confirmam que a simples discrepância em relação à média de mercado pode caracterizar abusividade quando não justificada (AgRg no AREsp 534.559/MS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino).

IV. DISPOSITIVO E TESE

8. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão monocrática agravada.

9. Tese de julgamento: "É legítima a decisão monocrática que aplica jurisprudência consolidada para limitar taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado, sendo ônus do banco demonstrar peculiaridades que justifiquem taxas superiores."

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8005824-05.2021.8.05.0274, em que figuram como apelante JULIA MIRANDA LOPES e como apelada HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A..

ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em negar provimento ao recurso , nos termos do voto do relator. 

Salvador, .

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 11 de Fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo Interno interposto por HIPERCARD BANCO MÚLTIPLO S.A. contra decisão monocrática que deu provimento parcial ao recurso de apelação interposto por JULIA MIRANDA LOPES, determinando a adequação das taxas de juros remuneratórios à taxa média de mercado praticada à época de cada prestação do cartão de crédito.

 Em suas razões, o agravante sustenta que a decisão monocrática não poderia ter sido proferida, requerendo a análise pelo órgão colegiado.

Salienta que os índices divulgados pelo Banco Central não representam teto máximo, sendo médios e flutuantes, bem como alega a simples discrepância em relação à média de mercado não caracteriza abusividade.

Sustenta que a taxa divulgada pelo BACEN é mero dado informativo; e (v) as condições podem se alterar conforme as circunstâncias e especificidades de cada contrato.

Ao final, requer seja dado provimento ao agravo interno para reformar a decisão agravada, para que seja negado provimento ao recurso da parte autora.

Contrarrazões apresentadas no ID 71957620 defendendo a manutenção da decisão agravada.

Vieram-me os autos conclusos.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC, restituo os autos à Secretaria, com relatório, ao tempo em que, solicito dia para julgamento, salientando que o presente recurso é passível de sustentação oral, nos termos do que preconiza o art. 7º, §2º -B da Lei nº 8.906/1994.

 Salvador/BA, 10 de janeiro de 2025.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Cível 

Cumpre salientar, de início, que apesar dos argumentos trazidos pelo agravante o presente agravo interno não merece prosperar.

Inicialmente, quanto à alegação de impossibilidade de decisão monocrática, não assiste razão ao agravante. A decisão está fundamentada nos arts. 1.011, I c/c 932, V, "a" e "b" do CPC, que autorizam o relator a decidir monocraticamente quando o recurso for contrário a súmula ou jurisprudência dominante do STF ou STJ.

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 932, IV E V, DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. (...) 1. Nos termos do art. 932, IV e V, do CPC/2015, pode o relator negar ou dar provimento ao recurso monocraticamente nas hipóteses em que houver jurisprudência dominante acerca do tema." (AgInt no AREsp 1594641/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 01/04/2020)

No mérito, a decisão agravada não merece reparos.

Como bem fundamentado, após minuciosa análise das taxas praticadas mês a mês entre janeiro/2020 e julho/2021, verificou-se que os juros cobrados (15,40%) superavam consistentemente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para o mesmo período.

O entendimento consolidado do STJ estabelece que a abusividade dos juros remuneratórios deve ser verificada caso a caso, tendo como parâmetro a taxa média de mercado:

BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente." (REsp 1112879/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2010, DJe 19/05/2010)

No mesmo sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. (...) 1. Caracterizada a relação de consumo e cabalmente demonstrada a abusividade da taxa contratada, permite-se a revisão dos juros remuneratórios, reduzindo-os à taxa média de mercado. (STJ - AgRg no Ag 1355167/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 15/03/2012)

O argumento de que as taxas BACEN são meramente informativas não prospera. Embora não representem um teto absoluto, constituem importante referencial para aferir eventual abusividade, conforme pacífica jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE. (...) 2. A taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central, constitui importante referencial para a avaliação do caráter abusivo da taxa de juros praticada em determinado contrato." (REsp 1812055/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 12/03/2020)

A alegação de que as condições variam conforme especificidades do contrato demandaria comprovação específica pelo banco, ônus do qual não se desincumbiu. Neste sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PECULIARIDADES DO CASO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. (...) 2. A instituição financeira não demonstrou peculiaridades do caso concreto que justificassem a cobrança de juros em patamar superior à taxa média de mercado." (AgRg no AREsp 534.559/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015)

A decisão agravada, portanto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial dominante e considerou adequadamente as peculiaridades do caso concreto, não merecendo reforma.

Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.

É o voto.

 Salvador/BA, 10 de janeiro de 2025.

 Des. Mário Augusto Albiani Alves Júnior 

Relator