Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus n.º 8037488-61.2025.8.05.0000, da Comarca de Gandu/BA, em que figuram, como Impetrante, a advogada Erica Garcia Mendes(OAB/BA 38.692), como Paciente, ELMAR RAMOS MARQUES, e, como autoridade coatora, o JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GANDU/BA, ACORDAM os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal – Segunda Turma do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO O HABEAS CORPUS, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. 

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). 

Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora 

Procurador (a) de Justiça 

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELMAR RAMOS MARQUES, apontando, como autoridade coatora, o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gandu/BA.  

Relata a Impetrante, e se extrai da prova dos autos, que o Paciente foi denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, por fato ocorrido em 12/10/2006, quando tinha 19 (dezenove) anos.  

Informa que a denúncia foi recebida em 01/03/2007; a decisão de pronúncia foi proferida em 17/07/2012 e mantida por acórdão publicado em 14/07/2014. Apesar do transcurso do tempo, foi designada sessão popular de julgamento para 30/07/2025.  

Aduz que, conforme art. 115, do CP, o prazo prescricional no caso concreto é contado pela metade, sendo de dez anos, tendo em conta a pena máxima abstrata para o delito imputado (art. 109, I, do CP), de modo que,tomando por referência o último marco interruptivo (acórdão confirmatório da pronúncia), ocorrido em 14/07/2014, é notório que a prescrição da pretensão punitiva estatal se operou em 14/07/2024, há quase um ano.  

Informa que a tese de prescrição foi formulada perante o Juízo de primeiro grau, em 23/05/2025,sendoo Ministério Público intimado em 13/06/2025, não tendo apresentado sua manifestação até 03/07/2025.  

Aponta excesso de prazo para a autoridade coatora examinar o requerimento defensivo e reconhecer, de ofício, a prescrição, em violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da razoável duração do processo e da economia processual.  

Lastreada nessa narrativa, e asseverando a ocorrência de constrangimento ilegal manifesto, a Impetrante pugnou pela concessão liminar da ordem, a fim de que seja suspensa a sessão de julgamento designada para 30/07/2025, e, no exame de mérito, reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição.  

Para instruir o pedido, foram anexados documentos à inicial.  

Os autos foram distribuídos por prevenção, em vista da relatoria exercida noprocesso n.º 8027961-85.2025.8.05.0000(ID 85432973).  

Por terem sido considerados ausentes os elementos justificadores da concessão, o pedido liminar foi indeferido (ID 85462874). 

A autoridade coatora prestou informações no ID 86111681. 

Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e denegação da ordem de habeas corpus (ID 86235321). 

É o Relatório. 

Salvador/BA, (data da assintaura eletrônica). 

Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora 

Ao exame dos autos, verifico tratar-se de impetração voltada à extinção da punibilidade por prescrição, com pedido liminar de suspensão da sessão de julgamento do Tribunal do Júri, já designada. 

Verifica-se que o presente mandamus foi impetrado em 03/07/2025, contudo, como se observa dos autos de origem (processo n.º 0001370-40.2006.8.05.0082), em 14/07/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido veiculado pela Defesa do Paciente quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. 

Por outro lado, tal decisão foi objeto de novo habeas corpus, tombado sob o n.º 8039772-42.2025.8.05.0000, no qual foi deferida medida liminar para suspender, exclusivamente em relação ao paciente, a realização da sessão plenária de julgamento designada para o dia 30/07/2025, na ação penal de origem, até o julgamento de mérito do mencionado mandamus. 

A decisão superveniente, prolatada em 14/07/2025, objeto de novo habeas corpus com liminar deferida, conduz à perda do objeto da presente impetração, porquanto ausente a utilidade da prestação jurisdicional perseguida no neste Writ. 

Cumpre destacar que, não mais subsistindo os motivos que ensejaram o pedido, passam a incidir as regras previstas no art. 659, do Código de Processo Penal (CPP), c/c art. 266, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, que dispõem, in verbis:  

“DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 

Código de Processo Penal 

Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido”.  

“REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA  

Art. 266. A cessação da violência, no curso do processo, tornará prejudicado o pedido de habeas corpus, mas não impedirá que o Tribunal ou a Câmara declare a ilegalidade do ato e tome as providências necessárias para punição do responsável”. 

Diante do exposto, voto no sentido de reconhecer prejudicado o presente writ, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 659, do CPP, c/c art. 266, do Regimento Interno deste Tribunal, em razão da perda superveniente do seu objeto.  

É como voto. 

Ex positis, acolhe esta Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia o voto por meio do qual SE JULGA PREJUDICADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS impetrada. 

Salvador/BA, (data da assinatura eletrônica). 

Desa. Soraya Moradillo Pinto 

Relatora