PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001308-52.2018.8.05.0142 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE CORONEL JOAO SA |
| Advogado(s): EDUARDO BORGES DA SILVA |
| APELADO: NOELIA BISPO DOS SANTOS |
| Advogado(s): ANTONIO JADSON DO NASCIMENTO, JOSE CLECIO SANTOS VARJAO |
O exame dos pressupostos de admissibilidade constitui etapa preliminar e logicamente antecedente à análise de mérito, de modo que somente após a superação positiva dessa barreira torna-se legítimo o exercício da cognição sobre o fundo da causa.
No que concerne ao cabimento, é sabido que a Apelação revela-se a via recursal adequada para impugnar a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau, nos termos estabelecidos pelo artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil.
A legitimidade e o interesse recursais restam configurados, uma vez que o ente público figura no polo passivo da relação processual originária e suportou sucumbência decorrente do acolhimento das pretensões deduzidas na exordial. Ademais, inexistem nos autos quaisquer fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer.
A tempestividade do apelo municipal restou plenamente caracterizada. De acordo com a ferramenta de expedientes dos autos originários, o sistema registrou a ciência do Réu a respeito do teor da sentença no dia 23/10/2025, ao passo que a apelação foi interposta em 9/12/2025, dentro do trintídio prazal útil previsto no Diploma processual civil, consideradas as suspensões do expediente forense no mencionado interregno.
No tocante ao preparo recursal, constata-se a dispensa de recolhimento de custas ou de taxas em favor do Município, por força da isenção legal conferida de forma expressa às pessoas jurídicas de direito público interno, consubstanciada no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.
A petição recursal ostenta regularidade formal, contendo todos os requisitos essenciais dispostos no artigo 1.010 da lei processual, atendendo, outrossim, ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto a peça de insurgência contrapõe-se especificamente aos fundamentos da sentença de primeiro grau, de modo a confrontar a conclusão adotada pelo Juízo sobre a validade do vínculo temporário e a aplicabilidade das teses definitórias da nulidade da contratação.
Presentes, portanto, os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, CONHEÇO DO RECURSO, passo ao exame do mérito.
A primeira e mais relevante questão a examinar diz respeito ao substrato fático da demanda. O magistrado sentenciante afirmou que os documentos acostados aos autos seriam suficientes para a comprovação do vínculo e dos valores recebidos, dispensando o pedido de exibição de documentos formulado no aditamento à inicial.
Esse fundamento, tomado isoladamente, merece exame mais detido, porque o MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ é Fazenda Pública e, por força do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil, não está sujeito ao efeito material da revelia, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora. A não apresentação de contestação produziu apenas o efeito processual previsto no artigo 346 do mesmo Diploma, não sendo possível suprir lacunas probatórias pela simples omissão do ente público.
Ocorre que essa questão se resolve de forma diversa e mais consistente a partir do exame das próprias razões recursais do Apelante. Ao fundamentar seu inconformismo, consignou expressamente que "a Apelada ajuizou a presente ação alegando ter mantido vínculo laboral com o Município Apelante, na função de professora para o ente municipal, entre os períodos de, 08/04/2013 à 10/03/2014", construindo toda a argumentação recursal sobre o pressuposto da existência desse vínculo. O município não negou a contratação. Questionou apenas suas consequências jurídicas, sustentando que a ausência de concurso público tornaria o contrato nulo e impediria o reconhecimento de direitos.
Trata-se de reconhecimento do fato constitutivo principal da pretensão autoral. A existência da relação de trabalho entre a Autora e o Réu, no período e na função afirmados na petição inicial, deixou de ser fato controvertido a partir do momento em que o próprio réu o admitiu nas razões recursais. A existência do vínculo, portanto, está reconhecido.
Com o reconhecimento do fato constitutivo, o ônus probatório se deslocou integralmente para o Demandado quanto aos fatos impeditivos que ele próprio introduziu no debate. Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, incumbe ao réu a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.
O Município alegou dois fatos impeditivos: a nulidade da contratação por ausência de concurso público e a consequente impossibilidade de reconhecimento de direitos trabalhistas. Nenhum deles foi comprovado por qualquer documento acostado aos autos.
No plano constitucional, o artigo 37, inciso IX, da Carta Magna autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para o atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Trata-se de regime jurídico especial, de feição nitidamente administrativa, cuja instituição visa dotar o Estado de instrumentos céleres para o enfrentamento de contingências transitórias que inviabilizem o regular aguardo de certame público de provimento efetivo. Contudo, para a preservação da higidez do sistema do concurso público, previsto no artigo 37, inciso II, do texto constitucional, referidas contratações exigem estrito atendimento a requisitos cumulativos, consistentes em previsão legislativa das hipóteses, prazo de vigência predeterminado, temporariedade real da necessidade administrativa e excepcionalidade do interesse público tutelado.
O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a matéria em sede de repercussão geral, fixou entendimento vinculante no julgamento do Recurso Extraordinário 658.026/MG, sob o Tema 551, consolidando a tese jurídica de que os servidores temporários contratados com amparo no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal não possuem direito ao recebimento de parcelas de feição nitidamente celetista, a exemplo do décimo terceiro salário e das férias remuneradas acrescidas de um terço, salvo quando demonstrada a existência de expressa previsão legal ou contratual nesse sentido, ou, alternativamente, quando caracterizado o desvirtuamento do vínculo temporário decorrente de prorrogações sucessivas e injustificadas da contratação administrativa.
A hipótese de prorrogações reiteradas e sucessivas de contratações supostamente transitórias para o desempenho de funções ordinárias e permanentes do Estado transmuda a natureza jurídica do vínculo, caracterizando manifesto desvirtuamento da autorização constitucional e operando a consequente nulidade do ajuste.
Diante de tal nulidade, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a compatibilidade da aplicação do Tema 551 com o Tema 916 da repercussão geral, explicitando que a declaração de nulidade do contrato temporário por desvirtuamento não exime a Administração Pública de assegurar ao trabalhador as garantias de índole social que ostentam raiz constitucional direta, especificamente o décimo terceiro salário e o gozo de férias remuneradas com acréscimo de um terço, sob pena de enriquecimento ilícito do ente estatal e de violação ao postulado da dignidade da pessoa humana.
Com efeito, a norma do artigo 39, parágrafo terceiro, da Constituição Federal estende de forma expressa aos ocupantes de cargo público — categoria na qual se inserem os servidores submetidos ao regime administrativo especial de contratação temporária — as garantias sociais dispostas no artigo 7º, incisos VIII e XVII, referentes ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral e ao gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal.
Desse modo, uma vez reconhecido o desvirtuamento da contratação por ultrapassar o caráter de limitada e estrita temporariedade e excepcionalidade, impõe-se a condenação do Município ao adimplemento das referidas verbas, de modo a recompor o patrimônio jurídico do prestador de serviços.
Tratando-se de pretensão voltada à cobrança de verbas de natureza salarial decorrentes de prestação de serviços incontroversa, o ônus de comprovar a regular quitação das parcelas recai integralmente sobre o ente federativo contratante, porquanto a ele pertence a guarda e a disponibilidade dos livros de folha de pagamento, contracheques assinados e recibos de transferência bancária correspondentes.
No caso vertente, o Município réu quedou-se inerte, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para oferecimento de contestação, conforme certificado nos autos (ID 105668747), inexistindo qualquer elemento documental apto a atestar o pagamento das férias proporcionais acrescidas do terço constitucional e do décimo terceiro salário proporcional à servidora em relação aos anos de 2013 e 2014.
Quanto às diferenças salariais, o Réu não negou, nas razões recursais, os valores pagos à autora. A remuneração de R$ 623,76 em 2013 era inferior ao salário mínimo nacional vigente naquele ano, fixado em R$ 678,00 pelo Decreto n. 7.872/2012. A remuneração de R$ 641,95 em 2014 era inferior ao salário mínimo vigente naquele ano, fixado em R$ 724,00 pelo Decreto n. 8.166/2013. O município não comprovou ter efetuado qualquer complementação dos valores, ônus que sobre ele recaía como fato extintivo do direito da autora.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 964.659/RS, com repercussão geral reconhecida (Tema 900), fixou tese vinculante no seguinte sentido: “É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho”. A garantia de percepção de remuneração não inferior ao salário mínimo, também consolidada pela Súmula Vinculante nº 16, aplica-se à remuneração total auferida pelo servidor e possui caráter absoluto, sendo inconstitucional o adimplemento de importância inferior, ainda que sob a justificativa de jornada de trabalho reduzida. A tese é de observância obrigatória por este Tribunal, nos termos do artigo 927, incisos II e III, do Código de Processo Civil.
Mesmo que a autora tivesse trabalhado em regime de jornada reduzida — o que não foi alegado nem comprovado pelo município — ainda assim faria jus ao salário mínimo integral. As diferenças são devidas no período reconhecido, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 21/08/2013, corretamente aplicada pelo magistrado sentenciante com fundamento no Decreto n. 20.910/1932.
No tocante aos honorários advocatícios sucumbenciais estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau, constata-se que a sentença arbitrou a referida verba no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida a ser apurada.
Diante do desfecho do presente recurso de Apelação, cuja conclusão caminha para o desprovimento integral da insurgência voluntária formulada pelo ente municipal, impõe-se a aplicação da regra de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, em estrito cumprimento ao disposto no artigo 85, parágrafo 11, do Diploma processual civil.
Assim, sopesados os critérios legais atinentes ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, bem como ao trabalho realizado e ao tempo exigido para o serviço nesta instância, majoro a verba honorária sucumbencial fixada anteriormente de 10% (dez por cento) para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo o Município responsável pelo pagamento integral dos ônus sucumbenciais, observada a isenção de custas processuais que lhe aproveita.
Ante o exposto, o voto é no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ, mantendo-se integralmente a r. sentença.
Com fulcro no artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados de 10% (dez por cento) para o patamar de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, a serem pagos pelo Município vencido.
Intimem-se.
Sala das Sessões, data registrada em sistema.
Des. Roberto Maynard Frank
Relator