PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENÇA REMUNERADA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO EM DECRETO REVOGADO. ILEGALIDADE CONFIGURADA. SEGURANÇA CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME

1. Mandado de segurança impetrado por professora da rede pública estadual da Bahia contra ato da Administração que indeferiu pedido de prorrogação de licença remunerada para cursar doutorado em Linguística e Literatura, na Universidade Federal de Alagoas, sob o fundamento de ausência de direito líquido e certo e interesse público. O indeferimento baseou-se no Decreto Estadual nº 16.417/2015, revogado pelo Decreto nº 19.551/2020. A impetrante é servidora efetiva, com carga horária de 40 horas semanais, lotada no Colégio Estadual Doutor José Bezerra Carvalho.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do indeferimento de prorrogação de licença remunerada para fins de capacitação, quando o ato administrativo se fundamenta em norma revogada e desprovido de motivação idônea.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato de autoridade que, ao se basear em norma revogada, compromete a legalidade do indeferimento administrativo.

2. A legislação federal (Lei nº 9.394/1996, art. 67, II) e a estadual (Lei nº 8.261/2002, art. 62), bem como o Decreto Estadual nº 8.569/2003, asseguram o direito à licença remunerada para fins de aperfeiçoamento profissional, desde que cumpridos os requisitos legais.

3. A Administração indeferiu o pedido com base em decreto expressamente revogado (Decreto nº 16.417/2015), configurando vício de legalidade e ausência de motivação válida para o ato.

4. A alegação genérica de prejuízo à continuidade do calendário letivo e vedação de contratação não justifica a negativa de direito legalmente assegurado, sobretudo diante da revogação expressa da norma invocada.

5. A discricionariedade administrativa não se confunde com arbitrariedade e deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e motivação, conforme jurisprudência do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Segurança concedida.

Tese de julgamento:

1. A Administração Pública não pode indeferir pedido de licença remunerada para capacitação profissional com base em decreto revogado.

2. A motivação do ato administrativo deve observar os princípios da legalidade e razoabilidade, sendo nulo o indeferimento fundado em norma inexistente.

3. O direito à licença remunerada para fins de aperfeiçoamento está assegurado aos servidores da educação.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 206, V; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 67, II; Lei Estadual/BA nº 8.261/2002, art. 62; Decreto Estadual/BA nº 8.569/2003, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, MS nº 21.729/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 11.12.2013.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8028247-97.2024.8.05.0000, em que figuram como apelante EVANDRO OLIVEIRA SANTOS e como apelada SECRETARIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por MAIORIA, em CONHECER A SEGURANÇA, nos termos do voto do relator. 

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente. 

Presidente

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO

Segurança concedida, por maioria de votos. Designado o Desembargador Cláudio Césare Braga Pereira para lavrar o acórdão.

Salvador, 24 de Abril de 2025.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Seção Cível de Direito Público 

VOTO

Adoto, a título de relatório, o lançado pelo Eminente Desembargador revisor.

No mérito, vale atentar que o mandado de segurança é uma ação civil constitucional destinada a proteção de direito líquido e certo, não amparável por habeas corpus ou habeas data, em caso de ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou agente no exercício de atribuições do Poder Público, conforme disposto no art. 1º da Lei nº 12.016 de 07 de agosto de 2009.

Feito este introito, anota-se que o caderno processual revela ser a impetrante professora do quadro do funcionalismo público estadual, lecionando a disciplina de língua portuguesa / projeto de vida / eletivas, em regime de 40 horas, no Colégio Estadual Doutor José Bezerra Carvalho, localizado em Paripiranga /BA.

Com cediço, o pedido de licença para aperfeiçoamento profissional de professor estadual, sem prejuízo de remuneração, repousa na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, que estabelece:

Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:

I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;

II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;

Já no âmbito estadual deriva da Lei nº 8.261/2002.

Art. 62. O docente e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração

§1º A ausência não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) e, findo o curso, somente após decorrido o mínimo de 05 (cinco) anos poderá ser permitida nova

Acrescente-se, ainda, o Decreto nº 8569/2003, que, ao disciplinar a referida Lei nº 8261/2002, assegura:

Art. 3º. Os Professores e Coordenadores Pedagógicos integrantes do quadro do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia que estiverem devidamente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenha correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração, na forma disciplinada neste Decreto

Vale relembrar que o regramento, tanto no âmbito federal, quanto no estadual, concretiza preceito materializado no art. 206, inc. V, da Constituição Federal. Confira-se.

“Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

(…)

V – valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas.”

Conquanto não se discuta que, conforme inclusive jurisprudência colacionada no voto do relator, a concessão de licença na forma aqui solicitada é matéria submetida ao crivo discricionário da administração, essa discricionariedade há que ser legitimamente justificada, não se podendo amparar em fundamentos desarrazoados.

Nesse contexto, impõe-se averiguar, para fins de controle da legalidade do ato impugnado, qual a fundamentação adotada pelo Estado da Bahia, por intermédio das autoridades apontadas como coatoras, para indeferir administrativamente o pleito do impetrante. Observa-se que o Estado, valendo-se da prerrogativa da discricionariedade administrativa, tem se omitido quanto à necessária regulamentação da matéria, deixando de estabelecer critérios objetivos e razoáveis para o procedimento de substituição dos servidores em afastamento para fins de capacitação. Com isso, a concessão da licença tem se submetido a decisões arbitrárias, amparadas tão somente em juízos de conveniência.

No caso em apreço, a justificativa apresentada pelo Estado para o indeferimento da licença remunerada — requerida para a realização de curso de Pós-Graduação em Linguística e Literatura, área nitidamente correlata à disciplina ministrada pelo impetrante — assentou-se na inexistência de direito líquido e certo, porquanto a concessão do afastamento estaria subordinada ao interesse público. Alegou-se, ainda, que a ausência do servidor comprometeria a continuidade do calendário letivo e que a contratação de substituto temporário, medida que supriria a vacância, encontra-se vedada pelo Decreto Estadual nº 16.417/2015, o qual impõe restrições expressas à admissão de profissionais fora do quadro efetivo.

Ocorre que decreto 16.417/2015 foi revogado pelo decreto nº 19.551/2020 não justificando sua invocação para comparar o ato administrativo impugnado, apontado como ato coator.

Dessa forma, porque amparado em regra não mais vigente, o indeferimento do requerimento formulado pela impetrante carece de legalidade, caracterizando ofensa a direito líquido e certo daquele, e ensejando a concessão da segurança, consoante precedente do STJ.

Forte nessas razões, o voto é no sentido conceder a segurança, para assegurar ao impetrante a prorrogação da licença remunerada, constante no requerimento SEI nº 011.7636.2024.0020831-36, para realização no Curso de DOUTORADO EM LINGUÍSTICA E LITERATURA, na Universidade Federal de Alagoas, pelo prazo de 09 (nove), meses a contar da data da impetração.

Decorrido o prazo recursal, proceda-se a baixa definitiva.

Sala de Sessões, datado e assinado eletronicamente.

Des. Cláudio Césare Braga Pereira

Voto Vencedor

01

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