PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8000438-30.2026.8.05.9000
Classe - Assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - [Competência dos Juizados Especiais, Não padronizado]
AGRAVANTE: WILSON GAUDENCIO DA ANUNCIACAO
AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 1.021 do CPC c/c art. 80 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA).
Já adianto que o recurso não prospera.
Preliminarmente, quanto à alegação de ausência de hipótese de julgamento monocrático, verifico que a decisão agravada não negou seguimento ao recurso nem o proveu monocraticamente, mas apenas indeferiu tutela de urgência em cognição sumária, matéria sujeita à apreciação colegiada quanto ao mérito do agravo. Não há, portanto, vício formal que justifique anulação. Rejeito a preliminar.
Isto porque, no caso em tela, as razões do agravo limitam-se a reiterar as mesmas alegações já deduzidas no Agravo de Instrumento, as quais foram devidamente enfrentadas na decisão recorrida, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito.
Consoante assentado na decisão agravada, o medicamento SORAFENIBE não integra os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde nem se encontra inserido no elenco do SUS. A Nota Técnica do NATJUS confirmou que não houve nova evidência científica robusta que alterasse as conclusões da análise da CONITEC, mantendo-se o parecer não favorável ao fornecimento para o caso concreto. Quanto ao perigo do dano, o NATJUS concluiu que o benefício do sorafenibe é menor ou ausente em pacientes com função hepática comprometida (Child-Pugh B/C), perfil que corresponde ao do agravante (Child-Pugh B7), o que fragiliza a configuração do periculum in mora.
Com efeito, o Tema 6 do STF estabelece que a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do SUS impede, como regra geral, o fornecimento por decisão judicial, admitindo-se excepcionalmente quando preenchidos, cumulativamente, requisitos rigorosos, cujo ônus probatório incumbe ao autor. Dentre eles, destaca-se a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia e segurança do fármaco, respaldadas por evidências científicas de alto nível. No caso, o relatório médico não juntou estudos científicos que demonstrem a eficácia do Sorafenibe para o perfil clínico específico do agravante. O NATJUS, por sua vez, apontou que o benefício é menor ou ausente em pacientes Child-Pugh B/C, fragilizando tanto a probabilidade do direito quanto a urgência da medida. Embora a Nota Técnica não seja vinculante, o Tema 6 determina que o Judiciário deve aferir os requisitos de dispensação a partir da prévia consulta ao NATJUS, não podendo fundamentar decisão unicamente em prescrição médica.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1021 c/c § 2º, § 3º e § 4º do art. 1026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de abril de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora