PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000425-38.2019.8.05.0250 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: LIGIA BRITO DOS SANTOS e outros |
| Advogado(s): VICTOR CARDOSO FREIRE, VICENTE DESSA PEIXOTO NETO, MARIA EDUARDA PESSOA RIBEIRO, MICHEL SOARES REIS |
| APELADO: MUNICIPIO DE SIMOES FILHO e outros |
| Advogado(s): MICHEL SOARES REIS, MARIA EDUARDA PESSOA RIBEIRO, VICENTE DESSA PEIXOTO NETO, VICTOR CARDOSO FREIRE |
Inicialmente, ambos os recursos apresentam-se próprios e tempestivos, sendo o preparo do primeiro dispensado em razão do benefício da assistência judiciaria gratuita conferida pelo juízo a quo (ID 94583833) e o segundo por força de isenção legal (art. 1.007, §1º, do CPC/2015). As partes figuram como legítimas para recorrer, e os recursos foram interpostos com representação processual regular, atendendo aos requisitos formais e substanciais previstos na legislação de regência.
Presentes, portanto, os pressupostos recursais extrínsecos e intrínsecos, impõe-se o reconhecimento da admissibilidade das insurgências.
Sobre a preliminar suscitada, vejamos.
DA ALEGADA INOVAÇÃO RECURSAL
Em sede de contrarrazões, sustenta a autora-apelada a inadmissibilidade do documento acostado pelo Município de Simões Filho (ID 94583859) apenas por ocasião da interposição do recurso de apelação, ao argumento de que sua apresentação em fase recursal configuraria indevida inovação recursal, em afronta ao art. 1.014 do Código de Processo Civil.
Consoante se extrai dos autos, o documento impugnado consiste em Decreto Municipal que promove o reenquadramento funcional da servidora-autora no Nível II do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, precisamente nos moldes determinados pela sentença recorrida.
Nesse contexto, observa-se que o referido ato administrativo não se destina propriamente à inovação da matéria fática debatida nos autos, tampouco à introdução de fundamento defensivo inédito apto a alterar os limites objetivos da controvérsia estabelecida em primeiro grau.
Ao revés, trata-se de documento que evidencia fato superveniente relacionado ao cumprimento administrativo da obrigação reconhecida judicialmente, circunstância que pode ser considerada pelo Tribunal, nos termos dos arts. 493 e 933 do Código de Processo Civil.
Com efeito, dispõe o art. 493 do CPC/15 que, “se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”. Em igual direção, o art. 933 do mesmo diploma processual autoriza expressamente a apreciação, em grau recursal, de fato superveniente suscetível de influenciar o julgamento da causa:
Art. 933. Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.
§ 1º Se a constatação ocorrer durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso a fim de que as partes se manifestem especificamente.
§ 2º Se a constatação se der em vista dos autos, deverá o juiz que a solicitou encaminhá-los ao relator, que tomará as providências previstas no caput e, em seguida, solicitará a inclusão do feito em pauta para prosseguimento do julgamento, com submissão integral da nova questão aos julgadores.
A vedação à inovação recursal não impede a juntada de documentos destinados à comprovação de fatos supervenientes, sobretudo quando relacionados ao cumprimento da obrigação discutida judicialmente ou quando voltados à adequada solução da controvérsia, em observância aos princípios da primazia da decisão de mérito, da instrumentalidade das formas e da efetividade processual.
Ademais, não se está diante de documento preexistente ocultado deliberadamente pela municipalidade para surpreender a parte adversa em grau recursal, mas, sim, de ato administrativo cuja própria natureza revela pertinência direta com o cumprimento do comando sentencial debatido nos autos.
Importa destacar, ainda, que a admissão do documento não implica automática procedência da tese recursal do ente municipal, tampouco importa reconhecimento de quitação integral das obrigações objeto da demanda. A análise acerca da suficiência do ato administrativo para demonstrar o efetivo cumprimento da obrigação, inclusive quanto aos efeitos financeiros retroativos reconhecidos na sentença, confunde-se com o próprio mérito recursal e será oportunamente examinada.
Nesse cenário, inexistindo prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, sobretudo porque a parte autora teve plena oportunidade de impugnar o documento e se manifestar acerca de seu conteúdo em sede de contrarrazões, não há falar em violação ao art. 1.014 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, rejeito a preliminar de inadmissibilidade do documento ID 94583859, prosseguindo-se ao exame do mérito recursal.
Superado este ponto, passa-se à questão de mérito.
Organizando o presente voto, analisar-se-á, em um primeiro momento, a Apelação interposta pela parte autora, cuja controvérsia recursal cinge-se à verificação da configuração, ou não, de dano moral indenizável em decorrência da prolongada omissão administrativa do Município de Simões Filho quanto à apreciação e efetivação do reenquadramento funcional da servidora.
Pois bem, analisando detidamente o feito, percebe-se que é caso de provimento do recurso.
DA CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA OMISSÃO ADMINISTRATIVA NA IMPLEMENTAÇÃO DE DIREITO FUNCIONAL
A sentença recorrida reconheceu expressamente o direito da autora ao reenquadramento funcional no Nível II do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, bem como ao recebimento das diferenças remuneratórias retroativas correspondentes, concluindo, assim, pela ilegalidade da conduta omissiva perpetrada pela Administração Municipal.
Nada obstante, o Juízo de origem entendeu não estarem presentes os pressupostos necessários à configuração do dano moral, sob o fundamento de que a demora administrativa narrada nos autos não ultrapassaria a esfera dos meros aborrecimentos cotidianos.
Todavia, a conclusão adotada não se mostra consentânea com as particularidades fáticas evidenciadas no presente caso, porque a hipótese em exame não revela simples atraso burocrático ordinário ou mera irregularidade administrativa destituída de repercussão concreta na esfera jurídica da servidora.
Ao revés, cuida-se de omissão administrativa específica, prolongada e injustificada, relacionada ao reconhecimento e implementação de direito funcional de natureza vinculada, cujo exercício dependia exclusivamente da atuação do próprio ente público.
Consoante se extrai dos autos, restou incontroverso que a autora concluiu curso de pós-graduação lato sensu em Alfabetização e Letramento em 08/09/2015 (ID 94583829), protocolizando requerimento administrativo de reenquadramento funcional em 23/08/2016 (ID 94583830 – Pág. 8).
Não obstante o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para evolução funcional, o Município permaneceu inerte por lapso temporal manifestamente excessivo, compelindo a servidora ao ajuizamento da presente demanda judicial para ver reconhecido direito que já integrava sua esfera jurídica.
A própria sentença recorrida reconheceu a inexistência de comprovação do alegado cumprimento administrativo, determinando o reenquadramento funcional da autora e o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas desde a data do protocolo administrativo. Dessa forma, não subsiste controvérsia acerca da ilicitude da conduta omissiva da Administração Pública.
Cumpre observar que o reenquadramento funcional pretendido pela autora não se subordinava a critérios discricionários de conveniência e oportunidade administrativa.
Tratava-se de direito subjetivo vinculado ao preenchimento de requisitos objetivos previstos na legislação municipal de regência, circunstância que impunha ao ente público o dever jurídico de proceder tempestivamente à análise e implementação da progressão funcional requerida.
Nesse contexto, a omissão prolongada da Administração Pública não pode ser reduzida à categoria de mero dissabor cotidiano.
A demora injustificada em reconhecer direito funcional relacionado diretamente à remuneração da servidora, verba esta de inequívoca natureza alimentar, repercute concretamente sobre sua estabilidade financeira, dignidade profissional e legítima expectativa de evolução na carreira pública.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, consagra os princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa, impondo à Administração Pública o dever de atuação diligente e tempestiva. De igual modo, o art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo administrativo e judicial, vedando a perpetuação injustificada de situações de indefinição funcional causadas pela própria inércia estatal. No plano infraconstitucional, os arts. 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de reparação civil sempre que a conduta ilícita, inclusive omissiva, ocasionar lesão de ordem patrimonial ou extrapatrimonial.
Na hipótese dos autos, o ilícito administrativo encontra-se precisamente caracterizado na injustificada resistência estatal ao reconhecimento de direito funcional inequívoco da servidora, situação que perdurou por aproximadamente oito anos.
Não se pode ignorar que a autora investiu em qualificação profissional exigida pela própria Administração como requisito de ascensão funcional, formulou regularmente requerimento administrativo e, ainda assim, permaneceu por extenso período privada da correspondente evolução remuneratória.
A submissão do servidor público a prolongada situação de estagnação funcional decorrente exclusivamente da inércia administrativa ultrapassa objetivamente os limites do mero aborrecimento cotidiano.
Isso porque a privação indevida de verba alimentar por lapso temporal excessivo produz evidente repercussão na esfera da dignidade pessoal e profissional do servidor, gerando insegurança financeira, frustração legítima e sensação de desvalorização funcional.
A propósito, esta Corte de Justiça já reconheceu a configuração de dano moral em hipótese análoga, envolvendo demora administrativa na implementação de progressão funcional de servidor público municipal, assentando que a retenção indevida de verbas remuneratórias de natureza alimentar ultrapassa a esfera do mero inadimplemento administrativo. Confira-se:
ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. VIOLAÇÃO AO DIREITO SUBJETIVO DO APELANTE ASSEGURADO POR LEI MUNICIPAL. PROGRESSÃO DEVIDA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DANO MORAL DEVIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, DESDE A CITAÇÃO, ATÉ A DATA DE VIGÊNCIA DA EC 113/2021. POSTERIOR APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ÍNDICE ÚNICO QUE COMPREENDE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVERÃO SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR O APELADO A PROMOVER A PROGRESSÃO HORIZONTAL PELO CRITÉRIO DE MERECIMENTO, DESDE O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, CONDENANDO AINDA O RÉU NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), BEM COMO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER FIXADOS NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO.
(TJ-BA - Apelação: 80006585720198050081, Relator.: MARIA DE FATIMA SILVA CARVALHO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/07/2025)
Embora o precedente mencionado trate especificamente de progressão horizontal por merecimento, sua ratio decidendi aplica-se integralmente à hipótese dos autos, na medida em que ambas as situações envolvem injustificada omissão estatal na implementação de direito funcional de natureza alimentar, compelindo o servidor à judicialização da demanda para obtenção de verba remuneratória legalmente assegurada.
Nessa perspectiva, consideradas as peculiaridades do caso concreto, especialmente o extenso lapso temporal de omissão administrativa, a natureza alimentar das parcelas devidas e a necessidade de intervenção jurisdicional para reconhecimento de direito funcional inequívoco, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil do ente municipal.
Quanto ao quantum indenizatório, deve a reparação observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória, pedagógica e sancionatória da responsabilidade civil, sem ensejar enriquecimento sem causa.
Diante disso, reputo adequado fixar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia compatível com os parâmetros adotados por esta Corte em hipóteses análogas e suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados pela autora.
Assim, merece reforma parcial a sentença recorrida, para condenar o Município de Simões Filho ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora-apelante.
DA ALEGADA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL E DO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL.
Superado o exame do recurso interposto pela autora, passa-se à análise da Apelação manejada pelo Município de Simões Filho, cuja controvérsia recursal cinge-se à verificação da alegada perda superveniente do interesse processual, decorrente do suposto cumprimento administrativo da obrigação, bem como da legalidade da condenação imposta por litigância de má-fé.
Sustenta o ente municipal que a pretensão autoral teria sido integralmente satisfeita na esfera administrativa, circunstância que acarretaria a perda superveniente do interesse processual da demandante e, por conseguinte, a improcedência da demanda.
Aduz, para tanto, que a servidora já teria sido reenquadrada no Nível II do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal por meio do Decreto Municipal nº 1.065/2021, documento acostado aos autos sob ID 94583859, razão pela qual inexistiria utilidade ou necessidade da tutela jurisdicional postulada.
A irresignação, contudo, não merece acolhimento, porque a simples juntada de ato administrativo formalizando o reenquadramento funcional da servidora não se revela suficiente, por si só, para demonstrar a integral satisfação da obrigação discutida nos autos.
Com efeito, a pretensão deduzida na petição inicial não se limitava ao mero reconhecimento formal da alteração de nível funcional.
Ao contrário, a autora postulou, desde o ajuizamento da demanda, não apenas a implementação administrativa do reenquadramento funcional, mas também o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes da indevida omissão estatal, desde a data do protocolo administrativo formulado em 23/08/2016.
Nesse contexto, ainda que se admita a existência de posterior ato administrativo promovendo o reenquadramento funcional da servidora, subsiste inequívoco interesse processual quanto à definição dos efeitos financeiros pretéritos da obrigação, sobretudo porque o Município não produziu prova idônea apta a demonstrar o efetivo pagamento das verbas retroativas reconhecidas judicialmente.
Cumpre destacar que incumbia ao ente municipal comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, ônus processual do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
A mera juntada do Decreto Municipal nº 1.065/2021 não comprova, de forma inequívoca, a implementação financeira integral do reenquadramento funcional, tampouco evidencia a quitação das diferenças salariais acumuladas ao longo do período de injustificada omissão administrativa.
Em verdade, a documentação apresentada pelo ente público demonstra, quando muito, o cumprimento parcial da obrigação, circunstância insuficiente para afastar a utilidade e necessidade da tutela jurisdicional pretendida pela autora. O cumprimento administrativo parcial ou tardio da obrigação não prejudica o interesse processual quando remanescer controvérsia acerca dos efeitos financeiros retroativos do direito reconhecido.
Ademais, não se pode perder de vista que a própria judicialização da demanda decorreu da resistência administrativa indevidamente oposta ao reconhecimento de direito funcional subjetivo da servidora.
Conforme já consignado no exame do recurso autoral, o reenquadramento funcional perseguido pela demandante decorria do preenchimento de requisitos objetivos previstos na legislação municipal de regência, tratando-se de ato administrativo vinculado, e não de providência submetida ao juízo discricionário de conveniência e oportunidade do gestor público.
Nessa perspectiva, a prolongada omissão estatal em promover a regular evolução funcional da servidora revela afronta aos princípios da legalidade, eficiência e moralidade administrativa previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal, razão pela qual correta a sentença ao reconhecer o direito da autora ao reenquadramento funcional com efeitos retroativos à data do protocolo administrativo.
Também não prospera a alegação de que a manutenção da condenação implicaria duplicidade de reenquadramento funcional ou violação aos postulados constitucionais da legalidade e eficiência administrativa.
Isso porque a sentença recorrida não determinou a concessão de novo reenquadramento funcional dissociado da realidade administrativa da servidora, limitando-se, em verdade, a reconhecer judicialmente direito funcional já incorporado ao patrimônio jurídico da autora e cuja implementação administrativa revelou-se manifestamente tardia e incompleta.
Assim, demonstrado o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos para a evolução funcional, bem como ausente prova do adimplemento integral das obrigações financeiras correspondentes, impõe-se a manutenção da condenação ao reenquadramento funcional da autora no Nível II do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo.
DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Diversamente, merece acolhimento a insurgência recursal voltada ao afastamento da condenação imposta ao ente municipal por litigância de má-fé.
Conforme se extrai da fundamentação adotada pelo Juízo de origem, a penalidade foi aplicada sob o entendimento de que o Município de Simões Filho teria alegado cumprimento administrativo da obrigação sem apresentar documentação apta a comprovar suas afirmações, circunstância que, segundo consignado na sentença, evidenciaria tentativa de indução do Juízo a erro, nos termos do art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.
Nesse sentido, restou expressamente consignado no decisum recorrido (ID 94583850):
“(...) No tocante à alegação do Município de cumprimento administrativo, ao não comprovar nos autos a situação mostra-se temerário seu proceder. Resta evidente que o Município de Simões Filho, ao alegar o cumprimento do pedido administrativo sem apresentar a devida comprovação, buscou induzir este juízo a erro para extinguir o processo sem exame do mérito, o que configura litigância de má-fé, conforme prevê o artigo 80, II, do Código de Processo Civil.”
Todavia, embora compreensível a conclusão alcançada pelo magistrado sentenciante diante da fragilidade da comprovação documental apresentada pela municipalidade, entendo que os elementos constantes dos autos não autorizam, com a segurança necessária, a incidência das severas penalidades processuais previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.
Cumpre destacar, ainda, que o próprio documento utilizado pelo Município para sustentar a alegação de cumprimento administrativo revela circunstância incompatível com a conclusão adotada pelo Juízo sentenciante quanto à existência de deliberada intenção de induzir o magistrado a erro. Isso porque o referido ato administrativo remonta ao ano de 2021, sendo, portanto, anterior à própria prolação da sentença recorrida, circunstância que evidencia a existência concreta de providência administrativa relacionada ao reenquadramento funcional da autora.
Embora tal documento não se revele suficiente para comprovar a integral satisfação da obrigação discutida nos autos, especialmente no tocante aos efeitos financeiros retroativos reconhecidos judicialmente, sua existência afasta a premissa de completa inexistência de cumprimento administrativo e, consequentemente, enfraquece a conclusão de que o ente municipal teria conscientemente alterado a verdade dos fatos com propósito doloso de obtenção de provimento jurisdicional indevido.
Em verdade, a controvérsia instaurada nos autos diz respeito muito mais à suficiência jurídica e à extensão dos efeitos do cumprimento administrativo alegado do que propriamente à prática de conduta processual dolosa apta a justificar a incidência das penalidades previstas nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil
A configuração da litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo processual, consistente na intenção deliberada de alterar conscientemente a verdade dos fatos, utilizar o processo para finalidade ilícita ou proceder de forma manifestamente desleal perante o Poder Judiciário.
A aplicação das sanções processuais decorrentes da má-fé não pode decorrer automaticamente da simples improcedência da tese defensiva sustentada pela parte litigante, tampouco da insuficiência da prova produzida em juízo.
Com efeito, o ordenamento processual brasileiro prestigia o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, razão pela qual a caracterização da litigância de má-fé reclama interpretação restritiva e comprovação concreta do elemento subjetivo doloso.
No caso concreto, embora o Município não tenha logrado demonstrar satisfatoriamente a integral satisfação da obrigação discutida na lide, especialmente no tocante ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, verifica-se que houve efetiva apresentação de ato administrativo relacionado ao reenquadramento funcional da autora, consistente no Decreto Municipal nº 1.065/2021 (ID 94583859).
Tal circunstância revela que a tese defensiva deduzida pela municipalidade não se encontrava absolutamente dissociada de suporte fático mínimo, inexistindo elementos suficientes para concluir que o ente público tenha atuado com deliberada intenção de alterar conscientemente a verdade dos fatos.
Em outras palavras, a controvérsia instaurada nos autos relacionava-se à suficiência jurídica do alegado cumprimento administrativo da obrigação, questão efetivamente passível de debate processual, e não à completa inexistência de qualquer providência administrativa relacionada ao reenquadramento funcional da servidora.
Assim, embora a resistência processual do Município tenha se revelado juridicamente insuficiente para afastar a procedência da demanda, não se mostra possível extrair, dos elementos constantes dos autos, conclusão segura no sentido de que tenha havido atuação dolosa apta a caracterizar a hipótese prevista no art. 80, inciso II, do Código de Processo Civil.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao afirmar que a condenação por litigância de má-fé pressupõe demonstração clara e inequívoca do dolo processual, não bastando a simples resistência à pretensão autoral ou a adoção de interpretação jurídica posteriormente rejeitada pelo Poder Judiciário:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ATO ATENTATÓRIO CONTRA A DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU AS PENALIDADES APLICADAS NA ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A aplicação da penalidade por litigância de má-fé exige a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de obstrução do trâmite regular do processo ou de causar prejuízo à parte contrária, o que não foi demonstrado na hipótese em exame. 2. Para aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, há necessidade de verificação do elemento subjetivo, consistente no dolo ou culpa grave do devedor, que, de igual modo, não ficou configurado nos autos. 3. Agravo interno desprovido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1832394 SP 2021/0030418-9, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 10/02/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 21/02/2025)
Nessa perspectiva, ausente comprovação robusta de comportamento processual doloso, impõe-se o afastamento da multa aplicada com fundamento nos arts. 80 e 81 do Código de Processo Civil.
Dessa forma, o recurso interposto pelo Município de Simões Filho merece parcial provimento, tão somente para excluir a condenação por litigância de má-fé, mantendo-se, no mais, íntegros os demais capítulos da sentença recorrida
Diante de todo o exposto, voto no sentido de CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS DE APELAÇÃO, para DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela parte autora, reformando-se parcialmente a sentença recorrida a fim de condenar o Município de Simões Filho ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
No tocante ao recurso interposto pelo Município de Simões Filho, voto no sentido de DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para afastar a condenação por litigância de má-fé imposta na sentença, mantendo-se, no mais, íntegros os demais capítulos do decisum recorrido, inclusive a condenação ao reenquadramento funcional da autora no Nível II do Quadro Permanente do Magistério Público Municipal, com efeitos retroativos à data do protocolo administrativo, bem como ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes.
Considerando o parcial provimento do recurso do ente municipal, deixo de proceder à majoração honorária prevista no art. 85, §11, do CPC/2015.
Sala das Sessões da Terceira Câmara Cível, data conforme lançado no sistema.
DESª ANDRÉA PAULA MATOS RODRIGUES DE MIRANDA
Relatora
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