PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Primeira Câmara Criminal 1ª Turma
| Processo: APELAÇÃO CRIMINAL n. 0580477-42.2017.8.05.0001 |
| Órgão Julgador: Primeira Câmara Criminal 1ª Turma |
| APELANTE: João Paulo Castro Moreira |
| Advogado(s): |
| APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
I – Pressupostos Recursais Devidamente Configurados - Conhecimento do Recurso
Do exame dos autos, verifica-se que se encontram atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.
II - Nulidade por Violação ao Art. 476 do CPP – Inexistência de Inovação Fática – Protesto por Novo Júri – Inviabilidade.
Suscita o apelante, a nulidade do julgamento, ao argumento de que o Ministério Público teria inovado na acusação ao mencionar, em plenário, a presença de uma arma de fogo, em suposta violação ao art. 476, do CPP e ao princípio da correlação, uma vez que tal circunstância não foi contemplada na decisão de pronúncia, o que teria acarretado prejuízo à Defesa.
Nesse particular, a defesa destacou em suas razões recursais:
“No caso em apreço, a nulidade aqui discutida foi devidamente arguida em plenário pela Defesa, com registro expresso em ata, circunstância que afasta qualquer alegação de preclusão. De todo modo, trata-se de vício de natureza absoluta, passível de reconhecimento de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos dos artigos 564 e 572 do Código de Processo Penal. Durante a sessão de julgamento, em aparte realizado na fase de tréplica, o ilustre Representante do Ministério Público introduziu, pela primeira vez, a narrativa de que o acusado teria portado uma arma de fogo, utilizada para coagir a vítima a ingressar no veículo VW Fox. Essa afirmação, contudo, jamais integrou a acusação em nenhuma de suas fases: não aparece no inquérito, não consta da denúncia, tampouco foi reconhecida na decisão de pronúncia.”
Não obstante as alegações defensivas, a preliminar de nulidade não comporta acolhimento. Isso porque, da análise da Ata da Sessão Plenária não contém qualquer elemento apto a demonstrar a ocorrência de inovação acusatória, inexistindo indicativos de que o órgão ministerial tenha se afastado dos contornos delineados na decisão de pronúncia ou agregado fato novo à imputação submetida à apreciação dos jurados. Destaca-se:
“(...)PELA DEFENSORIA FOI DITO QUE: MM. Juíza, em aparte realizado na tréplica, o Dr. Promotor de Justiça mencionou que o acusado portava uma arma, instrumento pelo qual teria coagido a vítima a entrar no veículo VM Fox. Salienta, entretanto, que a existência de uma arma de fogo nunca foi mencionada heste processo, seja na fase inquisitorial, seja na fase sumariante. Observo, ainda, que a existência da arma não foi referida na Sentença de Pronúncia, ao qual o Ministério Público está adstrito por força do art. 476 do Código de Processo Penal. Requer que conste em ata a atuação ilegal do Ministério Público para que seja ventilada em sede de recurso, caso venha a ser interposto pela Defesa. PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FOI DITO QUE: A irresignação deste Promotor ocorreu diante da declaração da defesa no sentido de que a vítima Nadjane Santos De Jesus, havia ingressado no veículo de forma espontânea, sendo que a testemunha ocular Roberto Santos Da Silva, declarou em juízo, sob o manto do contraditório, que Nadjane ingressou em um veículo Fox de cor prata chorando. Declarou, inclusive, ter deduzido que algo de mal teria ocorrido em prejuízo da genitora da vítima. Continuou este promotor fazendo referência ao depoimento judicial de Roberto Santos Da Silva, no sentido de que um indivíduo tatuado, sem camisa, com a camisa enrolada na mão, a conduziu até o interior do veículo. A camisa enrolada na mão foi interpretada por este Promotor como uma grave ameaça, já que muitos criminosos enrolam a camisa na mão, simulando possuir uma arma. Ao ouvir a palavra "arma", a defesa se desestabilizou, como se houvesse referência concreta do ministério público a alguma arma. Não existe, portanto, a fantasiosa desobediência aos termos da pronúncia. É de observar, inclusive, que restou expressamente pontuado, em tréplica, pelo ministério público, que o padrão criminoso empregado pelo réu nos demais feminicídios por ele perpetrados previa a utilização do próprio corpo como instrumento letal. Não havendo, portanto, qualquer nulidade que macule este julgamento. (...)”. (grifos nossos).
Verifica-se, pois, que o órgão acusador não agregou à imputação qualquer circunstância inédita relacionada ao suposto emprego de arma de fogo pelo recorrente. Na realidade, limitou-se a desenvolver linha argumentativa extraída de elementos já constantes do acervo probatório, notadamente da referência à camisa enrolada na mão do acusado e das declarações prestadas pela testemunha Roberto Santos Silva, buscando sustentar a incidência da circunstância que dificultou a defesa da vítima.
Nesse contexto, não houve introdução de fato estranho aos limites da acusação, mas apenas a atribuição de determinada interpretação a dados já submetidos ao contraditório judicial. Ademais, a Defesa dispôs de plena oportunidade para rebater a tese ministerial em plenário, exercendo regularmente o contraditório e a ampla defesa, cabendo ao Conselho de Sentença, no exercício de sua soberania constitucional, valorar os argumentos apresentados por ambas as partes.
Assim, não se constata qualquer alteração da narrativa fática delineada na denúncia e ratificada na decisão de pronúncia, mas tão somente a utilização de elementos probatórios já incorporados aos autos para rebater a tese defensiva de que a vítima Nadjane Santos de Jesus teria ingressado espontaneamente no veículo conduzido pelo réu. Ao revés, ao analisar o depoimento da testemunha ocular Roberto que afirmou ter presenciado a ofendida chorando ao entrar no carro por um homem tatuado, sem camisa e portando uma camisa enrolada na mão, o Ministério Público limitou-se a atribuir a tal conduta uma interpretação compatível com a tese acusatória, sustentando que o referido gesto poderia traduzir um mecanismo de intimidação apto a dificultar a reação da vítima. Não houve, portanto, introdução de fato novo nem afirmação da existência de arma de fogo, mas apenas a construção de argumentação extraída de circunstâncias já submetidas ao contraditório e à apreciação do Conselho de Sentença.
A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a legitimidade desse tipo de reforço argumentativo. Assim, destaca-se os seguintes julgados:
“(...) 1. Claramente delineados os limites da acusação desde a denúncia, o reforço argumentativo utilizado pelo promotor no plenário do Tribunal do Júri não representa inovação acusatória, porquanto todas as teses suscitadas pela acusação já constavam da inicial. (...) 4. Recurso do réu conhecido e desprovido. Recurso ministerial conhecido e parcialmente provido”. (TJ-DF 07218560320208070003 1704230, Relator.: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 18/05/2023, 2ª Turma Criminal, Data de Publicação: 29/05/2023). (grifos aditados).
“APELAÇÃO CRIME. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. NULIDADE POSTERIOR À PRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA. Não há falar em nulidade por cerceamento de defesa, em razão do Ministério Público ter utilizado o fato de o delito ter ocorrido diante dos parentes da vítima como substrato a amparar o meio cruel. Trata-se de reforço argumentativo. Consta nos autos o auto de necropsia, a demonstrar o meio cruel, bem como há o interrogatório do réu. Não há que se superinterpretar o artigo 478 do Código de Processo Penal, em detrimento da capacidade argumentativa das partes, mormente amparada em elementos presentes nos autos, salvo às expressas vedações atinentes ao conteúdo dos debates. Ademais, não foi pontuado o prejuízo sofrido pelo apelante. (...) A decisão do Conselho de Sentença é soberana, merecendo reforma apenas se completamente desgarrada da prova dos autos. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime, Nº 70077479319, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Jayme Weingartner Neto, Julgado em: 11-07-2018). (TJ-RS - Apelação: 70077479319 CARAZINHO, Relator: Jayme Weingartner Neto, Data de Julgamento: 11/07/2018, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 26/07/2018). (grifos aditados).
“(...) 2. A diversidade de razões arguidas nos debates orais, como a indicação de condutas plúrimas e distintas às definidas na sentença de pronúncia, não amplia o limite decisório julgado nem viola o princípio da correlação.
3. Nos termos do art. 563 do CPP, que rege as nulidades no processo penal, nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa, do que não se desincumbiu a defesa do ônus de comprovar, mormente porque a condenação não extrapolou a imputação contida na pronúncia.
4. Recurso especial provido para, afastada a nulidade por violação do art. 476 do CPP, reconhecida no julgamento dos embargos de declaração, restabelecer o acórdão de apelação”. (REsp n. 1.752.018/MT, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 21/5/2019). (grifos aditados).
Cuida-se, assim, de argumentação desenvolvida a partir de elementos probatórios regularmente incorporados ao processo e submetidos ao crivo do contraditório, empregada para confrontar a versão apresentada pela Defesa, sem que disso decorra inovação na imputação, ampliação do contexto fático delineado nos autos ou afronta às disposições contidas no art. 476 do CPP.
Dosimetria da Pena
Segundo a Defesa a pena-base foi indevidamente exasperada, havendo, inclusive, ocorrência de bis in idem, na valoração negativa dos vetores “culpabilidade” e “consequências do crime”.
A Magistrada a quo fixou a pena-base pelo crime previsto no art. 121, §2º, I, III, IV E VI, do CP em 22 (vinte e dois) anos de reclusão, pelos seguintes fundamentos:
“(...) Quanto à culpabilidade, o réu agiu com dolo que excede o comum ao tipo penal uma vez que agiu premeditadamente ao abordar a vítima durante o dia e conduzi-la a bordo do veículo de um cliente do lava-jato até um motel, constrangendo a vítima à prática de conjunção carnal mediante violência e submetendo-a a múltiplas agressões físicas; (...) quanto à personalidade, revela a propensão a práticas criminosas porquanto foi preso em flagrante delito, na data de 30.09.2017 após a prática do crime de homicídio contra Marília Natércia Andrade Sampaio, a qual foi levada para o mesmo motel da vítima Nadjane e o corpo encontrado no mesmo local, já havendo sentença condenatória transitada em julgado em relação a este crime. Na ocasião, confessou haver matado ainda Zenilda Silva da Conceição, sendo que todos os crimes possuem semelhante modus operandi; os motivos do crime não o favorecem uma vez que o crime foi praticado visando sua satisfação sexual; as circunstâncias em que ocorreu o crime demonstram que a vítima foi surpreendida com a ação do Réu, sem a menor possibilidade de defesa; a conduta do Réu produziu consequência extrapenal por haver findado prematuramente a vida de de (sic) jovem de 30 (trinta) anos de idade; (...)”.
A tese defensiva é de que houve desproporcionalidade na valoração desfavorável da culpabilidade, razão não assiste. Isso porque inequívoca foi o planejamento meticuloso da conduta do réu na medida em que abordou a vítima, a obrigou a entrar no veículo por ele conduzido até o local previamente selecionado para a prática do ato sexual, agredindo-a brutamente.
Ademais, é consabido que o nível de censura recai sobre a atuação do agente, levando-se em consideração a carga volitiva empregada na prática do crime e o grau de consciência acerca da ilicitude do comportamento adotado. No caso em apreço, a sequência de atos atribuída ao réu, consistente na restrição da liberdade da vítima, na submissão desta à violência sexual e na prática reiterada de intensas agressões físicas, conforme delineado na peça acusatória e corroborado pelo conjunto probatório, revela atuação dotada de especial gravidade. Tais circunstâncias ultrapassam a reprovabilidade ordinariamente inerente ao delito imputado, demonstrando maior intensidade de censurabilidade da conduta e justificando a valoração negativa da referida circunstância judicial.
Na esteira desse entendimento, destaca-se julgado do Tribunal da Cidadania:
“(...) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas com relação à dosimetria da pena imposta pelo crime de lesão corporal, considerando a premeditação como circunstância negativa pelo vetor culpabilidade. 2. O Tribunal a quo valorou negativamente o vetor da culpabilidade, justificando que o recorrente teria agido com especial gravidade ao praticar o delito, pois atuou de forma premeditada e com intensidade nas agressões.
(...)
3. O recurso é representativo de controvérsia objetivando definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
4. Outra questão em discussão é se a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação configura bis in idem.
III. Razões de decidir. 5. O Código Penal em vigor não prevê, textualmente, a premeditação como elemento autônomo para incidência na dosimetria da pena - como ocorre em outros ordenamentos e já foi previsto em diplomas anteriores.
6. Nada obstante, é uníssona a jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Penal do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a premeditação autoriza a valoração negativa na dosimetria da pena, incidindo ainda em primeira fase, quando da avaliação das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal. O posicionamento do Supremo Tribunal Federal, por ambas as suas Turmas, é similar. 7. "A premeditação demonstra que o agente teve uma maior reflexão, um tempo para ponderar, trabalhando psiquicamente a conduta criminosa, o que demonstra um maior grau de censura ao comportamento do indivíduo, apto a majorar a pena-base" (AgRg no REsp n. 1.721.816/PA, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/6/2018, DJe de 29/6/2018), motivo pelo qual é tranquilo nesta Corte Superior o entendimento de que o locus para a sua valoração é o vetor da culpabilidade, "que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade da conduta praticada" (REsp n. 1.352.043/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/10/2013, DJe de 28/11/2013). 8. A premeditação não é inerente ao dolo, não sendo elemento inexorável à conformação típica, pelo que a objeção calcada na proibição de bis in idem não se sustenta para o afastamento, em abstrato, de sua utilização para a valoração negativa da culpabilidade. Todavia, a proibição de dupla punição é preocupação relevante para a análise dos casos concretos, não podendo a premeditação (i) constituir elementar ou ser ínsita ao tipo penal;(ii) ser pressuposto necessário para a incidência de agravante ou qualificadora; ou (iii) ser tratada como de incidência automática, devendo ser demonstrada, no caso concreto, a maior reprovabilidade da conduta. 9. Caso concreto em que, a despeito da ausência de fundamentação concreta para a valoração negativa da culpabilidade pela premeditação, essa se justifica em razão da brutalidade das agressões, bem como as circunstâncias do crime se mostraram aptas à exacerbação da pena em razão da prática ter se dado em via pública à luz do dia, conforme a jurisprudência do STJ na matéria, não se verificando a alegada violação ao art. 59 do Código Penal.
IV. Dispositivo e tese. 10. Recurso não provido, com teses jurídicas fixadas para fins dos arts. 927, III, 1 .039 e seguintes do CPC/2015:Tema Repetitivo n. 1.318:1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora;2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto. (STJ - REsp: 2174008 AL 2024/0374397-8, Relator.: Ministro Otávio de Almeida Toledo Desembargador Convocado do TJSP, Julgamento: 08/05/2025, - Terceira Seção, Data de Publicação: DJEN 13/05/2025. (grifos aditados).
Por fim, idônea a fundamentação na valoração das consequências do crime, como bem delineou a Procuradoria de Justiça em seu parecer: “Embora a morte seja o resultado inerente ao homicídio, o fato de a vítima ser jovem e ter sua vida ceifada prematuramente, interrompendo um futuro e causando dor e sofrimento adicional à família e à sociedade, configura uma consequência extrapenal que desborda do ordinário do tipo. Não se trata de valorizar a vida por critérios etários, mas de reconhecer o impacto mais severo e duradouro que a perda de uma pessoa jovem acarreta, o que justifica a exasperação da pena-base”.
Além disso, a situação extrapola os elementos do tipo penal e justifica a elevação da pena-base, principalmente porque a consequência lógica do crime de homicídio consumado, está rodeado de particularidades que revelam situação de excepcional gravidade, porquanto o fato de a vítima ser jovem confere ao delito praticado maior grau de reprovabilidade, inclusive ela não faleceu de forma imediata, permaneceu submetida a prolongado sofrimento antes do desfecho fatal. Tais particularidades evidenciam desdobramentos mais gravosos da conduta criminosa, autorizando sua consideração na exasperação da pena-base.
Nesse contexto, os seguintes precedentes:
“(...) 2. A defesa alega a inexistência de prova da circunstância qualificadora do crime, nulidade da sentença condenatória e constrangimento ilegal na dosimetria da pena, requerendo redimensionamento para excluir circunstâncias judiciais negativadas.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na dosimetria da pena que justifique a concessão de habeas corpus.
III. RAZÕES DE DECIDIR
(...)
6. A dosimetria da pena foi devidamente fundamentada pelo juiz de primeiro grau, observando as diretrizes do art. 59 do Código Penal.
Ademais, a vítima era um jovem trabalhador de 23 (vinte e três) anos de idade, à época dos fatos e teve sua vida precocemente ceifada, de modo trágico, esfaqueado pelas costas, quanto tinha uma inteira pela frente, deixando família e amigos.
7. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria apenas em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não se verifica no caso.
IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (STJ/HC n. 809.301/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024).
“(...) 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os fundamentos empregados pelo sentenciante para valorar negativamente culpabilidade e as consequências do crime são idôneos, pois ficou constatado a reprovabilidade do modo de execução do crime, bem como o fato de ter sido ceifada a vida de um jovem de apenas 23 anos. 4. Com base na discricionariedade do magistrado e no princípio da individualização da pena (art. 5º, XLVI da Constituição Federal), deve ser mantido o quantitativo fixado pelo sentenciante que, ao estabelecer a pena do apelante, levou em consideração as disposições contidas no art. 59 do Código Penal, valorando negativamente duas circunstâncias judiciais e uma agravante de forma coerente e proporcional. 5. Recurso desprovido. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 00011575720168110004, Relator.: LUIZ FERREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2024, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/05/2024).
Na 2ª fase, incidiu a agravante prevista no art. 61, II, “d”, do CP, em razão da utilização de meio cruel na execução do delito, tendo o laudo de exame cadavérico constatado que a vítima apresentava múltiplas escoriações e lesões decorrentes de agressão física. Nesse ponto, não há falar em bis in idem, sob o argumento de que teria havido dupla valoração da culpabilidade e da agravante do meio cruel.
Isso porque, na primeira fase da dosimetria a referida circunstância decorreu da maior reprovabilidade da conduta, considerada a intensidade do dolo, a premeditação e o planejamento global da empreitada criminosa. Já nesta etapa, a agravante refere-se à forma de execução do delito, caracterizada pelo meio cruel, evidenciado pelas múltiplas lesões infligidas à vítima e pelo sofrimento físico a que foi submetida. Trata-se, portanto, de fundamentos distintos, aptos a justificar a valoração em etapas diversas da dosimetria, sem incorrer em duplicidade indevida.
Desse modo, mantém-se inalterado o quantum de pena intermediária de 3 (três) anos e 8 (oito) meses, tornando-a definitiva em 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ante a ausência de causa de aumento ou de diminuição da pena.
Em relação ao delito previsto no art. 211 do CPP (ocultação de cadáver), a pena-base foi fixada em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão, por ter sido valorada negativamente as circunstâncias do crime (as circunstâncias em que ocorreu o crime não o favorecem uma vez que o corpo da vítima foi encontrado desnudo, pendurado em uma ribanceira na estrada do CIA/aeroporto, de modo semelhante às outras duas vítimas), tornando-a definitiva ante a ausência de atenuantes, agravante, causas de aumento ou de diminuição da pena.
Considerando o concurso material de crimes, as penas foram somadas e totalizadas em 26 (vinte e seis) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime inicial fechado.
Conclusão
Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se in totum a decisão hostilizada.
Sala das Sessões, de de 2026.
Presidente
Desa. Aracy Lima Borges
Relatora
Procurador (a) de Justiça