PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Especial
| Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000914-39.2024.8.05.0076 |
| Órgão Julgador: Órgão Especial |
| AUTOR: MUNICIPIO DE CARDEAL DA SILVA |
| Advogado(s): |
| REU: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): |
Trata-se de Ação Ordinária com pedido de tutela de urgência antecipada ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CARDEAL DA SILVA em face do ESTADO DA BAHIA e da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA (SUFOTUR).
Insubsistente a preambular de perda do objeto por ausência de interesse de agir do Município, visto que o decurso do tempo neste caso não revela a perda superveniente do objeto dos autos, eis que houve o deferimento e cumprimento da medida liminar, com efeitos concretos efetivados.
Considerando que a SUFOTUR é órgão sem personalidade jurídica própria, e estando o ESTADO DA BAHIA no polo passivo, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ausência de personalidade jurídica da superintendência estadual.
A SUFOTUR é órgão em Regime Especial de Administração Direta, integrante da estrutura da Secretaria de Turismo (SETUR), conforme disposição expressa do art. 1º da Lei Estadual nº 14.534/2023. Logo, carece de capacidade processual autônoma.
Rejeito a impugnação ao valor da causa, a qual, neste caso, não se confunde com o valor do convênio pretendido, eis que a ação não se destina à obtenção direta do benefício pecuniário, mas tão somente ao afastamento da exigência de certidões exigíveis no procedimento administrativo prévio de habilitação.
No mérito, a controvérsia cinge-se em saber se o Município de Cardeal da Silva possui direito subjetivo à celebração de convênio de cooperação técnica e financeira com o ESTADO DA BAHIA, voltado à realização dos festejos juninos de 2024, independentemente da demonstração de regularidade fiscal e cadastral.
O regime de responsabilidade na gestão fiscal exige a comprovação de regularidade tributária e de prestação de contas como condição inafastável para o recebimento de transferências voluntárias pelos entes federativos, nos exatos termos do art. 25, § 1º, inciso IV, alínea "a", da Lei Complementar nº 101/2000.
Não obstante a inegável relevância cultural e econômica do "São João da Bahia" para os municípios do interior do estado, prevalece atualmente o entendimento de que tais festividades não se caracterizam como serviço público de assistência social obrigatória ou essencial nos termos da Constituição Federal.
Nesse sentido, o STJ, no REsp n. 2.236.846/BA, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, em 10/12/2025, decidiu que: "Somente pode ser considerada ação social para estes fins aquelas ações que objetivam atender a direitos sociais assegurados aos cidadãos, cuja realização é obrigatória por parte do Poder Público, não sendo o caso de festejos juninos".
Desse modo, o entendimento atual deste Tribunal de Justiça do Estado da Bahia passou a se alinhar à orientação da Corte Superior, reconhecendo que os convênios para repasse de verbas destinadas aos festejos juninos não se enquadram na exceção do art. 25, § 3º, da LRF, impondo-se a necessidade de apresentação das certidões negativas de débito.
Contudo, o caso concreto impõe a análise de peculiaridades fáticas e temporais que reclamam a aplicação das normas que regem a segurança jurídica e a eficiência na aplicação do direito público.
A decisão liminar que determinou a abstenção da exigência das certidões e viabilizou a participação do Município no edital foi deferida em 03 de junho de 2024 (ID 85503838), data em que as inscrições se encerravam. Àquela época, prevalecia neste Tribunal de Justiça precedentes que amparavam a dispensa das certidões para a realização das tradicionais festas de São João.
Destacam-se:
AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – SUFOTUR, ACOLHIDA. MÉRITO . DIREITO ADMINISTRATIVO. CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA ENTRE O ESTADO DA BAHIA E O MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM PARA A VIABILIZAÇÃO DA FESTA DE SÃO JOÃO E DEMAIS FESTEJOS JUNINOS DO ANO DE 2024. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS CERTIDÕES DO MUNICÍPIO, LISTADAS NO ITEM IX, SUBITEM J DO EDITAL DO CONVÊNIO. EXCEÇÃO DO ART . 25, § 3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. OBJETO DO CONVÊNIO QUE ENCERRA UMA AÇÃO DE NATUREZA SOCIAL E CULTURAL. POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA LEGAL. PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA . PROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL. I - Trata-se de Ação Ordinária proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAGIMIRIM contra o ESTADO DA BAHIA e a SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – SUFOTUR, por meio da qual objetiva que os demandados suspendam a exigibilidade em relação ao município Autor da apresentação dos documentos listados no item IX, subitem j do Edital de seleção pública para celebração de convênios de cooperação técnica e financeira para viabilização do “SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2024”. II – A SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – SUFOTUR e o ESTADO DA BAHIA, não apresentaram manifestação, nos termos das certidões de ID nºs 65979580 e 66012904. III - Antes de adentrar no mérito, insta salientar que, em parecer de ID nº 66267168, a d . Procuradoria de Justiça, pugna pela declaração de ilegitimidade passiva da SUFOTUR. IV - In casu, entendo que deve ser acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva da SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA - SUFOTUR, por lhe faltar personalidade jurídica própria. V - No mérito, os festejos de São João estimulam a economia das cidades do interior do Estado da Bahia, tendo em vista que atraem milhares de turistas do território nacional, movimentando o comércio e o turismo local. VI - Indubitável, portanto, diante da relevância cultural dos festejos juninos para as cidades do interior, que o repasse das verbas pleiteadas possui um caráter eminentemente social, integrando, por conseguinte, a exceção do § 3º do art . 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. VII - Inclusive, em casos semelhantes ao que ora se analisa, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal, já reconheceu o caráter social da realização de festejos juninos, afastando, por conseguinte, a restrição contida no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal . VIII - Procedência do pleito autoral. (TJ-BA - Procedimento Comum Cível: 80352033220248050000, Relator.: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, Data de Julgamento: 28/08/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 28/08/2024)
AÇÃO ORIGINÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUPERINTENDÊNCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA – BAHIATURSA. RECONHECIMENTO. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS NO INTERIOR DO ESTADO NO ANO DE 2022. EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS DE TRIBUTOS FEDERAIS E DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. DESCABIMENTO. VERBA DO CONVÊNIO DESTINADA À AÇÃO SOCIAL, CULTURAL E EDUCACIONAL. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 25, §3º, DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. PRECEDENTES DO STJ E TJBA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJ/BA – PCC nº 8022286-49.2022.8.05.0000, Tribunal Pleno, Rel. Des. Pedro Augusto Costa Guerra, à unanimidade, J. 14/12/2023, DJe 19/12/2023)
Assim, em cumprimento à referida decisão, a administração pública processou a inscrição, habilitou o Município e celebrou o Convênio nº 185/2024 (ID 92917309), tendo efetuado o repasse dos recursos financeiros no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em 25 de junho de 2024 (ID 93082006). Os festejos juninos ocorreram normalmente no período programado de 15 a 29 de junho de 2024 (ID 92917306), gerando todos os efeitos sociais, econômicos e culturais na municipalidade.
Somente após a execução integral do objeto pactuado e o exaurimento dos festejos, os autos foram remetidos a este Tribunal, em face do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo de origem (ID 85503854), oportunidade em que a relatoria foi consolidada perante esta magistrada em julho de 2025 (ID 85718357).
Nesse cenário, incidem as diretrizes contidas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB), incluído pela Lei nº 13.655/2018:
Art. 23. A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.
Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
A aplicação do dispositivo legal impede que a superação da orientação jurisprudencial ocorrida no âmbito do Órgão Especial retroaja para invalidar o convênio executado em junho de 2024, sob pena de violar a boa-fé objetiva, a confiança legítima e a estabilidade das relações jurídicas.
A celebração do ajuste e a destinação das verbas públicas para a contratação de atrações artísticas e estrutura física (ID 85503829) completaram-se inteiramente sob o manto de uma decisão judicial que refletia as orientações gerais então prevalecentes na jurisprudência deste Tribunal. A exigência de devolução retroativa do montante, em face de posterior alteração de entendimento, resultaria em manifesto prejuízo aos cofres municipais e violaria o princípio da segurança jurídica consagrado na LINDB.
Em sentido semelhante:
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA . REALIZAÇÃO DE FESTEJOS JUNINOS. SÃO JOÃO 2024. MUNICÍPIO DE ÁGUA FRIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/BA À ÉPOCA DO JULGAMENTO . EXPECTATIVA LEGÍTIMA E CONFIANÇA NA DISPENSA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO EM 18/12/2024. APLICAÇÃO DA TÉCNICA DA SUPERAÇÃO PROSPECTIVA PARA PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA JURÍDICA E IGUALDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO . INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS NA DECISÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO EM RAZÃO DE INCONFORMISMO DAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA e pelo ESTADO DA BAHIA objetivando a reforma do julgamento que julgou procedente ação ordinária para celebração de convênio de cooperação técnica e financeira para viabilização do projeto "SÃO JOÃO DA BAHIA E DEMAIS FESTAS JUNINAS 2024" no Município de Água Fria. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se restaram configuradas omissões, contradições ou obscuridades no acórdão embargado que justifiquem a modificação do decisium ao entendimento sustentado pelos Embargantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Entendimento consolidado pelo Órgão Especial desta Corte, vigente à época da concessão de tutela de urgência antecipada, reconhecendo os festejos juninos como ação de natureza cultural e social, excepcionada da exigência de comprovação de regularidade fiscal para celebração de convênios entre Municípios e o Estado da Bahia . 4. Alteração jurisprudencial na Sessão do Órgão Especial de 18/12/2024, determinando nova interpretação sobre o enquadramento dos festejos juninos nas exceções do art. 25, § 3º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 . Aplicação da técnica da superação prospectiva, resguardando a segurança jurídica e a confiança legítima, para que o novo entendimento produza efeitos apenas nos processos pendentes em que não houve concessão liminar da tutela de urgência antecipada. 6. Todas as questões suscitadas pelos Embargantes foram devidamente enfrentadas pelo acórdão embargado, não configurando omissão, contradição ou obscuridade, mas mero inconformismo com a fundamentação adotada. 7 . Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para rediscussão da matéria de mérito quando ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil. IV . DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: 1. A alteração de entendimento jurisprudencial deve produzir efeitos prospectivos quando aplicada a técnica da superação prospectiva para preservar a segurança jurídica e a confiança legítima dos jurisdicionados. 2 . Não configuram vícios ensejadores de embargos de declaração a ausência de concordância dos embargantes com a fundamentação adotada pelo julgador quando todas as questões relevantes foram adequadamente enfrentadas. 3. A modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial preserva situações consolidadas com base na jurisprudência anterior, especialmente quando já houve concessão de tutela antecipada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 489, § 1º, IV e VI; 927, § 3º; 1.022; Lei Complementar nº 101/2000, art. 25, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, precedentes sobre interpretação restritiva de ações sociais; TJBA, Órgão Especial, julgamentos de 18/12/2024 .(TJ-BA - Procedimento Comum Cível: 80396818320248050000, Relator.: NAGILA MARIA SALES BRITO, ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 19/11/2025) Grifo acrescido
Portanto, em que pese o atual reconhecimento de que os festejos juninos não configuram assistência social para os fins do art. 25, § 3º, da LRF, a aplicação do art. 24, parágrafo único, da LINDB obsta a desconstituição do convênio e a imposição de dever de devolução das verbas repassadas e integralmente aplicadas, consolidando-se os efeitos concretos da liminar outrora deferida e cumprida.
Ante o exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de perda superveniente do objeto da ação e acolher a preliminar de ilegitimidade passiva da SUFOTUR e, no mérito, julgar procedente em parte a ação, apenas para confirmar a decisão que deferiu a antecipação da tutela em atenção à segurança jurídica, resguardando os atos concretos realizados, com fulcro no art. 24, parágrafo único, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).
Salvador/BA, data registrada no sistema.
Desa. Maria da Purificação Silva
Relatora