PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quarta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO n. 8000518-74.2017.8.05.0216 |
| Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível |
| APELANTE: JACILENE DE OLIVEIRA DE SOUZA |
| Advogado(s): LUIZ CESAR DONATO DA CRUZ, CRISTIANO DONATO DA CRUZ |
| APELADA: LOJAS RENNER S/A |
| Advogado(s): RICARDO LOPES GODOY, JÚLIO CESAR GOULART LANES, KLAUS GIACOBBO RIFFEL, VANESSA RAMOS ROCHA |
Cinge-se a controvérsia à configuração de danos morais decorrentes do recebimento de comunicado do Serasa, ID 88886835, informando sobre possível inclusão do nome da apelante nos cadastros de proteção ao crédito, sem que tenha havido efetiva negativação.
Inicialmente, observo que a relação jurídica estabelecida entre as partes configura-se como relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC, sendo a autora destinatária final dos produtos/serviços fornecidos pela requerida.
Verifica-se dos autos que não houve efetiva inclusão do nome da recorrente nos cadastros de proteção ao crédito. A documentação apresentada demonstra apenas carta do Serasa, comunicando possível inclusão por débito de R$ 59,60, ID 88886835.
Dessuma-se que se expediu notificação, porém inexiste comprovação de que houve efetiva inscrição dos dados da apelante no SCPC ou Serasa. Assim, o comunicado isoladamente não passa de mero informativo, o que, por si só, não é suficiente para ensejar o direito à reparação por danos morais, sendo necessária a prova efetiva do abalo moral, ou seja, da efetiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito.
O simples recebimento de comunicado do Serasa, dando conta da existência de dívida, não gera caracterização do dano moral in re ipsa, inexistindo comprovação da inscrição do nome da apelante em seus registros.
É certo que, para configuração do dano moral por negativação indevida, é indispensável que a inclusão no cadastro tenha efetivamente ocorrido, violando direitos da personalidade do consumidor. Casos de mera comunicação exigem comprovação de dano concreto e nexo causal.
O envio de correspondência à apelante implica, por certo, um incômodo, que não ultrapassa a barreira do mero dissabor, não havendo que se falar em ofensa à subjetividade a ponto de autorizar a configuração do dano moral.
Ademais, a referida correspondência de nenhum modo é vexatória ou expõe a apelante ao ridículo, por falta de publicidade da suposta inadimplência. Nesta hipótese, diferentemente da negativação indevida, a simples correspondência não basta para configuração do dano moral.
Portanto, a apelada limitou-se a comunicar ao órgão de proteção ao crédito a existência de débito em aberto, conduta que se insere no exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I, do Código Civil.
Neste sentido, a jurisprudência consolidada:
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – APONTAMENTO PARA NEGATIVAÇÃO/PROTESTO - COMUNICADO ENVIADO DO SPC E SERASA - MERA NOTIFICAÇÃO DO DÉBITO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVAÇÃO - DANO MORAL INEXISTENTE - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Comprovado que a documentação trazida aos autos pelo autor trata-se apenas de mera notificação de débito, carta esta que informa ao devedor a possibilidade de vir a ser (evento futuro e incerto) seu nome restringido, ofertando-se, inclusive, o prazo de 10 (dez) dias para a regularização da situação, não ensejando dano moral. A cobrança indevida, por si só, não é suficiente para ensejar o direito à reparação por danos morais, sendo necessária prova efetiva de ocorrência de abalo moral, no caso em tela, da efetiva inscrição no cadastro de proteção ao crédito. Por outro lado, o simples recebimento de comunicado do SPC e SERASA dando conta da existência de dívida, não gera caracterização do dano moral, visto que há necessidade de comprovação da inscrição do nome do consumidor em seus registros, o que não ocorreu no caso dos autos. (TJ-MS - Apelação Cível: 0800869-93.2023.8.12 .0007 Cassilândia, Relator.: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 24/01/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/01/2024)
Para além da ausência de negativação efetiva, não restou demonstrado qualquer dano concreto sofrido pela recorrente, porquanto, não há prova de recusa de crédito ou constrangimento público, tampouco abalo psicológico relevante ou prejuízo material ou moral específico.
O caso configura, assim, mero dissabor cotidiano, aborrecimento que não alcança a esfera dos direitos da personalidade protegidos constitucionalmente.
É necessário aferir no caso concreto se a situação trazida pela apelante, de cobrança indevida, pode ser considerada ofensiva a ponto de causar dano moral ou mesmo se esta se insere no conceito de dano moral puro, dispensando eventual prova de sua ocorrência.
Na espécie, o fato, por si só, não configura situação passível de causar dano moral, notadamente considerando a ausência de provas de que tenha ocorrido tratamento descortês dos prepostos da apelada em relação à apelante, ou que a situação fática tenha chegado ao conhecimento de terceiros e exposto a autora à situação vexatória.
Permitir indenização por danos morais na ausência de efetivo dano configuraria enriquecimento sem causa vedado pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884 do Código Civil.
Portanto, não merece reforma a sentença hostilizada.
Ante o exposto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, majorando-se os honorários sucumbenciais em 2%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade.
Atendendo às normas fundamentais do Código de Processo Civil, ficam as partes cientes de que a interposição de embargos de declaração abordando a mesma tese já analisada neste voto poderá ser considerada como hipótese de incidência do disposto no artigo 1.026, §§ 2º e 3º do CPC.
Data registrada no sistema.
Presidente
Adriano Augusto Gomes Borges
Juiz Substituto de 2° Grau - Relator