PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Processo nº 8001298-11.2025.8.05.0191
Classe - Assunto: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - [Assistência à Saúde]
RECORRENTE: CAMILA DE LIMA BISPO
RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAULO AFONSO e outros
Vistos, etc.
Como emana dos autos, este Agravo Interno é manejado contra decisão monocrática proferida em observância ao que dispõe o art. 15, XII, da Resolução nº 02/2021 do TJBA.
Já adianto que o recurso não prospera.
Analisados os autos, verifica-se que as razões do agravo limitam-se, em essência, a reiterar argumentos já deduzidos no recurso inominado, sem lograr demonstrar qualquer equívoco na aplicação do direito realizada na decisão agravada.
Com efeito, o ponto central da controvérsia reside nos requisitos exigidos para o fornecimento judicial de medicamento não incorporado ao SUS, fixados no Tema 106 do STJ (REsp 1.657.156/RJ) e aprimorados pelo STF nos Temas 6 (RE 566.471/RN) e 1234 (RE 1.366.243/SC), cuja observância é obrigatória para este órgão julgador.
Consoante a tese vinculante firmada nos Temas 6 e 1234 do STF, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, é medida excepcional, condicionada ao preenchimento cumulativo de requisitos cujo ônus probatório incumbe ao autor, entre eles: (a) negativa administrativa de fornecimento; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC ou mora em sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por medicamento constante das listas do SUS; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldada por ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica comprovada por laudo médico fundamentado, descrevendo o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira.
O STF fixou ainda, sob pena de nulidade, que o Poder Judiciário não pode fundamentar sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado pelo autor, devendo obrigatoriamente consultar o NATJUS, sempre que disponível, para aferir a presença dos requisitos de dispensação.
Na espécie, o NATJUS emitiu parecer desfavorável ao fornecimento da Semaglutida (Wegovy) à agravante (id.95584435), concluindo pela ausência de elementos técnicos suficientes para corroborar a indicação do medicamento, pelo caráter adjuvante da terapia medicamentosa no tratamento da obesidade sem a adesão a mudanças comportamentais, e pela ausência de urgência médica conforme definição do CFM.
Embora o parecer do NATJUS possua caráter consultivo e não vinculante, a própria tese do Tema 6 do STF determina que o julgador não pode decidir com base exclusivamente em laudo médico particular, sendo indispensável a prévia consulta ao órgão técnico. No caso, o parecer desfavorável do NATJUS não foi infirmado por prova técnica robusta produzida nos autos — em especial, não foram apresentadas evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise) que demonstrassem, à luz da medicina baseada em evidências, a eficácia, acurácia e segurança da Semaglutida para o quadro clínico específico da agravante, requisito este expressamente exigido pela tese do Tema 6 do STF.
A existência de prescrição médica individualizada e o reconhecimento das comorbidades da agravante não são suficientes, por si sós, para suprir o ônus probatório estabelecido pelo precedente vinculante do STF, que exige comprovação da eficácia do fármaco baseada em evidências científicas de alto nível, bem como a demonstração da ineficácia ou inadequação dos tratamentos disponíveis no SUS — ônus este que recai integralmente sobre o autor da ação.
Desse modo, não sendo a linha argumentativa apresentada pela agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados na decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em seus próprios termos.
Em face dessas considerações, VOTO PELO IMPROVIMENTO deste AGRAVO INTERNO, mantendo a decisão guerreada conforme proclamada.
Fica advertida a parte agravante de que, havendo incidente manifestamente infundado e protelatório, poder-se-á aplicar multa prevista no § 4º do art. 1.021 c/c §§ 2º, 3º e 4º do art. 1.026 do CPC.
É o voto que submeto aos demais integrantes da Turma.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 11 de maio de 2026.
Luciana Carinhanha Setúbal
3ª Julgadora da 6ª Turma Recursal
Relatora