PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

DIREITO ADMINISTRATIVO E TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo interno interposto pelo Município de Lauro de Freitas contra decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial, por aplicação da tese firmada no Tema 141/STJ. O contrato firmado entre agravante e agravada foi declarado nulo, em razão da ausência de concurso público.

II. Questão em discussão

1. A questão em discussão consiste em saber se o servidor contratado de forma precária, sem concurso público, tem direito ao saque dos depósitos do FGTS, conforme entendimento consolidado no Tema 141/STJ.

III. Razões de decidir

1. O STJ, no julgamento do REsp 1.110.848/RN (Tema 141), firmou entendimento de que o titular da conta vinculada ao FGTS tem direito ao saque quando o contrato é declarado nulo pela ausência de prévia aprovação em concurso público.

2. O Município agravante se beneficiou dos serviços prestados pela agravada, sem demonstrar necessidade temporária de excepcional interesse público que justificasse a contratação.

3. O art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 assegura o direito ao FGTS aos contratados de forma precária e temporária, o que afasta as alegações do ente municipal.

IV. Dispositivo e tese

1. Agravo interno conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: “1. O servidor contratado de forma precária, sem concurso público, tem direito ao saque dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/1990 e da tese fixada no Tema 141/STJ. 2. A nulidade do contrato administrativo não afasta a obrigação do ente público de reconhecer esse direito.”

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.110.848/RN (Tema 141), Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 12.08.2009.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos deste processo  8006063-90.2021.8.05.0150, em que é agravante MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS   e em que é agravado MARIO SERGIO DIAS DA SILVA .

ACORDAM os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da certidão de julgamento.

Sala de Sessões, (data registrada eletronicamente).

2ª Vice Presidência Órgão Especial

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 ÓRGÃO ESPECIAL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 21 de Janeiro de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

Trata-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE LAURO DE FREITAS contra decisão monocrática que, ao realizar o juízo de admissibilidade, negou seguimento ao Recurso Especial, reconhecendo que o caso dos autos atrai o entendimento do TEMA 141 da Sistemática de Repercussão Geral do STJ (ID 83726331).

Em suas razões, apresentadas no ID 87497011, o agravante alega, em suma, a impossibilidade de aplicação do tema 141 do STJ, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes possui natureza administrativa, regido pela Lei Municipal nº 771/93, e firmado de forma temporária e precária. Assevera que a nulidade do referido instrumento, não se mostra apta a alterar, de forma automática, a natureza jurídica da relação.

Devolve assim, toda a matéria tratada no recurso Especial, requerendo ao final o que se segue:

“a. Reconsiderar a r. decisão monocrática de Id. 83726331, que negou seguimento ao Recurso Especial, a fim de que este seja processado, notadamente em relação à tese do não cabimento do FGTS para o período em que o Agravado atuou como servidor em cargo em comissão.

b. Caso Vossa Excelência não reconsidere a decisão agravada, requer-se que o presente Agravo Interno seja submetido à apreciação do Órgão Colegiado competente, para que seja julgado e, ao final, integralmente provido, reformando-se a decisão monocrática agravada. Consequentemente, requer-se que seja dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Agravante, para que o Superior Tribunal de Justiça possa apreciar a questão da impossibilidade de recolhimento de FGTS para servidores ocupantes de cargo em comissão, garantindo-se a correta aplicação da lei federal e a uniformização da jurisprudência pátria sobre o tema.”

Intimada a apresentar contrarrazões, a parte recorrida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, consoante certificado no ID 88006879.

Em cumprimento ao art. 931, do CPC/2015, restituo os autos à Secretaria, com relatório, uma vez que não houve retratação por parte desta Relatoria, salientando que o presente recurso NÃO é passível de sustentação oral, nos termos do art. 937, do Código de Processo Civil e art. 187, §2º, do RITJBA(Alterado conforme a emenda Regimental N.10, de 13 de novembro de 2024).

Inclua-se o feito na pauta de julgamento. Publique-se. Intimem-se.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Órgão Especial 

O presente recurso deve ser conhecido, porquanto presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Ab initio, convém salientar que o presente agravo deve se restringir a averiguar existência de similitude fático jurídica entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado.

Feita tal elucidação, diante da interposição do presente Agravo Interno, levo a apreciação da questão ao Colegiado.

Da detida análise do caso, não assiste razão às razões apresentadas pelo Agravante.

A decisão que negou o seguimento do recurso especial respaldou-se no enquadramento do entendimento do Resp 1110848/RN (Tema141).

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, reconhecendo a repetitividade da matéria, qual seja, a movimentação de valores depositados em contas do FGTS e devolvidos ao Município pela CF, em decorrência de nulidade do contrato por ausência de concurso público, submeteu a questão à sistemática dos Recursos Repetitivos, no Resp 1110848/RN (Tema 141), firmando a seguinte tese:

" O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público. "

Em que pese as razões do agravante, nota-se claramente que o órgão julgador entendeu pela existência de abusividade do ente Municipal, que se beneficiou dos serviços prestados pelo agravado ao contratá-lo, sem a devida observância das normas que dispõem sobre a necessidade de realização e aprovação em concurso público. Veja-se trechos da decisão:

"...A situação retratada nos autos envolve contratação de pessoal pelo ente municipal sem a realização de concurso público.

Como se sabe, a prestação contínua de serviços à municipalidade por um longo período, autoriza o reconhecimento do vínculo administrativo entre o apelante e a apelada, ainda que não tenha sido precedido de concurso público.

Assim, entendo que merece prosperar os argumentos aduzidos pelo recorrente, uma vez que para se alcançar uma justa composição do litígio, deve-se aplicar princípio da ponderação, uma vez que existe valor social de maior relevância do que o respeito às regras de contratação de funcionários, qual seja, o respeito à dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho, previstos no art. 1º, II, e IV, da CF, por serem fundamentos da República Federativa do Brasil.

Perfilhando esta linha de entendimento, adota esta Corte de Justiça o entendimento doutrinário segundo o qual os efeitos da irregularidade devem incidir tão-somente sobre a Administração Pública, na hipótese do contratado não ter contribuído para o vício gerador da invalidação. (José dos Santos Carvalho Filho, in Manual de Direito Administrativo, 20ª. Edição, Ed. Lúmen Júris, p. 204).

Isto porque, considerar a hipótese de retenção das remunerações em virtude da declaração de nulidade do contrato de trabalho seria proporcionar o enriquecimento sem causa da Municipalidade que gozaria dos resultados da atividade da então servidora, mas não lhe pagaria a devida remuneração.

Em suma, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica autorizam a adoção do efeito ex nunc para a decisão que declara a nulidade da contratação. Portanto, é dever da Municipalidade pagar pelos serviços a ele prestados pela apelada até o fim da contratação, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da Administração Pública. (ID 65263922)

Desta forma, constatada a conformidade entre o acórdão recorrido e o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (Tema 141, do STJ), imperiosa se faz a manutenção da decisão agravada.

Ante todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao agravo interno interposto.

Salvador/BA, 18 de novembro de 2025.

 2ª Vice Presidência Órgão Especial 

Relator