PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OFERTA DE CAUÇÃO. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO MANEJADO PELO AUTOR E, POR CONSEGUINTE, REFORMOU, EM PARTE, A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECORRIDA PARA AFASTAR A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS CONTRATUAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 472 DO STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.   

I. CASO EM EXAME  

1. Agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática, que deu provimento parcial ao recurso de apelação manejado por UILTON SILVA BERNARDES, "...para afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, limitando a cobrança nos termos da Súmula 472 do STJ."

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO  

2. A questão em discussão consiste em definir a legalidade da cumulação da comissão de permanência com demais encargos moratórios.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. É possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

4. Neste contexto, a comissão de permanência somente pode incidir após o inadimplemento, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, cláusula penal, e/ou juros moratórios.

5. Desta forma, não há dúvida acerca da abusividade do item 18. do contrato celebrado entre as partes, pois a comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos moratórios, devendo a cobrança ser limitada, a teor da Súmula n. 472 do STJ.

IV. DISPOSITIVO E TESE

6. Recurso conhecido e não provido.

Tese de julgamento: "A comissão de permanência não pode ser cumulada com outros encargos de inadimplência, conforme Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ." 

Dispositivo relevante citado: CPC, art. 932, inc. V, "a". 

Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgInt no AREsp: 2645087 MG 2024/0164241-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024; TJ-PE - Apelação Cível: 00359657520188172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC); TJ-PR 00025780320238160100 Jaguariaíva, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024; TJ-SP - AC: 10252157520218260114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0068002-58.2010.8.05.0001, em que figuram como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravado UILTON SILVA BERNARDES.

ACORDAM os magistrados integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 

JR 02 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 QUARTA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Julho de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Trata-se de agravo interno interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão monocrática de ID n. 95183776, que deu provimento parcial ao recurso de apelação manejado por UILTON SILVA BERNARDES, "...para afastar a cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais, limitando a cobrança nos termos da Súmula 472 do STJ."

Alega, em suma, que, "Devido à grande importância do tema discutido, o recurso deveria ser levado à Turma Recursal para ser julgado por órgão colegiado. Isso porque, a conduta do ora agravante não possui qualquer irregularidade, tratando-se, ao contrário, de exercício regular do direito."

Aponta, ainda, que, "...não há que se falar em vedação da comissão de permanência, reconhecida como legal a sua cobrança e claramente pactuada, somente em razão da nomenclatura dada ao encargo no contrato, na verdade o banco apelante nada mais fez que ser claro e objetivo nas cláusulas do contrato obedecendo ao que preceitua o CDC."

Realça, ademais, que, "...como não há qualquer limitação legal para que seja cobrada a comissão de permanência nos contratos bancários e a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça autoriza a referida cobrança, não restam dúvidas quanto à possibilidade da sua cobrança, conforme pactuado entre os ora litigantes."

Requer, por fim, o provimento da insurgência.

Intimada, a parte agravada apresentou contraminuta junto ao ID n. 102735721. 

Lançado o relatório, foram os autos restituídos à Secretaria para inclusão em pauta de julgamento. 

Salvador/BA, 27 de maio de 2026.

 Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR 02 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Quarta Câmara Cível 

Conheço do agravo interno, porque reunidos os pressupostos de admissibilidade. 

Nos termos do artigo 932, incido V, "a", do Código de Processo Civil, o relator pode dar provimento a recurso contra sentença que contraria súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal:

Art. 932. Incumbe ao relator:

(...)

V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

(...)

Na espécie, o pronunciamento recorrido está fundado na Súmula 472 do STJ, cuja aplicação é obrigatória. Logo, não há violação ao princípio do colegiado, porque o julgamento monocrático, no caso concreto, encontra amparo no artigo 932, inciso V, "a", do Código de Ritos.

Superada tal questão, tem-se que, diversamente do afirmado na sentença de primeiro grau, além de ter sido estipulada a comissão de permanência no contrato (cédula de crédito bancário) discutido, esta foi cobrada juntamente com outros encargos contratuais.

Isto porque, é possível a cobrança da comissão de permanência, desde que pactuada, e não cumulada com correção monetária, juros moratórios ou multa (Súmula 30 do STJ) sendo que, nos termos da Súmula 472 do STJ, o valor da comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato.

Neste contexto, a comissão de permanência somente pode incidir após o inadimplemento, sendo vedada a sua cumulação com correção monetária, cláusula penal, e/ou juros moratórios.

A propósito, eis a jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Com efeito, A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a comissão de permanência pode ser autorizada, de acordo com a Súmula n. 294 do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária, com juros remuneratórios e moratórios e multa. Tal prática visa a evitar a ocorrência de dupla penalização, porque a comissão de permanência possui a mesma natureza desses encargos, conjuntamente, conforme estabelecido na Súmula n. 472 do STJ. 1.1. Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da inexistência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos, incorrerá em reexame do contrato e de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido aos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp: 2645087 MG 2024/0164241-7, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 28/10/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/11/2024)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 472 DO STJ. VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM. 1.A comissão de permanência, prevista na Resolução nº 1 .129/86 do BACEN, possui tríplice finalidade: remunerar o capital (juros remuneratórios), penalizar a mora (juros moratórios) e sancionar o inadimplemento (multa). 2. De acordo com o STJ em sede de Recurso Repetitivo (REsp 834.968), a comissão de permanência é formada pelos juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual. 3. Por englobar todos os encargos de mora, a Súmula 472 do STJ veda expressamente a cumulação da comissão de permanência com juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, sob pena de bis in idem. 4. Assim, havendo no contrato previsão de cobrança dos encargos moratórios em separado (multa e juros de mora), deve ser excluída a comissão de permanência para evitar dupla penalização pelo mesmo fato. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.

(TJ-PE - Apelação Cível: 00359657520188172001, Relator.: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 10/02/2025, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC))

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR - CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - PEDIDO LIMINAR DEFERIDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – RECURSO DO CONSUMIDOR/REQUERIDO – ALEGAÇÃO DE QUE OCORRE COBRANÇA VELADA DE TAXA DE JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA DISFARÇADA (COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA) EM CONJUNTO COM DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – ABUSIVIDADE CONSTATADA – SITUAÇÃO EM QUE DEVE INCIDIR SOMENTE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, EXCLUÍDOS OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS – PEDIDO DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – INVIABILIDADE – ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DOS ENCARGOS PARA O PERÍODO DE OPERAÇÃO EM ATRASO QUE NÃO DESCARACTERIZA A MORA – INSURGÊNCIA SOBRE A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS – NÃO ACOLHIMENTO – PREVISÃO DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO E SUA PERIODICIDADE QUE SÃO SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A PRÁTICA BANCÁRIA – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE A COBRANÇA ANUAL E MENSAL DE JUROS ADICIONADO AO CAPITAL MUTUADO QUE AUTORIZA A CAPITALIZAÇÃO – ALEGAÇÃO DE QUE SÃO INDEVIDAS AS TAXAS DE REGISTRO E AVALIAÇÃO DO VEÍCULO – CONSTATAÇÃO DE QUE O REGISTRO FOI EFETUADO EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/PR – ABUSIVIDADE CONSTATADA APENAS COM RELAÇÃO À COBRANÇA DA TAXA DE AVALIAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO – POSSIBILIDADE – ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS NA HIPÓTESE DE VENDA DO BEM DEVE SE DAR NOS PRÓPRIOS AUTOS – INVIABILIDADE – ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE ESTABELECEU QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS DEVE SER REALIZADA EM PROCESSO AUTÔNOMO, E QUE, APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, CABE AO CREDOR FIDUCIÁRIO COMPROVAR A VENDA DO BEM E O VALOR OBTIDO COM A ALIENAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

(TJ-PR 00025780320238160100 Jaguariaíva, Relator.: Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 11/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/11/2024)

Apelação – Ação revisional – Contrato de venda financiada– Procedência – Comissão de permanência – Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios, cumulados com juros remuneratórios e multa – Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente – Inadmissibilidade – Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central – Tarifa - Cobrança de despesa financeira – Ausência de demonstração da efetiva prestação de serviço à consumidora – Abusividade configurada (Recurso Repetitivo - REsp 1.578.553/SP) – Sentença mantida – Recurso improvido. 

(TJ-SP - AC: 10252157520218260114 Campinas, Relator.: Thiago de Siqueira, Data de Julgamento: 14/09/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/09/2023)

Desta forma, não há dúvida acerca da abusividade do item 18. do contrato celebrado entre as partes, pois a comissão de permanência não pode ser cumulada com os demais encargos moratórios, devendo a cobrança ser limitada, a teor da Súmula n. 472 do STJ.

Assim sendo, ante a ausência de qualquer ilegalidade no decisum censurado não há como acolher o pleito recursal.

Bem por isso, a decisão monocrática vergastada deve ser mantida incólume.

Conclusão.

Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. 

Des. José Edivaldo Rocha Rotondano 

Relator

JR 02