PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003631-37.2022.8.05.0256 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: EDMILSON LOPES BARBOSA |
| Advogado(s): |
Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS contra sentença que, em sede de execução fiscal para cobrança de débitos de IPTU, extinguiu o processo sem resolução do mérito. O fundamento da decisão foi a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, consubstanciado na inércia do exequente em fornecer o número do CPF da parte executada, requisito considerado essencial nos termos de normativa do Conselho Nacional de Justiça.
Observo que o presente recurso preenche os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido.
No caso sub oculis, a questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação do CPF do executado, após intimação para tanto, autoriza a extinção da execução fiscal, com base na Resolução CNJ n.º 547/2024, alterada pela Resolução CNJ n.º 617/2025; e se tal exigência normativa prevalece sobre o enunciado da Súmula 558 do STJ.
A Constituição Federal, em seu art. 37, caput, estabeleceu que “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...”
Salienta-se, por oportuno, a prevalência do princípio da eficiência administrativa, previsto na Carta Magna, sobre quaisquer outros de ordem infraconstitucional, a exemplo daquele da indisponibilidade do interesse público, que não pode ser interpretado de forma absoluta a ponto de justificar a manutenção de processos judiciais cronicamente ineficazes e dispendiosos.
Partindo desse axioma, e diante do diagnóstico da baixa efetividade e do alto custo das execuções fiscais para o Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no exercício de sua competência constitucional de zelar pela gestão administrativa e pela eficiência do serviço judicial, editou a Resolução CNJ n.º 547/2024, posteriormente alterada pela Resolução CNJ n.º 617/2025, que incluiu o art. 1º-A, com a seguinte redação:
Art. 1º-A. Deverão ser igualmente extintas as execuções fiscais sem indicação do CPF ou CNPJ da parte executada.
Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se em qualquer fase do processo, inclusive na análise da petição inicial.
A norma demonstra, de forma clara, que a indicação do CPF ou CNPJ do devedor deixou de ser uma mera formalidade para se tornar um pressuposto processual objetivo para o regular trâmite das execuções fiscais. A exigência é requisito essencial para a viabilidade de qualquer ato executório moderno, como a realização de buscas patrimoniais por meio dos sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD), os quais dependem fundamentalmente de tal dado para a correta identificação do devedor e de seus bens. A ausência de tal informação torna a execução um esforço inútil e antieconômico, violando diretamente o princípio da eficiência. A referida norma do CNJ, ademais, apenas torna explícita, no âmbito da execução fiscal, a exigência já contida no art. 319, II, do Código de Processo Civil.
Dessa forma, na esteira do que foi anteriormente citado, a sentença vergastada mostra-se escorreita ao extinguir o feito executivo.
Afinal, a parte autora, ora apelante, demonstrou nos autos sua inércia em cumprir determinação judicial essencial ao prosseguimento da demanda. Conforme se verifica no despacho presente nos autos (ID 101330151), o Município foi devidamente intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o CPF do executado, sob pena de extinção. Contudo, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, o que foi devidamente certificado pela serventia (ID 101330153), culminando na correta prolação da sentença extintiva.
Ficou demonstrado no feito que a ausência do CPF do devedor inviabiliza a prática de atos executórios eficazes, tornando o prosseguimento da execução um esforço inútil e antieconômico, em violação direta ao princípio constitucional da eficiência que rege a Administração Pública e o próprio Poder Judiciário. A manutenção de um processo que, de antemão, se revela fadado ao insucesso por falta de um dado básico de identificação do devedor, vai de encontro à gestão processual racional e responsável.
Doutro lado, o Município apelante foi incapaz de justificar sua omissão, limitando-se a invocar, em seu recurso, entendimento sumular que, como se verá, não mais se sustenta diante da evolução normativa e jurisprudencial sobre o tema. A extinção, portanto, não decorreu de um formalismo exacerbado, mas da constatação de ausência de um pressuposto indispensável ao desenvolvimento válido e, principalmente, útil do processo.
Tocante ao argumento do apelante, fundamentado na Súmula 558 do STJ, é preciso reconhecer a superação de tal entendimento (overruling). A Súmula foi editada em um contexto jurídico e tecnológico distinto, no qual a execução fiscal não dependia tão intensamente de sistemas informatizados. A nova realidade processual e a atuação do CNJ, com o respaldo do Supremo Tribunal Federal, impõem uma releitura da matéria.
A legitimidade da atuação do CNJ foi, inclusive, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.553.607, sob o rito da repercussão geral (Tema 1.428), que fixou a seguinte tese:
1. As providências da Resolução CNJ nº 547/2024 não usurpam nem interferem na competência tributária dos entes federativos e devem ser observadas para o processamento e a extinção de execuções fiscais com base no princípio constitucional da eficiência;
2. É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o atendimento das exigências da Resolução CNJ nº 547/2024 para extinção da execução fiscal por falta de interesse de agir.
Inafastável, portanto, a conclusão de que as diretrizes estabelecidas pelo CNJ, incluindo a exigência do CPF/CNPJ, são de aplicação cogente e não representam violação à autonomia municipal, tratando-se de norma de gestão processual destinada a garantir a racionalidade e eficiência da atividade jurisdicional.
Dessarte, com lastro no Tema 1.428 do STF e na Resolução CNJ n.º 547/2024 e n.º 617/2025, entendo ter ocorrido o overruling da Súmula n.º 558 do STJ, pela preponderância da orientação sufragada pela Corte Suprema e pela normativa do CNJ, que norteiam todo o Judiciário.
Ante o exposto, o VOTO é no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença objurgada, nos seus integrais termos, por estes e pelos próprios fundamentos.
Sala de Sessões, documento datado e assinado de forma eletrônica.
Desembargadora Graça Marina Vieira Furtado
RELATORA
GMVF13