PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8001761-07.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS |
| Advogado(s): |
| AGRAVADO: JOSIANE MARTINS DA SILVA |
| Advogado(s): GILBERTO FERREIRA MENDES |
I - RECURSO DE AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO.
O exame do Agravo interno ID 97458603 resta prejudicado, ante o julgamento de mérito do Agravo de Instrumento que ora se perfaz.
II - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
De início, ressalta-se que, em que pese o Agravante tenha mencionado o cenário fático que levou à concessão da tutela antecipada em sua peça recursal (ID 97334179), o presente Agravo de Instrumento limitou-se a questionar a decisão proferida em 19/01/2026 (ID 538494024), não questionando o dever de implementar o benefício previdenciário concedido, mas limitando-se a requerer a minoração da multa e a majoração do prazo para cumprimento da decisão.
Conheço do recurso de Agravo de Instrumento, porque presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.
III – RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ASTREINTES. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE GESTOR PÚBLICO.
A Agravada propôs a demanda primeva requerendo a conversão dos benefícios de auxílio-doença previdenciário (Espécie B-31), que lhe foran concedidos em série, para a modalidade acidentária (Espécie B-91), ao argumento de que as patologias diagnosticadas (Transtorno de Ansiedade Generalizada e Episódio Depressivo Moderado), aliadas à hipótese diagnóstica de Síndrome de Burnout, possuem nexo causal com o ambiente laboral de intensa exigência de metas na empresa Redecard Instituição de Pagamento S.A., onde exercia a função de gerente desde 03/10/2022.
Em 08/07/2025, o Juízo a quo proferiu a decisão em sede de tutela de urgência (ID 508196840), reconhecendo a probabilidade do direito da segurada com base nos relatórios médicos acostados aos autos e a ilegalidade da cessação do seu benefício sem perícia prévia (alta programada), determinando o restabelecimento do auxílio-doença da Agravada no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Não obstante a decisão liminar, a Agravada peticionou em 19/08/2025 (IDs 512367110) e em 06/11/2025 (ID 529200405), noticiando o descumprimento da ordem pelo INSS, de modo que, na decisão de ID 523166457, o magistrado a quo majorou a multa diária para R$ 300,00 (trezentos reais).
A recalcitrância persistiu, tendo a Agravada apresentado memória de cálculo das astreintes que atingiam o valor de R$ 16.300,00 (dezesseis mil e trezentos reais – ID 531347855).
Diante da inércia e do alegado "descaso institucionalizado" do INSS, em 03/12/2025, o Juízo a quo proferiu a decisão de ID 533453294, determinando a intimação pessoal do Gerente Executivo da agência local para cumprir a ordem em 72 horas, sob penas que incluíam: (i) a incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo patrimônio pessoal do próprio Gerente Executivo; (ii) a majoração da multa contra a autarquia para R$ 1.000,00 (mil reais), por dia; e (iii) a remessa dos autos ao Ministério Público Federal para apuração de crime de desobediência (art. 330 do CP).
Em sequência, o INSS requereu a dilação do prazo para cumprimento da obrigação, alegando "excessivo e involuntário acúmulo de tarefas" (ID 537103115), bem como apresentou Ofício (ID 537386293) sustentando a ausência de poderes de representação judicial dos seus agentes locais.
Por fim, o Juízo a quo proferiu a decisão de ID 538494024, indeferindo o pedido de dilação de prazo e determinando que, no prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas, seja implementado o benefício previdenciário deferido para a Agravada, sob pena de penhora na conta pessoal do Gerente Executivo do INSS e expedição de RPV para o pagamento da multa diária.
A obrigação de fazer imposta ao INSS, qual seja, o restabelecimento do benefício por incapacidade da Agravada, decorre de uma decisão de tutela de urgência devidamente fundamentada nos autos originários, que reconheceu a plausibilidade do direito da segurada e a urgência da medida, em face de patologias de natureza psiquiátrica ligadas, em tese, ao ambiente laboral.
O INSS, contudo, demonstrando uma lamentável e recorrente atitude de descaso institucional, ignorou a ordem judicial desde julho de 2025. O propósito das astreintes, conforme o artigo 537 do Código de Processo Civil, não é punir, mas sim coagir o devedor, inclusive a Fazenda Pública, a cumprir a obrigação no tempo determinado, assegurando a efetividade da jurisdição. A sucessiva majoração da multa (de R$ 100,00 para R$ 300,00 e, por fim, para R$ 1.000,00 por dia) justificou-se, em tese, pela manifesta e injustificada recalcitrância da Autarquia em promover a implantação do benefício.
A despeito da legalidade da imposição e da majoração, o ordenamento jurídico exige que o montante acumulado, bem como o valor diário, observem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte. Conforme o artigo 537, § 1º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.
No caso vertente, a Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da Agravada é de R$ 2.670,27. Assim, o valor da multa diária majorada para R$ 1.000,00 (mil reais) mostra-se desproporcional e extremamente excessivo em relação ao valor da obrigação principal, que é de natureza alimentar.
Caso o referido valor seja mantido, o quantum acumulado superará, em pouco tempo, o próprio proveito econômico almejado na ação, desvirtuando a natureza coercitiva da medida e estimulando o litígio voltado para a cobrança da multa. Assim, entende-se adequada ao caso dos autos a fixação da multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 90 (noventa) dias, com a exclusão dos dias em que não houve expediente na Autarquia Previdenciária.
Com relação ao prazo para cumprimento, a decisão agravada fixou o prazo derradeiro de 48 (quarenta e oito) horas para o cumprimento da obrigação de fazer. Embora a urgência da medida seja evidente, diante da natureza alimentar do benefício e do longo período de inércia da Autarquia, o referido prazo se apresenta demasiadamente exíguo.
A fixação de prazo deve ser necessariamente razoável para o cumprimento do preceito, conforme expressamente exige o caput do artigo 537 do Código de Processo Civil.
A própria Autarquia Federal, através da Advocacia-Geral da União, celebrou um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC, em que foi pactuado que o prazo razoável para implantações decorrentes de tutelas de urgência seria de 15 (quinze) dias, contados da efetiva e regular intimação.
Embora o acordo não vincule diretamente o Poder Judiciário em todos os seus termos, ele representa um parâmetro de razoabilidade construído conjuntamente com o INSS, refletindo o prazo mínimo viável para a mobilização da estrutura operacional da Autarquia.
A observância desse prazo de 15 (quinze) dias úteis harmoniza a necessidade de celeridade com a realidade administrativa da Agravante, atendendo ao princípio da cooperação processual e à vedação do excesso de onerosidade.
Ademais, a contagem do prazo para o cumprimento de obrigação de fazer, tendo a multa coercitiva natureza processual, deve ocorrer em dias úteis, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Civil, de modo a garantir que o prazo seja efetivamente destinado ao trabalho dos servidores públicos, que não têm expediente nos finais de semana e feriados para a implantação de benefícios.
Portanto, acolhe-se o pleito do Agravante neste ponto, reformando-se a decisão para fixar o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a implantação do benefício deferido em favor da Agravada.
Por fim, destaca-se que, ao cominar a incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser suportada pelo patrimônio pessoal do próprio Gerente Executivo, a decisão agravada incorreu em manifesto erro in procedendo e in iudicando.
Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, a responsabilidade civil e processual recai sobre o ente estatal, por força da Teoria do Órgão e do disposto no artigo 37, § 6º, da Constituição Federal.
O agente público, ao exercer suas funções, age em nome da pessoa jurídica a que está vinculado. O servidor não é parte na relação processual, sendo vedada a imposição de astreinte (multa coercitiva) diretamente contra ele. A multa coercitiva destina-se a compelir o devedor (o INSS) e não o seu representante. Neste sentido, destaca-se a jurisprudência do STJ, deste TJBA e dos demais Tribunais Pátrios:
AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PROJETO DE ATERRO SANITÁRIO. RECURSO DO IBAMA . FIXAÇÃO DE ASTREINTE CONTRA O GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE QUANDO O AGENTE NÃO FIGURAR, PESSOALMENTE, NO POLO PASSIVO. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública interposta pelo Ibama em desfavor do Município de São João do Tigre-PB, objetivando que a municipalidade implantasse aterro sanitário e desativasse lixão em desconformidade com as normas ambientais. 2. A sentença do primeiro grau fixou multa diária pessoal ao então Prefeito Municipal de São João do Tigre/PB, em caso de descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a contar do final do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias seguintes à intimação da sentença. 3. O Tribunal de origem reformou a sentença nesse ponto por entender que "em conformidade com o entendimento consolidado do STJ a fixação de astreintes pessoal ao gestor público, sem que ele tenha participado da lide, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa." (fl. 475, e-STJ). 4 . Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, em se tratando de obrigação de fazer, é permitida ao juiz, de ofício, ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreinte), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Todavia, não é possível a extensão da referida multa a quem não participou efetivamente do processo. 5. Observa-se que não se está negando vigência ao art . 11 da Lei 7.347/1985; porém determinar a cominação de astreinte aos gestores públicos sem lhes oferecer oportunidade para se manifestarem em juízo acabaria por violar os princípios do contraditório e da ampla defesa ( REsp 1.315.719/SE, rel . Min Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/9/2013; AgRg no AREsp 196.946/SE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 16/5/2013). Em outras palavras, no legítimo intuito de garantir a autoridade da prestação jurisdicional e a efetividade do processo, o gestor público pode, sim, pessoalmente, ser alvo de imposição de multa civil por descumprimento de prescrição judicial, mas para tanto precisa ser, formalmente, chamado aos autos, de modo a se evitar que seja surpreendido com a medida cominatória . 6. Recurso Especial não provido.
(STJ - REsp: 1728528 PB 2018/0052379-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/09/2020 – destacamos).
ACORDÃO Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSIÇÃO DE MULTA PESSOAL A GESTOR PÚBLICO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE . VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. DECISÃO REFORMADA. I. Caso em exame 1 . Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Bahia contra decisão que determinou a intimação pessoal do Coordenador Geral do Planserv, para cumprimento de obrigação de fazer, com aplicação de multa diária pessoal de R$ 2.000,00, incidente sobre o patrimônio do gestor público, em caso de descumprimento da ordem judicial. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia reside na possibilidade de imposição de multa pessoal a agente público que não integrou a relação processual, em descumprimento a ordem judicial direcionada ao ente público. III. Razões de decidir 3. A ação foi proposta apenas em face do Estado da Bahia, do Fundo de Custeio do Plano de Saúde dos Servidores Públicos Estaduais e da Santa Casa de Misericórdia da Bahia, sem que o gestor público tenha figurado como parte no processo. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que é admissível a imposição de multa cominatória à Fazenda Pública, mas veda a extensão da penalidade a agentes públicos que não participaram da relação processual, sob pena de afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 5. A aplicação de sanção pessoal ao gestor público ofende o princípio da impessoalidade e extrapola os limites subjetivos da lide, configurando medida incompatível com o ordenamento jurídico. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É inviável a aplicação de multa pessoal a gestor público por descumprimento de ordem judicial direcionada ao ente público, quando o referido agente não integra a relação processual, em respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da impessoalidade ." ____________ Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 5º, LIV e LV; CPC/2015, art. 139, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgInt no REsp 2 .015.663/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17/05/2023; STJ, REsp 1 .433.805/SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 24/06/2014; STJ, AgRg no AREsp 196 .946/SE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16/05/2013. Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 8045172-71 .2024.8.05.0000, em que figura como Agravante ESTADO DA BAHIA e como Agravado VALTER FERREIRA GOMES . ACORDAM, os Desembargadores integrantes da colenda Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, nos termos do voto condutor.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80451727120248050000, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/02/2025 – destacamos).
ACORDÃO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE . CUSTEIO DE CIRURGIA. DOENÇA GRAVE. URGÊNCIA. MULTA IMPOSTA A GESTOR PÚBLICO QUE NÃO É PARTE NA LIDE . OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I – Menor diagnosticada com epilepsia de difícil controle, paralisia cerebral, baixa visão, microcefalia e atraso do desenvolvimento, efeitos da síndrome da zica congênita (CID U06+B35.9+Q02+G40+G80); II – Agravante insiste em descumprir a ordem judicial, o que justificou a imposição da respectiva multa pessoal ao Secretário de Saúde do Estado da Bahia; III - No que atine à multa pessoal a gestor público, o Superior Tribunal de Justiça afastou a extensão da multa coercitiva à pessoa do agente público quando esse não é parte na lide, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa; IV - Malgrado a mera aplicação de astreintes ao Ente Público não venha se mostrando suficiente e hábil a garantir a efetivação da ordem judicial, essa deve ser imposta apenas ao Estado da Bahia, haja vista que o Gestor não é parte do processo de origem; V – Recurso provido em parte, tão somente para afastar a incidência da multa na pessoa do gestor público, devendo essa ser imposta ao Estado da Bahia . Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 8021421-55.2024.8.05 .0000, em que é agravante o ESTADO DA BAHIA e agravadas JHULIA OLIVEIRA RODRIGUES e FLAVIANA OLIVEIRA DE SOUSA Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO nos termos do voto do Relator.
(TJ-BA - Agravo de Instrumento: 80214215520248050000, Relator.: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2024 – destacamos).
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA PARA AVALIAÇÃO E CONDUTA COM MÉDICO CIRURGIÃO DE CABEÇA E PESCOÇO COM URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO AGENDAMENTO DA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO . ERRO MATERIAL CONSTATADO. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO PARCIALMENTE REFORMADO . 1. Os Embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais (Artigo 1.022, do CPC). 2. A jurisprudência admite a possibilidade de fixação de multa, ao ente público, como mecanismo apto a conferir efetividade à ordem emanada do Judiciário. Todavia, tal sanção deve ser suportada pelo ente público, e não pelo seu gestor direto, o qual, enquanto pessoa física, não integra a lide processual, de modo que incabível a exigência de responsabilidade pessoal, ou patrimonial, pelos atos do Estado de Goiás que representa. 3. Constatada a existência de erro material em relação ao argumento do embargante de impossibilidade de aplicação de multa diária pessoal aos gestores públicos, impõe-se a atribuição de efeitos infringentes aos aclaratórios para afastar a multa arbitrada pessoalmente à pessoa do Secretário de Estado de Saúde do Estado de Goiás, devendo esta recair sobre a pessoa jurídica de direito público, Estado de Goiás . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS.
(TJ-GO - Mandado de Segurança Cível: 53162510620238090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível – destacamos).
EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE VALORES REFERENTES À LOCAÇÃO DE IMÓVEL DA EXECUTADA A SEREM PAGOS PELA MUNICIPALIDADE. DESCUMPRIMENTO REITERADO . APLICAÇÃO DE MULTA PESSOAL AO GESTOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM FIXADO. REDUÇÃO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inobstante a reiterada desobediência à ordem judicial para promover depósito relativo a valores referentes a contração mantida com a empresa agravada, deve ser reduzido para o patamar diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 12.000,00 (doze mil reais) o valor da multa aplicada ao ente municipal . 2 - É entendimento deste Tribunal de Justiça ser vedada a imposição de multa pessoal ao gestor público com o objetivo de dar cumprimento à decisão judicial, vez que as astreintes são dirigidas à pessoa de direito público. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1 (TJTO , Agravo de Instrumento, 0031978-07 .2019.8.27.0000, Rel . ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE , Relatora do Acórdão - CELIA REGINA REGIS, julgado em 29/04/2020, juntado aos autos em 14/05/2020 10:30:02)
(TJ-TO - Agravo de Instrumento: 00319780720198270000, Relator.: ETELVINA MARIA SAMPAIO FELIPE, Data de Julgamento: 29/04/2020, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS – destacamos).
O caput do artigo 537 do Código de Processo Civil estabelece que a multa deve ser suficiente e compatível com a obrigação e o obrigado (o INSS, a pessoa jurídica). A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a multa cominatória deve ser imposta à Fazenda Pública e não ao seu servidor, que atua como mero preposto da vontade estatal.
No caso concreto, o Juízo a quo ameaçou o Gerente Executivo com uma astreinte pessoal de R$ 500,00 por dia e, na última decisão, com a penhora em sua conta pessoal, o que se revela incompatível com o sistema constitucional de responsabilidade objetiva do Estado (art. 37, § 6º, da CF/88) e com o devido processo legal, notadamente porque o agente não está na qualidade de parte e não teve a oportunidade de ampla defesa e contraditório em procedimento próprio para a apuração de sua conduta.
Destarte, a decisão agravada deve ser reformada para afastar a multa pessoal e a ameaça de penhora nas contas bancárias do Gerente Executivo, recaindo a integralidade das astreintes apenas sobre o patrimônio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
IV - CONCLUSÃO
Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: i) determinar a redução do valor da multa diária por descumprimento para R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao período de 90 (noventa) dias, com a exclusão dos dias em que não houve expediente na Autarquia Previdenciária; ii) majorar o prazo para cumprimento da decisão agravada para R$ 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de publicação da decisão de ID 97397089; e iii) afastar a multa pessoal e a ameaça de penhora nas contas bancárias do Gerente Executivo, de modo que a integralidade das astreintes deverá recair apenas sobre o patrimônio do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS.
Sala de Sessões, de de 2026.
PRESIDENTE
DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO
RELATORA
PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA