PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Quinta Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000284-44.2020.8.05.0004 |
| Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível |
| APELANTE: MUNICIPIO DE ALAGOINHAS |
| Advogado(s): |
| APELADO: VCS COMERCIO SERVICOS E TRANSPORTES LTDA |
| Advogado(s): TIAGO BRANCO ABREU |
Trata-se de ação cujo objeto é a cobrança de valores inadimplidos decorrentes do Contrato nº 212/2019, oriundo do Pregão Eletrônico nº 048/2019, firmado entre as partes para o fornecimento de aduelas de concreto pré-moldado, onde a autora alega ter entregue os materiais (Notas Fiscais nº 248 e 249) no valor histórico de R$ 282.582,21, sem receber a contraprestação devida no prazo contratual, resultando na sentença de procedência que reconheceu o direito ao recebimento do principal acrescido dos consectários legais.
Observo que o recurso foi juntado de forma tempestiva, conforme certidão de publicação e protocolo da apelação, gozando o Município de isenção de preparo nos termos legais, atendendo-se, também, os demais requisitos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos.
A controvérsia cinge-se a: (i) verificar a data do efetivo pagamento e a configuração da mora do ente público; (ii) analisar se o pagamento do valor histórico no curso do processo afasta a condenação ao pagamento de correção monetária, juros de mora e honorários sucumbenciais; (iii) em sede de remessa necessária, reexaminar a condenação do Município ao pagamento de custas processuais e a adequação dos índices de juros e correção monetária, inclusive à luz da Emenda Constitucional nº 136/2026.
Quanto ao primeiro ponto, a controvérsia reside na verificação da data efetiva do adimplemento alegado pelo Município e se este quitou a totalidade do débito, incluindo a atualização monetária e juros decorrentes da mora, considerando que a ação foi proposta em fevereiro de 2020 e o apelante sustenta ter pago em data que, conforme análise documental, diverge da realidade processual. No tocante ao segundo ponto, discute-se se a conduta da autora de acionar o Judiciário configura abuso de direito ou alteração da verdade dos fatos, caso o pagamento tenha ocorrido antes da lide, ou se, ao contrário, o exercício do direito de ação foi legítimo diante da inadimplência verificada à época da distribuição.
Não se olvida que os contratos administrativos se regulam pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, sendo vedado o enriquecimento sem causa da Administração Pública, a qual, ao receber o objeto contratado, tem o dever vinculado de efetuar a contraprestação pecuniária nos prazos estipulados, sob pena de responder pelos encargos da mora.
O ordenamento jurídico pátrio, notadamente a Constituição Federal em seu artigo 37, XXI, e a legislação infraconstitucional pertinente às licitações e contratos, estabelece a obrigatoriedade do pagamento pelos serviços e bens fornecidos ao Poder Público, não podendo a alegação de supremacia do interesse público servir de escudo para o inadimplemento de obrigações liquidas e certas, sob pena de violação aos princípios da moralidade e da boa-fé objetiva que devem nortear a conduta administrativa.
Neste ponto, a sentença vergastada mostra-se escorreita ao condenar a acionada no dever de pagar os valores referentes aos produtos fornecidos, devidamente atualizados, reconhecendo que a Administração Pública não pode se furtar ao cumprimento de suas obrigações contratuais após o regular recebimento do objeto licitado.
Afinal, restou demonstrado nos autos, através do contrato administrativo, das notas fiscais nº 248 e 249 e dos comprovantes de entrega das mercadorias (aduelas de concreto), a existência da relação jurídica e o cumprimento da parte autora na avença, fato que gerou para o Município a obrigação de pagar a quantia de R$ 282.582,21, devidamente atualizada, cuja inadimplência à época do ajuizamento da ação restou incontroversa, tendo em vista que a tese defensiva de "interrupção provisória" não justifica o não pagamento daquilo que já foi efetivamente entregue.
Restou ainda comprovado que o argumento central do apelo, qual seja, a alegação de que o pagamento teria ocorrido em 18 de setembro de 2019, não se sustenta diante da própria documentação acostada pelo Município recorrente e da cronologia dos fatos.
Com efeito, compulsando o documento de ID 89940260 ("Relação de Pagamentos de Restos a Pagar"), verifica-se que, embora o apelante tente sustentar a tese de pagamento em 2019 nas razões recursais, o processamento da despesa e a efetivação bancária ocorreram em 18 de setembro de 2020, data esta posterior, inclusive, ao ajuizamento da demanda (fevereiro de 2020) e à citação.
Neste passo, afigura-se logicamente impossível que o pagamento tenha ocorrido em setembro de 2019, dado que as notas fiscais e a entrega dos bens datam de novembro de 2019. A quitação do valor histórico (valor de face das notas) no curso do processo (setembro de 2020) configura reconhecimento do pedido, mas de forma parcial, pois o pagamento tardio, realizado com quase um ano de atraso, não incluiu a necessária correção monetária e os juros de mora devidos pelo período de inadimplência, tampouco os honorários sucumbenciais gerados pela necessidade da autora buscar a tutela jurisdicional.
Doutro lado, a acionada foi incapaz de trazer aos processos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito buscado que fossem aptos a afastar a condenação, uma vez que o pagamento do valor principal realizado tardiamente não elide a mora pretérita, sob pena de enriquecimento ilícito do Ente Público, que utilizou o capital do particular por longo período sem a devida contraprestação atualizada.
Provada a situação, a demandada é responsável pelo pagamento das diferenças decorrentes da atualização monetária e juros de mora incidentes sobre o valor original da dívida. Não há que se falar em má-fé da autora, pois, no momento do ajuizamento da ação, a dívida existia e era exigível, sendo a tese do apelante baseada em premissa fática equivocada quanto à data do pagamento.
Nesse sentido, a jurisprudência é clara ao afirmar que o pagamento do principal após o ajuizamento da ação não afasta a responsabilidade pelos consectários legais e pela sucumbência, em razão do princípio da causalidade, vejamos:
SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DO VALOR HISTÓRICO DA RUBRICA RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSECTÁRIOS . CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Tendo sido realizado o pagamento dos valores históricos da rubrica muito tempo depois da data em que os valores passaram a ser devidos e, ainda, após o ajuizamento da presente ação, caracterizado está o reconhecimento parcial da procedência do pedido e a mora do ente público e, assim, a verba devida deve ser atualizada monetariamente, com acréscimo de juros moratórios . 2. A condenação em honorários advocatícios deve se pautar pela observância dos princípios da sucumbência, no qual a parte perdedora no processo é obrigada a arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, e da causalidade, que estabelece que a parte que deu causa à instauração da lide deve arcar com as despesas dela decorrentes. Precedentes. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50244962120224047200 SC, Relator.: MARCOS ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/03/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 06/03/2024)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação.
Em sede de reexame necessário, a sentença merece reforma em dois pontos específicos, quais sejam: i) Isenção de Custas Processuais; e ii) início da incidência dos consectários Legais (Juros e Correção Monetária) e índices aplicáveis.
A sentença condenou o Município no pagamento de custas processuais. Contudo, a Fazenda Pública Municipal é isenta do pagamento de custas, conforme legislação específica, cabendo-lhe apenas o reembolso dos valores adiantados pela parte vencedora, se for o caso.
Incabível a condenação do Município ao ressarcimento de custas processuais quando a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita.
Dessa forma, a sentença deve ser reformada para excluir da condenação o pagamento das custas processuais pelo Município.
Quanto a incidência de juros e correção monetária, a matéria exige adequação à jurisprudência pacificada e às recentes alterações constitucionais.
O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos repetitivos (Tema 905), firmou o entendimento de que, nas condenações da Fazenda Pública oriundas de relação contratual, a correção monetária incide desde o vencimento da obrigação e os juros de mora a partir da citação.
Sobre o valor condenatório deverá incidir correção monetária e juros de mora orientados pela seguinte regra: i) até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; ii) a partir de 09/12/2021, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, até o efetivo pagamento, conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021; iii) a partir de 09/09/2025, em razão da superveniência da Emenda Constitucional nº 136/2025, a atualização monetária deverá observar o IPCA, acrescido de juros simples de 2% ao ano, salvo se esse somatório ultrapassar a Taxa Selic acumulada no mesmo período, hipótese em que deverá prevalecer a Selic como teto máximo.
Assim, a sentença deve ser reformada para readequar os consectários legais, estabelecendo que sobre o valor da dívida (R$ 282.582,21) devem incidir:
1. Correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que o pagamento era devido (30 dias após a emissão das notas fiscais em novembro de 2019) até a data do efetivo pagamento parcial (18 de setembro de 2020).
2. Juros de mora, a partir da citação, calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) até 08/12/2021.
3. A partir de 09/12/2021, o saldo remanescente (diferença de correção e juros não paga) deve ser atualizado pela taxa Selic, conforme a EC 113/2021, até a data de vigência da EC 136/2026.
4. Após a vigência da EC 136/2026, a atualização do saldo devedor observará a nova sistemática (IPCA + juros de 2% a.a., ou a Selic, se esta for maior), até o efetivo pagamento.
A apuração do valor exato devido a título de consectários legais deverá ser realizada em fase de liquidação de sentença.
Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO e, em REMESSA NECESSÁRIA, REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA para: i) excluir a condenação do Município de Alagoinhas no pagamento de custas processuais; b) readequar os consectários legais, determinando que o saldo devedor (diferença entre o valor pago em 18/09/2020 e o valor histórico corrigido) seja atualizado conforme os parâmetros detalhados na fundamentação deste voto, a serem apurados em liquidação de sentença.
É como voto.
Salvador, data registrada em sistema.
Desa. Graça Marina Vieira Furtado
Relatora
GMVF06