PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DO BEM, MAS COM DETERMINAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM 24 HORAS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. PRODUTO ADQUIRIDO HÁ QUASE TRÊS ANOS. EXPIRAÇÃO DAS GARANTIAS LEGAL E CONTRATUAL. LAUDO TÉCNICO QUE CONSTATOU DETERIORAÇÃO E DESGASTE NATURAL DE COMPONENTES. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO DE FABRICAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO FABRICANTE AFASTADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por WHIRLPOOL S.A em face de decisão que, embora tenha indeferido a tutela de urgência para substituição do bem (fogão) adquirido pela parte agravada por falta de verossimilhança e elementos probatórios mínimos, impôs, à parte agravante a obrigação de realizar assistência técnica no produto em 24(vinte e quatro) horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais)limitada a 30 (trinta) dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em debate consiste em aferir: (i) a regularidade da imposição de ofício de obrigação de fazer de caráter satisfativo após o indeferimento dos requisitos da tutela provisória; e (ii) se o defeito do fogão decorre de vício oculto de fabricação ou de desgaste natural de peças decorrente do tempo de utilização após expirados os prazos de garantia. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Revela-se contraditória a decisão que afasta a probabilidade do direito indispensável para a concessão da tutela de urgência (art. 300 do CPC) e, no mesmo ato decisório, impõe obrigação de fazer de natureza satisfativa e onerosa ao réu, fixando prazo logisticamente irrazoável de 24 (vinte e quatro) horas sob pena de multa; 4. O bem (fogão), objeto da demanda foi adquirido pela parte autora/agravada em 17/06/2023 e a ação proposta em 2026, encontrando-se expirada a garantia legal e a contratual de 12(doze) meses. 5. O laudo de vistoria técnica emitido pela assistência autorizada atesta que os componentes do acendimento (eletrodos, capas, queimadores e bicos injetores) encontram-se deteriorados, não afirmando, contudo, ser defeito de fabricação 6. O fabricante não responde de forma perpétua pelo funcionamento do eletrodoméstico durável, cessando o dever de reparo sem ônus quando os defeitos decorrem da fruição comum e do decurso do tempo de vida útil do bem. IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido para reformar a decisão recorrida e revogar a determinação de realização de assistência técnica sob cominação de multa. Tese de julgamento: "1. É incabível a imposição de ofício de obrigação de fazer provisória de natureza satisfativa quando expressamente reconhecida a ausência de probabilidade do direito nos termos do art. 300 do CPC. 2. Afasta-se a responsabilidade do fabricante pelo reparo gratuito de produto durável quando o laudo de vistoria técnica não afirma a ocorrência de defeito de fabricação e restando evidente que a falha decorre de deterioração e desgaste natural de peças após o término do prazo de garantia contratual." Dispositivos citados: CDC: art. 26, § 3º; CPC: art. 300; Jurisprudência citada: TJBA: AI nº 8067665-42.2024.8.05.0000; e Ap. Cível nº 0019249-93.2008.8.05.0113). Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 8031739-29.2026.805.0000, em que figuram como Agravante WHIRLPOOL S.A e Agravada ANDREIA DANTAS COSTA. A C O R D A M os Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2026 Desembargador(a) Presidente Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2° Grau – Relatora Procurador(a) de Justiça
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031739-29.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A
Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES
AGRAVADO: ANDREIA DANTAS COSTA
Advogado(s):ANA ANGELICA DE ALMEIDA DANTAS
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Conhecido e provido Por Unanimidade
Salvador, 30 de Junho de 2026.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por WHIRLPOOL S.A, em face da decisão (ID 105109610), proferida pelo Juízo da 7ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais de nº 8003813-70.2026.8.05.0001 , promovida por ANDREIA DANTAS COSTA, indeferiu a medida de urgência pleiteada, e deferindo o pedido da inversão do ônus da prova, consignada nos seguintes termos: “(…) Desta sorte, ausente a prova inequívoca da verossimilhança das alegações neste momento processual, a prudência recomenda o aguardo da instrução probatória. Desta forma, ante a não configuração dos pressupostos para sua concessão, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ENTRETANTO, DETERMINO DE OFÍCIO, POR CAUTELA, a parte ré realize assistência técnica no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a 30 dias. Da gratuidade de justiça Da inversão do ônus Analisando o processo, verifica-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova. No caso em apreço, a relação entre as partes é de consumo. Desta forma, nos termos da disposição contida no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, os requerentes deverão ter facilitada a defesa de seu direito, inclusive com a inversão do ônus da prova. Sendo assim, defiro o requerimento de inversão do ônus da prova, tendo em vista a vulnerabilidade dos autores em relação à empresa requerida, nos precisos termos do art. 6°, VIII, da Lei n° 8.078/90.” Em suas razões recursais, sustenta em síntese a agravante a ocorrência da decadência do direito autoral, nos termos do art. 26 do CDC, visto que o produto foi adquirido há mais de dois anos e a reclamação teria surgido após o término do prazo de garantia da garantia legal e da contratual de 12 (doze) meses. Sobreleva como sendo inviável, logisticamente, o cumprimento da obrigação de fazer no prazo estabelecido de 24(vinte e quatro) horas, argumentando que tal determinação possui natureza satisfativa e configura concessão indireta de tutela provisória, cujos requisitos foram expressamente afastados pelo próprio juízo de origem. Com tais argumentos, requereu a concessão de efeito suspensivo para sustar a determinação de realizar a assistência técnica no prazo de 24 (vinte e quatro) horas e a cominação de multa, em caso de descumprimento, até o julgamento do mérito do presente recurso. Decisão (ID 105221379) deferindo a medida liminar pleiteada. Contrarrazões apresentadas (ID 105474319), refutando os argumentos lançados na peça recursal, pugnando pelo seu improvimento. É o relatório. Salvador/BA, data registrada no sistema. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2° Grau - Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031739-29.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A
Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES
AGRAVADO: ANDREIA DANTAS COSTA
Advogado(s): ANA ANGELICA DE ALMEIDA DANTAS
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O cerne da controvérsia reside em definir se os defeitos apresentados no fogão da consumidora decorrem de vício oculto de fabricação, o que justificaria a responsabilização do fornecedor, ou se são resultantes do desgaste natural pelo uso regular do bem após o decurso de prazo razoável. O ordenamento processual civil estabelece, no art. 300, caput, do CPC, que a concessão da tutela de urgência pressupõe a existência concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ao fundamentar o indeferimento da tutela de urgência de substituição do bem buscado pela autora/agravada, o a quo afirmou que: “(…) Compulsando os autos, verifica-se que as alegações autorais não se encontram suficientemente amparadas por elementos probatórios idôneos capazes de evidenciar, em juízo de cognição sumária, a verossimilhança do direito invocado. Embora a parte autora sustente a existência de vício no produto e eventual falha na prestação do serviço, não há, até o presente momento, documentação robusta que comprove de forma clara a ocorência do defeito, sua extensão, tampouco a recusa injustificada da parte ré em solucionar o problema. Os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar, de plano, a plausibilidade das alegações, não sendo possível aferir, com segurança, a existência de falha apta a justificar a intervenção judicial imediata. Ademais, a substituição imediata do bem por ordem judicial, sem a devida perícia técnica ou oportunidade de defesa específica sobre o estado do fogão — considerando que a contestação apresentada pela ré padece de erro material ao citar produto diverso — representaria medida de irreversibilidade fática prematura. A prova produzida unilateralmente pela autora, embora constitua início de prova, não possui, por ora, o condão de evidenciar a "probabilidade do direito" com a robustez necessária para a concessão de provimento liminar que esgote o objeto da ação.” Assim, ao afastar expressamente a plausibilidade do direito autoral, na fase de cognição sumária, não caberia a imposição de qualquer comando obrigacional provisório em desfavor da parte ré/agravante, por configurar uma imposição indireta e imediata de obrigação de fazer de caráter satisfativo, revelando uma contradição de natureza lógica e processual que compromete a sua validade jurídica. Ademais, a fixação do prazo de apenas 24 (vinte e quatro) horas para o deslocamento de equipe e execução de serviços técnicos em produto de uso doméstico fora do período de garantia contratual revela-se manifestamente desproporcional e a imposição de prazo exíguo sob o ponto de vista logístico sujeita a empresa a uma situação de descumprimento praticamente inevitável, desnaturando a função coercitiva das astreintes e violando os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Outrossim, no caso em tela, a documentação juntada aos autos demonstram que o fogão objeto da lide foi adquirido pela autora/agravada em 17/06/2023, conforme indicado na vistoria técnica (ID 543480102 – autos de origem), sendo a ação de obrigação de fazer intentada somente no início de 2026, ou seja, quase três anos após a efetiva entrega do produto. Cumpre destacar que o prazo de garantia legal de 90 (noventa) dias, previsto no art. 26, inciso II, do CDC e o prazo complementar da garantia de fábrica de 12 (doze meses) meses já estavam expirados quando a recorrida manifestou a sua insatisfação pela via administrativa. O laudo técnico (ID 543480102 – autos de origem) constatou que as bocas do eletrodoméstico não acendiam em razão de os eletrodos não estarem centelhando, e registrou expressamente o seguinte diagnóstico: "capas e queimadores, bicos injetores e suportes injetores estão todos deteriorados" Entretanto, não há no citado laudo qualquer indício ou afirmação de que o não acendimento das bocas do fogão tenha origem em falha de projeto, erro de cálculo estrutural ou defeito de resistência dos materiais utilizados no processo de fabricação. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 26, § 3º, adota o critério da vida útil do bem para a identificação do vício oculto. Todavia, a aplicação da teoria da vida útil do produto não confere ao consumidor uma garantia eterna sobre o funcionamento de eletrodomésticos, tampouco transfere ao fabricante os ônus financeiros decorrentes do envelhecimento e da depreciação natural dos componentes da coisa pelo decurso do tempo. Os prazos de garantia contratual servem precisamente como o intervalo mínimo de tempo estimado pelo fornecedor no qual não se espera que ocorra a degradação física das peças funcionais. Ultrapassado de forma considerável o período de garantia oferecido pela fabricante e constatado que os defeitos decorrem de oxidação e desgaste de peças de consumo regular do fogão, cessa a responsabilidade objetiva da fabricante pela realização de reparos sem custo. Impor ao fabricante o dever de conserto gratuito de peças deterioradas após anos de fruição ordinária do bem configuraria violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual que regem as relações jurídicas consumeristas. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUBSTITUIÇÃO DE NOTEBOOK ADQUIRIDO HÁ MAIS DE 4 ANOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, visando à substituição de notebook adquirido em 15.11.2020, que teria apresentado vício na tela em setembro de 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência, notadamente quanto à probabilidade do direito relacionado a vício oculto em notebook utilizado por quase quatro anos. III. RAZÕES DE DECIDIR A tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC. O vício alegado surgiu após quatro anos da aquisição, período que extrapola razoavelmente o prazo de vida útil do bem, inexistindo elementos técnicos que comprovem tratar-se de vício oculto e não de desgaste natural. A jurisprudência do STJ estabelece que a responsabilidade do fornecedor por vício não é perene, devendo observar a vida útil do produto. Não se configura perigo de dano, pois a necessidade do bem para atividades profissionais e acadêmicas, embora relevante, não é suficiente para caracterizar urgência, considerando o tempo de uso e a ausência de comprovação do defeito como vício oculto. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A concessão de tutela de urgência pressupõe a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 2. Não se reconhece a probabilidade do direito quando o vício alegado em bem de consumo surge após período superior à sua vida útil estimada, sem prova técnica que afaste a hipótese de desgaste natural.” Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 26, § 3º; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.558.217/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 24.11.2020, DJe 27.11.2020. (TJBA, Agravo de Instrumento n° 8067665-42.2024.8.05.0000,Primeira Câmara Cível, Rel. Des. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, pub. 23/07/2025) (grifos) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEITADA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO MOTOR DE ARRANQUE. VEÍCULO COM 08 ANOS DE USO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. DESGASTE NATURAL. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA ANULAR O CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Tomando conhecimento do áudio referente ao depoimento da alegada testemunha, verifica-se não haver relevância para o julgamento da causa, considerando ter resultado incontroverso o defeito no veículo e a compra e financiamento pelas rés, em razão da ausência de impugnação recursal nesse sentido. Rejeita-se, pois, a preliminar de nulidade suscitada. Observa-se que o defeito questionado se refere ao motor de arranque do veículo, cujas principais causas são o uso constante do arranque ou desgaste natural, não caracterizando, assim, vício oculto a ponto de autorizar o desfazimento da compra e venda. Vale salientar que por se tratar de veículo usado, com mais de 08 anos de uso, é possível que apresente os mais variados problemas, a qualquer momento, decorrentes do próprio desgaste natural do bem, não implicando, necessariamente, em responsabilidade da vendedora. Não sendo possível considerar que o vício reclamado se caracteriza como oculto, e sim decorrente do próprio envelhecimento do carro, há que se afastar a resolução contratual e os danos morais. Sentença mantida. Apelo Improvido. (TJBA, Apelação Cível n° 0019249-93.2008.8.05.0113,Segunda Câmara Cível, Rela. Desa. LISBETE MARIA TEIXEIRA ALMEIDA C SANTOS, pub. 28/03/2023 ) (grifos) Dessa forma, restando evidenciado que a falha de funcionamento do fogão decorre de desgaste natural e deterioração física de seus componentes e não de vício de fabricação originário, impõe-se afastar qualquer responsabilidade obrigacional da fabricante e ora agravante quanto ao reparo gratuito do produto, ensejando a reforma da decisão agravada para revogar a medida imposta. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento para reformar a decisão combatida, e revogar em definitivo a determinação de realização de assistência técnica gratuita no produto sob pena de multa diária. Ficam mantidas as demais termos da decisão combatida que não foram objeto deste instrumental, inclusive quanto à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e o deferimento da inversão do ônus da prova em favor ora agravada. Sala de Sessões, de de 2026. Zandra Anunciação Alvarez Parada Juíza Substituta de 2° Grau - Relatora
Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8031739-29.2026.8.05.0000
Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível
AGRAVANTE: WHIRLPOOL S.A
Advogado(s): CATARINA BEZERRA ALVES
AGRAVADO: ANDREIA DANTAS COSTA
Advogado(s): ANA ANGELICA DE ALMEIDA DANTAS
VOTO