PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Seção Cível de Direito Público
| Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8017359-98.2026.8.05.0000 |
| Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público |
| IMPETRANTE: ARLINDA SANTANA SANTOS |
| Advogado(s): CARLOS EDUARDO OLIVEIRA SANTOS |
| IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros |
| Advogado(s): |
Como visto, cuida-se de Mandado de Segurança com o objetivo de assegurar à impetrante a concessão de licença remunerada durante o afastamento das atividades docentes para realização de curso de pós-graduação.
Antes de enfrentar o mérito das razões do mandamus, cumpre examinar as preliminares suscitadas na intervenção do ente federativo.
A preliminar de ausência de prova pré-constituída confunde-se com o mérito da impetração, devendo ser destacado que a inicial foi instruída com documentação suficiente para comprovar as alegações da autora da ação mandamental.
A impugnação à gratuidade de justiça resta prejudicada diante do recolhimento das custas pela impetrante.
Superadas estas questões proemiais, avanço ao exame meritório da impetração.
O cerne da questão aventada nos autos envolve o reconhecimento do direito da impetrante ao afastamento temporário das suas atividades laborais, mediante licença remunerada para qualificação profissional em nível de doutorado.
A necessidade de promover a tutela efetiva dos direitos fundamentais levou nosso Constituinte a consagrar o mandado de segurança como instrumento de proteção do direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica, no exercício das atribuições do poder público.
Segundo abalizada doutrina "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Importante notar que está englobado na conceituação de direito líquido e certo o fato que torna-se incontroverso necessite somente de adequada interpretação do direito, não havendo possibilidade de o juiz denegá-lo, sob o pretexto de tratar-se de questão de grande complexidade jurídica”. (MORAES, Alexandre. Direito Constitucional, 5ª Ed. São Paulo: Atlas, p. 151).
Portanto, a expressão direito líquido e certo possui natureza processual e representa direito comprovado de plano, ordinariamente, pela prova documental inequívoca com a petição inicial, não se prestando, ainda, à dilação probatória nem à substituição do juízo administrativo de conveniência e oportunidade.
Da análise dos autos, verifica-se que a impetrante é professora efetiva da rede estadual de ensino, com jornada de 40 horas semanais, lotada no Colégio Estadual de Tempo Integral Professora Simone Simões Neri, em Inhambupe/BA, desde 19 de outubro de 2011, tendo sido aprovada na seleção para o Doutorado em Crítica Cultural, no Programa de Pós-Graduação da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus II, no município de Alagoinhas/BA. Conforme declaração de matrícula (ID 101084503), o curso é ministrado na modalidade presencial, com aulas regulares às quartas, quintas e sextas-feiras, nos turnos matutino e vespertino.
O art. 62 da Lei Estadual nº 8.261/02 (Estatuto do Magistério Público do Ensino Fundamental e Médio do Estado da Bahia) assim dispõe:
"Art. 62 - O docente e demais servidores que exerçam atividade de suporte pedagógico direto à docência devidamente matriculados em cursos de pós-graduação a nível de especialização, mestrado ou doutorado, que tenham correlação com a sua formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, poderão ser liberados das atividades educacionais ou técnicas, parcial ou totalmente, sem prejuízo das vantagens do cargo e de acordo com o interesse da Administração.
§ 1º - A ausência não excederá a 02 (dois) anos, prorrogável por mais 1 (um) e, findo o curso, somente após decorrido o mínimo de 05 (cinco) anos poderá ser permitida nova ausência.
§ 2º - Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração, licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
§ 3º - O afastamento previsto neste artigo não será concedido ao servidor exercente de cargo comissionado."
Com efeito, o dispositivo acima transcrito autoriza que o servidor público possa se ausentar temporariamente do exercício do cargo para frequentar cursos de pós-graduação, desde que tenha correlação com a formação profissional e com as atribuições definidas para o cargo que ocupa, condicionando tal afastamento ao interesse da Administração.
Tal preceito legal foi editado em consonância com as diretrizes e bases da educação nacional, porquanto o art. 67, caput e inciso II, da Lei Federal nº 9.394/96 assegura aos profissionais que integram o magistério o direito ao contínuo aperfeiçoamento, senão vejamos:
"Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
(...)
II – aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim."
Outrossim, a valorização dos profissionais do ensino pelos planos de carreira para o magistério público, com capacitação permanente e periódica, em cursos de reciclagem, extensão e outros, é norma assegurada pela Constituição Estadual, que assim prevê no parágrafo único do art. 256:
"Art. 256 - A valorização dos profissionais do ensino será garantida, na forma da lei, pelos planos de carreira para o magistério público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
Parágrafo único - O Poder Público assegurará a todos os profissionais do magistério a capacitação permanente e, periodicamente, cursos de reciclagem, extensão e outros congêneres."
Ademais, estabelece o art. 206, inciso V, da Constituição Federal:
"Art. 206, inciso V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) (Vide Lei nº 14.817, de 2024)
Denota-se, assim, que a intenção do constituinte e do legislador consiste em viabilizar, sempre que possível, o aperfeiçoamento dos integrantes das carreiras vinculadas à educação, propiciando direto e inegável incremento à qualidade do ensino prestado e, em última ratio, o melhor atendimento do interesse público.
Não se olvida aqui que a concessão da licença remunerada está inserida nos atos em que a Administração Pública faz uso do seu poder discricionário, submetendo-se ao seu juízo de conveniência e oportunidade. Todavia, no caso em exame, a vedação da outorga concernente ao pedido de aperfeiçoamento profissional de professora da rede estadual pública de ensino, em prestigiada Universidade pública, é fato que reflete indevida utilização, pelo agente público, do espaço concedido pela lei ao fito de gerir a organização dos serviços públicos ofertados à sociedade em geral.
Na espécie, o indeferimento administrativo (ID 101084507) foi motivado exclusivamente na declaração da Diretora da Unidade Escolar dando conta de que a unidade "... não dispõe de professor efetivo...". A Coordenação de Afastamento Temporário, ao apreciar o pleito, concluiu pela "impossibilidade de atendimento do pleito, no presente momento, com lastro na instrução processual e fundamentação legal supramencionada", reportando-se aos arts. 2º, IV, V e VI, e 8º, V, do Decreto Estadual nº 8.569/2003.
Observa-se, contudo, que a Administração se limitou a invocar genericamente a necessidade de substituição por profissional efetivo e o interesse da Administração, sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, o efetivo prejuízo que o afastamento da impetrante causaria ao serviço público.
Não houve qualquer análise sobre a possibilidade de remanejamento de professores excedentes na rede, sobre a existência de outros profissionais habilitados no quadro da Secretaria de Educação ou sobre medidas administrativas que pudessem viabilizar a continuidade do serviço sem a presença da impetrante.
A ausência de professor substituto na unidade escolar não se confunde com a inexistência de professor substituto nos quadros da Secretaria de Educação como um todo, cabendo à Administração providenciar a substituição mediante os mecanismos ordinários de gestão de pessoal, sem que tal ônus possa ser transferido ao servidor como obstáculo ao exercício de seu direito constitucional e legal ao aperfeiçoamento profissional.
Nesse passo, convém registrar que a impetrante firmou os competentes termos de compromisso (ID 101084508), nos quais assume inteira e total responsabilidade pelo pagamento das mensalidades e demais despesas acadêmicas relativas ao curso, isentando a Secretaria de Educação e qualquer órgão público estadual de ônus por esse pagamento. Comprometeu-se, ainda, a comprovar semestralmente a frequência com aproveitamento no curso, sob pena de suspensão imediata da autorização do afastamento, com devolução dos valores percebidos indevidamente.
Verifica-se, portanto, que o afastamento remunerado para aperfeiçoamento profissional não acarreta prejuízo financeiro ao erário, haja vista que a impetrante continua percebendo seus vencimentos, mas em contrapartida se compromete a permanecer no serviço público por período igual ao do afastamento após a conclusão do curso, ou a ressarcir as despesas correspondentes, nos termos do art. 7º do Decreto nº 8.569/2003. O benefício para a qualidade do ensino público é inegável, considerando o proveito que a qualificação da docente reverterá em favor do alunado e da comunidade escolar.
De mais a mais, a correlação entre o Doutorado em Crítica Cultural e as atribuições do cargo de professora é manifesta, considerando que a impetrante leciona nos componentes curriculares de Língua Portuguesa, Literatura Brasileira, Linguagens, Códigos e suas Tecnologias e Artes. Conforme se extrai de sua trajetória acadêmica, a impetrante já concluiu o Mestrado em Crítica Cultural pela UNEB, em 30 de maio de 2016, e possui especializações em Gestão e Coordenação Pedagógica e em Gênero, Raça/Etnia e Sexualidade na Formação de Educadoras/es, demonstrando que a área de estudo é absolutamente pertinente ao seu campo de atuação profissional. O histórico funcional (ID 105591619) revela que a impetrante obteve avanços funcionais por titulação, comprovando o reconhecimento pela própria Administração da relevância de seus títulos acadêmicos.
A jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia ratifica o entendimento de que a ausência de professor substituto não constitui fundamento idôneo para o indeferimento da licença remunerada para capacitação de professores da rede estadual.
Nesse sentido:
ACORDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇA REMUNERADA PARA CURSO DE DOUTORADO. PROFESSOR ESTADUAL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO FUNDADO NA AUSÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. ILEGALIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Caso em exame Trata-se de mandado de segurança impetrado por professor estadual contra ato da Secretária de Educação do Estado da Bahia, que indeferiu requerimento de licença para capacitação destinada à realização de Doutorado em Educação pela Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, sob o argumento de inexistência de professor substituto para o afastamento. A liminar foi concedida, e o parecer do Ministério Público manifestou-se favoravelmente à concessão da segurança. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia consiste em apurar se a negativa administrativa de concessão da licença remunerada, baseada exclusivamente na ausência de professor substituto, encontra respaldo legal, à luz do direito constitucional à valorização do profissional da educação e do aperfeiçoamento continuado, conforme previsto nas normas constitucionais e infraconstitucionais. III. Razões de decidir 3. O art. 6º e o art. 206, V, da Constituição Federal consagram a educação como direito social, reforçando a valorização dos profissionais da educação como princípio fundamental. 4. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96) e o Estatuto do Magistério Estadual (Lei Estadual nº 8.261/02) asseguram licença remunerada para aperfeiçoamento profissional como instrumento de valorização do magistério. 5. A jurisprudência consolidada da Seção Cível de Direito Público do TJ-BA entende que a negativa da licença, fundamentada em ausência de professor substituto, configura motivação insuficiente e insubsistente, violando a legalidade e os princípios constitucionais da eficiência e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese 6. Mandado de segurança conhecido e concedido. Tese de julgamento: "A ausência de professor substituto não justifica, por si só, a negativa de licença remunerada para capacitação profissional de professores estaduais, tendo em vista o direito constitucional à educação e à valorização do magistério." "A Administração Pública está vinculada à motivação adequada e suficiente dos atos administrativos que restringem direitos assegurados em normas constitucionais e infraconstitucionais." Dispositivos legais relevantes citados: CF/1988, art. 6º e art. 206, V; Lei nº 9.394/96, art. 67, II; Lei Estadual nº 8.261/02, art. 62. Jurisprudência relevante citada: TJ-BA, MS nº 8007399-26.2023.8.05.0000; MS nº 8007395-86.2023.8.05.0000; MS nº 8021075-12.2021.8.05.0000. ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8035893-61.2024.8.05.0000,Relator(a): ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES,Publicado em: 01/08/2025 )
ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA REMUNERADA. SUBMISSÃO A CURSO DE DOUTORADO. INDEFERIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROFESSOR SUBSTITUTO. FUNDAMENTAÇÃO INSUBSISTENTE. DIREITO AO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL. PRECEDENTES. SEGURANÇA CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1. Mandado de Segurança interposto em face de negativa administrativa de concessão de licença remunerada a servidora pública integrante do magistério público estadual para realização de curso de doutorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar a possibilidade de concessão de licença remunerada a servidora ocupante de cargo de magistério público estadual para a realização de curso de doutorado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A razão para o indeferimento administrativo da licença remunerada foi a declaração da diretora da unidade escolar de que inexistia professor substituto para a matéria lecionada pela impetrante. 4. Esta Seção Cível de Direito Público tem entendido pela concessão da licença remunerada mesmo diante da ausência de declaração da unidade escolar indicando profissional substituto; e também pela insubsistência de declaração de inexistência de professor substituto para chancelar o indeferimento da licença remunerada. 5. Na espécie, conclui-se pela insuficiência da fundamentação invocada pela Administração Pública Estadual para indeferir a licença remunerada ao aperfeiçoamento profissional da professora, nos termos da jurisprudência desta Seção Cível de Direito Público e do regramento constitucional e legal vigente. 6. Demonstrou a impetrante seu direito líquido e certo, havendo comprovado ser professora da rede estadual de ensino, lecionando a disciplina Geografia e que se encontra regularmente matriculada no curso de doutorado em questão; havendo juntado, ainda, fluxograma das disciplinas e regimento interno do curso, que comprovam seu prazo de duração e a relação com a matéria que leciona. 7. Demonstrada a ilegalidade que permeou o indeferimento em voga, porquanto dissonante dos elementos jurídicos aplicáveis ao contexto em que formulada a pretensão da impetrante, lícito ao Judiciário exercer o respectivo controle sobre o ato administrativo, ao fito de viabilizar o acolhimento das postulações insculpidas na petição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Segurança concedida. V. CITAÇÕES Dispositivos relevantes citados: CF, art. 205; Lei 9.394/96, art. 67, II; Constituição do Estado da Bahia, art. 256, parágrafo único; Lei Estadual nº 8.621/2002, art. 62, § 1o. Jurisprudência relevante citada: TJBA, Mandado de Segurança, Número do Processo: 8007395-86.2023.8.05.0000, Relator(a): Geder Luiz Rocha Gomes, Publicado em: 29/09/2023; TJ-BA - AGV: 80195858620208050000 Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro, Relator.: Carmem Lucia Santos Pinheiro, Seção Cível de Direito Pùblico, Data de Publicação: 15/10/2021; TJ-BA - Mandado de Segurança: 80006509020238050000, Relator.: Adriano Augusto Gomes Borges, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 12/07/2024. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança nº 8036783-34.2023.8.05.0000, em que figuram, como Impetrante Luana Brito Lima e como Impetrado o Secretário de Educação do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Seção Cível de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONCEDER A SEGURANÇA vindicada, nos termos do voto condutor. Salvador, . ( Classe: Mandado de Segurança,Número do Processo: 8036783-34.2023.8.05.0000,Relator(a): RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA,Publicado em: 25/04/2025 )
Repise-se que o aperfeiçoamento profissional dos servidores do magistério é direito desta categoria e, como tal, deve ser não só preservado, mas incentivado, por se tratar de profissão determinante para a sustentação de um país e para a formação de seres humanos íntegros, sobretudo quando as crises econômicas, os conflitos políticos e as injustiças sociais assolam todo o cenário mundial.
De fato, as especializações na área da educação, deficiente em todo o território nacional, necessitam ser implementadas em benefício, principalmente, do povo, que clama por melhoramentos neste setor e merece condições dignas de ensino. Assim, julgar de forma contrária à pretensão da impetrante seria omitir a necessária valorização dos profissionais que refletem diretamente na formação da nossa sociedade, e negar, por consequência, a prioridade do interesse público.
Ademais, inexiste qualquer motivo plausível a excepcionar à servidora a concessão da licença, mormente quando há expressa manifestação da impetrante isentando o Estado da Bahia do ônus referente às despesas acadêmicas do curso.
Isto posto, firme nas razões expendidas, convicto estou sobre a necessidade de conceder a segurança no caso concreto.
Diante do exposto, voto no sentido de CONCEDER A SEGURANÇA pleiteada, tornando definitiva a liminar concedida, para determinar que a Secretaria de Educação do Estado da Bahia assegure à impetrante o afastamento integral e remunerado de suas funções docentes pelo prazo de 02 (dois) anos, para participação no curso de Doutorado em Crítica Cultural da Universidade do Estado da Bahia – UNEB, Campus II, município de Alagoinhas/BA, no qual se encontra regularmente matriculada, sem prejuízo de sua remuneração, na forma do art. 256, da Constituição Estadual, c/c o art. 62, da Lei Estadual nº 8.261/2002, até ulterior deliberação.
Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09, e verbetes das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.
Des. JORGE BARRETTO
Relator
(Assinado eletronicamente)