PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

AGRAVO DE INSTRUMENTO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. TEMA 1.029/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em execução individual de obrigação de fazer fundada em título judicial oriundo do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu o direito de servidores ao recebimento de verbas relativas ao piso nacional do magistério.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

1. A questão em discussão consiste em definir se a execução individual de título judicial coletivo, formado em mandado de segurança coletivo processado sob o rito ordinário, pode ser processada no Juizado Especial da Fazenda Pública ou se deve tramitar perante a Vara da Fazenda Pública.

III. RAZÕES DE DECIDIR

1. A execução individual de título judicial coletivo não se confunde com ação de conhecimento autônoma, possuindo natureza de cumprimento de sentença coletiva, o que afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2. A Lei nº 12.153/2009 limita a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública às causas de menor complexidade e às execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo nº 1.029, fixa entendimento de que não é possível propor execução, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, de título executivo formado em ação coletiva submetida ao rito ordinário.
4. A natureza coletiva do título executivo e o rito sob o qual foi constituído prevalecem sobre o valor da causa para fins de definição de competência.
5. A competência, sendo absoluta, não se altera por eventual conexão com demandas em trâmite no Juizado Especial.
6. O cumprimento da sentença coletiva deve observar o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC.

IV. DISPOSITIVO E TESE

1. Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1. A execução individual de título judicial coletivo oriundo de ação coletiva submetida ao rito ordinário não se submete à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 2. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são competentes apenas para executar seus próprios julgados ou títulos extrajudiciais. 3. A natureza do título executivo coletivo prevalece sobre o valor da causa na definição da competência.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, I; CPC/2015, arts. 534 e 535, § 3º, II.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.804.186/SC e REsp 1.804.188/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 12.08.2020 (Tema 1.029).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

Conhecido e provido Por Unanimidade

Salvador, 15 de Abril de 2026.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por AUREA STELA LEMOS DE SOUZA contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador, nos autos do processo nº 8044900-40.2025.8.05.0001, em fase de execução, que determinou a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão recorrida incorreu em equívoco ao declinar da competência para o Juizado Especial, porquanto se trata de execução individual de obrigação oriunda de mandado de segurança coletivo, hipótese em que a competência é da Vara da Fazenda Pública, sob o rito ordinário.

Argumenta que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se às demandas que tramitaram sob tal rito, não abrangendo execuções de títulos judiciais formados em ações coletivas processadas na Justiça Comum.

Aduz, ainda, que eventual conexão com ação de cobrança em trâmite no Juizado Especial não tem o condão de modificar a competência absoluta, sendo inviável a remessa dos autos com fundamento em prevenção.

Requer, ao final, a reforma da decisão agravada para determinar o prosseguimento do feito perante o juízo de origem.

Certidão atesta que o agravado, Estado da Bahia, embora intimado, não apresentou contrarrazões.

Relatório elaborado restitui os presentes autos à Secretaria da Terceira Câmara Cível, nos termos do art. 931 do CPC, para inclusão em pauta de julgamento.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Terceira Câmara Cível 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia recursal cinge-se a verificar a legalidade da decisão que declinou da competência da Vara da Fazenda Pública para o Juizado Especial da Fazenda Pública, em demanda que consiste em execução individual de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo.

Da análise dos autos, verifica-se que a demanda originária consiste em execução individual de obrigação decorrente do Mandado de Segurança Coletivo nº 8016794-81.2019.8.05.0000, que reconheceu o direito de servidores ao recebimento de verbas relacionadas ao piso nacional do magistério.

Nessa perspectiva, trata-se de cumprimento individual de título judicial coletivo, hipótese que não se confunde com ação de conhecimento autônoma sujeita à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A pretensão executiva manejada tem por objeto o cumprimento de ordem judicial extraída de mandado de segurança coletivo, processado sob o rito ordinário e julgado por este Tribunal, com trânsito em julgado, configurando título executivo judicial de natureza coletiva, com efeitos concretos e vinculantes para a coletividade por ele abrangida.

A matéria encontra-se pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.029, firmou a tese de que não é possível propor, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o rito sumaríssimo da Lei nº 12.153/2009 ao juízo comum da execução.

Leia-se abaixo o acórdão do STJ que firmou a tese mencionada: 

PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. (...) 5. A questão que emerge do tema repetitivo é indagar se é possível ajuizar ação executiva no Juizado Especial da Fazenda Pública relativa a título judicial oriundo de Ação Coletiva, em que se seguiu rito próprio desse tipo de ação. 6. O art. 2º, § 1º, I, da Lei 12.153/2009 dispõe que não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, o que é argumento suficiente para excluir a competência executória de sentenças exaradas em Ações Coletivas. 7. Na mesma lei não há disposição expressa acerca da competência executória dos Juizados da Fazenda Pública, havendo apenas regramento (arts. 12 e 13) do rito da execução de seus próprios julgados. (...) 13. Nota-se que a Lei 12.153/2009 e as respectivas normas de aplicação subsidiária determinam que os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência para apreciar apenas as execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais. (...) 16. Assim, não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva, muito menos impor o citado rito sumaríssimo ao juízo comum. 17. O Cumprimento da Sentença coletiva deve obedecer o rito previsto nos arts. 534 e seguintes do CPC/2015; e o fato de o valor da execução ser baixo pode apenas resultar, conforme a quantia, em Requisição de Pequeno Valor para o pagamento do débito (art. 535, § 3º, II, do CPC/2015). DEFINIÇÃO DA TESE REPETITIVA 18. Fixa se a seguinte tese repetitiva para o Tema 1.029/STJ: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução." (...) (REsp 1804186/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 11/09/2020). (grifo nosso). 

Tal entendimento decorre da interpretação sistemática da Lei nº 12.153/2009, que restringe a competência dos Juizados Especiais às causas de menor complexidade e às execuções de seus próprios julgados ou de títulos extrajudiciais, não abrangendo execuções fundadas em decisões proferidas em ações coletivas.

No caso concreto, ainda que o valor da causa seja inferior ao teto legal, não se pode ignorar a natureza do título executivo e o rito sob o qual foi constituído, sob pena de afronta ao entendimento vinculante do STJ e à lógica da tutela coletiva.

Ressalte-se, ademais, que a eventual tramitação de demandas correlatas no Juizado Especial não autoriza a modificação da competência, porquanto esta, sendo absoluta, não se altera por conexão.

Dessa forma, impõe-se a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar a execução individual em apreço.

Ante o exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento, para reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para o processamento da execução individual de obrigação de fazer fundada em mandado de segurança coletivo.

Salvador/BA, (data e assinatura digital)

 Desa. Marielza Brandão Franco 

Relatora