PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial EMENTA AÇÃO ORDINÁRIA – ROYALTIES – COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL – ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE – PEDIDO QUE JÁ SE RESTRINGE AOS 05 (CINCO) ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO – INTELIGÊNCIA DO DECRETO Nº 10.910/1932 E DO DECRETO-LEI Nº 4.597/1942 – MÉRITO – CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 9º DA LEI Nº 7.990/1989 RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.846/ES – RECONHECIMENTO DO DIREITO AUTORAL À PERCEPÇÃO DOS VALORES A TÍTULO DE REPASSE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, DECORRENTE DA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS, COM BASE NA SUA COTA PARTE, ESTABELECIDA NO ATO NORMATIVO QUE ESTABELECE O ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO NO ICMS DOS ESTADOS – PRECEDENTES DESTA CORTE, JULGADOS À UNANIMIDADE (PCC Nº 8058020-27.2023.8.05.0000, REL. DES. EDMILSON JATAHY FONSECA JÚNIOR, J. 24/03/2025, DJE 27/03/2025; PCC Nº 8036393-64.2023.8.05.0000, REL. DES. ALIOMAR SILVA BRITTO, J. 14/10/2024, DJE 16/10/2024, PCC Nº 8058000-36.2023.8.05.0000, REL. DES. JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, J. 12/08/2024, DJE 14/08/2024, PCC nº 8014899-80.2022.8.05.0000, REL. DES. JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, J. 10/06/2024, DJE 20/06/2024) – AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1 – Não obstante, em contestação (ID 15340375), o Estado da Bahia pugne pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, conforme se percebe, o próprio Autor, quando do ajuizamento da ação, já ressalvou que o pedido deveria obedecer ao quanto disposto no Decreto nº 10.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, de modo que não há como se conhecer da matéria, por ausência de interesse, exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. 2 – No mérito, tem-se que, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal, “é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. A referida norma, de eficácia contida e, portanto, não auto-aplicável, foi regulamentada pela Lei nº 7.990/1989. Neste particular, frise-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.846/ES, declarou a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, reconhecendo a “imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior” independentemente de sua caracterização como produtor. 3 – De outro vértice, quanto à alegada revogação da Lei nº 2.004/1953 pelo art. 83 da Lei nº 9.478/1997, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que reformou Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no presente feito (ID 15340610), que Segundo a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “não obstante a revogação da referida Lei n. 2.004/53 pelo art. 83.da mesma Lei n. 9.478/97, os critérios de repassamento dos. royalties continuam tendo validade, pois esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei n. 7.990/89” (REsp 990.695/ES, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fuz, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012). Em consequência, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Ruy Barbosa, posicionou-se no sentido de que, “nos moldes do que dispõem os arts. 7º e 9º da Lei 7.990/89, os municípios brasileiros fazem jus ao recebimento de 25% dos recursos repassados aos estados a título de royalties pela Produção, no seu espaço territorial, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural”. Enfatize-se que a citada deliberação transitou em julgado em 24/04/2019, após confirmação da decisão monocrática, pelo Colegiado, que negou conhecimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia (ID’s 15340722/15340726). 4 – Em virtude da legislação correlata, devem os Estados recebedores dos referidos royalties, repassar aos Municípios, mensalmente, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do quanto apurado. Portanto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se encontram preservados os critérios de repasse dos royalties estabelecidos no art. 7º, que alterou a redação do art. 27, §§4º e 6º, da Lei n. 2.004/1953, a despeito da ab-rogação desta pela Lei n. 9.478/1997, há de se utilizar os critérios fixados no art. 158, inc. IV e parágrafo único, da Constituição Federal – participação da municipalidade no ICMS – para fins de efetivação dos repasses dos percentuais dos royalties a que faz jus o município, na forma do art. 9º da Lei n. 7.990/1989, com o pagamento das parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da demanda, por força do reconhecimento da prescrição, na forma disposta no Decreto nº 10.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Ordinária de Cobrança, tombada sob n° 0005508-63.2010.8.05.0000, ajuizada pelo Município de Ruy Barbosa em face do Estado da Bahia. Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em julgar procedente o pedido, para reconhecer o direito do Autor à percepção dos valores a título de repasse da compensação financeira, decorrente da exploração de recursos naturais, com base na sua cota, estabelecida no ato normativo que estabelece o índice de participação no ICMS dos Estados, com efeitos retroativos, contados em cinco anos, a partir da propositura da presente ação, condenando, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento de verba honorária, na forma disposta no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a serem apurados na fase de liquidação, nos termos do voto.
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005508-63.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Advogado(s):
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
ACORDÃO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
ÓRGÃO ESPECIAL
| DECISÃO PROCLAMADA |
Procedente Por Unanimidade
Salvador, 9 de Junho de 2025.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Ruy Barbosa em face do Estado da Bahia, com vistas a que o ente estatal seja compelido, liminarmente, a creditar e depositar, mensalmente, em conta específica Municipal, a compensação financeira decorrente da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, distribuído de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS estabelecido na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de nº 135/09 cujo percentual, para o exercício de 2010, é de 0,1033019, com a condenação final ao “pagamento retroativo dos royalties de até 5% da produção, observando-se o prazo prescricional do Decreto nº 10.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/1942, a partir da citação, corrigido pela taxa SELIC” (sic). Em síntese, aduz o Município de Ruy Barbosa que o Estado da Bahia, por ser produtor e confrontante da produção de petróleo, xisto betuminoso e gás natural na plataforma continental e de poços terrestres, vem recebendo mensalmente, ao longo de décadas, compensação financeira daquela decorrente, sem jamais ter transferido a parcela constitucional devida aos Municípios baianos, correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) da parcela que lhes é atribuída, de acordo com o art. 7º da Lei 7.990/1989, conforme critérios de distribuição dispostos no art. 158, inciso IV, e respectivo parágrafo único, da Constituição Federal, computados do início do recolhimento da compensação. Ressalta, ainda, que, por se tratarem de transferências constitucionais, de cunho intrinsecamente indenizatório, o repasse independe de previsão orçamentária do Estado, por ser mero gestor do produto da arrecadação, cabendo-lhe, tão somente, repassar aos Municípios o percentual que lhes é devido. Juntou-se aos autos os documentos de ID’s 15340112/ 15340368. Distribuído o caderno processual, por sorteio (ID 14340369), no âmbito do Tribunal Pleno, coube a relatoria ao Eminente Desembargador Clésio Rômulo Carrilho Rosa, que, em despacho de ID 15340371, determinou a citação, reservando-se para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela após a manifestação do Ente Estatal. Em contestação (ID 15340375), o Estado da Bahia pugna pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, aduzindo, ainda, que, não obstante a Constituição Federal assegure aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração dos recursos pretendidos pelo Autor, o referido repasse seria feito diretamente aos Municípios produtores pelos exploradores, de modo que não possuiria o Estado da Bahia qualquer interferência na receita própria daqueles entes da federação, sendo inviável a condenação ao pagamento do repasse da receita que lhe seria própria, por ser ente produtor, nos termos do art. 9º da Lei 7.990/1989. De outro vértice, acrescenta que o referido artigo estabeleceria o percentual de 25% sobre a obrigação fixada nos arts. 2º, §1º, 6º, §3º e 7º daquela norma. No entanto, o primeiro deles teria sido revogado pelo art. 20 da Lei 9.648/1998, enquanto o segundo vetado pelo Presidente da República, havendo, igualmente, revogação do terceiro comando legal, por força da Lei nº 9.478/1997, que revogou, por completo, a Lei 2.004/1953, citada pelo art. 7º da Lei 7.990/1989. Nesse sentido, em resumo, esclarece que, após a revogação da Lei 2.004/1953, o art. 9º da Lei 7.990/89 teve sua eficácia esvaziada pela revogação dos artigos que o compunham, não sendo capaz, desta feita, de provocar as repercussões pretendidas pelo Autor na presente ação. Por força do princípio da eventualidade, pugnou pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei 7.990/89, no exercício do Controle Difuso, uma vez que a Constituição Federal teria assegurado ao Estado a referida receita originária, sem estipular qualquer obrigação de repasse para outro ente da federação, tanto mais porque os Municípios já possuiriam, de igual modo, semelhante receita originária, paga diretamente pelos exploradores, sem qualquer intermediação do Estado. Ademais, requereu o indeferimento da liminar pretendida, bem como, ao final, a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 9º da Lei7.990/89, a fim de que seja julgada improcedente a presente ação. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido (ID 15340378), determinando-se a intimação do Município, para que se manifestasse sobre os termos da defesa e documentos a ela acostados. Em réplica (ID 15340386), o Município de Ruy Barbosa refutou as alegações do Réu, pugnando, mais uma vez, pela procedência da demanda. Deferida a produção de prova documental, determinou-se a expedição de ofício à Agência Nacional de Petróleo, que se manifestou nos termos da resposta constante do ID 15340410. Os autos foram remetidos ao Procurador-Geral de Justiça, para oferta de opinativo, referente à arguição incidental de inconstitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, tendo o Órgão Ministerial ofertado parecer pelo reconhecimento da revogação do art. 9º, da Lei Federal nº 7.990/89 e pela extinção do processo, e, no mérito, caso não admitida a preliminar, pela declaração de inconstitucionalidade da norma questionada, em face do art. 20, §1º, da Constituição Federal (ID 15340413). Encaminhados os autos, em 02/12/2013, para apreciação do Colegiado, o Tribunal Pleno, acolhendo a preliminar de prescrição quinquenal suscitada pelo Estado da Bahia, julgou improcedente a ação, por entenderem que não haveria, atualmente, norma que obrigue o Estado da repassar percentual de sua receita com royalties à Municipalidade, uma vez que o art. 9º da Lei 7.990/1989 teria perdido sua eficácia normativa, por reportar-se a dispositivo não mais aplicável (ID 15340590). Em face do referido Acórdão foi interposto Recurso Especial, em que o Município de Ruy Barbosa, com lastro no art. 105, inc. III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, buscou reformar a decisão plenária, por violação frontal à Lei 7.990/1989 e ao Decreto nº 01/1991, tanto mais porque divergiria do entendimento esposado pela Corte da Cidadania, pugnando, ao final, pela condenação do Estado da Bahia, nos termos do pedido inicial (ID 15340595). O Estado da Bahia, em contrarrazões (ID 15340603), requereu a inadmissão do recurso e, subsidiariamente, o seu improvimento, para que fosse mantida a decisão atacada. O Recurso Especial foi admitido (ID 15340606) e remetido ao Superior Tribunal de Justiça, que, em decisão de ID 15340610, deu provimento ao recurso, para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que esta Corte analise a pretensão do recorrente, à luz dos critérios de repasse dos royalties estabelecidos pela Lei n. 7.990/89, uma vez que, “segundo a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, ‘não obstante a revogação da referida Lei n. 2.004/53 pelo art. 83 da mesma Lei n. 9.478/97, os critérios de repassamento dos royalties continuam tendo validade, pois esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei n. 7.990/89’ (REsp 990.695/ES, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, Rel. p/' Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2411, DJe 06/03/2012)”. Transitado em julgado o citado comando jurisdicional, os autos foram devolvidos, oportunidade em que foram redistribuídos, por força da aposentadoria do relator originário (ID 15340729). Cabendo a nova relatoria ao Eminente Desembargador Ivanilton Santos da Silva, determinou-se a remessa dos autos à Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo descabimento da intervenção ministerial, na hipótese dos autos (ID 15340742), por se tratar de demanda com aspecto exclusivamente patrimonial. Com fulcro no artigo 432-A ao Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, o caderno processual foi redistribuído, em razão da alteração da competência regimental para o julgamento da causa, cabendo-me a relatoria. Estando aptos a deliberação pelo Colegiado, determinei a inclusão do feito em pauta de julgamento. É o relatório. Salvador/BA, 09 de maio de 2025. Des. Nilson Castelo Branco Relator
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005508-63.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Advogado(s):
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Cuida-se de Ação Ordinária de Cobrança, com pedido de tutela antecipada, ajuizada pelo Município de Ruy Barbosa em face do Estado da Bahia, com vistas a que o ente estatal seja compelido, liminarmente, a creditar e depositar, mensalmente, em conta específica Municipal, a compensação financeira decorrente da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, distribuído de acordo com a cota parte do índice de participação do ICMS estabelecido na Resolução do Tribunal de Contas do Estado de nº 135/09 cujo percentual, para o exercício de 2010, é de 0,1033019, com a condenação final ao “pagamento retroativo dos royalties de até 5% da produção, observando-se o prazo prescricional do Decreto nº 10.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/1942, a partir da citação, corrigido pela taxa SELIC” (sic). In casu, não obstante, em contestação (ID 15340375), o Estado da Bahia pugne pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, conforme se percebe, o próprio Autor, quando do ajuizamento da ação, já ressalvou que o pedido deveria obedecer ao quanto disposto no Decreto nº 10.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942, de modo que não há como se conhecer da matéria, por ausência de interesse, exigido pelo art. 17 do Código de Processo Civil. No mérito, tem-se que, nos termos do art. 20, §1º, da Constituição Federal, “é assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração”. A referida norma, de eficácia contida e, portanto, não auto-aplicável, foi regulamentada pela Lei nº 7.990/1989, que assim dispõe, na parte que importa ao julgamento da causa: Art. 1º O aproveitamento de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica e dos recursos minerais, por quaisquer dos regimes previstos em lei, ensejará compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, a ser calculada, distribuída e aplicada na forma estabelecida nesta Lei. (…) Art. 7º O art. 27 e seus §§ 4º e 6º, da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pelas Leis nºs 3.257, de 2 de setembro de 1957, 7.453, de 27 de dezembro de 1985, e 7.525, de 22 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 27. A sociedade e suas subsidiárias ficam obrigadas a pagar a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios, correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor do óleo bruto, do xisto betuminoso e do gás extraído de seus respectivos territórios, onde se fixar a lavra do petróleo ou se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto ou de gás natural, operados pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, obedecidos os seguintes critérios: I – 70% (setenta por cento) aos Estados produtores; II – 20% (vinte por cento) aos Municípios produtores; III – 10% (dez por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque de óleo bruto e/ou gás natural. ************************************************ §4º É também devida a compensação financeira aos Estados, Distrito Federal e Municípios confrontantes, quando o óleo, o xisto betuminoso e o gás forem extraídos da plataforma continental nos mesmos 5% (cinco por cento) fixados no caput deste artigo, sendo 1,5% (um e meio por cento) aos Estados e Distrito Federal e 0,5% (meio por cento) aos Municípios onde se localizarem instalações marítimas ou terrestres de embarque ou desembarque; 1,5% (um e meio por cento) aos Municípios produtores e suas respectivas áreas geoeconômicas; 1% (um por cento) ao Ministério da Marinha, para atender aos encargos de fiscalização e proteção das atividades econômicas das referidas áreas de 0,5% (meio por cento) para constituir um fundo especial a ser distribuído entre os Estados, Territórios e Municípios. ************************************************ §6º Os Estados, Territórios e Municípios centrais, em cujos lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres se fizer a exploração de petróleo, xisto betuminoso ou gás, farão jus à compensação financeira prevista no caput deste artigo.” Art. 9º Os Estados transferirão aos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) da parcela da compensação financeira que lhes é atribuída pelos arts. 2º, § 1º, 6º, § 3º e 7º desta Lei, mediante observância dos mesmos critérios de distribuição de recursos, estabelecidos em decorrência do disposto no art. 158, inciso IV e respectivo parágrafo único da Constituição Federal, e dos mesmos prazos fixados para a entrega desses recursos, contados a partir do recebimento da compensação. Neste particular, frise-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.846/ES, declarou a constitucionalidade do art. 9º da Lei nº 7.990/1989, reconhecendo a “imposição legal de repasse de parcela das receitas transferidas aos Estados para os municípios integrantes da territorialidade do ente maior” independentemente de sua caracterização como produtor. De outro vértice, quanto à alegada revogação da Lei nº 2.004/1953 pelo art. 83 da Lei nº 9.478/1997, entendeu o Superior Tribunal de Justiça, em decisão que reformou Acórdão proferido pelo Tribunal Pleno desta Corte, no presente feito (ID 15340610), que Segundo a orientação consolidada no Superior Tribunal de Justiça, “não obstante a revogação da referida Lei n. 2.004/53 pelo art. 83.da mesma Lei n. 9.478/97, os critérios de repassamento dos. royalties continuam tendo validade, pois esta era a intenção do legislador ao fazer referência à Lei n. 7.990/89” (REsp 990.695/ES, Rel. Ministro José Delgado, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fuz, Primeira Turma, julgado em 01/03/2012, DJe 06/03/2012). Em consequência, dando provimento ao Recurso Especial interposto pelo Município de Ruy Barbosa, posicionou-se no sentido de que, “nos moldes do que dispõem os arts. 7º e 9º da Lei 7.990/89, os municípios brasileiros fazem jus ao recebimento de 25% dos recursos repassados aos estados a título de royalties pela Produção, no seu espaço territorial, de petróleo, xisto betuminoso e gás natural”. Enfatize-se que a citada deliberação transitou em julgado em 24/04/2019, após confirmação da decisão monocrática, pelo Colegiado, que negou conhecimento ao Agravo Interno interposto pelo Estado da Bahia (ID’s 15340722/15340726). Em virtude da legislação correlata, devem os Estados recebedores dos referidos royalties, repassar aos Municípios, mensalmente, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, o montante de 25% (vinte e cinco por cento) do quanto apurado. Portanto, considerando que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que se encontram preservados os critérios de repasse dos royalties estabelecidos no art. 7º, que alterou a redação do art. 27, §§4º e 6º, da Lei n. 2.004/1953, a despeito da ab-rogação desta pela Lei n. 9.478/1997, há de se utilizar os critérios fixados no art. 158, inc. IV e parágrafo único, da Constituição Federal – participação da municipalidade no ICMS – para fins de efetivação dos repasses dos percentuais dos royalties a que faz jus o município, na forma do art. 9º da Lei n. 7.990/1989, com o pagamento das parcelas referentes aos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento da demanda, por força do reconhecimento da prescrição, na forma disposta no Decreto nº 10.910/32 e no Decreto-Lei nº 4.597/1942. Neste mesmo sentido são os atuais precedentes deste Órgão Especial: DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORIGINÁRIA. ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MUNICÍPIOS CONFRONTANTES. LEI Nº 7.990/89. AÇÃO PROCEDENTE. I. Caso em exame 1. Município de Itapitanga ajuíza ação contra o Estado pleiteando o repasse de 25% dos royalties de petróleo e gás natural, com base na Lei nº 7.990/89. 2. O Município comprova ser limítrofe à zona de produção e ter instalações de petróleo e gás em seu território. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se o Município limítrofe à zona de produção de petróleo e gás natural tem direito ao repasse de 25% dos royalties recebidos pelo Estado. III. Razões de decidir 4. A Lei nº 7.990/89 garante aos Municípios o repasse de 25% dos royalties pagos ao Estado pela produção de petróleo e gás natural. 5. O Decreto nº 1/91 regulamenta a Lei nº 7.990/89 e define os critérios para o repasse dos royalties, incluindo os Municípios confrontantes. 6. O STJ já se manifestou sobre o tema, reconhecendo o direito dos Municípios ao repasse de 25% dos royalties. IV. Disposto e tese: 7. Ação procedente. Tese de julgamento: “Os Municípios confrontantes à zona de produção de petróleo e gás natural têm direito ao repasse de 25% dos royalties recebidos pelo Estado, conforme previsto na Lei nº 7.990/89 e no Decreto nº 1/91. 2. A comprovação da localização do Município como limítrofe à zona de produção e a existência de instalações de petróleo e gás em seu território asseguram o direito ao repasse dos royalties.” (TJ/BA – PCC nº 8058020-27.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Edmilson JatahyFonseca Júnior, J. 24/03/2025, DJe 27/03/2025) ************************************************************ PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ROYALTIES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E XISTO BETUMINOSO. 1. ART. 9º DA LEI 7.990/89. ADI 4846 DO STF. TRANSFERÊNCIA DOS VALORES DEVIDA. VERBAS ORIGINÁRIAS TANTO DOS ESTADOS, QUANTO DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS. PRECEDENTES DO STF. 2. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS. REPASSE NA FORMA PREVISTA NOS ARTS. 9º DA LEI 7.990/89. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EFETIVA COMPROVAÇÃO PELO MUNICÍPIO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PAGAMENTO DEVIDO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 – De acordo com a lei 7.990/89, deve o Estado recebedor dos referidos royalties repassar, mensalmente, a título de compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural, aos municípios baianos onde tal ocorreu, o montante de 25% (vinte e cinco por cento). Precedentes do STJ. 2 – Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários devem ser fixados observando-se os critérios encetados no art. 85 do CPC, em seus §§ 2º e 3º. 3 – Procedência do procedimento ordinário. (TJ/BA – PCC nº 8036393-64.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Aliomar Silva Britto, J. 14/10/2024, DJe 16/10/2024) ************************************************************ AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA CONTRA O ESTADO DA BAHIA. REPASSE DA RECEITA DO ESTADO PROVENIENTE DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – ROYALTIES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL REJEITADA. PEDIDO QUE JÁ CONTEMPLA ESSA LIMITAÇÃO. ART. 9º DA LEI N. 7.990/1989. DIREITO ASSEGURADO A TODOS OS MUNICÍPIOS. ADI 4846 DO STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ/BA – PCC nº 8058000-36.2023.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. José Edivaldo Rocha Rotondano, J. 12/08/2024, DJe 14/08/2024) ************************************************************ AÇÃO DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. REPARTIÇÃO DA RECEITA DE ROYALTIES DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL ENTRE ESTADOS E MUNICÍPIOS. PREVISÃO CONSTITUCIONAL NO ART. 20, §1°. LEI N° 7.990/89, ART. 9°, PREVÊ O REPASSE DE 25% DE TODO O VALOR ARRECADADO PELOS ESTADOS A TÍTULO DE ROYALTIES PARA TODOS OS SEUS MUNICÍPIOS. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI 4846). PRECEDENTE OBRIGATÓRIO QUE FINCOU ENTENDIMENTO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO LEGAL DE REPASSE PELOS ESTADOS DE 25% DOS ROYALTIES A TODOS OS MUNICÍPIOS, INDISTINTAMENTE, DE SEU TERRITÓRIO. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (TJ/BA – PCC nº 8014899-80.2022.8.05.0000, Órgão Especial, Rel. Des. Josevando Souza Andrade, J. 10/06/2024, DJe 20/06/2024) Assim, há de se reconhecer o direito autoral à percepção dos valores a título de repasse da compensação financeira, decorrente da exploração de recursos naturais, com base na sua cota parte, estabelecida no ato normativo que estabelece o índice de participação no ICMS dos Estados, com efeitos retroativos, contados em cinco anos, a partir da propositura da presente ação. Em consequência, condena-se o Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da condenação, segundo os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, em especial, a baixa complexidade da demanda e a atuação dos patronos do Autor, cuja apuração se dará em fase de liquidação. CONCLUSÃO Ante o exposto, o voto é no sentido de julgar procedente o pedido, para reconhecer o seu direito à percepção dos valores a título de repasse da compensação financeira, decorrente da exploração de recursos naturais, com base na sua cota, estabelecida no ato normativo que estabelece o índice de participação no ICMS dos Estados, com efeitos retroativos, contados em cinco anos, a partir da propositura da presente ação, condenando, ainda, o Estado da Bahia ao pagamento de verba honorária, na forma disposta no art. 85, §§2º, 3º e 5º, do Código de Processo Civil, a serem apurados na fase de liquidação. É como voto. Salvador, _____/_____/_______. ______________________ Presidente. ______________________ Relator Des. Nilson Castelo Branco
Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0005508-63.2010.8.05.0000
Órgão Julgador: Órgão Especial
AUTOR: MUNICIPIO DE RUY BARBOSA
Advogado(s):
REU: ESTADO DA BAHIA
Advogado(s):
VOTO