PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Terceira Câmara Cível
| Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000027-62.1983.8.05.0034 |
| Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível |
| APELANTE: ESTADO DA BAHIA |
| Advogado(s): ARLLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA |
| APELADO: DR. LUIZ DE SOUZA SANTOS e outros (2) |
| Advogado(s): NELSON ARAGAO FILHO, UMBERTO OLIVEIRA RIBEIRO |
MAF 10
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
Como cediço, são cabíveis os embargos de declaração apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, as hipóteses em que seja necessária a correção de erro material.
Considera-se omissa a decisão que deixa de apreciar pedido formulado ou ponto incidente sobre o qual devia o julgador manifestar-se para o fiel deslinde da questão que lhe foi posta, capaz, em tese, de infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Por sua vez, contraditório é o decisum que contém, no seu bojo, proposições entre si inconciliáveis. Por fim, obscura é a decisão que não possui clareza, ensejando, por esse motivo, dificuldade na compreensão do julgado.
Em seus aclaratórios, aduz o ente embargante que teria havido obscuridade no julgado, que majorou os honorários advocatícios sucumbenciais, mesmo sem ter havido trabalho adicional do patrono da parte ora embargada, haja vista que ausente a apresentação de contrarrazões em sede de apelação.
Ocorre, entretanto, não se verificar a existência de obscuridade no ponto indicado, uma vez que o acórdão vergastado enfrentou, de forma clara e minudente, a questão posta, apenas tendo concluído contrariamente à pretensão do ente embargante.
Vejamos:
“(...)
Ademais, quanto ao arbitramento dos honorários advocatícios, observa-se que estes, fixados em 1% (um por cento) do valor da diferença entre o preço ofertado pelo Estado da Bahia e o montante declarado em sentença a título de indenização, foram estabelecidos dentro dos limites previstos pelo §1º, art. 27, do Decreto-Lei nº 3.365/1941.
(...)
Conclusão:
Ante o exposto, destarte, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo incólume a sentença ora vergastada, por seus próprios fundamentos.
Por derradeiro, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, diante do não provimento do recurso interposto pelo apelante, faz-se necessária a majoração dos honorários sucumbenciais.
(...)" - destaques meus.
Neste sentido, é evidente que a majoração dos honorários advocatícios ocorreu em razão do desfecho dado ao recurso interposto pela parte apelante, com a proclamação de seu desprovimento.
Outrossim, quanto à ausência de trabalho adicional, em grau recursal, pelo patrono da parte apelada, o E. Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento no sentido de que a ausência de apresentação de contrarrazões não constitui óbice à majoração dos honorários sucumbenciais.
Senão vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS . AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES. CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O Superior Tribunal de Justiça não reconhece o prequestionamento pela simples oposição de embargos declaratórios (Súmula nº 211). Persistindo a omissão, é necessário interpor recurso especial por afronta ao art. 1 .022 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1167325 RS 2017/0228206-0, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 22/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/10/2018) - destaques meus.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE CONTRARRAZÕES . IRRELEVÂNCIA. MEDIDA QUE SE IMPÕE A FIM DE DESESTIMULAR A LITIGÂNCIA PROCRATINATÓRIA. PRECEDENTES. 1 . A Primeira Turma desse Supremo Tribunal Federal vem decidindo que cabe a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015, ainda que não apresentadas contrarrazões, uma vez que a medida se destina também a desestimular a litigância procrastinatória. Precedentes. 2 . Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3 . Agravo interno a que se nega provimento.
(STF - AgR RE: 1020642 RN - RIO GRANDE DO NORTE, Relator.: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 30/06/2017, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-177 14-08-2017) - destaques meus.
Isto posto, então, percebe-se, em verdade, que inexiste o vício apontado no julgado, que analisou e decidiu a matéria posta a exame de forma clara, podendo ser extraído, do seu teor, a exata interpretação conferida ao caso.
Destaque-se, neste passo, que o Órgão Colegiado não está obrigado a julgar a questão de acordo com o entendimento das partes, senão conforme seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas e aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
Outrossim, impende consignar que o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pelas partes, mas apenas as questões capazes, a seu juízo, de infirmar a conclusão do julgador, o que não se verifica no caso vertente.
In casu, as questões reiteradas nos presentes embargos exprimem inequívoco propósito de reexame da matéria já decidida, o que decerto é vedado e incompatível com esta via recursal, cuja fundamentação é vinculada.
Neste mesmo diapasão:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERVENÇÃO FEDERAL JULGADA IMPROCEDENTE. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Inexiste qualquer ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada, uma vez que o acórdão embargado explicitou, fundamentadamente, as razões pelas quais manteve a decisão que julgou improcedente o pedido de intervenção federal no Estado do Paraná.
2. Não se prestam os aclaratórios para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida pelo acórdão embargado.
Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.
(EDcl na IF n. 113/PR, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022.)” - destaque meu.
Ante o exposto, e mais que dos autos consta, voto no sentido de CONHECER dos aclaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos acima lançados, mantendo, por seus próprios fundamentos, o acórdão vergastado.
É, pois, como me pronuncio.
Salvador/BA, data registrada em sistema.
Des. Antônio Maron Agle Filho
Relator