PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 



Apelação Criminal n.º 8005221-08.2024.8.05.0150 – Comarca de Lauro de Freitas/BA

Apelante: Matheus Pires Castro

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Advogado: Dr. Otto Vinicius Oliveira Lopes (OAB/BA: 54.951)

Apelante: RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Maria Augusta Santos de Carvalho

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA

Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI Nº 9.605/1998. REALIZAÇÃO DE EVENTO EM DESOBEDIÊNCIA A NOTIFICAÇÃO PROIBITIVA EXPEDIDA POR ÓRGÃO AMBIENTAL MUNICIPAL. DEVER JURÍDICO COM SUPORTE EM LEGISLAÇÃO AMBIENTAL LOCAL. ATIPICIDADE AFASTADA. CRIME COMUM, FORMAL E DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DANO AMBIENTAL CONCRETO OU DE PERÍCIA PARA MENSURAÇÃO DE RUÍDOS. RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

1. Recursos de apelação interpostos por pessoa física e jurídica contra sentença que os condenou pela prática do crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998, em razão da realização de evento em estabelecimento comercial, apesar de prévia e expressa notificação expedida pelo órgão ambiental municipal impedindo sua realização diante da ausência de regularidade da autorização ambiental para utilização sonora. Os Apelantes suscitam, preliminarmente, a inépcia da denúncia e, no mérito, a atipicidade da conduta, a insuficiência probatória e, subsidiariamente, a reforma da dosimetria e das condições impostas à pessoa física condenada.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se a denúncia é inepta ou se a alegação encontra-se superada após a prolação de sentença condenatória; (ii) saber se o descumprimento de notificação administrativa ambiental, fundada em legislação municipal que disciplina a prevenção da poluição sonora e o licenciamento de atividades potencialmente poluidoras, configura o delito previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998; (iii) saber se a configuração do delito exige a comprovação de dano ambiental concreto ou a realização de perícia técnica; e (iv) saber se há reparos a serem promovidos na responsabilização da pessoa jurídica e na dosimetria das penas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A denúncia descreveu suficientemente os fatos imputados, com indicação da conduta, das circunstâncias de tempo e lugar, da vinculação dos agentes ao estabelecimento e da respectiva classificação jurídica, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Ademais, proferida sentença condenatória após cognição exauriente do acervo probatório, encontra-se superada a alegação de inépcia da inicial acusatória.

4. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pela notificação administrativa proibitiva, pelo relatório de fiscalização, pelos registros relativos à situação do licenciamento do estabelecimento e pela prova oral judicializada, evidenciando que os Apelantes, cientes da proibição expedida na véspera, deliberadamente realizaram o evento.

5. O crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998 é crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa física ou jurídica sobre a qual recaia dever legal ou contratual de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental.

6. A notificação expedida pelo órgão ambiental não instituiu autonomamente a obrigação ambiental descumprida, mas individualizou e concretizou, no caso específico, deveres jurídicos previamente estabelecidos pela legislação municipal relativa à prevenção e ao controle da poluição, ao licenciamento ambiental e ao funcionamento de atividades potencialmente poluidoras. A regulamentação infralegal e o ato administrativo fiscalizatório atuam, portanto, como instrumentos de concretização de obrigação dotada de prévio suporte legal.

7. O descumprimento deliberado de ordem administrativa ambiental fundada em dever legal preexistente configura, em tese, a inobservância de obrigação de relevante interesse ambiental prevista no art. 68 da Lei nº 9.605/1998.

8. O delito possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com o descumprimento voluntário da obrigação ambiental juridicamente imposta, independentemente da demonstração de degradação ambiental concreta ou da realização de perícia destinada à mensuração dos níveis de ruído.

9. Demonstrado que a conduta foi praticada por administrador da pessoa jurídica, no interesse e em benefício direto da atividade empresarial, é cabível a responsabilização penal da entidade, nos termos do art. 225, § 3º, da Constituição Federal e do art. 3º da Lei nº 9.605/1998.

10. Mantém-se a dosimetria da pena da pessoa física, fixada com observância das circunstâncias legais, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Eventual alegação de impossibilidade econômica para cumprimento da prestação pecuniária deverá ser submetida ao Juízo da execução penal.

11. A sanção imposta à pessoa jurídica mostra-se adequada e proporcional, em conformidade com os arts. 6º, 21, III, e 23, IV, da Lei nº 9.605/1998.

IV. DISPOSITIVO E TESE

12. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.

Tese de julgamento: “1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada quando proferida sentença condenatória após cognição exauriente da pretensão punitiva, desde que a inicial tenha possibilitado o exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. Configura o crime previsto no art. 68 da Lei nº 9.605/1998 o descumprimento deliberado de obrigação de relevante interesse ambiental concretizada por notificação ou ordem administrativa fundada em dever jurídico previamente estabelecido em lei, ainda que sua disciplina procedimental seja complementada por atos infralegais. 3. O delito do art. 68 da Lei nº 9.605/1998 é crime comum, formal e de perigo abstrato, sendo desnecessária a comprovação de dano ambiental concreto ou a realização de perícia técnica para a demonstração da consumação. 4. A pessoa jurídica responde penalmente por crime ambiental quando a infração é praticada por decisão de seu representante legal ou contratual, no interesse ou benefício da entidade”.

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n.º 8005221-08.2024.8.05.0150, provenientes da Comarca de Lauro de Freitas/BA, em que figuram, como Apelantes, Matheus Pires Castro e RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA, e, como Apelado, o Ministério Público do Estado da Bahia.

 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer dos Recursos, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS, mantendo-se inalterados os termos do decisio vergastado, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora.

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

 PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL 2ª TURMA

 

DECISÃO PROCLAMADA

Conhecido e não provido Por Unanimidade

Salvador, 23 de Setembro de 2026.

 


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Apelação Criminal n.º 8005221-08.2024.8.05.0150 – Comarca de Lauro de Freitas/BA

Apelante: Matheus Pires Castro

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Advogado: Dr. Otto Vinicius Oliveira Lopes (OAB/BA: 54.951)

Apelante: RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Maria Augusta Santos de Carvalho

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA

Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Matheus Pires Castro e pela pessoa jurídica RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA (Zurique Hall), insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 68 da Lei nº 9.605/98, aplicando ao primeiro as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade; e à segunda a pena de prestação de serviços à comunidade, consistente no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a entidades ambientais e culturais públicas.

 

Em observância aos princípios da celeridade, da efetividade e da economia processual, e considerando ali se consignar, no que relevante, a realidade do processo até então desenvolvida, adota-se, como próprio, o relatório da sentença (Id 103355125), a ele acrescendo o registro dos eventos subsequentes, conforme a seguir disposto.

 

Irresignados, os Sentenciados interpuseram Recursos de Apelação (Ids 103355137 e 103355138), postulando a Defesa, nas razões recursais (Ids 103355145 e 103355155), preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por inépcia da denúncia, sob a assertiva de que a exordial não delineou adequadamente as elementares do tipo penal imputado e não apontou a existência de suporte probatório mínimo. No mérito, requer a absolvição dos Apelantes diante da atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), alegando que o art. 68 da Lei n.º 9.605/1998 exige dever legal ou contratual preexistente de relevante interesse ambiental, dirigido a agentes públicos ou conveniados, tratando-se a conduta de mero descumprimento administrativo/civil sem lesividade ecológica concreta, pugnando, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas com suporte no princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, em relação ao Recorrente Matheus, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a isenção da prestação pecuniária diante da alegada hipossuficiência econômica do Apelante.

 

Nas contrarrazões, pugna o Parquet pela manutenção da sentença recorrida (Ids 103355148 e 103355158).

 

Parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e desprovimento dos Apelos (Id 105002807).

 

É o relatório.


PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

  Primeira Câmara Criminal 2ª Turma 


Apelação Criminal n.º 8005221-08.2024.8.05.0150 – Comarca de Lauro de Freitas/BA

Apelante: Matheus Pires Castro

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Advogado: Dr. Otto Vinicius Oliveira Lopes (OAB/BA: 54.951)

Apelante: RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA

Advogada: Dra. Myrele Moraes da Silva (OAB/BA: 73.654)

Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia

Promotora de Justiça: Dra. Maria Augusta Santos de Carvalho

Origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA

Procurador de Justiça: Dr. José Alberto Leal Teles

Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

 

VOTO

 

Cuida-se de Recursos de Apelação interpostos por Matheus Pires Castro e pela pessoa jurídica RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA (Zurique Hall), insurgindo-se contra a sentença proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Lauro de Freitas/BA, que os condenou pela prática do delito tipificado no art. 68 da Lei nº 9.605/98, aplicando ao primeiro as penas de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, e 15 (quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo, substituindo a sanção corporal por duas penas restritivas de direitos e concedendo-lhe o direito de recorrer em liberdade; e à segunda a pena de prestação de serviços à comunidade, consistente no pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a entidades ambientais e culturais públicas.

 

Narra a exordial acusatória (Id 103354782), in verbis, que “[...] em 04 de fevereiro de 2023 os denunciados promoveram o evento “Trap Baile”, à noite, em desobediência à notificação expedida pela SEMARH (órgão ambiental local) no sentido de que não poderiam fazê-lo, em razão de não disporem de alvará (IDMP 11541776 e 11149979). O relatório de fiscalização descreve o evento como de grande porte, que não foi impedido pelos fiscais por haver necessidade de força policial numerosa. Consta nos autos de Procedimento Investigatório Criminal anexo que os denunciados contam com diversas denúncias e reclamações atribuindo-lhes poluição sonora/produção excessiva de ruídos. [...]”.

 

Irresignados, os Sentenciados interpuseram Recursos de Apelação (Ids 103355137 e 103355138), postulando a Defesa, nas razões recursais (Ids 103355145 e 103355155), preliminarmente, a nulidade absoluta do processo por inépcia da denúncia, sob a assertiva de que a exordial não delineou adequadamente as elementares do tipo penal imputado e não apontou a existência de suporte probatório mínimo. No mérito, requer a absolvição dos Apelantes diante da atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP), alegando que o art. 68 da Lei n.º 9.605/1998 exige dever legal ou contratual preexistente de relevante interesse ambiental, dirigido a agentes públicos ou conveniados, tratando-se a conduta de mero descumprimento administrativo/civil sem lesividade ecológica concreta, pugnando, alternativamente, pela absolvição por insuficiência de provas com suporte no princípio in dubio pro reo (art. 386, VII, do CPP). Subsidiariamente, em relação ao Recorrente Matheus, pleiteia a fixação da pena-base no mínimo legal; a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e a isenção da prestação pecuniária diante da alegada hipossuficiência econômica do Apelante.

 

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhece-se dos Apelos.

 

De proêmio, não merece acolhimento a preliminar de nulidade processual por inépcia da denúncia. Prescreve o art. 41 do Código de Processo Penal que "a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas".

 

Na espécie, da simples leitura da peça acusatória inaugural (Id 103354782), constata-se que o órgão ministerial atendeu satisfatoriamente a todos os requisitos legais exigidos, expondo com precisão a prática delituosa imputada aos Recorrentes - na qualidade de pessoa jurídica e de responsável pelo estabelecimento Zurique Hall -, ao descrever de forma clara, objetiva e circunstanciada que os Réus promoveram evento de grande porte no dia 04/02/2023, nas dependências da casa noturna Zurique Hall, em patente descumprimento à notificação proibitiva emitida pelo órgão ambiental municipal (SEMARH) por falta de alvará, apontando constar do Procedimento Investigatório Criminal diversas reclamações atribuindo aos denunciados poluição sonora/produção excessiva de ruídos.

 

Logo, a denúncia delineou adequadamente o tempo, o lugar, a conduta delituosa imputada, a vinculação subjetiva dos agentes e a subsunção ao tipo penal do art. 68 da Lei Federal n.º 9.605/1998, além de indicar o rol de testemunhas, assegurando aos Réus o conhecimento pleno de todos os contornos fáticos e jurídicos da acusação, tanto que puderam exercer com amplitude o contraditório e a ampla defesa durante toda a instrução processual, apresentando respostas preliminares, participando da colheita probatória e deduzindo alegações finais minudentes.

 

Ademais, consolidou-se na jurisprudência pátria o entendimento de que, prolatada a sentença condenatória, resta preclusa a alegação de inépcia da denúncia, haja vista que o exame exauriente do mérito pelo magistrado natural supera as balizas da admissibilidade formal originária da acusação.

 

Nessa linha intelectiva:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. INEXISTÊNCIA DE ADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A alegação de inépcia da denúncia fica superada se já houver sentença, pois seria incoerente analisar a mera higidez formal da acusação caso a pretensão condenatória tenha sido acolhida, depois de exauriente e vertical análise do acervo fático e probatório dos autos. 2. Ademais, no presente caso, tal qual verificado pelo Tribunal a quo, a peça acusatória identificou e qualificou o recorrente, apontou sua conduta e a tipificou, tudo a possibilitar o exercício da ampla defesa, em obediência aos ditames do art. 41 do CP. 3. Este Superior Tribunal entende que, se a confissão do acusado foi usada para corroborar o acervo probatório e fundamentar a condenação, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, sendo irrelevante o fato de a confissão haver sido espontânea ou não, total ou parcial, ou mesmo que tenha havido posterior retratação. Inteligência da Súmula n. 545 do STJ. 4. No caso, a Corte estadual afirmou que o réu, sempre que ouvido, atribuiu a autoria ao seu filho, ainda que o disparo haja sido acidental, de modo não admitiu a prática do crime, nem mesmo parcialmente. Logo, inviável o reconhecimento da pretendida atenuante. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 2.112.014/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025) (grifos acrescidos)

 

Destarte, atendidos os requisitos formais e materiais do art. 41 do Código de Processo Penal e restando preclusa a discussão após o édito condenatório, rejeita-se a sobredita preliminar.

 

No mérito, a pretensão absolutória não deve prosperar. A materialidade e a autoria delitivas restaram devidamente comprovadas pelas provas colhidas nos autos, merecendo destaque, no bojo do Procedimento Investigatório Criminal n.º 591.9.45515/2023, a planilha de denúncias de poluição sonora em desfavor do estabelecimento Zurique Hall (Id 103354783, p. 36-37); o Termo de Notificação nº 00615 da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos (SEMARH) expedido em 03/02/2023 (Id 103354804, p. 3); o Relatório de Fiscalização lavrado pela equipe ambiental municipal (Id 103354804, p. 6-8); o espelho do cadastro econômico municipal demonstrando a suspensão do alvará de funcionamento da casa de eventos (Id 103354783, p. 160-165 e Id 103354804, p. 11-12); bem como os depoimentos testemunhais colhidos em audiência de instrução e julgamento (Id 103355109 e PJe Mídias), transcritos em sentença e reproduzidos a seguir:

 

“Rafael Neto Barros Mota, fiscal de atividades urbanas da SEMARH declarou verbis: Eu estou lotado na SEMA, que hoje é denominada SEMA, que antes era a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje a Secretaria é apenas de Meio Ambiente. Sou fiscal de atividades urbanas, que é denominado fiscal municipal. MP- esse estabelecimento denominado Zurique Hall, o senhor recorda de ter atendido denúncias, de ter realizado fiscalizações? Recordo sim, algumas vezes. MP- O senhor, quais tipos de denúncias o órgão ambiental recebia do estabelecimento? Geralmente, as denúncias relativas à poluição sonora, pelo nível do som que era exibido lá dentro do estabelecimento. Contudo, quero fazer um adendo, e em algumas das vezes, até a maioria das vezes que nós chegarmos ao local, o local não apresentava poluição sonora externa, mas quando se abria uma porta grande que se tinha lá para a entrada do público, realmente existia essa poluição sonora. MP- Consta na denúncia que o órgão ambiental proibiu a realização de um evento chamado Trep Baile e que, por não dispor de alvará, o senhor se recorda de um período em que o réu não dispunha de alvará e foi notificado, cientificado? Veja bem, senhora, nós trabalhamos no sistema de rodizio, de plantões, que provavelmente nesse período que houve esse evento, eu não lembro mesmo que já tem alguns anos se foi a minha equipe se estava presente ou não, mas se houve essa proibição em função de ele não obter o alvará isso existiu até porque nós conversamos entre como superintendente na época, com as pessoas que trabalham também com o combate à poluição sonora e o Zura que puxa ser num estabelecimento que acontecia diversos eventos aos finais de semana, sextas e sábados, era que aí sim aumentava-se o número de denúncias de produção sonora nesse período das sextas e sábados. MP- Vamos aos objetivos. O senhor se recorda então que o estabelecimento num determinado momento funcionava mesmo não tendo alvará? Veja bem, eles tinham alvará em funcionamento, porque inclusive eu tive acesso a uma determinada situação, eu tive acesso ao alvará. Mas, neste caso específico aí eu não recordo bem não. MP- O senhor foi contraditório, seria bom o senhor esclarecer, porque primeiro o senhor falou que não tinha uma autorização e agora o senhor falou que tinha um alvará, o senhor pode esclarecer? Não, o alvará de funcionamento do estabelecimento, sendo que o alvará era bem amplo, então nós, na época nós estivemos lá e aplicamos algumas sanções ao estabelecimento, mas sinceramente eu não tenho assim a lembrança explícita porque eles se passaram por anos e nós temos uma demanda muito grande Nesse dia, por exemplo, nos dias que nós íamos a Zurique, nós íamos a diversas outras localidades para atender as denúncias. Então, portanto, não era aquela coisa única do mundo. MP – O estabelecimento tinha autorização para funcionar como casa de shows? Olha, eu acredito que sim, eu não tenho aquela plena certeza porque já tem um tempo, mas tinha sim. MP- E que tipo de infração, então, foi autuada? Exatamente. Aí é que está na questão, porque os empresários, eles entendem que tendo a autorização de funcionamento, eles podem usar o som da forma que achar necessário. E não é assim, porque existe uma lei a 1536 da prefeitura, aprovada pela Câmara de Vereadores e que essa lei até hoje está em vigor, que determina os níveis de decibéis. E em determinadas situações, os decibéis foram ultrapassados, principalmente quando a porta principal de acesso ao estabelecimento encontrava a via aberta, que o ideal seria que eles mantivessem a porta fechada, mas os portos de segurança deixava a porta aberta para facilitar a entrada das pessoas que iam ao shows.”

 

“O relato é corroborado pelo depoimento da também Fiscal de Atividades Urbanas, Tania Maria Pereira Evangelista, igualmente ouvida como testemunha MP-A senhora atuou em fiscalização da Zurique?  Sim, eu e mais alguns fiscais, algumas equipes também.  MP-Essas denúncias tratavam do que?  Poluição sonora.  MP-Eram esporádicas ou eram constantes?  Doutora, eu não lembro muito bem, mas assim, eu fui lá uma vez, duas vezes, a minha equipe foi lá.  MP-Atendendo notícias de popular de poluição sonora, correto?  Isso, isso.  MP-Foi constatada?  Na vez em questão, geralmente quando a fiscalização chega, eles desligam e aí a gente já vem de alguns metros já tentando escutar, só quando chegamos lá Havia muitas pessoas, né, conversando, mas som, ruído de poluição não.  MP- Tá certo então, mas estava tendo evento com som, com banda?  Estava tendo evento.  MP- Mas aí quando vocês chegaram interrompeu, é isso? Foi isso?  Quando chegamos, já não havia mais som.”

 

Com efeito, os elementos constantes dos fólios revelam que o estabelecimento empresarial RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA., nome fantasia Zurique Hall, administrado pelo Apelante Matheus Pires Castro, vinha sendo reiteradamente fiscalizado em decorrência de denúncias de poluição sonora na localidade residencial de Buraquinho, Município de Lauro de Freitas/BA.

 

Em 03/02/2023, os fiscais da SEMARH compareceram às dependências da Boate Zurique Hall, oportunidade em que lavraram a Notificação nº 00615 impedindo expressamente a realização do show denominado "Trap Baile" e agendado para o dia subsequente (04/02/2023), porquanto o empreendimento não dispunha de alvará de funcionamento com parecer ambiental favorável para uso do som, já que esta autorização estava suspensa (Id 103354804, p. 1-3), confira-se o teor da Notificação: “FICA IMPEDIDO DE REALIZAR EVENTO POR NÃO APRESENTAR ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO COM O PARECER FAVORAVEL DA SEMARH, CONFORME REZA O ART. 6° DO DECRETO MUNICIPAL Nº 4931, de 18 De NOVEMBRO 2021”.

 

Não obstante a expressa, prévia e formal proibição estatal, os acusados mantiveram a programação e realizaram o evento em 04/02/2023, consoante expressamente certificado pelos fiscais municipais que retornaram ao local durante a noite e constataram o pleno funcionamento da casa de shows, não procedendo à interdição física e imediata do evento por razões de segurança pessoal, ante a necessidade de numeroso contingente policial para desmobilizar o evento de grande porte. (Id 103354804, p. 6-8).

 

A prova oral judicializada ratificou a dinâmica apurada. O fiscal municipal Rafael Neto Barros Mota declarou em Juízo que o estabelecimento contava com histórico de fiscalizações e reclamações de moradores da vizinhança acerca de ruídos excessivos e que as vedações impostas pelo órgão ambiental decorriam da ausência de regularidade urbanística e ambiental da casa de eventos.

 

De igual modo, a testemunha Tânia Maria Pereira Evangelista, fiscal de atividades urbanas da SEMARH, confirmou perante a autoridade judicial ter participado de fiscalizações no local em razão de denúncias de poluição sonora e atestado a realização de eventos festivos no endereço em tela.

 

Em que pese os argumentos recursais, a tese de atipicidade da conduta pela ausência de dever legal ou contratual de relevante interesse ambiental não encontra guarida.

 

O art. 68 da Lei n.º 9.605/1998 tipifica a conduta de "deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental". Trata-se de crime contra a administração ambiental que visa tutelar não apenas o equilíbrio ecológico, mas a eficácia e a autoridade dos atos emanados do poder de polícia ambiental.

 

Ao contrário do que alegam os Recorrentes, o sujeito ativo do tipo penal não se restringe a servidores públicos ou contratantes da Administração. Consoante jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça, o delito do art. 68 da Lei n.º 9.605/1998 ostenta natureza de crime comum e omissivo impróprio, podendo ser perpetrado por qualquer pessoa — física ou jurídica — sobre a qual recaia o dever jurídico imposto por norma ou ato administrativo legítimo.

 

Veja-se:

 

EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. ART. 68 DA LEI N.º 9.605/98. CRIME COMUM QUE PODE SER PRATICADO POR QUALQUER PESSOA INCUMBIDA DO DEVER LEGAL OU CONTRATUAL DE CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. DENÚNCIA QUE DESCREVE, SATISFATORIAMENTE, AS CONDUTAS, EM TESE, DELITUOSAS. RECURSO PROVIDO. 1. O delito previsto no art. 68 da Lei dos Crimes Ambientais, isto é, "[d]eixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental", está inserido no rol dos crimes contra a administração pública ambiental, classificando-se como crime omissivo impróprio em que o agente deixa de praticar o ato, contrariando o dever de fazê-lo para evitar o resultado lesivo ao meio ambiente. 2. Com relação ao sujeito ativo, verifica-se que a melhor exegese conduz no sentido de que o crime pode ser praticado por qualquer pessoa incumbida desse dever legal ou contratual, não sendo exigido, como fizeram as instâncias ordinárias, tratar-se de funcionário público. 3. Recurso especial provido para determinar o recebimento da exordial acusatória, nos termos do verbete sumular n.º 709 do Supremo Tribunal Federal. (REsp n. 1.032.651/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/2/2012, DJe de 6/3/2012) (grifos acrescidos)


Nesse viés, o comando proibitivo expedido pela autoridade ambiental competente, mediante regular notificação fiscalizatória ou termo de embargo, impõe ao administrado um dever jurídico concreto de abstenção. A desobediência voluntária a tal provimento administrativo, que tinha por escopo manifesto prevenir a degradação da qualidade de vida e a poluição sonora em área residencial, configura a inobservância de obrigação de relevante interesse ambiental, amoldando-se perfeitamente ao preceito primário do tipo incriminador.

 

A Constituição Federal de 1988, no inciso VIII do artigo 30 e no caput do artigo 182, insere o dever de ordenamento territorial e a política de desenvolvimento urbano na competência dos Municípios. Por seu turno, o artigo 11, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal de Lauro de Freitas dispõe acerca da obrigatoriedade de proteção contra todas as formas de poluição: Art. 11. É da competência do Município, em comum com a União e o Estado: “VI - Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.

 

Tais deveres se coadunam com as disposições do Plano Diretor da municipalidade (Lei 1.330/2008), contemplando o controle da poluição sonora: Art. 35 São diretrizes de estruturação e dinâmica urbanas: VII - a regulamentação da publicidade e propaganda, com comercialização de espaços publicitários, contemplando o controle da poluição sonora e visual.


Adiante, o Código de Postura de Lauro de Freitas (Lei Municipal nº 247/1973) exige a concessão de licença ou alvará para a realização de qualquer instalação ou atividade aberta ao público, inclusive mediante deveres anexos de proteção à vizinhança, de modo a evitar ruído excessivo (artigo 54). Outrossim, o Código Ambiental do município de origem exige o controle rigoroso da poluição sonora para a preservação da saúde e do sossego público, bem como a obrigatoriedade de prévio licenciamento ambiental municipal para empreendimentos de impacto local efetiva ou potencialmente poluidores:

 

Art. 39 A emissão de sons e ruídos, em decorrência de quaisquer atividades industriais, comerciais, sociais ou recreativas, inclusive as de propaganda, obedecerá, no interesse da saúde, da segurança e do sossego público, aos padrões, critérios, diretrizes e penalidades estabelecidas na LEI nº 1224 de 27 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores.

 

Art. 74 A Licença Ambiental é ato administrativo por meio do qual o órgão competente avalia e estabelece as condições, restrições e medias de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, para localizar, instalar, operar e alterar empreendimentos ou atividades efetiva ou potencialmente degradadoras. §1º Compete ao Município o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades de impacto ambiental local.

 

Art. 75 A implantação e o exercício das atividades e empreendimentos, privados ou públicos, considerados efetiva ou potencialmente poluidores, em nível local, dependerão de prévio licenciamento ambiental municipal.

 

Art. 78 Compete ao Órgão Ambiental à emissão dos seguintes atos administrativos para os empreendimentos e atividades de impacto ambiental local, mediante requerimento do interessado.

 

O poder de embargo administrativo mencionado alhures confere à Administração Pública a prerrogativa de obstar funcionamento de atividades que geram degradação ambiental, visando a estabelecer a observância das condicionantes para readequar empreendimentos em funcionamento irregular. Nesse contexto, o Anexo único da referida Lei Municipal Nº 1.536/2014, que dispõe sobre sons urbanos, fixa níveis e horários em que será permitida sua emissão e cria a licença para utilização sonora no Município de Lauro de Freitas: Art. 5º. As atividades potencialmente causadoras de poluição sonora classificada pelos Planos Diretores como Incômodas (I), Nocivas (NO) ou Perigosas (PE), dependem de prévia autorização do órgão municipal competente, mediante licença ambiental, para obtenção dos alvarás de construção, de localização e funcionamento. (Redação dada pela Lei nº 1931/2021).

 

Destarte, com fulcro no aludido poder de polícia ambiental, a exigência de alvará decorre de imposições legais específicas, regulamentadas no plano infralegal pelo Decreto Municipal nº 3.807/2014, o qual versa sobre os procedimentos para o licenciamento de eventos no âmbito do Município de Lauro de Freitas, cujo artigo 6º dispõe que “Os eventos a serem realizados em espaços públicos ou privados, já detentores de alvará para funcionarem como casas de espetáculos, cerimoniais ou congêneres, ficarão dispensados da autorização especial de que trata este Decreto, quando executados nos limites e condicionantes dos respectivos alvarás”.

 

O descumprimento da proibição de realização do evento, portanto, consubstancia inegável violação às normas primárias da edilidade. Nessa linha intelectiva, os Tribunais de Justiça pátrios sedimentam o preenchimento da tipicidade formal com base em inobservância de auto de infração ou notificação administrativa, quando estes retiram o fundamento de validade diretamente da lei, o que ocorreu na hipótese vertente, cuja legislação local dispunha acerca do ônus de proteção contra a poluição sonora e, por conseguinte, o dever de licenciamento para desempenho destas atividades:

EMENTA DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO AMBIENTAL. UTILIZAÇÃO DE IMAGENS DE SATÉLITE COMO PROVA PERICIAL . BIOMA PANTANAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO DESPROVIDOS. […] III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O laudo pericial ambiental baseado em sensoriamento remoto e imagens de satélite é válido, por se tratar de método cientificamente reconhecido, autorizado por normas técnicas do IBAMA e da ABNT (NBR 15995/2011), além de incentivado pelo CNJ (Recomendação nº 99/2021), especialmente em biomas de difícil acesso como o Pantanal . 4. A materialidade e a autoria dos crimes dos arts. 48 e 68 da Lei nº 9.605/1998 estão comprovadas por relatórios técnicos da SEMA, autos de infração e depoimentos de analistas ambientais, que confirmam o desmatamento e o plantio de capim exótico em área protegida, sem licença ou EIA/RIMA, em violação à Lei Estadual nº 8 .830/2008 e à Resolução CONAMA nº 01/1986. 5. O dolo do agente decorre da execução consciente da atividade econômica de pecuária em área sabidamente sujeita a regime especial de preservação, configurando, ao menos, dolo eventual. 6 . A absolvição pelo crime do art. 50 da Lei nº 9.605/1998 deve ser mantida, pois o tipo penal se restringe à destruição de “florestas”, não abrangendo formações vegetais típicas do Pantanal, compostas por gramíneas e arbustos, sob pena de violação ao princípio da legalidade penal e vedação da analogia in malam partem. 7 . A fixação de valor mínimo para reparação dos danos ambientais, prevista no art. 387, IV, do CPP e art. 20 da Lei nº 9.605/1998, exige instrução específica e elementos técnicos para quantificação do dano, inexistentes nos autos, razão pela qual não pode ser arbitrada nesta fase . IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos do Ministério Público e da defesa desprovidos. Tese de julgamento: 1 . É válida a perícia ambiental baseada em imagens de satélite e sensoriamento remoto, desde que tecnicamente fundamentada e corroborada por outros elementos probatórios. 2. Configura o crime do art. 48 da Lei nº 9 .605/1998 a conduta de substituir vegetação nativa por espécies exóticas que impeçam a regeneração natural em área de preservação ambiental. 3. A ausência de licenciamento e de EIA/RIMA em intervenção no bioma Pantanal caracteriza o crime do art. 68 da Lei nº 9 .605/1998. 4. O tipo penal do art. 50 da Lei nº 9 .605/1998 não se aplica a formações vegetais não florestais, sob pena de violação ao princípio da legalidade penal. 5. A fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental exige instrução específica e prova pericial do quantum devido. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 225, § 4º; CP, art. 1º; CPP, arts. 158, 167 e 387, IV; Lei nº 9.605/1998, arts . 15, II, a e e, 20, 48, 50 e 68; Lei Estadual nº 8.830/2008, art. 5º; Resolução CONAMA nº 01/1986, arts. 2º e 6º . Jurisprudência relevante citada: STJ, RHC 63.909/CE, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 22/04/2019; STJ, AgRg no AREsp 2 .068.728/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 13/05/2022; STJ, AgRg no REsp 1 .687.217/MS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca; CNJ, Recomendação nº 99/2021. (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10179511520228110041, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2025) (grifos acrescidos).

 

DIREITO PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. MANUTENÇÃO DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM ÁREA EMBARGADA. IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO. AUSÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA . NULIDADE POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA AFASTADA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS. RECURSO DESPROVIDO. […] III . RAZÕES DE DECIDIR A ausência de perícia técnica não gera nulidade quando a materialidade é comprovada por relatórios e autos de infração elaborados por órgão ambiental competente, dotados de fé pública e corroborados por outras provas, nos termos do art. 167 do Código de Processo Penal e da jurisprudência do STJ. O Relatório Técnico elaborado por analista da SEMA descreve de forma detalhada o descumprimento do embargo e a exploração de atividade pecuária em área protegida, evidenciando o impedimento da regeneração natural da vegetação nativa. O crime do art . 48 da Lei nº 9.605/1998 se caracteriza pela manutenção de gado em área embargada, dificultando o processo natural de recomposição da flora, sendo desnecessária a comprovação de dano efetivo, bastando a constatação do impedimento ou dificuldade. O crime do art. 60 da mesma lei é de perigo abstrato e se consuma com o exercício de atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, independentemente da demonstração de efetivo prejuízo ecológico. O crime do art. 68 se configura pelo descumprimento deliberado de embargo e de Termo de Ajustamento de Conduta, evidenciando dolo e desprezo por obrigação de relevante interesse ambiental. A condenação se apoia em prova robusta, consistente em autos de infração, termos de embargo, relatórios técnicos e depoimentos de analistas ambientais, além da confissão parcial do acusado em juízo. Não há bis in idem na dosimetria, pois as circunstâncias judiciais e as agravantes previstas no art . 15, II, a e e, da Lei nº 9.605/1998 (vantagem pecuniária e crime em área de especial proteção) referem-se a aspectos distintos e autônomos da conduta. A pena foi fixada de forma proporcional, com fundamentação idônea e substituição por restritivas de direitos, em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. IV . DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A ausência de perícia técnica não impede a condenação por crime ambiental quando a materialidade for comprovada por relatórios e autos de infração elaborados por agentes ambientais legalmente habilitados. Configura o crime do art. 48 da Lei nº 9 .605/1998 a conduta de manter atividade pecuária em área embargada, impedindo a regeneração natural da vegetação nativa. O crime do art. 60 da Lei nº 9.605/1998 é de perigo abstrato, consumando-se com o exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental. O descumprimento de embargo administrativo e de Termo de Ajustamento de Conduta caracteriza o crime do art. 68 da Lei nº 9.605/1998. Não há bis in idem quando as agravantes ambientais e as circunstâncias judiciais são valoradas de forma independente e fundamentada. […] (TJ-MT - APELAÇÃO CRIMINAL: 10046607420248110041, Relator.: JUVENAL PEREIRA DA SILVA, Data de Julgamento: 17/12/2025, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: 17/12/2025) (grifos acrescidos).


Nessa perspectiva, diversamente do quanto aventado pela defesa, a notificação administrativa, conquanto formalizada no exercício de polícia ambiental e operacionalizada por atos infralegais, não instituiu autonomamente a obrigação cujo descumprimento se imputa ao agente, mas apenas concretizou, no caso específico, os deveres jurídicos já previamente estabelecidos pela legislação ambiental municipal. Assim, a proibição nela veiculada encontra fundamento direto nas normas legais de cunho primário que atribuem à municipalidade o dever de prevenir e combater a poluição, disciplinar atividades potencialmente poluidoras e submetê-las ao respectivo controle por meio de licenciamento, razão pela qual sua inobservância voluntária configura o descumprimento de dever legal de relevante interesse ambiental, sendo certo, para fins de tipicidade, que a disciplina procedimental ou regulamentar da obrigação foi meramente complementada por atos infralegais.

 

Sobre o tema, é pacífico o entendimento no âmbito dos Tribunais de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça de que o descumprimento injustificado de provimento emanado da autoridade administrativa ambiental adequa-se ao art. 68 da Lei n.º 9.605/1998, quando vinculado a um dever legal subjacente. Dessa forma, a adequação típica se perfaz quando a obrigação ambiental, conquanto detalhada por regulamento, possui suporte legal.

Veja-se:


DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL . DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL (ART. 68 DA LEI N . 9.605/1998). PREPS. ART . 32 DA LEI N. 11.959/2009. SÚMULA N . 283 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui compreensão consolidada de que o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP não constitui direito subjetivo do investigado, cabendo ao Ministério Público avaliar sua proposta conforme requisitos legais, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir-se ao órgão acusatório na formulação da proposta . 2. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram fundamentação idônea para a recusa do ANPP em razão de circunstâncias concretas (exercício de atividade profissional, significativa lesividade ambiental e interrupção deliberada do rastreamento), com remessa ao órgão superior do Ministério Público e ratificação da negativa, não se evidenciando ilegalidade manifesta. 3. A alegada atipicidade do delito do art . 68 da Lei n. 9.605/1998 foi afastada, porquanto o dever de manter o rastreador em funcionamento decorre do art. 32 da Lei n . 11.959/2009, complementado por regulamento específico, sendo a embarcação sujeita ao PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) e comprovada a interrupção deliberada do sinal. 4. Incide a Súmula n . 283 do STF, pois o recurso especial limitou-se a impugnar a origem infralegal da obrigação, sem infirmar o fundamento autônomo do acórdão recorrido quanto ao suporte legal conferido pelo art. 32 da Lei n. 11.959/2009 .5. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 00000000000002194339 RS 2025/0029164-5, Relator.: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 11/06/2026, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 16/06/2026). (grifos acrescidos).

 

RECURSO ESPECIAL. PENAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE RELEVANTE INTERESSE AMBIENTAL. ART . 68 DA LEI N.º 9.605/98. EMBARCAÇÃO PESQUEIRA . PLANO NACIONAL DE RASTREAMENTO DE EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS - PREPS. OMISSÃO NA INSTALAÇÃO DE RASTREADOR. OBRIGAÇÃO COM FUNDAMENTO LEGAL. TIPICIDADE FORMAL . CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO AMBIENTAL. MORALIDADE ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tendo em vista que há previsão legal para a imposição da instalação de equipamento rastreador em embarcações pesqueiras nos arts. n .os 31 a 33 da Lei n.º 11.959/09, o não atendimento a esta determinação caracteriza a conduta omissiva tipificada no art. 68 da Lei n .º 9.605/98. 2. O delito previsto no art . 68 da Lei n.º 9.605/98 é crime contra a Administração Ambiental, possuindo como bem jurídico tutelado não apenas o meio ambiente, mas, também, a moralidade administrativa, razão pela qual não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao caso concreto. 3 . Recurso especial provido para cassar a sentença absolutória e o acórdão recorrido, determinando-se o imediato retorno da marcha processual na ação penal n.º 5005441-03.2016.4 .04.7101/RS. (STJ - REsp: 1816357 RS 2018/0310335-3, Relator.: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 15/10/2019, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2019). (grifos acrescidos).


A seguir, tampouco socorre aos Recorrentes a alegação de ausência de dano ambiental concreto ou de laudo pericial.

 

O delito sob foco possui natureza formal e de perigo abstrato, consumando-se com a recalcitrância no cumprimento da ordem administrativa emanada do órgão de fiscalização, com fulcro na legislação ambiental local, independentemente da efetiva produção de degradação ambiental quantificável ou mensuração em decibéis.

 

O dolo restou patente no proceder dos agentes, os quais, embora cientes da Notificação nº 00615, entregue na véspera da festa, optaram deliberadamente por realizar o show visando ao proveito econômico da atividade comercial, em manifesto menoscabo ao poder de polícia administrativo.

 

No que tange à pessoa jurídica Apelante (RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA), sua responsabilização penal encontra amparo expresso no §3º do art. 225 da Constituição da República e no art. 3º, caput, da Lei n.º 9.605/1998, haja vista que a conduta delitiva foi decidida e executada por seu administrador, Matheus Pires Castro, no interesse e em benefício direto da atividade empresarial por ela desenvolvida.

 

Assim, existindo prova robusta e estreme de dúvidas da materialidade e autoria delitivas, afigura-se inviável cogitar de absolvição por insuficiência de provas ou aplicação do princípio in dubio pro reo.

 

Passa-se à análise da dosimetria das penas.

 

Em relação ao acusado Matheus Pires Castro, verifica-se que, na primeira fase do cálculo dosimétrico, o Magistrado a quo analisou as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e reputou favoráveis ou inerentes ao tipo todas as vetoriais, fixando a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de detenção (ID 103355125, p. 5).

 

Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes, o Juízo a quo reconheceu a incidência da agravante genérica prevista no art. 15, inciso II, alíneas "a" (cometimento do crime para obter vantagem pecuniária) e "i" (à noite) da Lei n.º 9.605/1998, exasperando a sanção intermediária na fração legal de 1/6 (um sexto), alcançando o patamar de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

 

Na terceira fase, não concorrendo causas de diminuição ou de aumento de pena, a reprimenda corporal tornou-se definitiva em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção.

 

O regime prisional inicial aberto foi fixado com acerto, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal.

 

A pena de multa restou dosada em 15 (quinze) dias-multa, com valor unitário arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, guardando perfeita proporcionalidade com a sanção corporal.

 

Presentes os requisitos do art. 44 do Estatuto Repressivo, o Juízo de primeiro grau substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária fixada no montante de 05 (cinco) salários mínimos destinados a entidade com finalidade social.

 

Quanto ao pleito de isenção ou minoração da prestação pecuniária sob alegação de hipossuficiência financeira, cumpre registrar que o pedido deve ser formulado perante o Juízo da Vara de Execução Penal, órgão competente para apreciar eventuais dificuldades materiais do apenado e proceder à adequação das condições de cumprimento, inclusive mediante parcelamento.

 

No que tange à pessoa jurídica RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA, a fixação da sanção de prestação de serviços à comunidade no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), destinada a entidades públicas ambientais ou culturais, observou estritamente os preceitos dos arts. 6º, 21, inciso III, e 23, inciso IV, da Lei n.º 9.605/1998, mostrando-se adequada, razoável e proporcional à gravidade da conduta e ao porte econômico do empreendimento.

 

Destarte, a r. sentença condenatória não carece de qualquer reforma, devendo ser integralmente ratificada por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

Pelo quanto expendido, voto no sentido de conhecer dos Recursos, REJEITAR A PRELIMINAR, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO AOS APELOS interpostos por Matheus Pires Castro e RMG Comércio e Serviços de Comidas e Bebidas LTDA, mantendo a r. sentença guerreada em todos os seus termos.

 


Sala de Sessões, data registrada no sistema.

 

Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Relatora