Vistos, relatados e discutidos estes autos de CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL de n. 8060809-28.2025.8.05.0000, suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA e suscitado JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR DA COMARCA DE SALVADOR/BA. 

ACORDAM os Desembargadores integrantes da SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, pelas razões alinhadas no voto da Relatora.  

I 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA em face do JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA, nos autos da Execução Individual de Obrigação de Fazer decorrente de Mandado de Segurança Coletivo, tombada sob o nº 8187880-44.2024.8.05.0001. 

O MM. Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA declinou da sua competência sustentando que:  

“[…] A ação, identificada de acordo com os dados em epígrafe referidos, cujo valor atribuído à causa foi inferior ao "teto" do Juizado Especial da Fazenda Pública, correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando a implantação do aludido Juizado, ocorrida na data de 28 de abril de 2015 (Decreto Judiciário nº 341/2015, de 27/04/2015), cumpre-me, preliminarmente, analisar a questão da própria competência deste Juízo da Vara da Fazenda Pública. [...] EX POSITIS, como encontram-se, IN CASU, conjugados os reportados requisitos, procedo, nesta medida, a DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA, remetendo o feito ao crivo da Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública a que a distribuição tocar. P.R.I. Cumpra-se. Assinado eletronicamente por: GLAUCO DAINESE DE CAMPOS - 17/12/2024” (ID 92030543 – fls. 67/72).  

 

O MM. Juiz de Direito da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA suscitou o presente conflito negativo de competência, alegando:  

“[...] Assim, diante da impossibilidade de se propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário (Tema 1029), bem como pelo reconhecimento da competência dos Juízos das Varas da Fazenda Pública, RECONHEÇO a incompetência absoluta deste Juizado Especial e suscito o conflito de competência, ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento do incidente, nos termos do art. 66 c/c art. 953 do CPC. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de junho de 2025. RODRIGO ALEXANDRE RISSATO Juiz de Direito Cooperador” (ID 92030543 – fls. 22/25) 

 

Instada a se pronunciar, a douta Procuradoria de Justiça opinou pela desnecessária intervenção (ID 103184534). 

O presente feito encontra-se em condições de proferir voto, portanto, solicito sua inclusão em pauta. Ressalta-se a possibilidade de sustentação oral, conforme dispõem os artigos 937 do CPC e 187 do RITJ/BA.  

É o que importa relatar. 

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema. 

Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho 

Relatora 

 

Trata-se de Conflito Negativo de Competência Cível suscitado pelo JUÍZO DA 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR/BA em face do JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR/BA, nos autos da Execução Individual de Obrigação de Fazer decorrente de Mandado de Segurança Coletivo, tombada sob o nº 8187880-44.2024.8.05.0001. 

O incidente processual versa sobre a definição da competência para o processamento de execução individual decorrente de Mandado de Segurança Coletivo, quando o valor econômico da pretensão não ultrapassa o limite de alçada dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. 

Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, ao dirimir controvérsia idêntica em sede de recurso repetitivo, fixou tese jurídica obrigatória no Tema 1029 (REsp 1.804.186/SC), in verbis: "Não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em Ação Coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução". 

In casu, tem-se que a execução individual ampara-se em Acórdão proferido por este Tribunal de Justiça no Mandado de Segurança Coletivo n.º 8016794-81.2019.8.05.0000. Portanto, título formado em Ação de rito especial/ordinário coletivo, a competência para a execução, conquanto deva ocorrer no primeiro grau para assegurar o amplo acesso à justiça e o duplo grau de jurisdição, bem como por envolver discussões densas, tais como a legitimidade ativa (condição de associado), a verificação do direito à paridade vencimental conforme a data de ingresso no serviço público e a exclusão ou compensação de rubricas remuneratórias (VPNI e enquadramentos judiciais anteriores), matérias que demandam dilação probatória. 

Deste modo, a competência deve ser fixada perante o Juízo da Fazenda Pública, apto a processar a demanda pelo rito dos arts. 534 e seguintes do Código de Processo Civil, garantindo-se às partes a segurança jurídica necessária para a fase de liquidação e cumprimento do julgado. 

Corrobora com o quanto exposto os julgados desta Seção: 

“ACORDÃO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA E VARA DA FAZENDA PÚBLICA . CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VALOR DA CAUSA INFERIOR À 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1029) . JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA QUE POSSUEM COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PRÓPRIOS JULGADOS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. CONFLITO PROCEDENTE . 1. A questão em discussão consiste em definir se é competente o Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar execução individual fundada em sentença coletiva proferida sob o rito ordinário, quando o valor da execução é inferior a sessenta salários-mínimos. 2. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1029 afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar execução individual de sentença coletiva proferida sob o rito ordinário, ainda que o valor da execução seja inferior ao limite legal de 60 salários-mínimos . 3. A competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009, deve ser interpretada restritivamente, não se aplicando à execução de títulos judiciais originários de ações processadas sob o rito ordinário . 4. O fato de o valor da causa estar dentro da alçada dos Juizados não autoriza, por si só, a modificação da competência jurisdicional, pois a origem do título executivo é determinante para a definição do juízo competente. CONFLITO PROCEDENTE. Tese de julgamento: 1 . O Juizado Especial da Fazenda Pública é incompetente para processar e julgar execução individual fundada em sentença coletiva proferida sob o rito ordinário. 2. A origem do título executivo judicial prevalece sobre o valor da causa na definição da competência. 3 . A competência absoluta dos Juizados Especiais deve ser interpretada restritivamente, em consonância com os limites legais e jurisprudenciais.(TJ-BA - Conflito de competência: 80764274720248050000, Relator.: ROSITA FALCAO DE ALMEIDA MAIA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 20/08/2025)”. 

 

“ACORDÃO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA . JUÍZOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INCOMPETENTES. TEMA 1.029/STJ. LEI Nº 12 .153/2009. INAPLICABILIDADE DO RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. Trata-se de cumprimento de sentença individual decorrente de título executivo judicial formado em ação coletiva, que tramitou sob o rito ordinário perante Vara da Fazenda Pública, visando ao pagamento de diferenças remuneratórias referentes à conversão de vencimentos em Unidade Real de Valor (URV) . A Primeira Seção do STJ firmou a tese (Tema 1.029) de que “não é possível propor nos Juizados Especiais da Fazenda Pública a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, assim como impor o rito sumaríssimo da Lei 12.153/2009 ao juízo comum da execução.” Conflito procedente para declarar a competência do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador para processar e julgar o feito . (TJ-BA - Conflito de competência: 80353791120248050000, Relator.: REGINA HELENA SANTOS E SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 12/06/2025)”. 

 

Ante o exposto, voto no sentido de JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, para declarar o JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR como competente para processar e julgar a Execução Individual nº 8187880-44.2024.8.05.0001. 

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe.  

Sala de Sessões, Salvador/BA,       

   

  DESª. MARIA DE FÁTIMA SILVA CARVALHO  

 RELATORA